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materia nº 881/2022

Tipo Leis Sancionadas
Número / Ano 881 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 16.950,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO KITS MODELAGEM INDUSTRIAL NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 881 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 16.950,00, PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO - KITS
MODELAGEM INDUSTRIAL NA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 16.950,00 (Dezesseis Mil,
Novecentos e Cinquenta Reais) Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 16.950,00 (Dezesseis Mil
Novecentos e Cinquenta Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 $ 1º Item Il da Lei
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de março de 2022
,
ed
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 564
08.244.0005.0006.0034 Realização de Convênios Contr. e Outras
MM R$ 16.102,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 565
08.244.0005.0006.0034 Realização de Convênios Contr. e Outras
MO mma R$ 848,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: R$ 16.950,00
Itapuã do Oeste - RO, 17 de março de 2022.
té
MOI GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO

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