| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLITICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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plo A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Ofício Nº. 051/SEMAP-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 04 de Abril de 2022 Ao: Poder Legislativo Municipal Exma. Senhora Rose Lopes M.D. Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste — RO. Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar substituição do projeto referente a Mensagem Nº20/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração parcial da lei complementar nº 141/2020, que versa sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções Gratificada da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências.Na oportunidade solicitamos que este projeto seja deliberado com extrema urgência. Sem mais para o momento, renovamos Os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, õ h NA Ee ol To MOISES GARCIA CAVALHEIRO QL Cara a PREFEITO MUNICIPAL prio ele : PoE PREFEITURA MUNICIPAL. DE ITAPUÃ DOOESTE a PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL MENSAGEM Nº. 20/2022 Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração parcial da lei complementar nº 141/2020, que versa sobre a Estrutura Político- Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências O presente projeto tem por objeto; a correção de matéria que fere o principio da isonomia entre cargos de mesmo nível com vencimentos diferentes, entre outras pequenas correções da lei nº 141/2022. Na oportunidade solicitamos que este projeto seja deliberado com extrema urgência. Certo em contarmos com a aita compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 21 de Março de 2022 /Á lu MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL Co Ê the PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ole PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL PREJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022 “Dispõe sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções Gratificada da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,LEI. TITULO | Das Disposições Preliminares Art. 1º - A Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados elou Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, através de seus órgãos e respectivos cargos e funções, desenvolverá os seus objetivos básicos, de acordo com as competências e atribuições estabelecidas através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, visando especificar para cada um suas atividades administrativas. TITULO Da Estrutura Administrativa Art. 2º - A Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados elou Funções Gratificadas da Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste constitui-se dos seguintes órgãos, com seus respectivos cargos/ funções. ) “TORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E | [o GABINETE DO PREFEITO (a) 5 OR. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 03 CONTROLADORIA GERAL INTERNA DO MUNICÍPIO ta 04 “| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Es 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS as 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ; ã 08 — | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTOS E LAZER. 09 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Era MIGARINETEDOPREFETO ne Código Simbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada 4 01.0.01 CC-12 | Corregedor Ouvidor Cargo Comissionado 01.0.02 Cc -02 | Coordenador de Gabinete Cargo Comissionado 01.0.03 Cc -06 Assessor do Gabinete do Prefeito Cargo Comissionado || 01.0.04 CC-05 Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado | PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL gtg-0Í-20 01.0.05 CC-05 - | Assessor de Cerimonial e Atos Oficiais Cargo Comissionado H 040.06 CC—04 | Assessor-de-Comunicação iss o 01.0.06 Cc -05 Assessor de Comunicação Cargo Comissionado 01 01.1.01 FG-05 Assessor de Comunicação Função Gratificada o | -01,1,02 FG-05 Assessor de Cerimonial e Atos Oficiais Função Gratificada [o 01.1.03 FG-11 Corregedor Ouvidor Função Gratificada 1 [02=PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | Código Simbolo | DENOMINAÇÃO: Cao Comissionado ou Função Gratificada | Vagas 02:90 -CC-09 Procurador Geral-do- Municipio iss! La Procurador Geral do Município Cargo alterado pela lei nº 763 02.0.01 Cc -01 de 03/06/2020. 4d 02.0.02 CC -12 Procurador Assistente Cargo Comissionado 01º | 02.0.03 Cc -05 Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado [oi 02.1.01 FG-11 Procurador Geral do Município Função Gratificada [o 02.1.02 FG -05 Assessor de Apoio Operacional Função Gratificada 01 05 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E Código Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Deere ou UT Gratificada a Vagas 03.0.04 ec 09 Controladoria-Geral-do- Município iss | Controladoria Geral do Município Cargo alterado pela lei nº 763 01 aa Ee io a | 03.1.01 FG-11 Controladoria Geral do Município Função Gratificada | E FG-10 Diretor Administrativo do Controle Interno Função Gratificada 01 | 03.1.03 FG-05 | | Assessor Operacional Função Gratificada | 01) [[04= SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ no NECUaS Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Finção Gratificada Vagas 04201 | CC-01 | Secretário (a) Municipal de Fazenda Agente Político Dies 04.002 | CC-03 | Diretor Financeiro Cargo Comissionado Pes ad= <=) 04.0.03 CC-03 | Diretor Administrativo Cargo Comissionado Mol | 04.004 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado 06 | [é sd Crane 04.0.06 CC-02 | Coordenador do Departamento de Arrecadação e Cargo Comissionado | 01 Execução Fiscal E 04007 | CC-O9 | Di CargoComissionado | 04 | 04.0.08 CC-01 | Contadoria Geral do Municipio Cargo alterado pela lei nº 763 [ae de 03/06/2020. É 04.1.01 FG-11 | Contadoria Gerai do Municipio Função Gratificada | 01 04.102 | FG-10 | Diretor Financeiro Função Gratificada Mo 04103 | FG-10 | Diretor de Departamento Imobiliário Função Gratificada ol 04.1.04 FG-10 | Diretor do Departamento de Arrecadação e Função Gratificada [o] Execução Fiscal ge 04.1.05 FG-05 | Assessor do Departamento de Arrecadação é Função Gratificada (RR Execução Fiscal fe | 04.1.06 FG-10 | Diretor Orçamentário Função Gratificada 01 04.107 | FG-10 | Diretor Administrativo Função Gratificada | 01 E 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP ] Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas | 05.2.01 CC -01 | Secretário(a) Municipal de Administração e Agente Político E SA dio DÍ-20 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Planejamento. NZ ] 05002 | CC-03 | Diretor de Planejamento Cargo Comissionado ll 05003 | CC-88 | Di E ssh [EEE 05003 | CC-02 | Coordenador de Recursos Humanos Cargo Comissionado [o 05.0.04 CC-05 | Assessor de Apoio ao departamento de Recursos Cargo Comissionado 03 Humanos E 05005 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado 05 050.06 | CC-03 | Diretor Geral de Patrimônio e Almoxarifado Cargo Comissionado o) 050.07 | CC-04 | Chefe do Departamento de Segurança/Vigilância | Cargo Comissionado M 05108 | CC-02 | Pregoeiro Oficial do Município Cargo Comissionado [og 05.1.09 CC-03 | Presidente da CPL Cargo Comissionado 01 05.1.10 CC-05 | Assessor de Pesquisas Mercadológicas Cargo Comissionado 01 05.14.11 CC-03 | Diretor de Controle de Frotas Cargo Comissionado 01 05112 | CC-12 | Gerente Municipal de Convênio [ Cargo Comissionado [og 05113 | CC-03 | Diretor Geral de Tecnologia de Informação Cargo Comissionado [og 05.1.14 CC-02 | Coordenador de Projetos e Obras de Engenharia Cargo Comissionado 01 Civil 05.115 | CC-03 Diretor Administrativo Cargo comissionado Us 05.1.16 CC-04 | Agente de Desenvolvimento - AD 051401 | FG-10 | Diretor Geral de Tecnologia de Informação Função Gratificada [o 05102 | FG-10 | Gerente Municipal de Convênio Função Gratificada air) 05103 | FG-05 | Assessor de Controle de Assistência à frota Função Gratificada QuE 051.04 | FG-10 | Pregoeiro Oficial do Município Função Gratificada [o 05.1.05 FG-09 | Presidente da Comissão Permanente de Licitação Função Gratificada 01 051.06 FG-05 ren de Apoio da Comissão Permanente de Função Gratificada 02 | 05107 | FG-10 | Diretor Geral de Patrimônio e Almoxarifado TT Função Gratificada | ERES 05108 | FG-05 | Assessor de Apoio de Patrimônio e Almoxarifado Função Gratificada Oi | 05.1.09 FG-10 | Diretor de Recursos Humanos Função Gratificada 01 05110 | FG-10 | Diretor de Planejamento Função Gratificada 01 05.111 FG-05 | Assessor de Setor de Protocolo Função Gratificada 01 051.12 | FG-05 | Assessor de Apoio de Segurança/Vigilância Função Gratificada ER) 05.1.13 FG-10 | Diretor Administrativo Função Gratificada as TARIAMUNICIPALDE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -SEMOSP Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas TC -01 | Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Agente Político fo] Públicos É CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado EEE CC-03 | Diretor de manutenção da iluminação publica Cargo comissionado 01 06.0.04 CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado 10 06005 | CC-05 | Di igã issi Esto 06.005 | CC-03 | Diretor de Repartição de Serviços Públicos Cargo comissionado 02] 06.006 | CC-03 | Diretor de Repartição de Oficina Cargo comissionado [o "| 06.0.07 CC-02 | Coordenador de Conservação de Praças, Ruas e Cargo comissionado 01 Avenidas. 1 06.0.01 FG-10 | Diretor Geral de Obras Função Gratificada E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Qo-OZ:Z2 06.1.02 FG-08 | Chefe de Conservação de Estradas Vicinais Função Gratificada 01 06.103 | FG-08 | Chefe de Setor de Borracharia Função Gratificada o 06.1.04 FG-08 | Chefe de Setor de Conservação de Praças, Ruas e Função Gratificada 01 Avenidas * 06105 | FG-08 | Chefe de Setor de Lavagem de Máquinas e Função Gratificada 01 Veículos 06.1.06 FG-08 | Chefe de Setor de Mecânica Função Gratificada 01 06.107 | FG-05 | Assessor de Apoio a Administrativo Função Gratificada 02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE-SEMAGRI Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas 07.0.01 CC -01 | Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Agente Político 01 | Agricultura 070.02 | CC-03 | Diretor de Agricultura Cargo comissionado Es 070.03 | CC-03 | Diretor de Meio Ambiente Cargo comissionado [og 07.0.04 CC-05 | Assessor de Fiscalização e Inspeção Municipal Cargo comissionado 01 07005 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado | 02 07.0.06 CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado Qu] 07.0.01 FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada | [oi [08 ZSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO ELAZER-SEMECE Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas | 08.2.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Agente Político 0 | Desporto e Lazer 08.003 | CC-02 | Secretário(a) Adjunto de Educação Cargo comissionado [La 08.002 | CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado “0 08004 | CEM | Di issi E 08.0.04 CC-03 | Diretor de Cultura e Lazer Cargo comissionado ADI] 080.05 | CC-03 | Diretor de Desporto Amador Cargo comissionado o 08006 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado | 28 08.0.07 CC-03 | Diretor de Transporte Escolar Cargo comissionado ES [ 08.008 CC-03 | Diretor Pedagógico Cargo comissionado E 08109 | CC-03 | Diretor de Tecnologia de Informação Cargo Comissionado [og 08.1.10 CC-03 | Diretor de Projetos, Obras e Engenharia Cargo Comissionado 01 08.1.01 FG-05 | Assessor de Apoio ao Transporte Escolar Função Gratificada 01 [081.02 | FG-10 | Diretor Administrativo Função Gratificada | É Da 08103 | FG-10 | Diretor Pedagógico Função Gratificada 01] 081.04 | FG-05 | Assessor de Coordenação da Educação Infantil Função Gratificada | 01 081.05 | FG-05 | Assessor de Coordenação do Ensino Fundamental Função Gratificada ES 08106 | FG-05. | Assessor de Coordenação da EJA Função Gratificada [o 08107 | FG-05 | Assessor de Apoio ao Educando Função Gratificada | 02 08.1.07 FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada 03 08109 | FG-05. | Secretario Escolar da Educação Infantil Função Gratificada | ope 08.110 1 FG-05 | Secretário Escolar do Ensino Fundamental Função Gratificada | 01 08.1.11 FG-05 | Secretário Escolar da Zona Rural Função Gratificada OM 08.1.12 FG-10 | Diretor das Escolas i Função Gratificada 4 21 [081.13 FG-06 | Vice Diretor das Escolas | FunçãoGratificada | | 03 081.14 | FG-10 | Diretor de Creche Função Gratificada tal 08.115 FG-06 | Vice Diretor de Creche Função Gratificada [o 08.1.16 FG-10 | Diretor das Escolas Rurais Função Gratificada [E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL 08.14.17: | FG-05.| T Assessor Pedagógico nas Escolas elou Creches, ã | Função Gratificada az4s 05 Ss 08.1.18 FG -10 Diretor de Planejamento Orçamentário e “Função Gratificada | Gm Financeiro a Ea dg 09 CSECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMTAS E | Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Cornissionado ou Função Gratificada | Vagas 09.2.