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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 12.652,42 PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10122
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 57/GAB/22 Itapuã do Oeste, 04 de Abril de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 21/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, CONV. Nº 150/2020/PJ/DER-RO -— AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS- DEVOLUÇÃO DE SALDO,
DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, a fim de que vossas
exceiências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
DV A
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CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, valor global de R$ 12.652,42 (Doze Mil, Seiscentos e
Cinquenta e dois Reais e Quarenta e Dois Centavos), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, , CONV. Nº 150/2020/PJ/IDER-RO — AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS- DEVOLUÇÃO DE SALDO,
DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO, conforme projeto em
anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº
39/SEMOSP/2022.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de abril de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
1 ——
Bruna Regina Carvalho Borges
Port. Nº DOBIGABIPRES/2021
Chefe de Gabinete
OU PoJá LU
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 12.652,42, PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 12.652,42 (Doze Mil, Seiscentos e Cinquenta e dois Reais e
Quarenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO |
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 12.652,42 (Doze Mil, Seiscentos e Cinquenta e dois Reais e
Quarenta e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A , sy tapuã do Oeste - RO, 04 de abril de 2022.
/!
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Bruna Regina Carvalho Borges
Port.Nº 00BIGABIPRES/2021
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 583
04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras
E na RE R$ 12.652,42
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: 12.652,42
Itapuã do Oeste - RO, 04 de abril de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
DO er
Es “ea Carvalho BOLO
dr GARE
creio de Gabinete
“4/04/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 39/SEMOSP/2022
Itapuã do Oeste/RO, 31 de março de 2022
De: SECRETARIA, MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PRFEITO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar de Vossa Excelência
— AUTORIZAÇÃO para criação de Projeto Atividade e elemento de despesa, tendo em vista a
devolução de saldo do convênio nº 150/2020/PJ/DER-Ro vinculado a agência 2757 conta
000.10.834-0 . Conforme Art. 10, parágrafo único da lei nº 863/2021 Lei Orçamentária Anual.
DADOS PARA CRIAÇÃO
94 122 0002 0006 0028 REALIZAÇÃO DE CONVENIOS CONT. E OUTRAS TRANSFERENCIAS
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor da suplementação 12.652.42 (doze mil, seiscentos e cinquenta e dois inteiros e quarenta e dois
centésimos)
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO - SEMOSP
————
a Bruna teu Carvalho e
Port.Nº O IGABIPRES
Chefe de Gabinete
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
simples Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
8 ctemônca — MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 04/04/2022 às 11 :36, horário de Itapuã do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. :
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro .gov.br,
informando o ID 129390 e o código verificador C6FO0AF4.
Referência: Processo nº 4-13/2022. Docto ID: 129390 v1
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA —
AUTÓGRAFO Nº021/2022
PROJETO DE LEI 021/2022
DE 04 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
12.652,42, PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
+. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
12.652,42 (Doze Mil, Seiscentos e Cinquenta e dois Reais e Quarenta e Dois Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
12.652,42 (Doze Mil, Seiscentos e Cinquenta e dois Reais e Quarenta e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso
1,8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de abril de 2022.
AUM (
,
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) N ita
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ' Bots
RARA] af TIO
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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08/01/2021 SEI - Documento para Assinatura
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 150/2020/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.498366/2020-89.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006,
inscritano CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas,
Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou concedente,
neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº
518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de
23 de junho de 2020 eo
“MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede na Rua
Ayrton Senna, nº 1425, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG 379022 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
386.428.592-53, residente na Rua Tancredo Neves, nº 1668, Fundos, Centro, na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0015159808).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de
2000, da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 3.307/2013, do Decreto Estadual nº 18.221, de 2013, da Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: Aquisição e instalação de blocos sextavados, conforme
Ofício (0015334904), plano de trabalho (0015328530), declaração de contrapartida (0015328629),
https:/Isei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador externo. Php?acao=usuario, extemo documento. assinar&id acesso externo=25461 7&id documento=1... 17
08/01/2021 SEI - Documento para Assinatura
declaração de execução (0015328660), Especificação técnica (0015328686), Planilha Orçamentária
(0015328855), Cotação (0015329041), Relatório fotográfico (0015329099), Croqui (0015329283) e Anotação
de Responsabilidade Técnica (0015329299), Análise nº 936/DER-NUATC (0015329454), Decisão nº
231/2020/DER-GECON (0015340300), Parecer nº 1705/2020/DER-PROJUR e De acórdo do Diretor
Geral (0015398456), e demais documentos do processo administrativo nº 0009.498366/2020-89, os quais
são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo pára
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93. es
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA — O prazo de vigência do presente convênio é de 210 (duzentos e dez) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
$ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do convênio,
independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual será exigida a
-<elebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões
de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo
da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 553.198,30 (quinhentos e cinquenta e
três mil cento e noventa e oito reais e trinta centavos).
8 1º. O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais ), referente à transferência voluntária da concedente,
correrá à conta de dotação própria através de emenda parlamentar, nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº 261.222.106.24.28.00.00, Fonte de Recursos nº
0100001003, Elemento de Despesa nº 44.40.42, conforme Nota de Empenho nº 2020NE01198, de
17.12.2020 (0015320829).
