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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24 PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO PAR 202002901-4-ONIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO |
Ofício Nº 59/GAB/22 Itapuã do Oeste, 04 de abril de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE —- RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 23/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, TERMO DE COMPROMISSO- PAR 202002901-4 - ÔNIBUS
DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO,
a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
VIVI/A
o”: CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO E
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 23/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, valor global de R$ 2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte e
Quatro Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso
conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, TERMO DE
COMPROMISSO- PAR 202002901-4- ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO,
DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, conforme projeto em
anexos.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de Abril de 2022.
9/2074
MOISE die CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Aa A LarvO
grumá ABIPRES pu
Pt ido Gabinelé
CY -otiooz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO seo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 2.073,24 PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, TERMO DE
COMPROMISSO- PAR 202002901-4-
ONIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO,
DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE
APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
.- | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
] Itapuã do Oeste - RO, 04 de abril de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
doam
ta
E
ho Borges
pRESICUA
br
pod NAO aninelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 585
12.122.0002.0045.0001 Manutenção e Ampliação da
ota mp a Ca O R$ 2.073,24
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: 2.073,24
Itapuã do Oeste - RO, 04 de Abril de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
NETO
talo Bu
PO qa IPRESATO
Q go ganinele
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 023/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 2.073,24, PARA INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO —
PAR 202002901-4-ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE
SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE
APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24, PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO — PAR 202002901-4-ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE
SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e
sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
eai cn a a im a e e A O A e rs
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Silva Pereira
elatora
Minéia ?
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 023/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO - PAR 202002901-4-ÔNIBUS
DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e
nenhum contrário.
E
F ábio mind da Silva Ferreira
Presidente
A
Minéia da Silva Pereira
Relatôra
Nam Cartoes Tendtió dE Ólíveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www .camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 023/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE COMPROMISSO - PAR
202002901-4-ÔNIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 023/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
VA PEREIRA
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
(ARPONTÓSE DA SILVA
Vercador/membro
E —
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 023/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 2.073,24, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, TERMO DE
COMPROMISSO - PAR 202002901-4-ÔNIBUS
DEVOLUÇÃO DE SALDO, DECORRENTE DE
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas;
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) LA favor Contra “| abst [ Ausent |
Antônio Costa Sena “A | E
Ailton José da Silva X L [|
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira X 1 g
Ivan Carlos T. de Oliveira | X Ela EE
Jefferson Eduardo O. Azevedo E
Vereador Vice-Presidente X RE
: 1— f —
Lucas Santana Fiuza
2º secretário 1 X
Minéia da Silva Pereira | E
1º secretária K sã]
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente
SIM Sá :
NÃO MO | TA
Abstenções Rejeitado
Ausente Te
Itapuã do Oeste - RO, 1! de abril de 2022.
O SUL vêu UA
Rose L. dos Santo: Oliveira
Vereadora Presidente
Vereador Vice-Presidente
N
Minéia lva Pereira
1º secretária
broa Sat rr (Nat
V
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
RD SOR REDE AP DN
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ema. GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº023/2022
PROJETO DE LEI 023/2022
DE 22 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
2.073,24 PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, TERMO DE
COMPROMISSO- PAR 202002901-4-
ONIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO,
DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE
APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
«O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte é Quatro Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso
1, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
* Itapuã do Oeste - RO, 13 de abril de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
(
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 tista
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com in aria Ba
1
site: www.camaradeitanuadoneste ro gov hr LurD
ADO

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