br-locleg corpus explorer

← Itapuã do Oeste (RO)

materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLITICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id605

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 31

plo A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 051/SEMAP-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 04 de Abril de 2022
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar
substituição do projeto referente a Mensagem Nº20/2022, que trata do
Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração parcial da lei complementar nº
141/2020, que versa sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional
de Cargos Comissionados e/ou Funções Gratificada da Prefeitura Municipal de
ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências.Na oportunidade solicitamos que
este projeto seja deliberado com extrema urgência.
Sem mais para o momento, renovamos Os nossos protestos de elevada estima
e distinguida consideração.
Atenciosamente,
õ h NA Ee ol To
MOISES GARCIA CAVALHEIRO QL Cara a
PREFEITO MUNICIPAL prio
ele
: PoE
PREFEITURA MUNICIPAL. DE ITAPUÃ DOOESTE a
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 20/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração parcial
da lei complementar nº 141/2020, que versa sobre a Estrutura Político-
Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de
Confiança da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras
providências
O presente projeto tem por objeto; a correção de matéria que fere o principio
da isonomia entre cargos de mesmo nível com vencimentos diferentes, entre
outras pequenas correções da lei nº 141/2022. Na oportunidade solicitamos
que este projeto seja deliberado com extrema urgência.
Certo em contarmos com a aita compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 21 de Março de 2022
/Á
lu
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Co
Ê the
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ole
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
PREJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022
“Dispõe sobre a Estrutura Político-Administrativa e
Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções
Gratificada da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO
OESTE e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte,LEI.
TITULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
elou Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, através de seus órgãos e
respectivos cargos e funções, desenvolverá os seus objetivos básicos, de acordo com as competências
e atribuições estabelecidas através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, visando especificar para
cada um suas atividades administrativas.
TITULO
Da Estrutura Administrativa
Art. 2º - A Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
elou Funções Gratificadas da Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste constitui-se dos seguintes
órgãos, com seus respectivos cargos/ funções.
) “TORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E |
[o GABINETE DO PREFEITO (a) 5
OR. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03 CONTROLADORIA GERAL INTERNA DO MUNICÍPIO ta
04 “| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Es
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS as
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ; ã
08 — | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTOS E LAZER.
09 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Era
MIGARINETEDOPREFETO ne
Código Simbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada 4
01.0.01 CC-12 | Corregedor Ouvidor Cargo Comissionado
01.0.02 Cc -02 | Coordenador de Gabinete Cargo Comissionado
01.0.03 Cc -06 Assessor do Gabinete do Prefeito Cargo Comissionado ||
01.0.04 CC-05 Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado |
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
gtg-0Í-20
01.0.05 CC-05 - | Assessor de Cerimonial e Atos Oficiais Cargo Comissionado H
040.06 CC—04 | Assessor-de-Comunicação iss o
01.0.06 Cc -05 Assessor de Comunicação Cargo Comissionado 01
01.1.01 FG-05 Assessor de Comunicação Função Gratificada o
| -01,1,02 FG-05 Assessor de Cerimonial e Atos Oficiais Função Gratificada [o
01.1.03 FG-11 Corregedor Ouvidor Função Gratificada 1
[02=PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
Código Simbolo | DENOMINAÇÃO: Cao Comissionado ou Função Gratificada | Vagas
02:90 -CC-09 Procurador Geral-do- Municipio iss! La
Procurador Geral do Município Cargo alterado pela lei nº 763
02.0.01 Cc -01 de 03/06/2020. 4d
02.0.02 CC -12 Procurador Assistente Cargo Comissionado 01º |
02.0.03 Cc -05 Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado [oi
02.1.01 FG-11 Procurador Geral do Município Função Gratificada [o
02.1.02 FG -05 Assessor de Apoio Operacional Função Gratificada 01
05 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E
Código Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Deere ou UT Gratificada a Vagas
03.0.04 ec 09 Controladoria-Geral-do- Município iss |
Controladoria Geral do Município Cargo alterado pela lei nº 763 01
aa Ee io a |
03.1.01 FG-11 Controladoria Geral do Município Função Gratificada |
E FG-10 Diretor Administrativo do Controle Interno Função Gratificada 01 |
03.1.03 FG-05 | | Assessor Operacional Função Gratificada | 01)
[[04= SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ no NECUaS
Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Finção Gratificada Vagas
04201 | CC-01 | Secretário (a) Municipal de Fazenda Agente Político Dies
04.002 | CC-03 | Diretor Financeiro Cargo Comissionado Pes ad= <=)
04.0.03 CC-03 | Diretor Administrativo Cargo Comissionado Mol
| 04.004 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado 06 |
[é sd Crane
04.0.06 CC-02 | Coordenador do Departamento de Arrecadação e Cargo Comissionado | 01
Execução Fiscal E
04007 | CC-O9 | Di CargoComissionado | 04 |
04.0.08 CC-01 | Contadoria Geral do Municipio Cargo alterado pela lei nº 763 [ae
de 03/06/2020. É
04.1.01 FG-11 | Contadoria Gerai do Municipio Função Gratificada | 01
04.102 | FG-10 | Diretor Financeiro Função Gratificada Mo
04103 | FG-10 | Diretor de Departamento Imobiliário Função Gratificada ol
04.1.04 FG-10 | Diretor do Departamento de Arrecadação e Função Gratificada [o]
Execução Fiscal ge
04.1.05 FG-05 | Assessor do Departamento de Arrecadação é Função Gratificada (RR
Execução Fiscal fe |
04.1.06 FG-10 | Diretor Orçamentário Função Gratificada 01
04.107 | FG-10 | Diretor Administrativo Função Gratificada | 01
E 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP ]
Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas |
05.2.01 CC -01 | Secretário(a) Municipal de Administração e Agente Político E
SA
dio DÍ-20
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Planejamento. NZ ]
05002 | CC-03 | Diretor de Planejamento Cargo Comissionado ll
05003 | CC-88 | Di E ssh [EEE
05003 | CC-02 | Coordenador de Recursos Humanos Cargo Comissionado [o
05.0.04 CC-05 | Assessor de Apoio ao departamento de Recursos Cargo Comissionado 03
Humanos E
05005 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado 05
050.06 | CC-03 | Diretor Geral de Patrimônio e Almoxarifado Cargo Comissionado o)
050.07 | CC-04 | Chefe do Departamento de Segurança/Vigilância | Cargo Comissionado M
05108 | CC-02 | Pregoeiro Oficial do Município Cargo Comissionado [og
05.1.09 CC-03 | Presidente da CPL Cargo Comissionado 01
05.1.10 CC-05 | Assessor de Pesquisas Mercadológicas Cargo Comissionado 01
05.14.11 CC-03 | Diretor de Controle de Frotas Cargo Comissionado 01
05112 | CC-12 | Gerente Municipal de Convênio [ Cargo Comissionado [og
05113 | CC-03 | Diretor Geral de Tecnologia de Informação Cargo Comissionado [og
05.1.14 CC-02 | Coordenador de Projetos e Obras de Engenharia Cargo Comissionado 01
Civil
05.115 | CC-03 Diretor Administrativo Cargo comissionado Us
05.1.16 CC-04 | Agente de Desenvolvimento - AD
051401 | FG-10 | Diretor Geral de Tecnologia de Informação Função Gratificada [o
05102 | FG-10 | Gerente Municipal de Convênio Função Gratificada air)
05103 | FG-05 | Assessor de Controle de Assistência à frota Função Gratificada QuE
051.04 | FG-10 | Pregoeiro Oficial do Município Função Gratificada [o
05.1.05 FG-09 | Presidente da Comissão Permanente de Licitação Função Gratificada 01
051.06 FG-05 ren de Apoio da Comissão Permanente de Função Gratificada 02 |
05107 | FG-10 | Diretor Geral de Patrimônio e Almoxarifado TT Função Gratificada | ERES
05108 | FG-05 | Assessor de Apoio de Patrimônio e Almoxarifado Função Gratificada Oi |
05.1.09 FG-10 | Diretor de Recursos Humanos Função Gratificada 01
05110 | FG-10 | Diretor de Planejamento Função Gratificada 01
05.111 FG-05 | Assessor de Setor de Protocolo Função Gratificada 01
051.12 | FG-05 | Assessor de Apoio de Segurança/Vigilância Função Gratificada ER)
05.1.13 FG-10 | Diretor Administrativo Função Gratificada as
TARIAMUNICIPALDE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -SEMOSP
Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas
TC -01 | Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Agente Político fo]
Públicos É
CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado EEE
CC-03 | Diretor de manutenção da iluminação publica Cargo comissionado 01
06.0.04 CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado 10
06005 | CC-05 | Di igã issi Esto
06.005 | CC-03 | Diretor de Repartição de Serviços Públicos Cargo comissionado 02]
06.006 | CC-03 | Diretor de Repartição de Oficina Cargo comissionado [o "|
06.0.07 CC-02 | Coordenador de Conservação de Praças, Ruas e Cargo comissionado 01
Avenidas. 1
06.0.01 FG-10 | Diretor Geral de Obras Função Gratificada E
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Qo-OZ:Z2
06.1.02 FG-08 | Chefe de Conservação de Estradas Vicinais Função Gratificada 01
06.103 | FG-08 | Chefe de Setor de Borracharia Função Gratificada o
06.1.04 FG-08 | Chefe de Setor de Conservação de Praças, Ruas e Função Gratificada 01
Avenidas *
06105 | FG-08 | Chefe de Setor de Lavagem de Máquinas e Função Gratificada 01
Veículos
06.1.06 FG-08 | Chefe de Setor de Mecânica Função Gratificada 01
06.107 | FG-05 | Assessor de Apoio a Administrativo Função Gratificada 02
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE-SEMAGRI
Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas
07.0.01 CC -01 | Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Agente Político 01
| Agricultura
070.02 | CC-03 | Diretor de Agricultura Cargo comissionado Es
070.03 | CC-03 | Diretor de Meio Ambiente Cargo comissionado [og
07.0.04 CC-05 | Assessor de Fiscalização e Inspeção Municipal Cargo comissionado 01
07005 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado | 02
07.0.06 CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado Qu]
07.0.01 FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada | [oi
[08 ZSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO ELAZER-SEMECE
Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas |
08.2.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Agente Político 0 |
Desporto e Lazer
08.003 | CC-02 | Secretário(a) Adjunto de Educação Cargo comissionado [La
08.002 | CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado “0
08004 | CEM | Di issi E
08.0.04 CC-03 | Diretor de Cultura e Lazer Cargo comissionado ADI]
080.05 | CC-03 | Diretor de Desporto Amador Cargo comissionado o
08006 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado | 28
08.0.07 CC-03 | Diretor de Transporte Escolar Cargo comissionado ES
[ 08.008 CC-03 | Diretor Pedagógico Cargo comissionado E
08109 | CC-03 | Diretor de Tecnologia de Informação Cargo Comissionado [og
08.1.10 CC-03 | Diretor de Projetos, Obras e Engenharia Cargo Comissionado 01
08.1.01 FG-05 | Assessor de Apoio ao Transporte Escolar Função Gratificada 01
[081.02 | FG-10 | Diretor Administrativo Função Gratificada | É Da
08103 | FG-10 | Diretor Pedagógico Função Gratificada 01]
081.04 | FG-05 | Assessor de Coordenação da Educação Infantil Função Gratificada | 01
081.05 | FG-05 | Assessor de Coordenação do Ensino Fundamental Função Gratificada ES
08106 | FG-05. | Assessor de Coordenação da EJA Função Gratificada [o
08107 | FG-05 | Assessor de Apoio ao Educando Função Gratificada | 02
08.1.07 FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada 03
08109 | FG-05. | Secretario Escolar da Educação Infantil Função Gratificada | ope
08.110 1 FG-05 | Secretário Escolar do Ensino Fundamental Função Gratificada | 01
08.1.11 FG-05 | Secretário Escolar da Zona Rural Função Gratificada OM
08.1.12 FG-10 | Diretor das Escolas i Função Gratificada 4 21
[081.13 FG-06 | Vice Diretor das Escolas | FunçãoGratificada | | 03
081.14 | FG-10 | Diretor de Creche Função Gratificada tal
08.115 FG-06 | Vice Diretor de Creche Função Gratificada [o
08.1.16 FG-10 | Diretor das Escolas Rurais Função Gratificada [E
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
08.14.17: | FG-05.| T Assessor Pedagógico nas Escolas elou Creches, ã | Função Gratificada az4s 05 Ss
08.1.18 FG -10 Diretor de Planejamento Orçamentário e “Função Gratificada | Gm
Financeiro a Ea dg
09 CSECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMTAS E |
Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Cornissionado ou Função Gratificada | Vagas
09.2.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Assistência Social Agente Político | 01