92º. O valor de R$ 53.198,30 (cinquenta e três mil cento e noventa e oito reais e trinta centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração
de Disponibilidade de Contrapartida (0015328629).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-Corrente
nº 10.834-0, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0015264358), e todas as movimentações, que
dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens
bancárias ou cheques nominais.
85º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3,
Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
https://sei.sistemas.ro.gov. briseilcontrolador. externo.php?acao=usuario extemo, documento, assinar&id acesso externo=25461 T&id documento=1...
2/.
08/01/2021 SEI - Documento para Assinatura
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
“LÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
!- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
:onforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da
execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50%
(cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando
identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão
concedente.
6. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
https://sei.sistemas.ro,gov. brisei/controlador. externo. php?acao=usuario. extemo, documento. assinar&id acesso, externo=25461 7&id documento=1... 3/
08/01/2021 SEI - Documento para Assinatura
H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio, observado o seguinte;
2. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio
de execução do objeto.
3. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO;
4. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART.
5. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma eletrônica,
salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente
da CONVENENTE;
-6. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com aporte
le recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou
nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
7. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
8. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
9. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização monetária
correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
10. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
“egular prestação de contas;
11. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e livre
acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente CONVÊNIO,
quando em missão de fiscalização ou auditoria;
12. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
13. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario, externo. documento, assinar&id acesso, externo=25461 7&id documento=1...
4/.
08/01/2021
SEI - Documento para Assinatura
CLÁUSULA SEXTA - O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto dos anexos referidos na Lei nº 3.307/2013, art. 18, 84º, a qual
ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
I;
ms
se os a im
10.
11;
12,
13.
14.
15.
16.
17
18.
19.
Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados, com a
referência ao título e número deste convenio;
Relatório de Execução Físico-Financeiro;
Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for
o caso e os saldos;
Relação dos pagamentos efetuados;
Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último pagamento
e respectiva conciliação;
Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do presente
ajuste;
Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor correspondente
aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o
crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
8 2º. Prevendo o cronograma de desembolso o pagamento de três ou mais parcelas, ou se por qualquer
outro motivo houver necessidade de realização dos pagamentos em três ou mais parcelas, exigir-se-á a do
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario externo, documento, assinar&id acesso externo=25461 7&id documento=1...
sr
08/01/2021 SEI - Documento para Assinatura
convenente a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira, observando-se o disposto na
Lei nº 3.307/2013, art. 18, 85º.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade
de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus
aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
H. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
Hl. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
—estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em
contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-se
o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre consenso dos partícipes, ou,
unilateralmente, por qualquer deles, em decorrência de fato que torne materialmente inexequível seu
objeto, ou ainda, quando assim o autorizar o interesse público, imputando-se-lhes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios
adquiridos no mesmo período.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
Mtps:sel sistemas 1o.gov.br/selicontrolador. externo php?acao=usuario, extemo. documento, assinargid acesso extemo=25461 7&id documento=1... 6
08/01/2021 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar a
ajuste, bem como de seus aditamentos, através de
de computadores, de acesso instantâneo e que não
na informação.
mpla publicidade da celebração e execução do presente
mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial
exija o prévio registro de dados pessoais do interessado
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões idecorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das
partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 23 de dezembro de 2020.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral / DER-RO
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Eis an a Prefeito
H] -. | Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em 24/12/2020,
Sel: ca às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 8 1º e 2º,
assinatura
eletrônica, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
preeremmmmms
.
seil
Sel. 3)
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 28/12/2020, às
09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 28,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
fe EE: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
a AME ITA verificador 0015415380 e o código CRC 067CF30F.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.498366/2020-89
SEI nº 0015415380
https://sei.sistemas.ro.gov. briseilcontrolador externo. php?acao=usuario. externo, documento, assinar&id acesso, externo=25461 7&id documento=1... 7/7.
out Ol-E2z
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº021/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 021/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022,no valor de
R$12.652,42, para indenizações e restituições na Secretaria de Obras e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 05 de Abril de 2022.
RELATOR
Regina Carvalho Borges
a OUBIGABIPRESI20D
chefe de Gabineto
E qu-ol2r
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 021/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 021/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
12.652,42 para indenizações e restituições na secretária de Obras e dá outras providências.
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 021/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 05 DE Abril DE 2022.
del e toma
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
i ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 021/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 12.652,42, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
Proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
SSI DA TRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 02 1/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
MINÉIA ILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
1 e Vamo
KÍTTON JOSEDRVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 12.652,42, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI. cito:
Art. 219- As proposições serão distribuídas:
L- obrigatoriamente, à CCJR para O exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
Ii) regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraita uadooeste.com
+ es dtLcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent |
Antônio Costa Sena MIA X Ik
Ailton José da Silva LX |
Fabio J. da Silva Ferreira ae Ê E
ah
| Hilberto Pascoal Pereira x fá E!
Ivan Carlos T. de Oliveira | X
Jefferson Eduardo O. Azevedo E | 1 J
Vereador Vice-Presidente as 1 E
Lucas Santana Fiuza I E
2º secretário ed] X |
Minéia da Silva Pereira E
1º secretária | X
Rose Lopes dos Santos Oliveira f E
Presidente II ]
SIM Do
NÃO Iê Ç HE Aprovado y
Abstenções di | Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, /% de abril de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
(a)
Minéia da a Pereira
1º secretária
boa Dozer (iso
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Cen
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283

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