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materia nº 885/2022

Tipo Leis Sancionadas
Número / Ano 885 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 388.291,00 PARA INVESTIMENTO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
“GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 885 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 388.291,00, PARA INVESTIMENTOS
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de Excesso de Arrecadação R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil,
Duzentos e Noventa e Um Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso |l, 81º do art
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
MOISE RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020503 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDE
Ficha: 574
10.301.0006.0043.0044 InVestimentos:......: mma R$ 199.366,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA
Ficha: Sia
10.301.0006.0043.0045 - Investimentos..........o R$ 149.272,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 576
10.301.0006.0043.0046 INVStIMENtOS aa e R$ 39.653,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: R$ 388.291,00
Itapuã do Oeste - RO, 28 de março de 2022.
UA
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO

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