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Assistência Social Agente Político | 01 06002 | GC-03” | Goordenador-do Sistema Municipal de Assistência | — Cargo-comissionado E Sogial 09.0.02 CC-03 | Diretor do Sistema Municipal de Assistência Social Cargo comissionado | 01 06605 | 66-05 | Dietorde-Casa-de Apoio-e Acolhimento |” Comecomissionado || 09.003 | CC—04 -| Chefe da Casa de Apoio é Acolhimento Cargo comissionado 09004 | CC-04 | Chefe de Atividades Sociais d | Cargo comissionado | 09.005 | CC—07 | Coordenador-de Programas É | omissh | 09.0.05 CC-04 | Chefe de Programas y aa | Cargo comissionado | 00006 | Ce—07 Chefe-deReparição-de-Apoio-so-ldoso Ee A 09.006 | CC-04 | Chefe de Repartição de Apoio ao ldoso Cargo comissionado | 09.007 | CC —04 | Chefe de Repartição Sócio educativo EE e Cargo c comissionado” RE 09.0.08 CC-03 | Diretor do Centro de Referência de Assistência Cargo comissionado — | | | Social-CRAS a ENE 0909 | Co-M | Goordenador-do Gentro-de Referência Cargo-comissianado poja-Bocial-CREAS | | 0909 | GC-03 | Diretor do Centro ds Referência Especializado de Es a Re “| Assistência Social- CREAS | | | 090.10 | CC-03 | Diretor do Bolsa Família ne ema comissionado. ie 0! a 09.0.11 CC-03 | Diretor de Planejamento e Orçamento | Cargo comissionado EU 090.12 | CC-05 | Assessor de Apoio Administrativo | | Cargo comissionado — e | 09.0.13 CC-05 | Assessor de Secretarial Cuidador Social | Cargo comissionado Seo Nos 09.014 | CC-05 | Assessor Apoio Atividades Sócio educativo Cargo comissionado 09.1.01 FG-05 | Assessor do Bolsa Família | Função Gratificada 09.102 | FG-05 | Assessor de Apoio. Operacional a Casa de Ápoio “Função Gratificada ESP Rede 09.1.03 FG-05 | Assessor Centro de Referência de Assistência Função Gratificada E 01 | Social - CRAS e ERR fEsES apt 8 09.1.04 FG-05 | Assessor do Centro de Referência Especializado Função Gratificada | (LARS - | de Assistência Social - CREAS Ea Es 09.1.05 FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo es Função iGraiitigadacs | 02 si 09.106 | FG-05 | Assessor de Planejamento e Orça amento ph Epa or Es seDie ASEGRETARE E da SAÚDE - SEMSAU O u Função Gratificada. e Secretário(a) Municipal de Saúde Agente Político || Secretário(a) Adjunto de Saúde [E E Cato comissionado Coordenador-VigilânciaEmSaúde | Gargo-comissionado Diretor de Vigilância Em Saúde | Cargo comissionado Coordenador da Atenção Básica AS aSes Cargo comissionado Diretorde Unidades Básicas de Saúde | Cargo comissionado” | CB OSdo PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL 10.006 | CC-05 || Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado (ira 100.07 | CC-03 | | Diretor de Vigilância Sanitária Cargo comissionado [o 10.,.08 | CC-02 Coordenador Geral do Hospital de Pequeno Porte Cargo comissionado 0 10.009 | CC-09 Clínico Geral do HPP : Cargo comissionado [o 10.101 | FG-10 | | Clínico Geral do HPP Função Gratificada [o 10.1.02 | FG-10 Diretor de Vigilância Sanitária Função Gratificada [og 101.03 | FG-10 | | Diretor de Vigilância Em Saúde Função Gratificada 0 | 101.04 | FG-10 || Diretor da Atenção Básica Função Gratificada 01 10.105 | FG-10 Diretor de Enfermagem Função Gratificada Esso Ea 10.106 | FG-10 | Diretor Administrativo di Função Gratificada E 10.107 | FG-08 Chefe do Setor de Endemias — Malária Função Gratificada | 01 10.108 | FG-08 || Chefe do Setor de Endemias - Controle de Vetores Função Gratificada [LI 101.09 | FG-08 | | Chefe do Setor de Endemias — Epidemiologia Função Gratificada og 10.110 | FG-05 | | Assessor de Planejamento e Orçamento Função Gratificada 01 101.11 | FG-08 | Chefe do Setor Estatístico e Controle de Sistemas Função Gratificada a 10.112 | FG-08 | Chefe do Setor de Almoxarifado e Distribuição de | Função Gratificada 1 Materiais e Medicamentos | 101413 | FG-05 | | Assessor de Fiscalização da Vigilância Sanitária Função Gratificada =0 10.1.14 | FG-05 Assessor de Repartição de Manutenção Função Gratificada [oi 10.115 | FG-04 | | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada REDOR 10.1.16 | FG-1 Coordenador Geral do Hospital de Pequeno Porte al Função Gratificada E [o a TITULO Ill DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 3º Todos os ocupantes dos cargos comissionados ou funções gratificadas declarados nesta lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, de acordo com o artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Os nomeados investidos nos cargos comissionados ou funções gratificadas, previstos nesta Lei, ficam sujeitos aos direitos e obrigações previstos no Estatuto do Servidor Municipal. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto outras competências e atribuições dos cargos e funções que compõem a Estrutura Política Organizacional e Administrativa deste Município que ficaram omissas, não podendo ser suprimidas as já estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único - Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a concessão de gratificação extraordinária por prazo determinado a servidores, em especial aos da SEMOSP, que trabalharem em serviços emergenciais em fins de semana elou fora do horário normal de expediente, ficando facultada a compensação. Art. 5º Os nomeados nos cargos comissionados de Secretários Municipais e equivalentes terão os seus subsídios fixados em lei específica. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÁ DO OESTE 02p-OlcZe PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL e aa v/25sseem Parágrafo Único -Em virtude da natureza política dos cargos comissionados de Secrotários Municipais e equivalentes, ficam os mesmos dispensados de registrar formalmente 0 ponto; considerando-se, durante a investidura no cargo. Art. 6º As funções gratificadas definidas nesta lei serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo efetivo no exercício de cargo comissionado passa a ter denominação de função de confiança, não podendo acumular os vencimentos de ambos os cargos, tendo direito a optar pela remuneração mais vantajosa. Art. 7º Todos os cargos preenchidos nos casos e condições previstos em lei destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Parágrafo Único - Face à natureza jurídica de provimento dos cargos comissionados e das Funções Gratificadas, aos seus ocupantes ficam vedadas quaisquer tipos de gratificações, e/ou horas extraordinárias, independentemente de sua escala de trabalho, exceto para aqueles servidores que exercem funções gratificadas e atuam em Comissão de PAD, de Sindicância e Demais Comissões remuneradas. Art. 8º Fica expressamente vedado a cedência e/ou permuta de pessoal, no exercício de Cargo Comissionado, com ou sem ônus para outro ente federativo, seja do Executivo, do Legislativo e/ou do Judiciário. Art. 9º Todos os nomeados nos cargos comissionados criados por esta lei fazem jus a indenização das férias integrais e/ou proporcionais não gozadas com O correspondente abono de 1/3, e gratificação natalina. Parágrafo Único - Os valores correspondentes às gratificações e verbas de representação inerentes aos ocupantes de cada secretaria não fazem relação umas com as outras, sendo independentes as suas correspondências. Art. 10 Os assessores diretos do Prefeito, assim como todos os Secretários Municipais e equivalentes, desde que devidamente habilitados, estão autorizados a dirigir veículos oficiais no desempenho de suas funções ou quando em missão oficial. Art. 11Todo servidor nomeado por esta Lei deverá no ato da posse declarar se têm algum impedimento de acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e preencher os demais requisitos legais, sendo sua exclusiva responsabilidade informações falsas não detectadas facilmente pelo Departamento de Recursos Humanos do Município. Art. 12 No Art 2º desta Lei além das denominações dos Cargos Comissionados/Funções Gratificadas, constam seus códigos e simbolos, com suas verbas de representação e/ou gratificações, e mais a quantidade de vagas. Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, e terá seus efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2022. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE [o) ODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL gto-DIi Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementar 132/2015, Lei Complementar 136/2018, Lei Complementar 137/2018 e lei Complementar 141/2020 MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO Itapuã do Oeste - RO, 21 de Março de 2022. ANEXO | LEICOMPLEMENTAR Nº 2022 Simbolo CARGOS COMISSIONADOS =.0.. Verba Representação cc-01 R$ subsídio secretário Cc - 02 R$ 3.300,00 | Cc -03 | R$ 2.000,00 cc-04 R$ 1.700,00 cc -05 R$ 1.400,00 dd Cc -06 R$ 1.300,00 Ccc-07 R$ 1.200,00 SS cc-08 R$1.100,00 Cc -09 R$ 4.000,00 CC-10 R$ 2.500,00 = Cc -11 R$ 3.200,00 aee Cc -12 R$ 3.000,00 Simbolo | Gratificação Essa FG-01 R$ 250,00 a FG-02 R$ 300,00 Es si] FG-03 R$ 350,00 E FG-04 R$ 450,00 1 FG-05 R$ 500,00 E | FG-06 R$ 600,00 ERES FG-07 R$ 700,00 FG-08 R$ 800,00, FG-09 R$ 900,00 Es FG-10 R$ 1.000,00 = FG=11 R$ 1.300,00 Código Definições 05.0.01 05. = secretaria 05.0.01 .O. = cargo comissionado 05.1.01 | .1. = função gratificada | 05.2.01 .2. = lei específica | 05.0.01 «01 = quantidade de cargos/funções. nóis is Garcia Cavalheiro Prefeito Itapuã do Oeste/RO, 21 de Março de 2022. y ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº020/2022 PROJETO DE LEI 020/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções Gratificada da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte, LEI. TITULO | Das Disposições Preliminares Art. 1º - À Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados elou Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, através de seus órgãos e respectivos cargos e funções, desenvolverá os seus objetivos básicos, de acordo com as competências e atribuições estabelecidas através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, visando especificar para cada um suas atividades administrativas. TITULO II Da Estrutura Administrativa Art. 2º - À Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções Gratificadas da Prefeitura do Município de Itapuá do Oeste constitui-se dos seguintes órgãos, com seus respectivos cargos/ funções. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 GABINETE DO PREFEITO (a) 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03 CONTROLADORIA GERAL INTERNA DO MUNICÍPIO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTOS E LAZER. 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01 - GABINETE DO PREFEITO Código DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada 01.0.01 Corregedor Ouvidor Cargo Comissionado 01 p Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro o Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Rn re i Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 a D) Lucélia Maria Batisto e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com a ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA 01.0.02 Cc -02 Coordenador de Gabinete L Cargo Comissionado | 01 01.003 | CC-06 Assessor do Gabinete do Prefeito Cargo Comissionado 1 01.0.04 CC-05 — | Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado 02 [9% 0.05 Cc -05 Assessor de Cerimonial e Atos Oficiais Cargo Comissionado po 040.06 66-04 | Assessorde Comunicação E josi o | 01006 | CC-05 | Assessorde Comunicação Cargo Comissionado [i] 0404 | FG-0 | Assessorde-Gomunicação 1 Eunção-Gratificada o [01101 FG-05 | Assessor de Comunicação || FunçãoGratificada | | 01.1.02 |. FG-05 Assessor de Cerimonial e Atos Oficiais Função Gratificada [o 01.1.03 FG-11 Corregedor Ouvidor Função Gratificada [o 22 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Código Símbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas O 66-09 Procurador GeraLde-Munieípio —Gargo-Comissionado [E Rs | Procurador Geral do Município Cargo alterado pela lei nº 763 e 1 ' de OBIOB2020. E 02.0-04 — Ce-03 Cargo-Comissionado 02002 | CG-12 || Procurador Assistente Cargo Comissionado 01 02.0.03 CC -05 + Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado 02.1.01 FG-11 | Procurador Geral do Município Função Gratificada Log! 02.1.02 FG-05 | Assessor de Apoio Operacional Função Gratificada 1] 132 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Código Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas 03004 | Ce-09 | Gontroladoria-Geral-do Municipio Gorgo-Comissionado | 04 Controladoria Geral do Município Cargo alterado pela lei nº 763 01 Fei dt de 03/06/2020. 03.1.01 FG-11 | Controladoria Geral do Município Função Gratificada [o 03.1.02 FG=10 | Diretor Administrativo do Controle Interno Função Gratificada 01 03.1.03 [ FG-05 Assessor Operacional Função Gratificada 01 04=SEGRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas 04.2.01 CC -01 | Secretário (a) Municipal de Fazenda Agente Político [o 04.002 | CC-03 | Diretor Financeiro | | Cargo Comissionado [o 04.003 | CC-03 | Diretor Administrativo “||| CargoComissionado | 01 04.004 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado 05 04005 | CC-02 | Dirotor--do-—Departamento —do Arrecadação —s Cargo Comissionado o 04006 | CC-02 | Coordenador do Departamento de Arrecadação e Cargo Comissionado 01 Execução Fiscal É dade; 040.07 | | Garge-Comissionado is 04008 | CC-01 | Contadoria Geral do Município Cargo alterado pela lei nº 793 0 js de 03/06/2020. sq [.04.1.01 FG-11 | Contadoria Geral do Município Função Gratificada [o 04.1.02 EE FG-10. | Diretor Financeiro Função Gratificada 01 [04103 | FG-10 | Diretor de Departamento Imobiliário Função Gratificada 01 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com Ê É) E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA 04.,1.04 FG-10 | Diretor do Departamento de Arrecadação e Função Gratificada 01 Execução Fiscal 04.105 | FG-05 | Assessor do Departamento de Arrecadação e Função Gratificada 03 [a Execução Fiscal 04.1.06 | FG-10 | Diretor Orçamentário Função Gratificada [oi 041.07 | FG-10 | Diretor Administrativo Função Gratificada 0 05= SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP | Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas 05.2.