| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 402.246,90 PARA INVESTIMENTO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO “GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 883 DE 17 DE MARÇO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ R$ 402.246,90, PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE | | | Em 2/03 /20)2 MATERIAL PERMANENTE NA ar cara Ma falida | SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ Es aii aloe OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação do Exercício e Suplementação por Anulação, na importância de R$ 402.246,90 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Quarenta Seis Reais e Noventa Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação do Exercício e Suplementação por Anulação, na importância de R$ 402.246,90 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Quarenta Seis Reais e Noventa Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação do Exercício e suplementação por Anulação, previstos nos incisos |, Ile Ill, $1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. / / Itapuã gó Oeste - RO, 17 de Março de 2022 / k ge MOISES'GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO Ficha: 577 10.301.0006.0043.0047 | Investimentos.........iiii R$ 240.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha: 578 10.301.0006.0043.0047 | Investimentos.........i R$ 129.333,33 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha: 579 10.301.0006.0043.0047 | Investimentos... R$ 32.913,57 Excesso: R$ 240.000,00 Superávit Financeiro:R$ 32.913,57 Anulação: Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 044 15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,Parques, Jardins e EVolidas a O R$-129.333,33 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Total: R$ 402.246,90 Itapuã do Oeste - RO, 17 de Março de 2022. DA MOISES RCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO