materia nº 25/2022

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NOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº.63 /GAB/2022 Itapuã do Oeste, 08 de Abril de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 25/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
credito através de Superávit Financeiro, vinculados as Propostas Nº
36000381867202100 e Transferência Fundo a Fundo, a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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aroraegina Carvalho Borges
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TORR ato do Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO [o
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, valor global de R$ 328.321,56 (Trezentos e Vinte e Oito Mil,
Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos), especificados abaixo
e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, os recursos serão destinados a Secretaria Municipal de
Saúde, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
>» Propostas Nº 36000381867202100- Port. Nº 1.467 Transferência da União
Decorrente de emenda parlamenta da Relatoria para o Município de Itapuã do
Oeste — RO.
>» Transferência da União Decorrente de Repasse Fundo a Fundo- Recurso
MAC, para o Município de Itapuã do Oeste — RO.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
de Superávit Financeiro, previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de abril de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
7 Borges
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Chefe de Gabinete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO o
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 328.321,56, PARA INVESTIMENTOS
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na
importância de R$ 328.321,56 (Trezentos e Vinte e Oito Mil, Trezentos e Vinte e
Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
R$ 328.321,56 (Trezentos e Vinte e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e
Cinquenta e Seis Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43
da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuá do Oeste - RO, 08 de abril de 2022.
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CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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Regina Carvalho o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 588
10.301.0006.0030.0000 Manutenção das Unidades Básicas de
Ú R$ 10.000,00
Ficha: 589
10.301.0006.0030.0000 Manutenção das Unidades Básicas de
SAUdEL E cce Er TE SO USURE Sons romero a pone nemaano ema nei RET RT R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 590
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte —
HPP.. iene rereerarranreeeereeenaesarentesaoconecenenac nar anarnnasanonnes ecra ne renananas R$ 43.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 591
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte —
HPP.....ssesniieesiciciciseseresesentecraserereocenrer coma renas tener araras eoenenysasisisapisenaias R$ 82.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 592
10.301.0006.0032.0000 Manutenção dos Serviços de
Transportes... seeeeseeresreeiereeeeertenncereenrermeameenteeeeetss R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020503 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Ficha: 593
10.302.0006.0038.0000 Implementação de Ações de Patologia
Clínica... iiiereererecereereeneeraererrentesaeaceaerenaeacenecaceneneenaacanenerenantas R$ 128.321,56
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Superávit Financeiro: 328.321,56
ltapuã do Oeste - RO, 08 de abril de 2022.
se emsero
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
ITAPUÃ DO ESTE
Em
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Memo. Nº 117/SEMSAU/22 Itapuã do Oeste, 08 de Março de 2022
À Diretoria de Planejamento |
fIma Senhora Elizandra Monteiro ,
Assunto: Inclusão Orçamentária para O exercício de 2022
Após cumprimentá-la, solicito a Inclusão Orçamentária no exercício de 2022, no valor R$
328.321,56(trezentos vinte oito mil e trezentos € vinte um reais € cinquenta € seis centavos),
Manutenção das ações € serviços público de Saúde — Custeio) destinado para pagamento de material
de limpeza e manutenção para ar condicionados pagamento de energia, peças e mão de obra para os
veículo e pagamento de prestação de serviços de laboratório implementação de ações de patologia
clínica , para as Unidade Básicas de Saúde e Hospital de Pequeno Porte -HPP - Jose Bioco nos
programado do projetos atividades discriminadas nos elementos de despesas para atender os seguintes
Funcional programática conforme demonstrativo de divisão de superávit financeiro em anexo:
Atenciosamente.
Márcio Brune Christo
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
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PORTARIA Nº 1.467, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Habilita O Estado, Município
ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao
incremento temporário ao
custeio dos serviços de
Atenção primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos le Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, €
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
que regulamenta O 83º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações € serviços públicos de saúde; estabelece OS
critérios de rateio dos recursos de transferências para à saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas
de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990,
e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção € recuperação da saúde, a
organização e O funcionamento dos serviços correspondentes € dá outras
providências,
Considerando a Leinº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde e dá outras providências,
Considerando à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a
receita e fixa a despesa da União para O exercício financeiro de 2021;
Considerando O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que
dispõe sobre às condições e à forma de repasse regular € automático de
recursos do Fundo Nacional de Saúde para OS Fundos de Saúde Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal;
Considerando O Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que
dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados,
Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas,
Considerando à Portaria de Consolidação GMIMS nº 3, de 28 de
setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do
gistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GMIMS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre O financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e OS serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de
saúde do Sistema Unico de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021,
que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem
recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências
do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal
e Municípios, no exercício de 2021, resolve:
Art, 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a
receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação
das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção
Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo | da Portaria nº 1.263, de
18 de junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos
na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas
no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo
Nacional de Saúde - www .portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias
para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de
pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente
federativo beneficiado.
Art 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO
ANTONIO
CARTAXO
QUEIROGA
LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
ITAP FUNDO
R = e 460003818672 81000 200.000 200.000 /1030150192E8
90001
ao pe [00 794 00 100 |
TE DE
ITAPUA
DO
OESTE
- RO
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº025/2022
PROJETO DE LEI 025/2022
DE 08 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
328.321,56, PARA INVESTIMENTOS NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na importância de
R$ 328.321,56 (Trezentos e Vinte e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Seis
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior R$ 328.321,56
(Trezentos e Vinte e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de abril de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com as db m Rnticto
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 025/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 025/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 328.321,56, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 025/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 11 DE ABRIL DE 2022.
( a) sal Ip ed SANDRI
CO en LUCAS DESA pao NA
)
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
a Macio
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº025/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 025/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R
$ 328.321,56, para investimentos na secretária de Saúde e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1 — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 11 de abril de 2022.
/]
NA
RELATOR
ou-goA
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Í “en do Gahinele
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 025/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 025/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 328. 321,56, PARA
INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: L = obrigatoriamente à CCJR para o
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 025/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(A camaraitapuadooeste.com
site: www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br
k ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 025/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 025/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 328.321,56, PARA
INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
cite: www camaradeitannadonecte rn onv hr
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 025/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 328.321,56, PARA
INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 328.321,56, PARA INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública
e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da
matéria.
e
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: A
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia daSilva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 025/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 328.321,56, PARA
INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
ao b ss À urna
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia das ilva Pereira
Relatora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (9
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
X
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira A
X
X
|
A
Hilberto Pascoal Pereira
[Ivan Carlos T. de Oliveira
| Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente do
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X L |
| Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
) £ Zl
o | UE | Aprovado IR
Abstenções | - E Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 12 de abril de 2022.
), vein A
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Vice-Presidente
Minéia SAN Pereira
1º secretária
7
Lucas Santana Fitiza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283