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Administração e Agente Político 01 cl Planejamento. 05.002 | CC-03 | Diretor de Planejamento Cargo Comissionado E= [o 05008 | Ce-03 | Diretorde- Recursos Humanos L ssh [is 05.003 | CC-02 | Coordenador de Recursos Humanos Cargo Comissionado EEE 05.0.04 CC-05 | Assessor de Apoio ao departamento de Recursos Cargo Comissionado 03 Humanos fee 05.005 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional | Cargo Comissionado 05 05.006 | CC-03 | Diretor Geral de Patrimônio e Almoxarifado Cargo Comissionado 01 05-0.07 fas 94 atordo nartamen de-Seg Nai i issi 04 05.007 | CC-04 | Chefe do Departamento de Segurança/Vigilância lã Cargo Comissionado [o 05.108 | CC-02 | Pregoeiro Oficial do Município Cargo Comissionado 01 [ 05109 | CC-03 | Presidente da CPL | | Cargo Comissionado [o 05440 | GC-—07 | Assessorde Posquisas Mercadológicas Gargo-Comissionado Gr=| [705110 | CC-05 | Assessor de Pesquisas Mercadológicas Cargo Comissionado EEE [05444 | 66-04 | Diretorde Controle do Frotas [ —Gargo-Cornissionado E 05.111 | CC-03 | Diretor de Controle de Frotas Cargo Comissionado [o 051.12 | CC-12 | Gerente Municipal de Convênio Cargo Comissionado 01 05.113 | CC-03 | Diretor Geral de Tecnologia de Informação Cargo Comissionado [o | 05.1.14 | CC-02 | Coordenador de Projetos e Obras de Engenharia Civil Cargo Comissionado [oi 05404 | CC-04 | Diretor-Adeministrativo "| Carge-comissionado Ot 05.1.15 | CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado ESEY 05.1.16 | CC-04 | Agente de Desenvolvimento - AD 05.1.01 FG-10 | Diretor Geral de Tecnologia de Informação Função Gratificada Diz] 05.102 | FG-10 | Gerente Municipal de Convênio Função Gratificada | 01 05.1.03 FG-05 | Assessor de Controle de Assistência à frota Função Gratificada | 05.1.04 | FG-10 | Pregoeiro Oficial do Município Função Gratificada | 01 05.1.05 FG-09 | Presidente da Comissão Permanente de Licitação Função Gratificada 01 05.1.06 FG-05 re de Apoio da Comissão Permanente de Função Gratificada 02 | Licitação [05107 | FG-10 | Diretor Geral de Patrimônio e Almoxarifado Função Gratificada [oi 05.1.08 FG-05 | Assessor de Apoio de Patrimônio e Almoxarifado Função Gratificada 0 | 05109 | FG- 10 | Diretor de Recursos Humanos Função Gratificada mA 05.1.10 FG-10 | Diretor de Planejamento Função Gratificada [o 05.111 | F6 -05 | Assessor de Setor de Protocolo Função Gratificada 01 051.12 | FG-05 | Assessor de Apoio de SegurançalVigilância Função Gratificada E [og] 05.1.13 FG-10. | Diretor Administrativo "| Função Gratificada | [o 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI OS PÚBLICOS - SEMOSP | Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: adminçamara(Dcamaraitapuadooeste.com AD, y ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA 06.0.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Agente Político SE Públicos 06.002 | CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado [og] CC-03 | Diretor de manutenção da iluminação publica 01 060.04 Assessor de Ap oio Operacional 10 06.0:05 [Té6os | E partição de-Servigos P Cargo-comissionado [e 06.0.05 02 06.006 | CC-03 Diretor de Repartição de Oficina Cargo comissionado 01 06; 0. 07 cc -02 SSEASS à Ps Eisiacão de E Eu 5 e Cargo comissionado 0 Avenidas. 06.0.01 FG-10 | Diretor Geral de Obras Função Gratificada [o 06.1.02 FG-08 | Chefe de Cofiservação de Estradas Vicinais Função Gratificada 01 “| 06.1,03 FG-08 | Chefe de Setor de Borracharia | Função Gratificada M 06.1.04 FG-08 | Chefe de Setor de Conservação de Praças, Ruas e Função Gratificada 01 Avenidas 06.1.05 | FG-08 | Chefe de Setor de Lavagem de Máquinas e Veículos Função Gratificada bi 06.1.06 FG-08 | Chefe de Setor de Mecânica | Função Gratificada 06.107 | FG-05 | Assessor de Apoio a Administrativo | Função Gratificada 02 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE-SEMAGRI Código | Simbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada | Vag 07.0.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 07.0.02 CC-03 | Diretor de Agricultura 07.0.03 CC-03 | Diretor de Meio Ambiente 07.0.04 CC-05 | Assessor de Fiscalização e Inspeção Municipal Agente Político Cargo comissionado Cargo comissionado Cargo comissionado 01 07.0.05 CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado 02 07.0.06 CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado [o 07.0.01 FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada [o 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas 08.2.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Agente Político 01 Desporto e Lazer 08.0.03 CC-02 | Secretário(a) Adjunto de Educação Cargo comissionado 01 08002 | CE-O4 | Diretor-Administrativo j of 08.0.02 CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado 01 08.0.04 CC-03 | Diretor de Cultura e Lazer Cargo comissionado se 01 08.0.05 CC-03 | Diretor de Desporto Amador Cargo comissionado 01 08.0.06 CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado 26 [[08.0.07 CC-03 | Diretor de Transporte Escolar Cargo comissionado [o 08.008 | CC-03 | Diretor Pedagógico Cargo comissionado [oi 08-+00 | CEM | Diretorde-Tecnologia-de-Informação jesh 0 [| 08.109 | CC-03 | Diretor de Tecnologia de Informação Cargo Comissionado 01 [08110 CC-03 | Diretor de Projetos, Obras e Engenharia Cargo Comissionado 01 08.1.01 FG-05 | Assessor de Apoio ao Transporte Escolar Função Gratificada 01 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Ê e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com A ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | jo Gratificada 08.1.02 Diretor Administrativo un 08.1.03 FG-10 | Diretor Pedagógico Função Gratificada 01 08104 | FG-05 | Assessor de Coordenação da Educação Infantil Função Gratificada [o] 08.1.05 | FG-05 | Assessor de Coordenação do Ensino Fundamental Função Gratificada 08.1.06 FG-05 | Assessor de Coordenação da EJA Função Gratificada 081.07 | FG-05 | Assessor de Apoio ao Educando Função Gratificada 02 08.107 | FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada 03 08109 | FG-05 | Secretario Escolar da Educação Infantil Função Gratificada [oi 08.1.10 FG-05 | Secretário Escolar do Ensino Fundamental Função Gratificada 01 08.1.11 FG-05 | Secretário Escolar da Zona Rural | Função Gratificada 01 08.1.12 | FG-10 | Diretor das Escolas Função Gratificada 03 08.1.13 FG-06 | Vice Diretor das Escolas Função Gratificada 03 08.1.14 FG-10 | Diretor de Creche Função Gratificada 01 08.115 | FG-06 | Vice Diretor de Creche Função Gratificada o 081.16 | FG- 10 | Diretor das Escolas Rurais Função Gratificada Log] 081.17 | FG-05 | Assessor Pedagógico nas Escolas e/ou Creches Função Gratificada 05 08.1.18 | FG-10 | Diretor de Planejamento Orçamentário e Financeiro Função Gratificada 01 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS. Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas 09.2.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Assistência Social Agente Político 01 Social 09.0.02 | CC-03 | Diretor do Sistema Municipal de Assistência Social Cargo comissionado 0 09.0:03 cC—05 Diretorde-Casa-de-Apoio-e-Acolhimento Garge-comissionado 09.003 | CC-04 | Chefe da Casa de Apoio e Acolhimento Cargo comissionado o 09.0.04 | CC-04 | Chefe de Atividades Sociais Cargo comissionado 02 09.0.05 CC-04 | Chefe de Programas Cargo comissionado 01 090.06 667 Chefe-de-Repartição-de-Apeie-se-ldese Gargo-somissionado (a 09006 | CC-04 01 ativo Cargo comissionado Log! Diretor do Centro de Referência de Assistência Cargo comissionado 01 Social - CRAS 09.0.9 CC-03 | Diretor do Centro de Referência Especializado de Cargo comissionado 0 Assistência Social - CREAS CC-03 | Diretor do Bolsa Família Cargo comissionado Lo CC -03 | Diretor de Planejamento e Orçamento Cargo comissionado Assessor de Apoio Administrativo Cargo comissionado Assessor de Secretaria/ Cuidador Social Cargo comissionado Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com /W . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA — 09.1.01 FG-05 | Assessor do Bolsa Família Função Gratificada 09102 | FG-05 | Assessor de Apoio Operacional a Casa de Apoio "| Função Gratificada 01 09.1.03 FG-05 | Assessor Centro de Referência de Assistência Função Gratificada 01 gs Social - CRAS | [09.104 | FG-05 | Assessor do Centro de Referência Especializado Função Gratificada [2:01 de Assistência Social - CREAS 09.1.05 FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo a Função Gratificada 02 09.106 | FG-05 | Assessor de Planejamento e Orçamento Função Gratificada [o 10= SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE = SEMSAU | Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas 10.201 | CC-01 Secretário(a) Municipal de Saúde Agente Político [o 10.002 | CC-02 | Secretário(a)Adjunto de Saúde Cargo comissionado [oi 10.003 | CC-03 | Diretor de Vigilância Em Saúde Cargo comissionado py 40004 | CE-04 | Coordenador-da-Atonção Básica ” | Garge-comissionado E 10.004 | CC-02 | Coordenador da Atenção Básica Cargo comissionado [o 40.005 | CCO | Diretorde Unidades Básicas-de-Saúde —| Garge-comissionado 03 10005 | CC-03 | | Diretor de Unidades Básicas de Saúde Cargo comissionado RE A 006 | CC-08 | Assessorde-Apoio-Operacional Cargo-comissionado 0 | [10006 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado 09 100.07 | CC-03 | Diretor de Vigilância Sanitária Cargo comissionado 01 10..08 | Cc - 02 E Coordenador Geral do Hospital de Pequeno Porte | Cargo comissionado 01 10.009 | CC-09 Clínico Geral do HPP Cargo comissionado 01 10101 |FG-10 | Clinico Geral do HPP — | Função Gratificada [oi 10.102 | FG-10 | | Diretor de Vigilância Sanitária Função Gratificada [o | 10103 | FG-10 | Diretor de Vigilância Em Saúde Função Gratificada 01 [710.104 | FG-10 || Diretor da Atenção Básica Função Gratificada 0i=.| 10.105 | FG-10 | Diretor de Enfermagem Função Gratificada 01 10.106 | F6-10 || Diretor Administrativo Função Gratificada ae) NE 10.1.07 LEG —08 | Chefe do Setor de Endemias - Malária + Função Gratificada [o [ 10.108 | FG-08 || Chefe do Setor de Endemias — Controle de Vetores | Função Gratificada o QE! 10.109 | FG-08 | Chefe do Setor de Endemias — Epidemiologia —| Função Gratificada [o 101.10 | F6-05 | | Assessor de Planejamento e Orçamento Função Gratificada SEE 10.111 | FG-08 | Chefe do Setor Estatístico e Controle de Sistemas | Função Gratificada CEB 10.1.12 | FG-08 Chefe do Setor de Almoxarifado e Distribuição de | Função Gratificada [7204 Materiais e Medicamentos Ee [10113 | FG-05 Assessor de Fiscalização da Vigilância Sanitária Função Gratificada del: [oi 10.1.14 | FG-05 | | Assessor de Repartição de Manutenção Função Gratificada 01 10.1.15 | FG-04 | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada A 10116 [FG-11 | Coordenador Geral do Hospital de Pequeno Porte | Função Gratificada [o ço (4 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com É ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA TITULO ll DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 3º Todos os ocupantes dos cargos comissionados ou funções gratificadas declarados nesta lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, de acordo com o artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Os nomeados investidos nos cargos comissionados ou funções gratificadas, previstos nesta Lei, ficam sujeitos aos direitos e obrigações previstos no Estatuto do Servidor Municipal. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto outras competências e atribuições dos cargos e funções que compõem a Estrutura Política Organizacional e Administrativa deste Município que ficaram omissas, não podendo ser suprimidas as já estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único = Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a concessão de gratificação extraordinária por prazo determinado a servidores, em especial aos da SEMOSP, que trabalharem em serviços emergenciais em fins de semana e/ou fora do horário normal de expediente, ficando facultada a compensação. Art. 5º Os nomeados nos cargos comissionados de Secretários Municipais e equivalentes terão os seus subsídios fixados em lei específica. Parágrafo Único -Em virtude da natureza política dos cargos comissionados de Secretários Municipais e equivalentes, ficam os mesmos dispensados de registrar formalmente o ponto, considerando-se, durante a investidura no cargo. Art. 6º As funções gratificadas definidas nesta lei serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo efetivo no exercício de cargo comissionado passa a ter denominação de função de confiança, não podendo acumular os vencimentos de ambos os cargos, tendo direito a optar pela remuneração mais vantajosa. Art. 7º Todos os cargos preenchidos nos casos e condições previstos em lei destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Parágrafo Único - Face à natureza jurídica de provimento dos cargos comissionados e das Funções Gratificadas, aos seus ocupantes ficam vedadas quaisquer tipos de gratificações, elou horas extraordinárias, independentemente de sua escala de trabalho, exceto para aqueles servidores que exercem funções gratificadas e atuam em Comissão de PAD, de Sindicância e Demais Comissões remuneradas. LA (e Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com ' ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA Art. 8º Fica expressamente vedado a cedência e/ou permuta de pessoal, no exercício de Cargo Comissionado, com ou sem ônus para outro ente federativo, seja do Executivo, do Legislativo e/ou do Judiciário. Art. 9º Todos os nomeados nos cargos comissionados criados por esta lei fazem jus a indenização das férias integrais e/ou proporcionais não gozadas com o correspondente abono de 1/3, e gratificação natalina. Parágrafo Único - Os valores correspondentes às gratificações e verbas de representação inerentes aos ocupantes de cada secretaria não fazem relação umas com as outras, sendo independentes as suas correspondências. Art. 10 Os assessores diretos do Prefeito, assim como todos os Secretários Municipais e equivalentes, desde que devidamente habilitados, estão autorizados a dirigir veículos oficiais no - desempenho de suas funções ou quando em missão oficial. Art. 11Todo servidor nomeado por esta Lei deverá no ato da posse declarar se têm algum impedimento de acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e preencher os demais requisitos legais, sendo sua exclusiva responsabilidade informações falsas' não detectadas facilmente pelo Departamento de Recursos Humanos do Município. Art. 12 No Art. 2º desta Lei, além das denominações dos Cargos Comissionados/Funções Gratificadas, constam seus códigos e símbolos, com suas verbas de representação e/ou gratificações, e mais a quantidade de vagas. Art, 13 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, e terá seus efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2022. Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementar 132/2015, Lei Complementar 136/2018, Lei Complementar 137/2018 e lei Complementar 141/2020 ANEXO | LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022 CARGOS COMISSIONADOS =.0. | Símbolo Verba Representação E Cc-01 [ R$ subsídio secretário E Cc -02 R$ 3.300,00 | CC-03 R$ 2.000,00 CC-04 | R$ 1.700,00 CC-05 | R$ 1.400,00 E] CC -06 R$ 1.300,00 | CC-07 | R$ 1.200,00 Cc -08 | R$1.100,00 Cc -09 R$ 4.000,00 CC -10 R$ 2.500,00 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) , Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 (( DA e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com U ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA | CC-11 R$ 3.200,00 CC -12 R$ 3.000,00 FUNÇÕES GRATIFICADAS =, 1. Símbolo Gratificação FG-01 R$ 250,00 Em FG-02 R$ 300,00 FG-03 R$ 350,00 FG-04 | R$450,00 FG-05 R$ 500,00 FG-06 R$ 600,00 e FG-07 R$ 700,00 FG-08 | R$800,00 E FG-09 R$ 900,00 FG-10 R$ 1.000,00 EG- R$ 1.300,00 LEIS ESPECÍFICAS =. 2. ] CÓDIGOS (Definições) Código Definições 05.0.01 05. = secretaria 05.0.01 O. = cargo comissionado 05.1,01 A. = função gratificada 05.2.01 .2. = lei específica 05.0.01 .01 = quantidade de cargos/funções. Itapuã do Oeste - RO, 13 de abril de 2022. |! (8) | ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com , ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE “GABINETE DA PRESIDENCIA EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA 01 O Parágrafo Único do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar 020/2022, passa a ter a seguinte redação: Em virtude da natureza política dos cargos comissionados de Secretários Municipais e equivalentes a ser regulamentado através de Portaria, ficam os mesmos dispensados de registrar formalmente o ponto, considerando-se, durante a investidura no cargo. O artigo 6º do Projeto de Lei Complementar 020/2022, passa a ter a seguinte redação: As funções gratificadas definidas nesta lei serão exercidas por servidores regidos pelo Estatuto do Servidor Municipal. Itapuã do Oeste - RO, 13 de abril de 2022. 1] 1; RN ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com PARECER DO RELATOR Qoot-tr PROJETO DE LEI Nº020/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 020/2022 de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe sobre a Estrutura Política-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Função Gratificada da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe O artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; | - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala de comissões, 05 de Abril de 2022. di ao Laila Seta RELATOR PP a druna Regina Carvali alho B Port Nº DOG iCAn DOR dorges ZE PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 020/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 020/2022, de autoria do poder executivo municipal: "Dispõe Sobre a Estrutura Política-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e /ou Função Gratificada da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 020/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSOES 05 DE Abril, de 2022. a); [ANTÓNIO COSTA SENA S SANTANA ET (ad PRESIDENTE RELATOR MEMBRO Bruna Reoina Carvalho Boroes MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (=N Parecer n. 013/2022 Referente a solicitação de parecer pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Itapuã do Oeste/Rondônia acerca do Projeto de Lei Complementar n. 020/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal. [- RELATÓRIO Submete a Presidência da Casa de Leis do Município de Itapuã do Oeste/RO acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções Gratificada da Prefeitura Municipal de Itapuã Do Oeste e dá outras providências”. Segundo expresso, o projeto de lei em análise visa propor a reestruturação a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste/RO com relação aos cargos comissionados e as funções gratificadas. É o relatório necessário. 1 - ANÁLISE JURÍDICA Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Consultoria Jurídica não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores que compõem as Comissões permanentes, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código DE42-B052-26EE-13C6. De toda sorte, para fins de do que solicitado necessária se faz a análise jurídica acerca dos aspectos legais que circundam o referido Projeto de Lei Complementar submetida ao Parlamento Municipal. italmente por Miqueias Jose Teles Figueiredo. te Este documento foi assinado digital Para verificar as assinaturas vá ao si Pois bem. + ob -olttt AR À 7 (EN MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA A Lei Orgânica Municipal, no artigo 65, dispõe que: Art. 65 - Ao Prefeito compete, entre outras, as seguintes atribuições: (.) IL. a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; IX - prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação dos servidores; No mesmo rumo prevê o art. 44: São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre: 1 - criação, reestruturação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Município, bem