| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 118.966,82 PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO “GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 887 DE 31 DE MARÇO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ! ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE i R$ 118.966,82, PARA INDENIZAÇÕES Í E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 118.966,82 (Cento e Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. na importância de R$ 118.966,82 (Cento e Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ta pe Oeste - RO, 31 de Março de 2022. lu MOISES-GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO “tg PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 580 10.845.0006.4302.0000 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE- CORONAVIRUS:(COVIDAI) sos R$ 118.966,82 Superávit Financeiro: R$ 118.966,82 Itapuã do Oeste - RO, 31 de Março de 2022. al CIA CAVALHEIRO CHEFE DO EXECUTIVO