materia nº 28/2022

Om.
wa í 027 ota?
Ofício Nº. 72/6AB/2022 Itapuã do Oeste, 20 de Abril de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE — RO
Excelentissima Senhora Presidente.
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 28/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
credito através de excesso de arrecadação, vinculados a Portaria Nº 4471-
Material Hospitalar, Portaria Nº 4471- Aquisição de Medicamentos, Portaria
Nº 4471- Aquisição de Material permanente, a fim de que vossas exceiências
apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
3 10% 120042
- (4
027 MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE — RO E)
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, valor global de R$ 350.022,15 (Trezentos e
Cinquenta Mil, Vinte e Dois Reais e Quinze Centavos), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em
anexo, os recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a real
necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em
questão.
» Portaria Nº 4471- Material Hospitalar - Dispõe sobre as Transferências
realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, valor de
R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil), referente a proposta e R$ 2.691,90 (Dois Mil
Seiscentos e Noventa e Um Reais e Noventa Centavos), referente a contra partida.
rd Portaria Nº 4471- Aquisição de Medicamentos — Dispõe sobre as Transferências
realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, valor de
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil), referente a proposta e R$ 3.750,00 (Três Mil,
Setecentos e Cinquenta Reais), referente a contra partida.
, Portaria Nº 4471- Aquisição de Material Permanente - Dispõe sobre as
Transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde, valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil), referente a proposta e R$ 3.580,25
(Três Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Vinte e Cinco Centavos), referente a contra
partida.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de
excesso de arrecadação, previstos no inciso Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
apuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
MOI TUA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
: DRA SAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 350.022,15, PARA AQUISIÇÃO,
CUSTEIO E INVESTIMENTOS NA
SECRETARIA DE SAUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 350.022,15 (Trezentos e
Cinquenta Mil, Vinte e Dois Reais e Quinze Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de Excesso de Arrecadação R$ 350.022,15 (Trezentos e Cinquenta Mil,
Vinte e Dois Reais e Quinze Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso Il, 8 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
itapuá do Oeste - RO, 20 de Abril de 2022.
á
NV
MOISES'GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
s AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RÔ S/
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 597
10.301.0006.0035.0000 Aquisição de Material
[AG NI MO nas Pau RUA cpa ana, (Elo sreeisi inca (ad CO Ne ea R$ 140.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 598
10.301.0006.0035.0000 Aquisição de Material Penso...................... R$ 2.691,90
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020504 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO- ASSISTÊNCIA
FARMACEUTICA
Ficha: 599
10.301.0006.0106.0000 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO FÁRMACIA
o To DER RO RUN PNR E E RR R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 600
10.301.0006.0106.0000 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO FÁRMACIA
DEEERESiDRS DO ERR SD je SOR RAD RS RR RR BRERIN TRT R$ 3.750,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 601
10.301.0006.0043.0000 Investimentos............ee ia cinta R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 602
10.301.0006.0043.0000 INVEStimENtos........m ese zareseas sereis omrsdia atoa Endá R$ 3.580,25
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 350.022,15
VA /Napua do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
MOISES Ao, CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
2/04/2022
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE d)
E
Memorando nº134/SEMSAU/2022 id 132724 ) )
(4
Itapuã do Oeste RO, aos 20 de abril de 2022.
+ Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP
Ilustríssima Senhora
“izandra da Silva Monteiro
Diretora de Planejamento
Assunto: Inclusão Orçamentária para o exercício de 2022.
Iustríssima Senhora
Ao em que lhe apresento meus cordiais cumprimentos, valho-me da ocasião para mui
respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria a inclusão orçamentária no exercício de 2022, no valor de R$
350.022,15 (Trezentos e cinquenta mil vinte e dois reais e quinze centavos), referente a aquisição de medicamentos
para atender as Unidades Básicas de Saúde e Hospital de Pequeno Porte José Baioco HPP.
O orçamento destina-se ao abastecimento da Assistência Farmacêutica e Assistência a População,
»smbém será realizada a aquisição de equipamentos de informática sendo estes, Computadores e Impressoras, com
vistas em atender as demandas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde e setores a ela pertencentes.
Seguem discriminados abaixo Projetos Atividade, Elementos de Despesas e Programação
Funcional.
01 Programação Funcional: 10.301.0006.0035.0000 Aquisição de Material Penso SUS.
Elemento de Despesa: 33.90.30 Material de Consumo.
Valor R$ 142.691,90
CRIAR
02 Programação Funcional: 10.301.0000.0000 - Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica.
Elemento de Despesas: 33.90.30 Material de Consumo.
72/04/2022
03 Programação Funcional: 10.301.0006.0043 Investimentos
Elemento de Despesas: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente.
Valor 53.580,25
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa compreensão e
colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço público, despedimo-nos
clevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre a disposição para o que se fizer necessário.
Nesses temos peço deferimento.
Márcio Brune Christo
Secretário Municipal
Port. nº 78/202Idade>
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MARCIO BRUNE CHRISTO, SECRETARIO MUNICIPAL, em
8 assmaTuRA 29/04/2022 às 11:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de
ARES 13/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA, Chefe -
8 sema: Elaboração PPA, LDO e LOA, em 22/04/2022 às 12:05, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABRE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
eo]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID
4 132724 e o código verificador 28C96E47.
Docto ID: 132724 v1
“a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
de PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
, Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
- Contatos: (69) 3231 2330 - itapuaro gmail.com
— PLANO DE TRABALHO 13
1- DADOS CADASTRAIS
rgão instituição proponente
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
| idade Gestora
CGE.
63.761.936/0001-5
CSS:
11.264.342/0001-35 |
55
| e
“Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
Cidade UF | Cidade GER
“Mapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste 76.861-000
Conta corrente ] Banco (nome e nº) Agencia Praça de Pagamento
E | BRASIL S/A
“Nome do responsável pela instituição
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
RG. Orgão expedidor | Cargo
soar ISSP/IRO Prefeito
- OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE Coe. ESFERA ADMINISTRATIVA
CRE.
386.428.592-53
FUNÇÃO
Chefe do Executivo
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. | DDD TELEFONE/FAX. |
3 3- DIST RIBU IÇ ÃO DO PROJETO
! nm r E o o DO PROJE TO | “PERÍODO DE EXEC UÇÃO
[INÍCIO TERMINO :
Rasa : ALR 180 dias/ZALR |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: |
Aquisição de Materiais Hospitalares objetivando suprir o abastecimento nas unidades de |
Sade OL CNES 28063009, unidade de saúde 04 CNES 7327862 e Hospital de Pequeno Porte CNE S |
41002768. buscando oferecer melhoria no atendimento hospitalar aos munícipes. |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR |
a
' TIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: as
A execução do projeto em tela no municipio garantirá a expansão do acesso à saúde. uma vez que os |
Materiais Hospitalares são para suprir as necessidades da população local e oferecer suporte às ações |
de atendimento, cuja falta pode significar interrupções em diversos tratamentos, ou atendimentos, |
| afetando diretamente a qualidade de vida e a credibilidade dos serviços do sistema publico de saúde. |
| Os Materiais Hospitalares em questão serão destinados para as unidades: UBS setor | e IV e Hospital |
de Pequeno Porte denominado José Baioco, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Saúde, |
as unidades têm a seguinte média de atendimento por mês, unidades de Saúde 01 CNES 28065009;
400 (quatrocentos paciente), unidade de saúde 04 CNES 7327862; 360 (trezentos e sessenta
pacientes) e hospital de pequeno porte CNES 4002768 com atendimento médio mês de 450 |
(quatrocentos e cinquenta) pacientes. Entendemos que a administração municipal deve estar atenta aos |
cuidados de urgência e emergência, bem como a estruturação da rede de assistência à população, e
neste sentido é que surge a necessidade de se suprir a necessidade da população local, com Materiais
Hospitalares, possibilitando acesso e acolhimento, assistência resoluta e se necessário a manutenção |
do paciente sob observação até a estabilização do mesmo. Tratar da saúde tem sido |
um desafio para garantir a qualidade de vida da população de baixa renda e com isso, efetivar e |
Edo
ee sima erre mrnm
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
“Sontatos: (69) 3231 2330 - itapuaroDgmail. com
; para a viabilização e execução deste projeto.
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
“ OXIGENIO NO SANGU bes o To Ss ae Re
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
transformar o procedimento médico hospitalar, dando-lhes um atendimento diferenciado e digno, Uma
das principais preocupações desta administração é a saúde publica, com ênfase na preservação e
promoção de qualidade de vida, proporcionando o desenvolvimento ordenado,
caracteristicas regionais e atendendo projetos na área da saúde e ação social, em harmonia com os |
interesses municipais. Por este motivo é que vimos mais uma vez junto ao Governo do Estado, que já |
se empenhou em nos ajudar em outras ocasiões, solicitar auxilio na liberação de recursos financeiros |
respeitando as |
DURAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Melhorar o atendimento aos pacientes 180
em tratamento na Unidade de Saúde | |. : E Ê dias ALR
unidades de Sade 01 CNES 28065009, | 1:300.00 (Hum mil e trezentos)
unidade de saúde 04 CNES 7327862 e | Paciente mês, em todas as unidades
hospital de pequeno porte CNES
1002768
Aquisição de Materiais Hospitalares | Todos os itens relacionados na | ALR | I80
conforme especificados no | especificação dos Materiais dias/ALR
cronograma de execução Hospitalares relacionados acima
| Materiais Hospitalares;
« I NTRAV DSO 22 - ES a de pan RR
NTETER INTRAVENOSO 22 - ACESSO UK | q L ALR 180 DIAS ALR
PERIÉRICO MRE so es a Pages E)
“CATETER INTRAVENOSO 24 - ACESSO | UN | 6.000 | 180 DIAS ALR
| PERIFERICO | PF ALR
FLUVA DE PROCEDIMENTO. TAMANHO MÉDIO [1000 |
+ CX.C/100 UNID., DE USO ÚNICO, DESCARTÁVEL, CAIXA | | ALR
IL. | soa Es Naa
DE PROCEDIMENTO. TAMANHO PEQUENO | 1.100 | | 180 DIAS ALR
CX.C'109 UNID.. DE USO ÚNICO, DESCARTÁVEL. CAIXA | ALR
“NÃO ESTÉRIL Cas ans IRS apa RE ss
SCALPDS ES SUN | 4000 | ALR | 180 DIAS ALR
“ERALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL TAMANHO | un | 100) | aim | ISODIAS ALR |
| TIR; AS P TESTE DE GLICEMIA CX. € TIRAS(ON | CAIXA | LOTO R FISO DIAS ALR
| CALL PLUS) RES Rn, Eae SE Ee
: PO MACROGOTAS C/ INJETOR LATERAL 1,2 UN | 19.000 E NERS 180 DIAS ALR
NICOLAU COMPL To um| 90 | arg | SODIASALRO
| COLPOCITOLOGICO TAMANHO M. eae E ; +
“ ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL 10 CM X 4,5 M | Rio SUOR | nr RO
CONFECCIONADO EM TECIDO 100% ALGODÃO | | E L
COXIMETRO DE PULSO PORTÁTIL P/ MEDIR | é | ISO DIAS ALR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaro(Dgmail.com
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
por
40 META E
É Aquisição de Materiais Hospitalares ; fo ss
4H | QUALITATIVA INDICADOR | VERIFICADOR |
| | proporcionar E |. garantia do, 1. População Atendida
qualidade de vida | direito |
aos munícipes constitucional do |
E | cidadão | sa
jo | QUANTITATIVA INDICADOR | VERIFICADOR |
| |- 1.300,00 (Hum mil |. Melhoria da, 1. Relatório de prestação
Materiais Hospitalares | e trezentos) paciente | qualidade no | decontas
serão destinados para | mês. em todas as | atendimento da! 2. receitas emitidas
as unidades: UBS | unidades | saúde publica | profissionais responsáveis
setor | E IV e Hospital municipal
: MPP José Baioco. |
Ri
1.