06002 | GC-03” | Goordenador-do Sistema Municipal de Assistência | — Cargo-comissionado E
Sogial
09.0.02 CC-03 | Diretor do Sistema Municipal de Assistência Social Cargo comissionado | 01
06605 | 66-05 | Dietorde-Casa-de Apoio-e Acolhimento |” Comecomissionado ||
09.003 | CC—04 -| Chefe da Casa de Apoio é Acolhimento Cargo comissionado
09004 | CC-04 | Chefe de Atividades Sociais d | Cargo comissionado |
09.005 | CC—07 | Coordenador-de Programas É | omissh |
09.0.05 CC-04 | Chefe de Programas y aa | Cargo comissionado
| 00006 | Ce—07 Chefe-deReparição-de-Apoio-so-ldoso Ee A
09.006 | CC-04 | Chefe de Repartição de Apoio ao ldoso Cargo comissionado
| 09.007 | CC —04 | Chefe de Repartição Sócio educativo EE e Cargo c comissionado” RE
09.0.08 CC-03 | Diretor do Centro de Referência de Assistência Cargo comissionado —
| | | Social-CRAS a ENE
0909 | Co-M | Goordenador-do Gentro-de Referência Cargo-comissianado
poja-Bocial-CREAS | |
0909 | GC-03 | Diretor do Centro ds Referência Especializado de Es a Re
“| Assistência Social- CREAS | | |
090.10 | CC-03 | Diretor do Bolsa Família ne ema comissionado. ie 0! a
09.0.11 CC-03 | Diretor de Planejamento e Orçamento | Cargo comissionado EU
090.12 | CC-05 | Assessor de Apoio Administrativo | | Cargo comissionado — e
| 09.0.13 CC-05 | Assessor de Secretarial Cuidador Social | Cargo comissionado Seo Nos
09.014 | CC-05 | Assessor Apoio Atividades Sócio educativo Cargo comissionado
09.1.01 FG-05 | Assessor do Bolsa Família | Função Gratificada
09.102 | FG-05 | Assessor de Apoio. Operacional a Casa de Ápoio “Função Gratificada ESP Rede
09.1.03 FG-05 | Assessor Centro de Referência de Assistência Função Gratificada E 01
| Social - CRAS e ERR fEsES apt 8
09.1.04 FG-05 | Assessor do Centro de Referência Especializado Função Gratificada | (LARS
- | de Assistência Social - CREAS Ea Es
09.1.05 FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo es Função iGraiitigadacs | 02 si
09.106 | FG-05 | Assessor de Planejamento e Orça amento ph Epa or Es seDie
ASEGRETARE E da SAÚDE - SEMSAU O
u Função Gratificada. e
Secretário(a) Municipal de Saúde Agente Político
|| Secretário(a) Adjunto de Saúde [E E Cato comissionado
Coordenador-VigilânciaEmSaúde | Gargo-comissionado
Diretor de Vigilância Em Saúde | Cargo comissionado
Coordenador da Atenção Básica AS aSes Cargo comissionado
Diretorde Unidades Básicas de Saúde | Cargo comissionado” |
CB OSdo
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
10.006 | CC-05 || Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado (ira
100.07 | CC-03 | | Diretor de Vigilância Sanitária Cargo comissionado [o
10.,.08 | CC-02 Coordenador Geral do Hospital de Pequeno Porte Cargo comissionado 0
10.009 | CC-09 Clínico Geral do HPP : Cargo comissionado [o
10.101 | FG-10 | | Clínico Geral do HPP Função Gratificada [o
10.1.02 | FG-10 Diretor de Vigilância Sanitária Função Gratificada [og
101.03 | FG-10 | | Diretor de Vigilância Em Saúde Função Gratificada 0 |
101.04 | FG-10 || Diretor da Atenção Básica Função Gratificada 01
10.105 | FG-10 Diretor de Enfermagem Função Gratificada Esso Ea
10.106 | FG-10 | Diretor Administrativo di Função Gratificada E
10.107 | FG-08 Chefe do Setor de Endemias — Malária Função Gratificada | 01
10.108 | FG-08 || Chefe do Setor de Endemias - Controle de Vetores Função Gratificada [LI
101.09 | FG-08 | | Chefe do Setor de Endemias — Epidemiologia Função Gratificada og
10.110 | FG-05 | | Assessor de Planejamento e Orçamento Função Gratificada 01
101.11 | FG-08 | Chefe do Setor Estatístico e Controle de Sistemas Função Gratificada a
10.112 | FG-08 | Chefe do Setor de Almoxarifado e Distribuição de | Função Gratificada 1
Materiais e Medicamentos |
101413 | FG-05 | | Assessor de Fiscalização da Vigilância Sanitária Função Gratificada =0
10.1.14 | FG-05 Assessor de Repartição de Manutenção Função Gratificada [oi
10.115 | FG-04 | | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada REDOR
10.1.16 | FG-1 Coordenador Geral do Hospital de Pequeno Porte al Função Gratificada E [o a
TITULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 3º Todos os ocupantes dos cargos comissionados ou funções gratificadas
declarados nesta lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, de acordo com o artigo
37, inciso Il, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os nomeados investidos nos cargos comissionados ou funções
gratificadas, previstos nesta Lei, ficam sujeitos aos direitos e obrigações previstos no Estatuto do
Servidor Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto outras
competências e atribuições dos cargos e funções que compõem a Estrutura Política Organizacional e
Administrativa deste Município que ficaram omissas, não podendo ser suprimidas as já estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo Único - Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a
regulamentar por Decreto a concessão de gratificação extraordinária por prazo determinado a servidores,
em especial aos da SEMOSP, que trabalharem em serviços emergenciais em fins de semana elou fora
do horário normal de expediente, ficando facultada a compensação.
Art. 5º Os nomeados nos cargos comissionados de Secretários Municipais e
equivalentes terão os seus subsídios fixados em lei específica.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÁ DO OESTE 02p-OlcZe
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
e aa v/25sseem
Parágrafo Único -Em virtude da natureza política dos cargos comissionados de
Secrotários Municipais e equivalentes, ficam os mesmos dispensados de registrar formalmente 0 ponto;
considerando-se, durante a investidura no cargo.
Art. 6º As funções gratificadas definidas nesta lei serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo.
Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo efetivo no exercício de cargo
comissionado passa a ter denominação de função de confiança, não podendo acumular os vencimentos
de ambos os cargos, tendo direito a optar pela remuneração mais vantajosa.
Art. 7º Todos os cargos preenchidos nos casos e condições previstos em lei destinam-
se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo Único - Face à natureza jurídica de provimento dos cargos comissionados
e das Funções Gratificadas, aos seus ocupantes ficam vedadas quaisquer tipos de gratificações, e/ou
horas extraordinárias, independentemente de sua escala de trabalho, exceto para aqueles servidores
que exercem funções gratificadas e atuam em Comissão de PAD, de Sindicância e Demais Comissões
remuneradas.
Art. 8º Fica expressamente vedado a cedência e/ou permuta de pessoal, no exercício
de Cargo Comissionado, com ou sem ônus para outro ente federativo, seja do Executivo, do Legislativo
e/ou do Judiciário.
