materia nº 27/2022

,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº 69/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 18 de abril de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO - DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
666/2018 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS — PROAFEM DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de
Leis a MENSAGEM nº 27/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
adequações na Lei Municipal nº 666 de 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS — PROAFEM, a fim de que
Vossas Excelências, apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos
dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado conforme
mencionado na Mensagem em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
nad EAR CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Era
ina Carvalho Borges
ru GABPRESIAA
Mo de ea) >.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 27/2022.
Senhora Presidente, e
Senhores Vereadores:
Dirigirmo-nos respeitosamente a esta colenda, Casa Legislativa, para encaminhar
em apenso o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA
DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS - PROAFEM, instituído
através da Lei Ordinária nº 666 de 26 de setembro de 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
|- FINALIDADE: Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 5º da Lei Ordinária nº 666 de 26
de setembro de 2018.
Il- JUSTIFICATIVA: Em atendimento as necessidades das Unidades Escolares, pois
as mesmas não eram contempladas em executar os serviços com despesas de
Capital — Reformas e Ampliações.
Diante do descrito e as justificativas apresentadas, encaminhamos a Vossas
Excelências, projeto de Lei Ordinária, para análise e aprovação na integra por parte
desse poder, visando a atender as normas vigentes.
Certos do entendimento e priorização do Projeto apresentados a Vossas
Excelências, saberão sobre tudo avaliado o grau de sua prioridade em regime
de urgência.
Atenciosamente,
MOIS ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Pruna Regi Borges
Regina Carvalho
e N IGAS IPRESIZNDA
Chefe de Gabinete
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 27, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º AO
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 666/2018
QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO
FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS —
PROAFEM DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 5º da Lei Municipal nº 666 de 26 de setembro de
2018, que institui O Programa De Apoio Financeiro As Escolas Municipais —
PROAFEM a seguinte redação:
8 3º Despesas de Capital.
|- Obras e Instalações:
a) Construção de Banheiro;
b) Construção de Sala de Apoio;
c) Construção de Calçadas;
d) Reforma de Pequeno porte.
Il — Equipamento e Material Permanente:
a) Equipamentos de Informática;
b) Móveis; e
c) Eletrodoméstico;
d) Equipamento eletrônico.
Art. 2º A despesa de obras e instalações que trata o caput do artigo anterior só
poderá ser realizada após a autorização por parte dos responsáveis da Prefeitura,
contendo o laudo de avaliação e aprovação do profissional Técnico habilitado,
demonstrando o que pode e o que não pode ser feito na dependência da unidade
escolar, obedecendo aos dispositivos da “ABNT NBR 16.280 de 18.03.2014, que
trata de Reformas em edificações.
mer mea TOS
W/y/ Bruna Regina Car valha Bar
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
8 1º O investimento realizado nas dependências das Unidades Escolares que
agrega valor ao imóvel, obrigatoriamente será informado ao responsável pelo
Departamento de Patrimônio da Prefeitura, para que seja incorporada ao Patrimônio
Público do Município.
8 2º A aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades Escolares
obrigatoriamente será informado ao responsável pelo Departamento de Patrimônio
da Prefeitura, para que seja incorporado ao Patrimônio Público do Município.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, fica autorizada a incluir no orçamento
vigente do Programa de Apoio Financeiro as Escolas Municipais - PROAFEM, as
seguintes a Natureza de Despesas:
|- 44.90.51.00 — Obras e Instalações;
Il - 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
HI - 44.90.52.00 — Material Permanente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto outras disposições que
se fizerem necessárias ao atendimento da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, em 18 de abril de 2022.
Moisés 'Garcia Cavalheiro
Chefe do Governo Municipal
———
Bruno Regina Carvalho Borges
Port Nº Indl GABIPRESI2N
Chefe de Gabinel
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
=P ODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 666/2018
INSTITUI (6) PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO
ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE
a ITAPUA DO OESTE - PROAFEM, E DÁ OUTRAS
26 09 do PROVIDÊNCIAS.
Vara MARA o
e de Gabineli
O PREFEITOPDO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, observando a Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, na forma desta Lei, o Programa de Apoio Financeiro às
Escolas Municipais - PROAFEM, constituindo-se num mecanismo de suprimento
de recursos financeiros às escolas da rede pública municipal de Itapuã do Oeste.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata o caput deste artigo, serão
disponibilizados ao Conselho Escolar de cada estabelecimento de ensino, que
através da diretoria os administrarão com prerrogativas e responsabilidades de
ordenador de despesa.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Educação — SEMECE, fica autorizada a proceder
ao suprimento de recursos financeiros por meio do Programa de Apoio Financeiro
em favor dos estabelecimentos de ensino, via Conselho Escolar.
Parágrafo Único - O conselho escolar deverá estar com sua situação fiscal
regular.
Art. 3º A aplicação dos recursos de cada estabelecimento de ensino dependerá
de prévia aprovação do plano de aplicação pelo Conselho Escolar e da SEMECE.
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q Regina Carvalho Borges
rs Nº ONBIGASIPRES/20
Chefe de Gabinete
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Parágrafo Único - Poderão ser disponibilizados mediante solicitação expressa
pelo diretor e após deliberação do conselho escolar, outros valores específicos
para cobrir outras despesas de interesse da escola, desde que haja necessidade
eminente, cuja prestação de contas deverá ser específica, de acordo com piano
de ação aprovado.
Art. 4º O suprimento de recursos financeiros às escolas no âmbito do PROAFEM
será de forma automática, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato
ou instrumento congênere, e destina-se à cobertura de despesas de custeio e
manutenção de pronto pagamento, de forma a contribuir, supletivamente, para a
melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários,
devendo ser empregados:
!- no suprimento das necessidades básicas das unidades escolares;
Il - na avaliação de aprendizagem:
HI - na implementação do projeto pedagógico;
IV - no desenvolvimento de atividades educacionais;
V - Na implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola:
VI - na promoção da Educação Integral, caso venha instituir:
Art. 5º Consideram-se necessidades básicas das Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino:
$ 1º Despesas de Custeio:
| - Material de limpeza, conservação e higiene;
H - Material de apoio didático-pedagógico;
HI - Material de expediente e informática;
IV - Material de construção para reparos;
V - Material elétrico, de telefonia e lógica;
VI - Utensílios para cozinha;
VII - Material hidráulico e elétrico;
VIII - Manutenção do conselho escolar (regularidade fiscal, contábil financeira)
IX - Outros materiais de consumo necessário ao funcionamento da escola.
8 2º Serviços de Terceiros - pessoa física ou jurídica:
e ——
Bruna Regina Carvalho Borges
Pot Nº OB GAB PRESIZNOA
Chefe de Gabinete
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moDER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
| - Assinatura de jornais e revistas:
Hl - Serviços de comunicação (telefone e correio);
HI - Taxas, tarifas e impostos bancários;
IV - Locação de equipamento;
V- Reparos e conservação de bens móveis e imóveis;
VI - Serviços de divulgação, impressão, reprodução, encadernação;
VII - Pagamento de locação de espaços para realização de encontros cursos e
seminários pedagógicos;
Mill - Outros serviços necessários ao funcionamento da escola:
XI — Encargos tributários e fiscais
Art. 6º Os recursos do PROAFEM são repassados ao conselho escolar em até
duas (02) parcelas anuais.
$1º O repasse terá por base o Censo Escolar do ano imediatamente anterior;
8 2º O montante de fecursos em cada parcela será definido de acordo com a
tabela de "Referencial de Cálculo de Valores" abaixo:
| - Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino com base
nos alunos matriculados, segundo o censo escolar. Serão repassadas (02) duas
parcelas por ano, sendo 01 parcelas no 1º semestre e 01 parcelas no segundo
semestre. O valor a ser destinado será de R$ 20,00 (vinte reais)/aluno
matriculado ano.
Il — Valor adicional: Parcela adicional suplementar a ser destinada a instituição
com base no tamanho da escola.
+
9.000,00. |
[ERA | 6.000,00 E E |
03 E 172000,00 EE |
$ 3º O valor base pela tipologia e o valor adicional por aluno, serão estabelecidos
anualmente por instrução normativa expedida pela Secretaria Municipal de
Borges
Tamura Regina Carvalho Borg
“at IRES
a Chefe de Gabinete
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Educação, de acordo com os limites orçamentários, garantida a progressividade
do valor.
8 4º Do valor por parcela serão destinados a cobrir as despesas relacionadas no
artigo 3º e 4º.
Art. 7º Serão beneficiadas com q programa as escolas públicas municipais com
mais de 20 (vinte) alunos matriculados na educação infantil, no ensino
fundamental, através do conselho escolar.
Art. 8º Os recursos são creditados, mantidos e gerados em conta bancária
específica aberta em nome do Conselho Escolar da Escola, em agência bancária
pública definida pelo Executivo, devendo os pagamentos ser realizados mediante
cheques nominativos aos respectivos credores, ou transferência bancária em
nome do credor, somente para pagamento de despesa relacionada com o objeto
do Programa.
8 1º Os saldos financeiros por conta do suplemento de recursos às escolas,
enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados
automaticamente pelo banco no mercado financeiro, se a previsão de seu uso for
superior a 90 (noventa) dias.
$ 2º As receitas obtidas em função de aplicação financeira serão obrigatoriamente
computadas a crédito do objeto e destinadas, exclusivamente, a uma finalidade,
devendo constar dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de
contas.
8 3º Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PROAFEM
existentes em 31 de dezembro devem ser remanejados para aplicação no
exercício seguinte.
Ar. 9º A gestão dos recursos do Programa pelas escolas obedecerá,
sequencialmente, os seguintes procedimentos:
! - Elaboração do Plano de Aplicação Financeira com ampla participação dos
membros do conselho escolar, com base nas diretrizes pedagógicas da escola e
nas orientações da Secretaria Municipal de Educação;
A
e ——
“aruna Regina Carvalho Borges
Aut ONG IGABIPRESIZOM
etato do Gabinete
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PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Il - Execução dos recursos de acordo com o Plano de Aplicação Financeira; e
HI - Prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, e
obrigatoriamente divulgados no interior da escola e na comunidade escolar, sob
forma de relatório resumido.
Parágrafo Único - O Plano de Aplicação Financeira, depois de elaborado, deve
ser aprovado pelo Conselho Escolar em reunião específica para esse fim.
Art. 10 Nas despesas decorrentes da aplicação dos recursos do PROAFEM a
Unidade Escolar deve realizar orçamento discriminado da despesa a ser realizada
de no mínimo (3) três fornecedores que estejam devidamente estabelecidos e em
situação regular para o fornecimento de bens, mercadoria, e/ou realização do
serviço a ser contratado.
S$ 1º As despesas realizadas na execução do PROAFEM serão comprovadas
mediante documentos fiscais originais, emitidos em nome do Conselho escolar
S 2º Nos documentos comprobatórios deve constar à inscrição: "PROAFEM",
acrescido do Nome da Escola.
8 3º Todo documento fiscal deve estar assinado pelo presidente do conselho
escolar como comprovação do recebimento do bem ou serviço, ou a quem este
delegar, em especial comissão de compras e recebimento.
Art. 11 A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Educação no prazo de (15) quinze dias úteis após o encerramento do semestre e
conterá os seguintes documentos:
| - Plano de aplicação Financeira;
ll - Ata da Reunião do Conselho Escolar que aprovou o Plano de Aplicação
Financeira;
Hll - Comprovantes de pagamento das despesas em ordem cronológica;
IV - Extratos bancários mensais demonstrando a movimentação financeira;
V - Relação de pagamentos efetuados;
VI - Parecer conclusivo do Conselho Escolar Fiscal, de aprovação ou não das
contas. h VA
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“ruma Regina Carvalho Borges
“at N oi HBIPRESIDN
Chefe de Gabinete
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
$ 1º O Diretor da escola encaminhará a prestação de contas ao Conselho Escolar
até cinco dias úteis após o encerramento do semestre, reservando-se mais cinco
dias úteis para a análise e emissão do parecer conclusivo pelo Conselho Fiscal,
devendo, após a prestação de contas ser submetida à apreciação da Secretaria
Municipal de Educação e controle Interno do Município.
8 2º A Secretaria Municipal de Educação procederá na análise da prestação de
contas da Escola emitindo parecer de homologação ou rejeição, indicando as
providências a serem adotadas em relação às pendências quando houver.
S 3º Considerada não regular a prestação de contas, esta fica em diligência para
que o presidente do conselho escolar responsável proceda a regularização das
pendências no prazo máximo de 15 dias.
$ 4º Os valores eventualmente glosados deverão ser restituídos pelo responsável
ao conselho escolar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do
recebimento da notificação.
S 5º Os valores mencionados no 84º deste artigo, não recolhidos, serão
encaminhados para providências legais de ressarcimento por aquele que deu
causa mediante comunicação da Secretaria Municipal de Educação à Secretaria
Municipal da Administração.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação, após emitir parecer de homologação
da prestação de contas, comunicará à Secretaria Municipal da Fazenda para os
encaminhamentos finais de registros contábeis, se necessário.
Art. 13 O não atendimento das diligências, a não prestação de contas, assim
como a aplicação irregular de recurso, sujeitará o presidente do conselho escolar
às penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público, inclusive destituição da
função.
Art. 14 Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a deixar de efetuar o
repasse dos recursos para as unidades de ensino que não cumprirem com os
seguintes procedimentos:
| - Não executarem a aplicação dos recursos de acordo com esta Lei;
Ze
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
cas PODER EXECUTIVO - GABINET
Il - não apresentarem a prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos
nesta Lei.
8 1º A escola com repasse suspenso por irregularidade, terá o restabelecimento
na participação do programa, logo que for sanada a irregularidade restritiva.
8 2º A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir
documento ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim
de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada civil, penal e
administrativamente.