PLANO DE TRABALHO 3/3
CÓDIGO : ESPECIF
TOTAL CONCEDENTE
PROPONENTE
ER
Aquisição de Materia
R$142.691.90 R$140.000.00
R$2.691.90
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM RS)
Concedente
META 1º Parcela
R$142.691.90
6º Parcela
META
8º Parcela | 9º Parcela
1º Parcela T
12º Parcela
Proponen
3º Parcela 4º Parcela
5º Parcela
META
+
|
|
10º Parcela
E T
8º Parcela 9º Parcela
12º Parcela
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Í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
o PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
ua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaroOgmail.com
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro para fins de prova e efeitos e. sob as penas |
da le. que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou |
entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do |
Estado. na forma deste plano de trabalho. O PROJETO SERÁ
Nestes termos. Pede Deferimento
Eiupuá do Oeste RO, dos 29 de novembro de 2021
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Aprovado
Locale data
EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
PREFEITO MUNICIPAL
AR F
(ALÁ ca
SARQÍA €
A
º
VALHEIRO
comia
Assinatura do Concedente
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021 i
Publicação: 13/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 1)
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Hl- Plano de trabalho devidamente preenchido;
Hl- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
!a Iv, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
Vil- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo Il);
E 83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
Il- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
Hll- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
Hi - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificacão do obieto a ser executado:
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIll- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
“contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
endimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
“Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
Il- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 47.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Il- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas. GN
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019. z
81º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
82º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
83º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do 8 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
— recebidos pelos seus antecessores.
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
57º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
|l- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
Hll- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
Iv- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
|I- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
lll- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
PRE Dofaio
3
2/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado -no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo “Mês/AnoInicial" a dáta
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano-Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 — Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
8 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
la SESAU/RO.
81º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIli- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
| - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
ll - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
poessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
HI - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
-sstabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL Ng
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 Ni
Co Sontatos: (69) 3281-2754 — itapuaroQhotmail.com g
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
“Orgão! instituição proponente E ER EGO
| Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
" Unidade/Gestora E ; CGC E
| Fundo Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste -RO | 11.264.342/0001-35
i Endereço ; SR RR
' Rua Ayrion Senna, 1425 - Centro
FCidade UR = [ECigade ES a CEP E
'"Mapuã do Oeste | É ARO itapuã do Oesic 76.861-000 | e
| Conta corrente Banco (nome e nº) Agencia Praça de Pagamento j
Pao ai as siena aa BRASIL. S/A ES o E e qu
| Nome do responsável! pela instituição Te P.F i
| MOISES GARCIA CAVALHEIRO se — | 386.428.592.53 |
| R G/Orgão expedidor coa Carge gr FUNÇÃO |
| 379022 /SSPIRO | jPrefeito | Chefe do Executivo l
2 - OUTROS PARTICIPES
FNOME DA ENTIDADE re : E — [ESFERA ADMINISTRATIVA
E RO CAS DE A E Ea Í dra Ra
FENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. [DDD TELEFONEIFAX.
AEE Pe ' am operante Ê e RSS
3 RIBUIÇÃO DO PROJETO
| TITULO DO PROJETO - RR
| AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS: E ALR
PERÍODO DE EXECUÇÃO
[TT ANÍCIO TERMINO
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: E
1
|
Aquisição de medicamentos objetivando suprir O abastecimento nas,
"unidades de Sade 01 CNES 28065009, unidade de saúde 04 CNES 7327862 e hospital |
' de pequeno porte CNES 4002768, buscando oferecer melhoria no atendimento hospitalar |
aus municipes.
