| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 388.291,00 PARA INVESTIMENTO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 599 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO “GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 885 DE 28 DE MARÇO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 388.291,00, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de Excesso de Arrecadação R$ 388.291,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso |l, 81º do art 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MOISE RCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020503 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDE Ficha: 574 10.301.0006.0043.0044 InVestimentos:......: mma R$ 199.366,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: Sia 10.301.0006.0043.0045 - Investimentos..........o R$ 149.272,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha: 576 10.301.0006.0043.0046 INVStIMENtOS aa e R$ 39.653,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Excesso: R$ 388.291,00 Itapuã do Oeste - RO, 28 de março de 2022. UA MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO