materia nº 24/2022

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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
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PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL ç 5)
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Ofício Nº 62/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 08 de abril de 20
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
134 de 07 de maio de 2018, em atendimento dos dispositivos estabelecidos na
PORTARIA CONJUNTA FNDE/STN Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2018.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa
de Leis a MENSAGEM nº 24/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar adequações na Lei Complementar nº 134 de 07 de maio
de 2018, que instituiu do Fundo Municipal de Educação, vinculado ao
Município de Itapuã do Oeste, para o atendimento dos dispositivos
estabelecidos na PORTARIA CONJUNTA FNDE/STN Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE
2018,a fim de que Vossas Excelências, apreciem e deliberem sobre a matéria,
na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que O projeto de Lei seja
apreciado conforme mencionado na Mensagem em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
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CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 24/2022.
Senhora Presidente, e
Senhores Vereadores;
Dirigirmo-nos respeitosamente a esta colenda, Casa Legislativa, para
encaminhar em apenso o Projeto de Lei Complementar, que autoriza O Poder
Executivo Municipal autorizado a realizar junto à Receita Federal do Brasil —
RFB e demais Órgãos, as alterações da denominação social, sede e domicílio,
natureza jurídica e atividade econômica no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ do Fundo Municipal de Educação, vinculado ao Município de
Itapuã do Oeste e, instituído através da Lei Complementar nº 134 de 07 de
maio de 2018, para o atendimento dos dispositivos estabelecidos na PORTARIA
CONJUNTA FNDE/STN Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
| - FINALIDADE; Alterar A Lei Complementar nº 134 de 07 de maio de 2018,
para o atendimento dos dispositivos estabelecidos na PORTARIA CONJUNTA
ENDE/STN Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2018, que regulamenta a gestão de
recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Nos termos da PORTARIA CONJUNTA FNDE/STN Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE
2018 nos seguimentos do Governo Federal, a Secretaria Municipal de
Educação, através do seu representante legal, é responsável pela gestão de
recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
|l- JUSTIFICATIVA: Em atendimento as recomendações do MEC/TCER em 2018
foi elabora o projeto de lei e aprovado por este poder legislativo a Lei
Complementar nº 134 de 07 de maio de 2018, para que os recursos do FUNDEB
fosse gerenciado através do FUNDO e neste termos foram feitos os
procedimentos de registro do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do
E Fundo Municipal de Educação junto a Receita Feral, abertura de contas junto as
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ai
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
instituições bancárias e demais procedimentos necessários para tal finalidade.
No entanto, ao final do exercício de 2021, os representantes governamentais
entenderam que os recursos do FUNDEB, devem ser gerenciados através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer — SEMECE.
|l “MOTIVOS DAS ALTERA ÕES: Encaminhamos a LEI COMPLEMENTAR Nº
134/2018, bem como esta administração foi notificada via oSistema
Informatizado de Auditoria em Programas de Educação — SINAPSE, apontou
que a titularidade da conta está em desacordo com a LDB (artigo 69, caput, e
859, da Lei 9.394/1994) e a legislação do Novo Fundeb (artigos 20 e 21, caput e
87º, da Lei 14.113/2020; e artigo 17 do Decreto 10.656/2021), as quais
determinam que os recursos devem ser automaticamente transferidos para
conta única e específica vinculada ao Fundeb de titularidade do órgão
responsável pela educação. Em observação ao cumprimento da determinação
faz necessário a alteração da titularidade da conta para adequação da mesma.
Quanto a notificação pelo sistema encontra-se anexada para conhecimento das
vossas excelências.
Diante do descrito e as justificativas apresentadas, encaminhamos a Vossas
Excelências, projeto de Lei Complementar, para análise e aprovação na integra
por parte desse poder, visando a atender as normas vigentes.
Certos do entendimento e priorização do Projeto apresentados a Vossas
Excelências,saberão sobre tudo avaliado o grau de sua
de urgência.
Atenciosamente,
M S/GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE AM al
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 04 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 134/2018 QUE
INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, €
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar junto à Receita
Federal do Brasil — RFB e demais Órgãos, as alterações da denominação social,
sede e domicílio, natureza jurídica e atividade econômica no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Fundo Municipal de Educação, vinculado ao
Município de Itapuã do Oeste e, instituído através da Lei Complementar nº 134
de 07 de maio de 2018, para O atendimento dos dispositivos estabelecidos na
PORTARIA CONJUNTA ENDE/STN Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2018.
$ 1º As alterações da inscrição mencionada no caput do artigo anterior que
trata a presente lei, destinam-se a viabilizar a gestão de recursos oriundos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, através da secretaria Municipal de
Educação e Cultura desporto € Lazer — SEMECE.
