| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº 58/GAB/22 Itapuã do Oeste, 04 de abril de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE - RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 22/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de Arrecadação, TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR-2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, VIVA MOISES“GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL l o Borges |PRESIAA 8 s + PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 22/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Excesso de Arrecadação, valor global de R$ 2.616.837,24 (Dois Milhões Seiscentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR-2022., conforme NOTA DE EMPENHO, em anexo. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 04 de Abril de 2022. ; sd AR CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL Bruna Regina Carvalho Borges Port. Nº 006/GABIPRES/2021 Chefe de Gabinete 093! Lud 49-01 2% PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 2.616.837,24 (Dois Milhões Seiscentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 2.616.837,24 (Dois Milhões Seiscentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. , “a do Oeste - RO, 04 de Abril de 2022. A y MOISE uk IA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL 7 i Borges Regina Carvalho Es N TA IGABIPRESIZODA Chefe de Gabinete 032-4- e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 584 12.122.0002.0045.0001 Manutenção e Ampliação da rn O R$ 2.616.837,24 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Excesso: 2.616.837,24 Itapuã do Oeste - RO, 04 de Abril de 2022. é 7 EA MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL Sruna Regina Carvalho Borges Port Nº O06/GAB/PRES/2027 efe de Gabinete 01/04/2022 11:50 SEI/ABC - 0027756658 - NE - Nota de Empenho x V74 ETA ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho 1245 (9 (| Lene:SY% 122) ( o F “” Ano Base: 2022 Unidade Gestora Número Data Referência 160001 Secretaria de Estado da Educação 2022NE000961 31/03/2022 Gestão Processo Nota Empenho Original 00001 Tesouro 0029.066978/2020-30 Evento Referência Legal Prá-Empenho 400013 RCOS-Emissão de Empenho da Despesa Pró-Empenhada Lei 8666/93 art 25 2o22P Edo 1053 Credor Modalidade Empenho. Empenho Centralizado 63.761.936/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA Global Não DO OESTE Endereço Credor Valor R AYRTON SENNA R AYRTON SENNA 001425 - CENTRO - ITAPUA DO DESTE - RO - 76861000 Grupo Programação Financeira 399 Outras Despesa Correntes Modalidade Licitação 07 Licitação Inexigivel Complemento 180001 11 Diversos. Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Gestão Nota Descentralização Crédito Histórico VALOR QUE SE EMPENHA PARA DAR COBERTURA AO REPASSE FINANCEIRO VIA TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR/2022 - MUNICIPIO DE (TAPUA DO 2.616.837,24 (Dois Milhões e Seiscentos e Dezesseis Mil Oitocentos e Trinta-e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos) Tipo Prestação Contas Tipo Contrato Transação Obedece Ordom Cronológica 0540 Nota Empenho Sim Nata Descentralização Crédito Contrato OESTE-RO Dre ra Entrega Data Prazo Limite eee eme Classificação Orçamentária Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho Fiscal 16001 12388 2125 2385 238501 Função Subtunção 12 Educação 368 Educação Básica Programa Ação 2125 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO 2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE EDUCACIONAL ESCOLAR Subação Fonte Recurso 238501 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE 0.1.18,001030 Transferências de Recursos do Fundeb - ESCOLAR 30% Natureza Despesa 33,40,41,07 Contribuições Termo de Adesão Cronograma Desemboiso Janeiro Fevereiro Março 2.616.837,24 Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Descrição Itens Mem Cód. Material Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total TE o eyolho BOI Regina CANO C a gh SIGEFIRO - Sistema integrado de Planejamento e Gestão Fiscal pot fe de Gabinete Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária Chele Reiytório Emílido em 31/03/2022 às 13:24 por Maria Do Parpetuo Socorro V Ramos Página 4 dez ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho e" a A 01/04/2022 11:50 SEI/ABC - 0027756658 - NE - Nota de Empenho Ú / VIA | Ano Base: 2022 Unidade Gestora Data Referência 160001 Secretaria de Estado da Educação 31/03/2022 Gestão Nota Empenho Original 00001 Tesouro Evento Pró-Emponho 400013 RÇ0S-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada z022PE001053 Credor Empenho Centralizado 63.761.936/0001-55. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA Não DO OESTE Enderoço Credor RAYRTON SENNA R AYRTON SENNA 001425 « CENTRO 2.616.837,24 (Dois Milhões e Seiscentos e Dezesseis ITAPUA DO OESTE - RO - 76861000 Mil Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte & Quatro Centavos) E E E Tra Rin Gava Borges Bruna Regina Carva Port.Nº ONBIGABIPRESIZI Chefe de Gabinete SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária Reiatóro Emitido em 340H2022 às 13:24 por Maria Do Perpetuo Socorro V Ramos Página 2ue? Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 31/03/2022, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de eletrônica 2017. * 01/04/2022 11:50 SEI/ABC - 0027756658 - NE - Nota de Empenho é 42 ; Documento assinado eletronicamente por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, Secretário(a), em ong 0! créto nº e seil 3 às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 28, do dssinatura +. : cietrónica 21.794, de 5 Abril de 2017, sejl +, | Documento assinado eletronicamente por MARTA SOUZA COSTA BRITO, Diretor(a), em 01/04/2022, às 09:23, conforme A tB horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de assinatura +. eletrônica 2017. = À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027756658 e o código CRC 9F73A702. - e Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0029.066978/2022-30 SEI nº 0027756658 E una Regina Carvalho Borges a OBIGABIPRESIZNT Chefe de Gabinete E ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº022/2022 PROJETO DE LEI 022/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ». O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirá Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 2.616.837,24 (Dois Milhões Seiscentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 13 de Abril de 2022. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) , Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 SP isto e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com Dm BOLD! quot PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº022/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 022/2022 de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022,no valor de R$2.616.837,24, Manutenção e Ampliação da Frota- termo de adesão do programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir-2022,na Secretaria de Educação e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala de comissões, 05 de Abril de 2022. (du!) AN o E A ainda aralho Boi gun R Regina PRESO ) EA Quilo! a à gain che gps té PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEIN 022/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 022/2022, de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$ 2.616.837,24, Manutenção e Ampliação da Frota- Termo de Adesão do Programa Estadual de Transporte Escolar compartilhado Ir e Vir-2022,na Secretaria de Educação e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 - As proposições serão distribuídas; ! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS projeto de lei 022/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES 05 DE Abril DE 2022. Eni HILBERTO PASCOAL lili da CE GA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO o Aa pe s i Corvol Mad «run Regi vo ones 20? Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: 022/2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR — 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 2. DA ANÁLISE O projeto de Lei visa “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA — TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR — 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: ES TI 9 a RC + Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. e e e 3. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Q Minéia da Siva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 022/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR — 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário. Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Pá o PA Ivan Carlós Teiório dé Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro,gov.br +“ ç ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE º COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 022/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar O parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR - 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR ESSA LU UA | RESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 022/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 11 de abril de 2022. MINÉIA DASILVA PEREIRA Presidente da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR (ATTON NosE DAGILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www camaradeitannarinnanta sa mas ho Ê ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição. Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Lei Ss, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR - 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 ) — As proposições : serão distribuídas; I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 11 de abril de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraital uadooeste.com + iacucamaraitapuadoogeste.com site: www.camaradeitanuadoveste ro onv ho CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA “a PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO Hilberto Pascoal Pereira LEITURA C) , VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst. Ausent | Antônio Costa Sena X Ea Ailton José da Silva L X | L | | Fabio J. da Silva Ferreira K L l E X ES Carlos T. de Oliveira q | dim E Jefferson Eduardo O. Azevedo 1 Vereador Vice-Presidente X L Lucas Santana Fiuza | E 2º secretário X Ra | Minéia da Silva Pereira 1º secretária oo X 1 Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente 1 ão og | Aprovado Abstenções [ a Rejeitado Ausente Itapuã do Oeste - RO, ! “de abril de 2022. Ou LEU Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente Jeffe Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente A) Minéia d! a Pereira 1º segretária No “ do Saítâna Fidza” A 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283