Art. 15 A fiscalização dos recursos é de competência da Secretaria Municipal de
Educação e dos órgãos municipais de Controle Interno, sendo efetivada mediante
a realização de auditorias, inspeções e análises dos procedimentos que
originarem as respectivas prestações de contas.
Art. 16 Fica assegurado o direito a qualquer pessoa física ou jurídica, de
encaminhar denúncia à Secretaria Municipal de Educação ou aos órgãos de
Controle Interno do Poder Executivo, referente a qualquer irregularidade que
tenha conhecimento quanto a aplicação dos recursos do programa.
Art. 17 Em caso de vacância da função de Diretor, o novo diretor dará sequência
as atividades, após empossado pelo conselho escolar.
Parágrafo Único - Em casos excepcionais de impedimento do Diretor da escola
poderá ser designado para gerir os recursos do Programa um membro efetivo
lotado na escola, por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no
orçamento do ano em exercício.
Parágrafo Único: Os recursos destinados a Educação Infantil e ao Ensino
Fundamental compõem despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ca PODER EXECUTIVO - GABINET
Art. 19 Fica o (a) Secretário (a) Municipal de Educação autorizado (a) a editar as
instruções necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, através de Resoluções
específicas.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Setembro de 2018.
MOIS RCIA CAVALHEIRO
Prefeito
———
Bruna Regina Carvalho Bs
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0 "Preto de Gabinete
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº027/2022
PROJETO DE LEI 027/2022
DE 18 DE ABRIL DE 2022
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º AO
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 666/2018
QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO
FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS —
PROAFEM DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
é O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 52 da Lei Municipal nº 666 de 26 de
. setembro de 2018, que institui O Programa De Apoio Financeiro As Escolas
Municipais — PROAFEM a seguinte redação:
8 3º Despesas de Capital.
|- Obras e Instalações:
a) Construção de Banheiro;
b) Construção de Sala de Apoio;
c) Construção de Calçadas;
d) Reforma de Pequeno porte.
Il — Equipamento e Material Permanente:
a) Equipamentos de Informática;
b) Móveis;
c) Eletrodoméstico;
d) Equipamento eletrônico.
Art. 2º A despesa de obras e instalações que trata o caput do artigo anterior só
poderá ser realizada após a autorização por parte dos responsáveis da
Prefeitura, contendo o laudo de avaliação e aprovação do profissional Técnico
habilitado, demonstrando o que pode e o que não pode ser feito na dependência
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
0 Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Lucélia rig Batista Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 7)
a
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
Pot. 4498/Gab-PMIO/2021 eita wu camaradaitammadanasta va cms he
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
da unidade escolar, obedecendo aos dispositivos da “ABNT NBR 16.280 de
18.03.2014, que trata de Reformas em edificações.
8 1º O investimento realizado nas dependências das Unidades Escolares que
agrega valor ao imóvel, obrigatoriamente será informado ao responsável pelo
Departamento de Patrimônio da Prefeitura, para que seja incorporada ao
Patrimônio Público do Município.
8 2º A aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades
- Escolares obrigatoriamente será informado ao responsável pelo Departamento
de Patrimônio da Prefeitura, para que seja incorporado ao Patrimônio Público
do Município.
8 3º O valor correspondente a obras e serviços de engenharia não poderá
ultrapassar o limite de previsto no inciso | do art. 24 da Lei Federal 8.666/1993.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, fica autorizada a incluir no
orçamento vigente do Programa de Apoio Financeiro as Escolas Municipais —
PROAFEM, as seguintes a Natureza de Despesas:
|- 44.90.51.00 — Obras e Instalações;
Il - 44,90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
HI - 44.90.52.00 — Material Permanente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto outras disposições
que se fizerem necessárias ao atendimento da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
)
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Y camaraitapuadooeste.com
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PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº027/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 027/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a Alteração do Artigo 5 da Lei Municipal 666/2018 que instituiu o programa de
apoio financeiro as escolas municipais - PROAFEM de Itapuã Do Oeste/RO e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 19 de Abril de 2022.
[1 /
ANTÔNIO COSTASENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 027/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 027/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 5 da Lei Municipal 666/2018 que instituiu o programa
de apoio financeiro as escolas Municipais -PROAFEM- de Itapuã Do Oeste/RO, dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 027/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 19 DE Abril de 2022.
A:
HILBERTO PASCOAL | ANTONIO COSTA'SENA LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARDCER DA PRESIDiEIN Ad
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 666/2018 QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS - PROAFEM DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAV EL YVUlU IAINiS
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de Lei nº 027/2022, a presidente da
"comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJ
JEFFER D O OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 666/2018 QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS
ESCOLAS MUNICIPAIS - PROAFEM DE ITAPUÃ
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2022.
“Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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