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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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/ ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 58/GAB/22 Itapuã do Oeste, 04 de abril de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 22/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Excesso de Arrecadação, TERMO DE ADESÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E
VIR-2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
VIVA
MOISES“GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
l o Borges
|PRESIAA
8
s
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 22/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Excesso de Arrecadação, valor global de R$ 2.616.837,24
(Dois Milhões Seiscentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e
Vinte e Quatro Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso
conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, TERMO DE
ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR-2022., conforme NOTA DE EMPENHO, em anexo.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Il, $ 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de Abril de 2022.
;
sd AR CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Bruna Regina Carvalho Borges
Port. Nº 006/GABIPRES/2021
Chefe de Gabinete
093! Lud
49-01 2%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE
ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL
DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 2.616.837,24 (Dois Milhões
Seiscentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 2.616.837,24 (Dois Milhões
Seiscentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, “a do Oeste - RO, 04 de Abril de 2022.
A y
MOISE uk IA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
7 i Borges
Regina Carvalho
Es N TA IGABIPRESIZODA
Chefe de Gabinete
032-4- e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 584
12.122.0002.0045.0001 Manutenção e Ampliação da
rn O R$ 2.616.837,24
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: 2.616.837,24
Itapuã do Oeste - RO, 04 de Abril de 2022.
é 7
EA
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Sruna Regina Carvalho Borges
Port Nº O06/GAB/PRES/2027
efe de Gabinete
01/04/2022 11:50
SEI/ABC - 0027756658 - NE - Nota de Empenho x V74 ETA
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
1245 (9 (| Lene:SY%
122) ( o F “” Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
160001 Secretaria de Estado da Educação 2022NE000961 31/03/2022
Gestão Processo Nota Empenho Original
00001 Tesouro 0029.066978/2020-30
Evento Referência Legal Prá-Empenho
400013 RCOS-Emissão de Empenho da Despesa Pró-Empenhada Lei 8666/93 art 25 2o22P Edo 1053
Credor Modalidade Empenho. Empenho Centralizado
63.761.936/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA Global Não
DO OESTE
Endereço Credor Valor
R AYRTON SENNA R AYRTON SENNA 001425 - CENTRO -
ITAPUA DO DESTE - RO - 76861000
Grupo Programação Financeira
399 Outras Despesa Correntes
Modalidade Licitação
07 Licitação Inexigivel
Complemento
180001 11 Diversos.
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito
Histórico
VALOR QUE SE EMPENHA PARA DAR COBERTURA AO REPASSE FINANCEIRO VIA TERMO DE ADESÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR/2022 - MUNICIPIO DE (TAPUA DO
2.616.837,24 (Dois Milhões e Seiscentos e Dezesseis
Mil Oitocentos e Trinta-e Sete Reais e Vinte e Quatro
Centavos)
Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
Transação Obedece Ordom Cronológica
0540 Nota Empenho Sim
Nata Descentralização Crédito
Contrato
OESTE-RO
Dre ra
Entrega
Data Prazo Limite
eee eme
Classificação Orçamentária
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Fiscal 16001 12388 2125 2385 238501
Função Subtunção
12 Educação 368 Educação Básica
Programa Ação
2125 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO 2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE
EDUCACIONAL ESCOLAR
Subação Fonte Recurso
238501 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE 0.1.18,001030 Transferências de Recursos do Fundeb -
ESCOLAR 30%
Natureza Despesa
33,40,41,07 Contribuições Termo de Adesão
Cronograma Desemboiso
Janeiro Fevereiro Março 2.616.837,24
Abril Maio Junho
Julho Agosto Setembro
Outubro Novembro Dezembro
Descrição Itens
Mem Cód. Material Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
TE
o eyolho BOI
Regina CANO C a gh
SIGEFIRO - Sistema integrado de Planejamento e Gestão Fiscal pot fe de Gabinete
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária Chele
Reiytório Emílido em 31/03/2022 às 13:24 por Maria Do Parpetuo Socorro V Ramos Página 4 dez
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
e" a
A 01/04/2022 11:50 SEI/ABC - 0027756658 - NE - Nota de Empenho Ú / VIA
| Ano Base: 2022
Unidade Gestora Data Referência
160001 Secretaria de Estado da Educação 31/03/2022
Gestão Nota Empenho Original
00001 Tesouro
Evento Pró-Emponho
400013 RÇ0S-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada z022PE001053
Credor Empenho Centralizado
63.761.936/0001-55. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA Não
DO OESTE
Enderoço Credor
RAYRTON SENNA R AYRTON SENNA 001425 « CENTRO 2.616.837,24 (Dois Milhões e Seiscentos e Dezesseis
ITAPUA DO OESTE - RO - 76861000 Mil Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte & Quatro
Centavos)
E E E
Tra Rin Gava Borges
Bruna Regina Carva
Port.Nº ONBIGABIPRESIZI
Chefe de Gabinete
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Reiatóro Emitido em 340H2022 às 13:24 por Maria Do Perpetuo Socorro V Ramos Página 2ue?