Art. 9º Todos os nomeados nos cargos comissionados criados por esta lei fazem jus a
indenização das férias integrais e/ou proporcionais não gozadas com O correspondente abono de 1/3, e
gratificação natalina.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes às gratificações e verbas de
representação inerentes aos ocupantes de cada secretaria não fazem relação umas com as outras,
sendo independentes as suas correspondências.
Art. 10 Os assessores diretos do Prefeito, assim como todos os Secretários Municipais
e equivalentes, desde que devidamente habilitados, estão autorizados a dirigir veículos oficiais no
desempenho de suas funções ou quando em missão oficial.
Art. 11Todo servidor nomeado por esta Lei deverá no ato da posse declarar se têm
algum impedimento de acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e preencher
os demais requisitos legais, sendo sua exclusiva responsabilidade informações falsas não detectadas
facilmente pelo Departamento de Recursos Humanos do Município.
Art. 12 No Art 2º desta Lei além das denominações dos Cargos
Comissionados/Funções Gratificadas, constam seus códigos e simbolos, com suas verbas de
representação e/ou gratificações, e mais a quantidade de vagas.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, e terá seus efeitos
financeiros retroativos a 01 de março de 2022.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
[o)
ODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
gto-DIi
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementar
132/2015, Lei Complementar 136/2018, Lei Complementar 137/2018 e lei Complementar 141/2020
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO
Itapuã do Oeste - RO, 21 de Março de 2022.
ANEXO |
LEICOMPLEMENTAR Nº 2022
Simbolo
CARGOS COMISSIONADOS =.0..
Verba Representação
cc-01 R$ subsídio secretário
Cc - 02 R$ 3.300,00 |
Cc -03 | R$ 2.000,00
cc-04 R$ 1.700,00
cc -05 R$ 1.400,00 dd
Cc -06 R$ 1.300,00
Ccc-07 R$ 1.200,00
SS cc-08 R$1.100,00
Cc -09 R$ 4.000,00
CC-10 R$ 2.500,00 =
Cc -11 R$ 3.200,00 aee
Cc -12 R$ 3.000,00
Simbolo
| Gratificação Essa
FG-01 R$ 250,00 a
FG-02 R$ 300,00 Es si]
FG-03 R$ 350,00 E
FG-04 R$ 450,00 1
FG-05 R$ 500,00 E |
FG-06 R$ 600,00 ERES
FG-07 R$ 700,00
FG-08 R$ 800,00,
FG-09 R$ 900,00 Es
FG-10 R$ 1.000,00 =
FG=11 R$ 1.300,00
Código Definições
05.0.01 05. = secretaria
05.0.01 .O. = cargo comissionado
05.1.01 | .1. = função gratificada |
05.2.01 .2. = lei específica |
05.0.01 «01 = quantidade de cargos/funções.
nóis is Garcia Cavalheiro
Prefeito
Itapuã do Oeste/RO, 21 de Março de 2022.
y ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº020/2022
PROJETO DE LEI 020/2022
DE 04 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a Estrutura Político-Administrativa e
Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções
Gratificada da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO
OESTE e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte, LEI.
TITULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - À Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
elou Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, através de seus órgãos e
respectivos cargos e funções, desenvolverá os seus objetivos básicos, de acordo com as competências e
atribuições estabelecidas através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, visando especificar para cada
um suas atividades administrativas.
TITULO II
Da Estrutura Administrativa
Art. 2º - À Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
e/ou Funções Gratificadas da Prefeitura do Município de Itapuá do Oeste constitui-se dos seguintes
órgãos, com seus respectivos cargos/ funções.
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 GABINETE DO PREFEITO (a)
02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03 CONTROLADORIA GERAL INTERNA DO MUNICÍPIO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTOS E LAZER.
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - GABINETE DO PREFEITO
Código DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
01.0.01 Corregedor Ouvidor Cargo Comissionado 01
p Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
o Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Rn re i Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 a D)
Lucélia Maria Batisto e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com a
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
01.0.02 Cc -02 Coordenador de Gabinete L Cargo Comissionado | 01
01.003 | CC-06 Assessor do Gabinete do Prefeito Cargo Comissionado 1
01.0.04 CC-05 — | Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado 02
[9% 0.05 Cc -05 Assessor de Cerimonial e Atos Oficiais Cargo Comissionado po
040.06 66-04 | Assessorde Comunicação E josi o |
01006 | CC-05 | Assessorde Comunicação Cargo Comissionado [i]
0404 | FG-0 | Assessorde-Gomunicação 1 Eunção-Gratificada o
[01101 FG-05 | Assessor de Comunicação || FunçãoGratificada | |
01.1.02 |. FG-05 Assessor de Cerimonial e Atos Oficiais Função Gratificada [o
01.1.03 FG-11 Corregedor Ouvidor Função Gratificada [o
22 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código Símbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas
O 66-09 Procurador GeraLde-Munieípio —Gargo-Comissionado [E
Rs | Procurador Geral do Município Cargo alterado pela lei nº 763
e 1 ' de OBIOB2020. E
02.0-04 — Ce-03 Cargo-Comissionado
02002 | CG-12 || Procurador Assistente Cargo Comissionado 01
02.0.03 CC -05 + Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado
02.1.01 FG-11 | Procurador Geral do Município Função Gratificada Log!
02.1.02 FG-05 | Assessor de Apoio Operacional Função Gratificada 1]
132 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas
03004 | Ce-09 | Gontroladoria-Geral-do Municipio Gorgo-Comissionado | 04
Controladoria Geral do Município Cargo alterado pela lei nº 763 01
Fei dt de 03/06/2020.
03.1.01 FG-11 | Controladoria Geral do Município Função Gratificada [o
03.1.02 FG=10 | Diretor Administrativo do Controle Interno Função Gratificada 01
03.1.03 [ FG-05 Assessor Operacional Função Gratificada 01
04=SEGRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas
04.2.01 CC -01 | Secretário (a) Municipal de Fazenda Agente Político [o
04.002 | CC-03 | Diretor Financeiro | | Cargo Comissionado [o
04.003 | CC-03 | Diretor Administrativo “||| CargoComissionado | 01
04.004 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo Comissionado 05
04005 | CC-02 | Dirotor--do-—Departamento —do Arrecadação —s Cargo Comissionado o
04006 | CC-02 | Coordenador do Departamento de Arrecadação e Cargo Comissionado 01
Execução Fiscal É dade;
040.07 | | Garge-Comissionado is
04008 | CC-01 | Contadoria Geral do Município Cargo alterado pela lei nº 793 0
js de 03/06/2020. sq
[.04.1.01 FG-11 | Contadoria Geral do Município Função Gratificada [o
04.1.02 EE FG-10. | Diretor Financeiro Função Gratificada 01
[04103 | FG-10 | Diretor de Departamento Imobiliário Função Gratificada 01
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
Ê É)
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
04.,1.04 FG-10 | Diretor do Departamento de Arrecadação e Função Gratificada 01
Execução Fiscal
04.105 | FG-05 | Assessor do Departamento de Arrecadação e Função Gratificada 03
[a Execução Fiscal
04.1.06 | FG-10 | Diretor Orçamentário Função Gratificada [oi
041.07 | FG-10 | Diretor Administrativo Função Gratificada 0
05= SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP
| Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas
05.2.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Administração e Agente Político 01
cl Planejamento.
05.002 | CC-03 | Diretor de Planejamento Cargo Comissionado E= [o
05008 | Ce-03 | Diretorde- Recursos Humanos L ssh [is
05.003 | CC-02 | Coordenador de Recursos Humanos Cargo Comissionado EEE
05.0.04 CC-05 | Assessor de Apoio ao departamento de Recursos Cargo Comissionado 03
Humanos
fee
05.005 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional | Cargo Comissionado 05
05.006 | CC-03 | Diretor Geral de Patrimônio e Almoxarifado Cargo Comissionado 01
05-0.07 fas 94 atordo nartamen de-Seg Nai i issi 04
05.007 | CC-04 | Chefe do Departamento de Segurança/Vigilância lã Cargo Comissionado [o
05.108 | CC-02 | Pregoeiro Oficial do Município Cargo Comissionado 01
[ 05109 | CC-03 | Presidente da CPL | | Cargo Comissionado [o
05440 | GC-—07 | Assessorde Posquisas Mercadológicas Gargo-Comissionado Gr=|
[705110 | CC-05 | Assessor de Pesquisas Mercadológicas Cargo Comissionado EEE
[05444 | 66-04 | Diretorde Controle do Frotas [ —Gargo-Cornissionado E
05.111 | CC-03 | Diretor de Controle de Frotas Cargo Comissionado [o
051.12 | CC-12 | Gerente Municipal de Convênio Cargo Comissionado 01
05.113 | CC-03 | Diretor Geral de Tecnologia de Informação Cargo Comissionado [o |
05.1.14 | CC-02 | Coordenador de Projetos e Obras de Engenharia Civil Cargo Comissionado [oi
05404 | CC-04 | Diretor-Adeministrativo "| Carge-comissionado Ot
05.1.15 | CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado ESEY
05.1.16 | CC-04 | Agente de Desenvolvimento - AD
05.1.01 FG-10 | Diretor Geral de Tecnologia de Informação Função Gratificada Diz]
05.102 | FG-10 | Gerente Municipal de Convênio Função Gratificada | 01
05.1.03 FG-05 | Assessor de Controle de Assistência à frota Função Gratificada |
05.1.04 | FG-10 | Pregoeiro Oficial do Município Função Gratificada | 01
05.1.05 FG-09 | Presidente da Comissão Permanente de Licitação Função Gratificada 01
05.1.06 FG-05 re de Apoio da Comissão Permanente de Função Gratificada 02
| Licitação
[05107 | FG-10 | Diretor Geral de Patrimônio e Almoxarifado Função Gratificada [oi
05.1.08 FG-05 | Assessor de Apoio de Patrimônio e Almoxarifado Função Gratificada 0
| 05109 | FG- 10 | Diretor de Recursos Humanos Função Gratificada mA
05.1.10 FG-10 | Diretor de Planejamento Função Gratificada [o
05.111 | F6 -05 | Assessor de Setor de Protocolo Função Gratificada 01
051.12 | FG-05 | Assessor de Apoio de SegurançalVigilância Função Gratificada E [og]
05.1.13 FG-10. | Diretor Administrativo "| Função Gratificada | [o
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI OS PÚBLICOS - SEMOSP
| Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara(Dcamaraitapuadooeste.com AD,
y ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
06.0.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Agente Político SE
Públicos
06.002 | CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado [og]
CC-03 | Diretor de manutenção da iluminação publica 01
060.04 Assessor de Ap oio Operacional 10
06.0:05 [Té6os | E partição de-Servigos P Cargo-comissionado [e
06.0.05 02
06.006 | CC-03 Diretor de Repartição de Oficina Cargo comissionado 01
06; 0. 07 cc -02 SSEASS à Ps Eisiacão de E Eu 5 e Cargo comissionado 0
Avenidas.
06.0.01 FG-10 | Diretor Geral de Obras Função Gratificada [o
06.1.02 FG-08 | Chefe de Cofiservação de Estradas Vicinais Função Gratificada 01
“| 06.1,03 FG-08 | Chefe de Setor de Borracharia | Função Gratificada M
06.1.04 FG-08 | Chefe de Setor de Conservação de Praças, Ruas e Função Gratificada 01
Avenidas
06.1.05 | FG-08 | Chefe de Setor de Lavagem de Máquinas e Veículos Função Gratificada bi
06.1.06 FG-08 | Chefe de Setor de Mecânica | Função Gratificada
06.107 | FG-05 | Assessor de Apoio a Administrativo | Função Gratificada 02
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE-SEMAGRI
Código | Simbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada | Vag
07.0.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura
07.0.02 CC-03 | Diretor de Agricultura
07.0.03 CC-03 | Diretor de Meio Ambiente
07.0.04 CC-05 | Assessor de Fiscalização e Inspeção Municipal
Agente Político
Cargo comissionado
Cargo comissionado
Cargo comissionado 01
07.0.05 CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado 02
07.0.06 CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado [o
07.0.01 FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada [o
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE
Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas
08.2.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Agente Político 01
Desporto e Lazer
08.0.03 CC-02 | Secretário(a) Adjunto de Educação Cargo comissionado 01
08002 | CE-O4 | Diretor-Administrativo j of
08.0.02 CC-03 | Diretor Administrativo Cargo comissionado 01
08.0.04 CC-03 | Diretor de Cultura e Lazer Cargo comissionado se 01
08.0.05 CC-03 | Diretor de Desporto Amador Cargo comissionado 01
08.0.06 CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado 26
[[08.0.07 CC-03 | Diretor de Transporte Escolar Cargo comissionado [o
08.008 | CC-03 | Diretor Pedagógico Cargo comissionado [oi
08-+00 | CEM | Diretorde-Tecnologia-de-Informação jesh 0
[| 08.109 | CC-03 | Diretor de Tecnologia de Informação Cargo Comissionado 01
[08110 CC-03 | Diretor de Projetos, Obras e Engenharia Cargo Comissionado 01
08.1.01 FG-05 | Assessor de Apoio ao Transporte Escolar Função Gratificada 01
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Ê
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com A
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
jo Gratificada
08.1.02 Diretor Administrativo un
08.1.03 FG-10 | Diretor Pedagógico Função Gratificada 01
08104 | FG-05 | Assessor de Coordenação da Educação Infantil Função Gratificada [o]
08.1.05 | FG-05 | Assessor de Coordenação do Ensino Fundamental Função Gratificada
08.1.06 FG-05 | Assessor de Coordenação da EJA Função Gratificada
081.07 | FG-05 | Assessor de Apoio ao Educando Função Gratificada 02
08.107 | FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada 03
08109 | FG-05 | Secretario Escolar da Educação Infantil Função Gratificada [oi
08.1.10 FG-05 | Secretário Escolar do Ensino Fundamental Função Gratificada 01
08.1.11 FG-05 | Secretário Escolar da Zona Rural | Função Gratificada 01
08.1.12 | FG-10 | Diretor das Escolas Função Gratificada 03
08.1.13 FG-06 | Vice Diretor das Escolas Função Gratificada 03
08.1.14 FG-10 | Diretor de Creche Função Gratificada 01
08.115 | FG-06 | Vice Diretor de Creche Função Gratificada o
081.16 | FG- 10 | Diretor das Escolas Rurais Função Gratificada Log]
081.17 | FG-05 | Assessor Pedagógico nas Escolas e/ou Creches Função Gratificada 05
08.1.18 | FG-10 | Diretor de Planejamento Orçamentário e Financeiro Função Gratificada 01
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS.
Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas
09.2.01 CC-01 | Secretário(a) Municipal de Assistência Social Agente Político 01
Social
09.0.02 | CC-03 | Diretor do Sistema Municipal de Assistência Social Cargo comissionado 0
09.0:03 cC—05 Diretorde-Casa-de-Apoio-e-Acolhimento Garge-comissionado
09.003 | CC-04 | Chefe da Casa de Apoio e Acolhimento Cargo comissionado o
09.0.04 | CC-04 | Chefe de Atividades Sociais Cargo comissionado 02
09.0.05 CC-04 | Chefe de Programas Cargo comissionado 01
090.06 667 Chefe-de-Repartição-de-Apeie-se-ldese Gargo-somissionado (a
09006 | CC-04 01
ativo Cargo comissionado Log!
Diretor do Centro de Referência de Assistência Cargo comissionado 01
Social - CRAS
09.0.9 CC-03 | Diretor do Centro de Referência Especializado de Cargo comissionado 0
Assistência Social - CREAS
CC-03 | Diretor do Bolsa Família Cargo comissionado Lo
CC -03 | Diretor de Planejamento e Orçamento Cargo comissionado
Assessor de Apoio Administrativo Cargo comissionado
Assessor de Secretaria/ Cuidador Social Cargo comissionado
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com /W
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA —
09.1.01 FG-05 | Assessor do Bolsa Família Função Gratificada
09102 | FG-05 | Assessor de Apoio Operacional a Casa de Apoio "| Função Gratificada 01
09.1.03 FG-05 | Assessor Centro de Referência de Assistência Função Gratificada 01
gs Social - CRAS |
[09.104 | FG-05 | Assessor do Centro de Referência Especializado Função Gratificada [2:01
de Assistência Social - CREAS
09.1.05 FG-05 | Assessor de Apoio Administrativo a Função Gratificada 02
09.106 | FG-05 | Assessor de Planejamento e Orçamento Função Gratificada [o
10= SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE = SEMSAU
| Código | Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada Vagas
10.201 | CC-01 Secretário(a) Municipal de Saúde Agente Político [o
10.002 | CC-02 | Secretário(a)Adjunto de Saúde Cargo comissionado [oi
10.003 | CC-03 | Diretor de Vigilância Em Saúde Cargo comissionado py
40004 | CE-04 | Coordenador-da-Atonção Básica ” | Garge-comissionado E
10.004 | CC-02 | Coordenador da Atenção Básica Cargo comissionado [o
40.005 | CCO | Diretorde Unidades Básicas-de-Saúde —| Garge-comissionado 03
10005 | CC-03 | | Diretor de Unidades Básicas de Saúde Cargo comissionado RE A
006 | CC-08 | Assessorde-Apoio-Operacional Cargo-comissionado 0 |
[10006 | CC-05 | Assessor de Apoio Operacional Cargo comissionado 09
100.07 | CC-03 | Diretor de Vigilância Sanitária Cargo comissionado 01
10..08 | Cc - 02 E Coordenador Geral do Hospital de Pequeno Porte | Cargo comissionado 01
10.009 | CC-09 Clínico Geral do HPP Cargo comissionado 01
10101 |FG-10 | Clinico Geral do HPP — | Função Gratificada [oi
10.102 | FG-10 | | Diretor de Vigilância Sanitária Função Gratificada [o
| 10103 | FG-10 | Diretor de Vigilância Em Saúde Função Gratificada 01
[710.104 | FG-10 || Diretor da Atenção Básica Função Gratificada 0i=.|
10.105 | FG-10 | Diretor de Enfermagem Função Gratificada 01
10.106 | F6-10 || Diretor Administrativo Função Gratificada ae) NE
10.1.07 LEG —08 | Chefe do Setor de Endemias - Malária + Função Gratificada [o
[ 10.108 | FG-08 || Chefe do Setor de Endemias — Controle de Vetores | Função Gratificada o QE!
10.109 | FG-08 | Chefe do Setor de Endemias — Epidemiologia —| Função Gratificada [o
101.10 | F6-05 | | Assessor de Planejamento e Orçamento Função Gratificada SEE
10.111 | FG-08 | Chefe do Setor Estatístico e Controle de Sistemas | Função Gratificada CEB
10.1.12 | FG-08 Chefe do Setor de Almoxarifado e Distribuição de | Função Gratificada [7204
Materiais e Medicamentos Ee
[10113 | FG-05 Assessor de Fiscalização da Vigilância Sanitária Função Gratificada del: [oi
10.1.14 | FG-05 | | Assessor de Repartição de Manutenção Função Gratificada 01
10.1.15 | FG-04 | Assessor de Apoio Administrativo Função Gratificada A
10116 [FG-11 | Coordenador Geral do Hospital de Pequeno Porte | Função Gratificada [o
ço
(4
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
TITULO ll
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 3º Todos os ocupantes dos cargos comissionados ou funções gratificadas declarados
nesta lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, de acordo com o artigo 37, inciso Il,
da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os nomeados investidos nos cargos comissionados ou funções
gratificadas, previstos nesta Lei, ficam sujeitos aos direitos e obrigações previstos no Estatuto do Servidor
Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto outras
competências e atribuições dos cargos e funções que compõem a Estrutura Política Organizacional e
Administrativa deste Município que ficaram omissas, não podendo ser suprimidas as já estabelecidas nesta
Lei.