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PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL |
| - Preparar as demonstrações mensais de receitas e despesas, encaminhando-
as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Fazenda do Município;
|| - Manter os controles necessários à execução orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer — SEMECE, referentes a
empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das
receitas;
|ll - Encaminhar, mensalmente, ao CACS - FUNDEB as demonstrações de
receitas e despesas;
IV - Encaminhar, semestralmente, ao CACS - FUNDEB os inventários de bens
materiais, móveis e imóveis;
V - Encaminhar, anualmente, ao CACS - FUNDEB o balanço geral;
VI - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do
FUNDEB, bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas
respectivas demonstrações;
VII - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VIII - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, em
conjunto com o Tesoureiro;
IX - Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer - SEMECE;
X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, juntamente com O Prefeito
Municipal, referentes a recursos a serem administrados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer - SEMECE;
Xi - Prestar contas dos recursos consignados à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura desporto e Lazer — SEMECE.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto outras disposições
que se fizerem necessárias ao atendimento as normativas e da Portaria
Conjunta FNDE/STN nº 2, de 28 de janeiro de 2018.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL a
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, em 08 de abril de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
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AUTÓGRAFO Nº024/2022
PROJETO DE LEI 024/2022
DE 04 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 134/2018 QUE
INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar junto à Receita
Federal do Brasil - RFB e demais Órgãos, as alterações da denominação
social, sede e domicílio, natureza jurídica e atividade econômica no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ] do Fundo Municipal de Educação,
vinculado ao Município de Itapuã do Oeste e, instituído através da Lei
Complementar nº 134 de 07 de maio de 2018, para O atendimento dos
dispositivos estabelecidos na PORTARIA CONJUNTA FNDE/STN Nº 2, DE 28 DE
JANEIRO DE 2018.
& 1º As alterações da inscrição mencionada no caput do artigo anterior que trata
a presente lei, destinam-se a viabilizar a gestão de recursos oriundos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura desporto e Lazer — SEMECE.
& 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer — SEMECE,
através do seu representante legal, pode manter a movimentação das contas
bancárias existentes destinadas a movimentar exclusivamente, os recursos
FUNDESB, e/ou havendo necessidades abrir novas contas bancárias destinadas a
este fim.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) a
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 q
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 2º Ao Secretário (a) de Educação, quanto à gestão dos recursos do FUNDEB,
ordenador de despesas desses recursos, tendo em vista a sua condição de gestor
dos recursos da educação, na forma do disposto no artigo 69, 8 5º, da Lei Federal
nº 9.394/96, competirá:
|- Preparar as demonstrações mensais de receitas e despesas, encaminhando-
as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Fazenda do Município;
Il - Manter os controles necessários à execução orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer — SEMECE, referentes a
empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das
receitas;
Ill - Encaminhar, mensalmente, ao CACS - FUNDEB as demonstrações de receitas
e despesas;
IV - Encaminhar, semestralmente, ao CACS - FUNDEB os inventários de bens
materiais, móveis e imóveis;
V- Encaminhar, anualmente, ao CACS - FUNDEB o balanço geral;
VI - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do
FUNDEB, bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas
respectivas demonstrações;
VII - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VIII - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, em
conjunto com o Tesoureiro;
IX - Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer - SEMECE;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, juntamente com o Prefeito
Municipal, referentes a recursos a serem administrados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer - SEMECE;,
XI- Prestar contas dos recursos consignados à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura desporto e Lazer — SEMECE.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto outras disposições
que se fizerem necessárias ao atendimento as normativas e da Portaria Conjunta
FNDE/STN nº 2, de 28 de janeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de abril de 2022.
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ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
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PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº024/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 024/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a alteração da lei complementar 134/2018 que instituiu o fundo municipal de
educação do município de Itapuã Do Oeste e da outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1 - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 11 de abril de 2022.
PL.
er COSTASENA
RELATOR
prungyRegina Carvalho Borges
A 006/GABIPRES/2021
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PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 024/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 024/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 134/2018 QUE INSTITUIU O FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 024/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
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PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
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SALA DAS COMISSOE, 11 DE ABRIL DE 2022.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei Complementar: 024/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 134/2018 QUE INSTITUIU O
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 134/2018
QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a
matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro o pa
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
DD
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
O
Minéia dá Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei Complementar 024/2022, que “DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 134/2018 QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
ode pita E E
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
(A
Minéia dá Silva Pereira
“Relatora
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IVA Carlos fenóris GE Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(a)camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 024/2022, de autoria do Poder
Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 134/2018 QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DEVIAM E Iii Ala —
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de Lei Complementar nº
024/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
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MINÉIA DA SNSVA PEREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 024/2022, de autoria do Poder
Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 134/2018 QUE INSTITUIU O
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO |
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) Tafavor | Contra | Abst | Ausent
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Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
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Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária a
Rose Lopes dos Santos Oliveira | E vIE
Presidente 4
SIM | 0% pe E
NÃO provado | y
|
|
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, !2 de abril de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jeffersón Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
E
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min Bo Pereira
1º secretária
o UR Sprtore Cass
Lucas Santana Fíá a
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283