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 31/03/2022, às 14:37, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de
eletrônica 2017.
* 01/04/2022 11:50 SEI/ABC - 0027756658 - NE - Nota de Empenho é 42
; Documento assinado eletronicamente por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, Secretário(a), em ong 0!
créto nº
e
seil 3 às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 28, do
dssinatura +. :
cietrónica 21.794, de 5 Abril de 2017,
sejl +, | Documento assinado eletronicamente por MARTA SOUZA COSTA BRITO, Diretor(a), em 01/04/2022, às 09:23, conforme
A tB horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de
assinatura +.
eletrônica
2017.
= À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027756658 e
o código CRC 9F73A702.
- e
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0029.066978/2022-30 SEI nº 0027756658
E
una Regina Carvalho Borges
a OBIGABIPRESIZNT
Chefe de Gabinete
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº022/2022
PROJETO DE LEI 022/2022
DE 04 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
2.616.837,24, MANUTENÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE
ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE
TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
». O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirá Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 2.616.837,24 (Dois Milhões Seiscentos e Dezesseis Mil,
Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de Abril de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) ,
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 SP isto
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com Dm BOLD!
quot
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº022/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 022/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022,no valor de
R$2.616.837,24, Manutenção e Ampliação da Frota- termo de adesão do programa Estadual
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir-2022,na Secretaria de Educação e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 05 de Abril de 2022.
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PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 022/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 022/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
2.616.837,24, Manutenção e Ampliação da Frota- Termo de Adesão do Programa Estadual
de Transporte Escolar compartilhado Ir e Vir-2022,na Secretaria de Educação e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 - As proposições serão distribuídas;
! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
projeto de lei 022/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 05 DE Abril DE 2022.
Eni
HILBERTO PASCOAL lili da CE GA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 022/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR — 2022, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA —
TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E
VIR — 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
ES TI 9
a RC +
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
e e e
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Q
Minéia da Siva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 022/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24,
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE
TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR — 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Pá o PA
Ivan Carlós Teiório dé Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara()camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro,gov.br
+“
ç ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
º COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 022/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24,
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR - 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESSA LU UA | RESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 022/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
(ATTON NosE DAGILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www camaradeitannarinnanta sa mas ho
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição. Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Lei Ss, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 2.616.837,24,
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA -
TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA
ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR - 2022, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito:
Art. 219 ) — As proposições : serão distribuídas;
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraital uadooeste.com
+ iacucamaraitapuadoogeste.com
site: www.camaradeitanuadoveste ro onv ho
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
“a PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Hilberto Pascoal Pereira
LEITURA C) , VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst. Ausent |
Antônio Costa Sena X Ea
Ailton José da Silva L X | L |
| Fabio J. da Silva Ferreira K L l E
X
ES Carlos T. de Oliveira q |
dim E
Jefferson Eduardo O. Azevedo 1
Vereador Vice-Presidente X L
Lucas Santana Fiuza | E
2º secretário X Ra |
Minéia da Silva Pereira
1º secretária oo X 1
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente 1
ão og | Aprovado
Abstenções [ a Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, ! “de abril de 2022.
Ou LEU
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jeffe Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
A)
Minéia d! a Pereira
1º segretária
No “
do Saítâna Fidza” A
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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