Parágrafo Único = Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a regulamentar
por Decreto a concessão de gratificação extraordinária por prazo determinado a servidores, em especial
aos da SEMOSP, que trabalharem em serviços emergenciais em fins de semana e/ou fora do horário
normal de expediente, ficando facultada a compensação.
Art. 5º Os nomeados nos cargos comissionados de Secretários Municipais e equivalentes
terão os seus subsídios fixados em lei específica.
Parágrafo Único -Em virtude da natureza política dos cargos comissionados de
Secretários Municipais e equivalentes, ficam os mesmos dispensados de registrar formalmente o ponto,
considerando-se, durante a investidura no cargo.
Art. 6º As funções gratificadas definidas nesta lei serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo.
Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo efetivo no exercício de cargo
comissionado passa a ter denominação de função de confiança, não podendo acumular os vencimentos
de ambos os cargos, tendo direito a optar pela remuneração mais vantajosa.
Art. 7º Todos os cargos preenchidos nos casos e condições previstos em lei destinam-
se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo Único - Face à natureza jurídica de provimento dos cargos comissionados e
das Funções Gratificadas, aos seus ocupantes ficam vedadas quaisquer tipos de gratificações, elou
horas extraordinárias, independentemente de sua escala de trabalho, exceto para aqueles servidores
que exercem funções gratificadas e atuam em Comissão de PAD, de Sindicância e Demais Comissões
remuneradas.
LA
(e
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
' ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 8º Fica expressamente vedado a cedência e/ou permuta de pessoal, no exercício
de Cargo Comissionado, com ou sem ônus para outro ente federativo, seja do Executivo, do Legislativo
e/ou do Judiciário.
Art. 9º Todos os nomeados nos cargos comissionados criados por esta lei fazem jus a
indenização das férias integrais e/ou proporcionais não gozadas com o correspondente abono de 1/3, e
gratificação natalina.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes às gratificações e verbas de
representação inerentes aos ocupantes de cada secretaria não fazem relação umas com as outras,
sendo independentes as suas correspondências.
Art. 10 Os assessores diretos do Prefeito, assim como todos os Secretários Municipais
e equivalentes, desde que devidamente habilitados, estão autorizados a dirigir veículos oficiais no
- desempenho de suas funções ou quando em missão oficial.
Art. 11Todo servidor nomeado por esta Lei deverá no ato da posse declarar se têm algum
impedimento de acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e preencher os
demais requisitos legais, sendo sua exclusiva responsabilidade informações falsas' não detectadas
facilmente pelo Departamento de Recursos Humanos do Município.
Art. 12 No Art. 2º desta Lei, além das denominações dos Cargos Comissionados/Funções
Gratificadas, constam seus códigos e símbolos, com suas verbas de representação e/ou gratificações, e
mais a quantidade de vagas.
Art, 13 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, e terá seus efeitos
financeiros retroativos a 01 de março de 2022.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementar
132/2015, Lei Complementar 136/2018, Lei Complementar 137/2018 e lei Complementar 141/2020
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022
CARGOS COMISSIONADOS =.0. |
Símbolo Verba Representação
E Cc-01 [ R$ subsídio secretário
E Cc -02 R$ 3.300,00 |
CC-03 R$ 2.000,00
CC-04 | R$ 1.700,00
CC-05 | R$ 1.400,00 E]
CC -06 R$ 1.300,00 |
CC-07 | R$ 1.200,00
Cc -08 | R$1.100,00
Cc -09 R$ 4.000,00
CC -10 R$ 2.500,00
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) ,
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 (( DA
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
U ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA |
CC-11 R$ 3.200,00
CC -12 R$ 3.000,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS =, 1.
Símbolo Gratificação
FG-01 R$ 250,00 Em
FG-02 R$ 300,00
FG-03 R$ 350,00
FG-04 | R$450,00
FG-05 R$ 500,00
FG-06 R$ 600,00
e FG-07 R$ 700,00
FG-08 | R$800,00
E FG-09 R$ 900,00
FG-10 R$ 1.000,00
EG- R$ 1.300,00
LEIS ESPECÍFICAS =. 2. ]
CÓDIGOS (Definições)
Código Definições
05.0.01 05. = secretaria
05.0.01 O. = cargo comissionado
05.1,01 A. = função gratificada
05.2.01 .2. = lei específica
05.0.01 .01 = quantidade de cargos/funções.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de abril de 2022.
|!
(8) |
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
, ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
“GABINETE DA PRESIDENCIA
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE
CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA PREFEITURA DE
ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA 01
O Parágrafo Único do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar
020/2022, passa a ter a seguinte redação:
Em virtude da natureza política dos cargos comissionados de
Secretários Municipais e equivalentes a ser regulamentado através de Portaria, ficam
os mesmos dispensados de registrar formalmente o ponto, considerando-se, durante
a investidura no cargo.
O artigo 6º do Projeto de Lei Complementar 020/2022, passa a ter a
seguinte redação:
As funções gratificadas definidas nesta lei serão exercidas por
servidores regidos pelo Estatuto do Servidor Municipal.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de abril de 2022.
1]
1; RN
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
PARECER DO RELATOR Qoot-tr
PROJETO DE LEI Nº020/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 020/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a Estrutura Política-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
e/ou Função Gratificada da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe O artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 05 de Abril de 2022.
di
ao Laila Seta
RELATOR
PP a
druna Regina Carvali
alho B
Port Nº DOG iCAn DOR dorges
ZE
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 020/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 020/2022, de autoria do poder executivo municipal:
"Dispõe Sobre a Estrutura Política-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
e /ou Função Gratificada da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 020/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 05 DE Abril, de 2022.
a);
[ANTÓNIO COSTA SENA S SANTANA ET (ad
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
Bruna Reoina Carvalho Boroes
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
(=N
Parecer n. 013/2022
Referente a solicitação de parecer pela Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Itapuã do Oeste/Rondônia acerca do Projeto de Lei Complementar n.
020/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
[- RELATÓRIO
Submete a Presidência da Casa de Leis do Município de Itapuã do Oeste/RO
acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 de
autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Estrutura Político-Administrativa e
Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções Gratificada da Prefeitura
Municipal de Itapuã Do Oeste e dá outras providências”.
Segundo expresso, o projeto de lei em análise visa propor a reestruturação a
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste/RO com relação aos
cargos comissionados e as funções gratificadas.
É o relatório necessário.