como sua remuneração; 11 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; WI - criação, estruturação e atribuição dos auxiliares diretos da administração pública direta e indireta; IV - matéria orçamentária e que autorize abertura de créditos; V - concessão de auxílio, prêmios ou subvenções. Da análise do Projeto de Lei Complementar encaminhado observa-se que O mesmo não viola o princípio da autonomia e separação de poderes. Isto porque as previsões legais trazidas no bojo do mesmo referem-se reestruturação a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste/RO com relação aos cargos comissionados e as funções gratificadas e, portanto, diante de competência privativa do Poder Executivo. É cediço que incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração do Município, tarefa que engloba a criação e a estruturação dos órgãos públicos e a gestão, a organização e a execução dos serviços e das obras públicas municipais. Para se desincumbir dessa tarefa de administração, o Prefeito deve estar resguardado de interferências indevidas em sua atuação, daí a iniciativa privativa para tal espécie legislativa, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal. te https://oab. portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código DE42-B052-26EE-13C6. mente por Miqueias Jose Teles Figueiredo. Referidos dispositivos trazidos na Lei Orgânica Municipal guardam simetria com o disposto no art. 61, $ 19, IL "a" eb”, da Constituição Federal, pelo que se mostra pertinente colacionar O entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: "Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem “n o q E) > E) s B E = 7) % 8 9 q E) E) Ê E E) 5 E o) a e o Ee) s = 7 E) q 3 e a õ E = õ Es) =] 2 7) u 5 Eds 040-g( 7) pá A (EN MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário" (Plenário, Ação Direita de Inconstitucionalidade 1.182, Rel. Eros Grau, j 24.11.2005). Desse modo, a proposição trata, eminentemente, de disciplina tipicamente administrativa, a qual constitui atribuição político-administrativa do Prefeito, caracterizando-se como constitucional, material e formal. A proposta, então, situa-se no plano de competência e iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal estando, pois, adequada. Sendo assim, esclarece-se que para a sua aprovação é exigido quórum de " maioria de votos; desde que presentes mais da metade dos membros da Câmara, posto que se trata de projeto de Lei Complementar. II - CONCLUSÃO Mimi — Por tais razões, exara-se parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 ao regular processo de tramitação para ser submetido a análise das Comissões Temáticas da Casa, e, posteriormente, à deliberação Plenária, salientando-se que à decisão final a respeito compete aos ilustres membros desta Casa de Leis cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos. -B052-26EE-13C6. É o parecer. Itapuã do Oeste/RO, 11 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO Advogado OAB-RO 4.962 te https://oab,portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código DE42. Este documento foi assinado digitalmente por Miqueias Jose Teles Figueiredo. Para verificar as assinaturas vá ao si NE PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O-dhi O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para N:m as assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/DE42-B052-26EE-13C6 ou vá até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: DE42-B052-26EE-13C6 A Hash do Documento D3C28A44BDCA338DEEFAE3A4E23C2BCC84B5A87C8F7ODEAFECBBF91D25314138 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/04/2022 é(são) : g Miqueias Jose Teles Figueiredo - 005.955.823-70 em 11/04/2022 21:05 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital j ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 020/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 04 de abril de 2022: Jefferson fEduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com cite: www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br à ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 020/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR VEULIDAUM LOLITA Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de Lei complementar nº 020/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões ,04 de abril de 2022. Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(O camaraitapuadooeste.com cite: www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA 01 O Parágrafo Único do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar 020/2022, passa a ter a seguinte redação: Em virtude da natureza política dos cargos comissionados de Secretários — Municipais e equivalentes a ser regulamentado através de Portaria, ficam os mesmos dispensados de registrar formalmente o ponto, considerando-se, durante a investidura no cargo. O artigo 6º do Projeto de Lei Complementar 020/2022, passa a ter a seguinte redação: As funções gratificadas definidas nesta lei serão exercidas por servidores regidos pelo Estatuto do Servidor Municipal. MINEIA VA PEREIRA Presiden CCJR SON EDUARDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médiciesq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www camaradeitaniarinnacta ra onv he CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: WI VIH arQ LEITURA ( ) VOTAÇÃO C) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent | Antônio Costa Sena X eo e | Ailton José da Silva | E des o Fabio J. da Silva Ferreira X EE | Hilberto Pascoal Pereira = Esaf Ivan Carlos T. de Oliveira X Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente X Jd Lucas Santana Fiuza Al 2º secretário X L Minéia da Silva Pereira | 1º secretária X Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente L SIM DE Ro NÃO À 0) Aprovado E a | Abstenções | Rejeitado | Ausente Itapuã do Oeste - RO, /:2/de abril de 2022. Jo CNO - Rose Lí dos Santos Oliveira Vereadora Presidente q Jefferson duardo O. — Vereador Vice-Presidente Minéia dagSilva Pereira 1º'segretária É SRA Sachema Eu id Lucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO LEITURA ( ) k VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) Afavor | Contra | Abst. | Ausent Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira a Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira | 1º secretária | Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente x |x |X | |=i=Ix|= Au IB | SIM E NÃO 03 Aprovado “| Abstenções Rejeitado a! Ausente Itapuã do Oeste - RO, | & de abril de 2022. (Bl rena Rose L. dós Santos Oliveira Vereadora Pyésidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente n Minéia da'Silva Pereira 1º'gegretária Lucas Santana Fiuz: 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283