| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24 PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO PAR 202002901-4-ONIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO | Ofício Nº 59/GAB/22 Itapuã do Oeste, 04 de abril de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE —- RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 23/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, TERMO DE COMPROMISSO- PAR 202002901-4 - ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, VIVI/A o”: CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO E GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 23/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, TERMO DE COMPROMISSO- PAR 202002901-4- ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, conforme projeto em anexos. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 04 de Abril de 2022. 9/2074 MOISE die CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL Aa A LarvO grumá ABIPRES pu Pt ido Gabinelé CY -otiooz. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO seo GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24 PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO- PAR 202002901-4- ONIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. .- | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ] Itapuã do Oeste - RO, 04 de abril de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL doam ta E ho Borges pRESICUA br pod NAO aninelo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 585 12.122.0002.0045.0001 Manutenção e Ampliação da ota mp a Ca O R$ 2.073,24 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Superávit Financeiro: 2.073,24 Itapuã do Oeste - RO, 04 de Abril de 2022. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL NETO talo Bu PO qa IPRESATO Q go ganinele Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: 023/2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO — PAR 202002901-4-ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 2. DA ANÁLISE O projeto de Lei visa “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO — PAR 202002901-4-ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. eai cn a a im a e e A O A e rs 3. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Silva Pereira elatora Minéia ? PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 023/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO - PAR 202002901-4-ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário. E F ábio mind da Silva Ferreira Presidente A Minéia da Silva Pereira Relatôra Nam Cartoes Tendtió dE Ólíveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www .camaradeitapuadooeste.ro.gov.br E ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEINº 023/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO - PAR 202002901-4-ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 023/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 11 de abril de 2022. VA PEREIRA JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR (ARPONTÓSE DA SILVA Vercador/membro E — Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br É ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 023/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO - PAR 202002901-4-ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas; L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 11 de abril de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) LA favor Contra “| abst [ Ausent | Antônio Costa Sena “A | E Ailton José da Silva X L [| Fabio J. da Silva Ferreira X Hilberto Pascoal Pereira X 1 g Ivan Carlos T. de Oliveira | X Ela EE Jefferson Eduardo O. Azevedo E Vereador Vice-Presidente X RE : 1— f — Lucas Santana Fiuza 2º secretário 1 X Minéia da Silva Pereira | E 1º secretária K sã] Rose Lopes dos Santos Oliveira | Presidente SIM Sá : NÃO MO | TA Abstenções Rejeitado Ausente Te Itapuã do Oeste - RO, 1! de abril de 2022. O SUL vêu UA Rose L. dos Santo: Oliveira Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente N Minéia lva Pereira 1º secretária broa Sat rr (Nat V Lucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 RD SOR REDE AP DN . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ema. GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº023/2022 PROJETO DE LEI 023/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24 PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO- PAR 202002901-4- ONIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. «O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte é Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. * Itapuã do Oeste - RO, 13 de abril de 2022. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) ( Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 tista e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com in aria Ba 1 site: www.camaradeitanuadoneste ro gov hr LurD ADO