1 - ANÁLISE JURÍDICA
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Consultoria
Jurídica não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores que compõem as Comissões
permanentes, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código DE42-B052-26EE-13C6.
De toda sorte, para fins de do que solicitado necessária se faz a análise
jurídica acerca dos aspectos legais que circundam o referido Projeto de Lei Complementar
submetida ao Parlamento Municipal.
italmente por Miqueias Jose Teles Figueiredo.
te
Este documento foi assinado digital
Para verificar as assinaturas vá ao si
Pois bem.
+ ob -olttt
AR À 7
(EN
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
A Lei Orgânica Municipal, no artigo 65, dispõe que:
Art. 65 - Ao Prefeito compete, entre outras, as seguintes atribuições:
(.)
IL. a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IX - prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação
dos servidores;
No mesmo rumo prevê o art. 44:
São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as Leis que disponham
sobre:
1 - criação, reestruturação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Município,
bem como sua remuneração;
11 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
WI - criação, estruturação e atribuição dos auxiliares diretos da
administração pública direta e indireta;
IV - matéria orçamentária e que autorize abertura de créditos;
V - concessão de auxílio, prêmios ou subvenções.
Da análise do Projeto de Lei Complementar encaminhado observa-se que O
mesmo não viola o princípio da autonomia e separação de poderes. Isto porque as previsões
legais trazidas no bojo do mesmo referem-se reestruturação a organização administrativa da
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste/RO com relação aos cargos comissionados e as
funções gratificadas e, portanto, diante de competência privativa do Poder Executivo.
É cediço que incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração
do Município, tarefa que engloba a criação e a estruturação dos órgãos públicos e a gestão,
a organização e a execução dos serviços e das obras públicas municipais. Para se
desincumbir dessa tarefa de administração, o Prefeito deve estar resguardado de
interferências indevidas em sua atuação, daí a iniciativa privativa para tal espécie legislativa,
conforme prevê a Lei Orgânica Municipal.
te https://oab. portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código DE42-B052-26EE-13C6.
mente por Miqueias Jose Teles Figueiredo.
Referidos dispositivos trazidos na Lei Orgânica Municipal guardam simetria
com o disposto no art. 61, $ 19, IL "a" eb”, da Constituição Federal, pelo que se mostra
pertinente colacionar O entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema:
"Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
“n
o
q
E)
>
E)
s
B
E
=
7)
%
8
9
q
E)
E)
Ê
E
E)
5
E
o)
a
e
o
Ee)
s
=
7
E)
q
3
e
a
õ
E
=
õ
Es)
=]
2
7)
u
5
Eds 040-g( 7)
pá A
(EN
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário" (Plenário,
Ação Direita de Inconstitucionalidade 1.182, Rel. Eros Grau, j
24.11.2005).
Desse modo, a proposição trata, eminentemente, de disciplina tipicamente
administrativa, a qual constitui atribuição político-administrativa do Prefeito,
caracterizando-se como constitucional, material e formal.
A proposta, então, situa-se no plano de competência e iniciativa privativa do
Poder Executivo Municipal estando, pois, adequada.
Sendo assim, esclarece-se que para a sua aprovação é exigido quórum de
" maioria de votos; desde que presentes mais da metade dos membros da Câmara, posto que
se trata de projeto de Lei Complementar.
II - CONCLUSÃO
Mimi —
Por tais razões, exara-se parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar
nº 020/2022 ao regular processo de tramitação para ser submetido a análise das Comissões
Temáticas da Casa, e, posteriormente, à deliberação Plenária, salientando-se que à decisão
final a respeito compete aos ilustres membros desta Casa de Leis cristalizada através da
vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos.
-B052-26EE-13C6.
É o parecer.
Itapuã do Oeste/RO, 11 de abril de 2022.
(assinado eletronicamente)
MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
Advogado OAB-RO 4.962
te https://oab,portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código DE42.
Este documento foi assinado digitalmente por Miqueias Jose Teles Figueiredo.
Para verificar as assinaturas vá ao si
NE
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O-dhi
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para N:m as
assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/DE42-B052-26EE-13C6 ou vá
até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este
documento é válido.
Código para verificação: DE42-B052-26EE-13C6
A
Hash do Documento
D3C28A44BDCA338DEEFAE3A4E23C2BCC84B5A87C8F7ODEAFECBBF91D25314138
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/04/2022 é(são) :
g Miqueias Jose Teles Figueiredo - 005.955.823-70 em 11/04/2022
21:05 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 020/2022, de autoria do Poder
Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE
CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA PREFEITURA DE ITAPUÃ
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2022:
Jefferson fEduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
cite: www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br
à ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 020/2022, de autoria do Poder
Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS
COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA
DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser
analisado e votado pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
VEULIDAUM LOLITA
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de Lei complementar nº
020/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões ,04 de abril de 2022.
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(O camaraitapuadooeste.com
cite: www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE
CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA 01
O Parágrafo Único do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar 020/2022,
passa a ter a seguinte redação:
Em virtude da natureza política dos cargos comissionados de Secretários
— Municipais e equivalentes a ser regulamentado através de Portaria, ficam os mesmos
dispensados de registrar formalmente o ponto, considerando-se, durante a investidura no
cargo.
O artigo 6º do Projeto de Lei Complementar 020/2022, passa a ter a
seguinte redação:
As funções gratificadas definidas nesta lei serão exercidas por servidores
regidos pelo Estatuto do Servidor Municipal.
MINEIA VA PEREIRA
Presiden CCJR
SON EDUARDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médiciesq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www camaradeitaniarinnacta ra onv he
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
WI
VIH arQ
LEITURA ( ) VOTAÇÃO C)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent |
Antônio Costa Sena X eo e
| Ailton José da Silva | E des o
Fabio J. da Silva Ferreira X EE
| Hilberto Pascoal Pereira = Esaf
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X Jd
Lucas Santana Fiuza Al
2º secretário X L
Minéia da Silva Pereira |
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente L
SIM DE Ro
NÃO À 0) Aprovado E a |
Abstenções | Rejeitado |
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, /:2/de abril de 2022.
Jo CNO -
Rose Lí dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
q
Jefferson duardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia dagSilva Pereira
1º'segretária
É SRA Sachema Eu id
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) k VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) Afavor | Contra | Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira a
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira |
1º secretária |
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x |x |X | |=i=Ix|=
Au
IB
|
SIM E
NÃO 03 Aprovado
“|
Abstenções Rejeitado
a!
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, | & de abril de 2022.
(Bl rena
Rose L. dós Santos Oliveira
Vereadora Pyésidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
n
Minéia da'Silva Pereira
1º'gegretária
Lucas Santana Fiuz:
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283

open original →