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materia nº 887/2022

Tipo Leis Sancionadas
Número / Ano 887 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 118.966,82 PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
“GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 887 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
! ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
i R$ 118.966,82, PARA INDENIZAÇÕES
Í E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 118.966,82 (Cento e Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta
Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. na
importância de R$ 118.966,82 (Cento e Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta
Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ta pe Oeste - RO, 31 de Março de 2022.
lu
MOISES-GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
“tg
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA
Ficha: 580
10.845.0006.4302.0000 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE-
CORONAVIRUS:(COVIDAI) sos R$ 118.966,82
Superávit Financeiro: R$ 118.966,82
Itapuã do Oeste - RO, 31 de Março de 2022.
al CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO

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