ici ciciramiri]
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A execução do projeto em tela no município garantirá a expansão do acesso à saúde, |
| uma vez que os medicamentos são para suprir as necessidades da farmácia básica e |
|
Naa
|
| oferecer suporte as ações de atendimento, cuja falta pode significar interrupções em |
diversos tratamentos, ou atendimentos, afetando diretamente a qualidade de vida e a |
credibilidade dos serviços do sistema publico de saúde. Os medicamentos em questão |
' serão destinados para as unidades: UBS setor | e IV e Hospital de pequeno porte |
' denominado José Baioco, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Saúde, as |
unidades têm z seguinte média de atendimente por mês unidades de Saúde 01 CNES,
28055009: 400 (quatrocentos paciente), unidade de saúde 04 CNES 7327862, 360 |
(trezentos e sessenta pacientes) e hospital de pequeno porte CNES 4002788 com |
' atendimento médio mês de 450 (quatrocentos & cinquenta) pacientes.Entendemos que = |
| administração municipal deve estar atenta aos cuidados de urgência e emergência, bem |
| como a estruturação da rede de assistência à vopulação, e neste sentido é que surge a|
| necessidade de se suprir a farmácia básica, com medicamentos e materiais pensos, |
| possibilitando acesso e acolhimento, assistênci
RM ASR UA MD eRR o ppa o ANE ag ma sapo: anticis ton BICO UIT
a resoluta e se necessário a manutenção |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
"Contatos: (69) 3231-2754 - itapuaro hotmail.com
"desafio para garantir a qualidade de vida da população de baixa
da e com isso,
ren
| efetivar e transformar o procedimento médico hospitalar, dando-lhes um atendimento
| diferenciado e digno. Uma das principais preocupações desta administração é a saúde
publica, com ênfase na preservação e promoção de qualidade de vida, proporcionando o
|
|
' desenvolvimento ordenado, respeitando as características regionais e atendendo |
projetos na área da saúde e ação social, em harmonia com os inte |
resses municipais.Por
| este motivo é que vimos mais uma vez junto ao Governo do Estado, que já se empenhou |
| . e + .
| em nos ajudar em outras ocasiões, solicitar auxilio na liberação de recursos financeiros |
| para a viabilização e execução deste projeto.
PLANO DE TRABALHO 2/3
PANICO = —
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
| ETA E
| META | PAIF ESPECIFICAÇÃO
| Melhorar o atendimento aos
| pacientes em tratamento na Unidade
de Saúde unidades de Sade 01
CNES 28065009 , unidade de saúde
04 CNES 7327862 e hospital de
pequeno porte CNES 4002768.
1.300,00 (um mil
114 | Aquisição de Medicamentos | Todos os itens
| conforme especificados no | relacionados na
| cronograma de execução especificação dos
medicamento
Ls pe ia relacionados acima
INDICADOR FÍSICO
trezentos) paciente mês
, em todas as unidades
e
ALR
DURAÇÃO
180 dias/ALR
180 dias/ALR
Medicamento Farmácia Básica; |
na | METRONIDAZOL 1 | ALR | 180 EE
E SALBUTAMOL, SU Ee 180 DIAS AL
E PRABORE Sa Css eh es | a Pepe
á SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA (40 MG + E AR | TSUDIAS ALR
E g0MG)/SML SUSPENSÃO - 100 ML E eg | o
: BOMG)/S MA SIRER So [300 Far | 180 DIAS ALR
3 ÍNA 40 MG/ML - | dE) adega cont ea
Co | ACETILCISTEÍNA 40 / o PO O DIAS ALR
Ê AMOXICILINA 250 MG/5 ML SUSPENSÃO ORAL -150ML jon ousar]
ea “AZITROMICINA PÔ PARA SUSPENSÃO ORAL (200 MG/5 e | 18
6 |
ê ML) E A . Ed
Mt DD eg ie Ê | PASTA
E COLAGENASE 0,6 U/GR POMADA DERMATOLÓGICA3O | anc | oo | ALR | as,
A “ RUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA [FR T es E 780 DIAS ALR
: + SOLUÇÃO, ———["""[ = | MOODIAS AIR |
|
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[ALR |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO S ne a”)
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Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 Ed
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDhotmail.com e
aos [an | 180 DIAS AIR |
| LACTULOSE 667 MG/ML XAROPE - 120ML ' | "| 500 | L em
* SULFADIAZINA DE PRATA 10 MG/G POMADA | ama | a PIN
| DERMATOLOGI | ENS | so0 | | Ee
DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO 0,4 MG/ML - SOL. RR q MA
CORAIS. SE | Res
" BENZOILMETRONIDAZOL 40 MG/ML SUSPENSÃO ORAL - | | | | 180 DIAS ALR
o [ FR | s00 | ALR |
ES a er di x iss | E aa
| pr | 500 | ALR [180 DIAS ALR
* CARBAMAZEPINA 20 MG/ML SUSPENSÃO ORAL - 100ML | | SE ES
Tea =[2600 TaLR | 180 DIAS ALR
- IBUPROFENO 50 MG/ML SOLUÇÃO ORAL - 20 ML es | | di E
] E j [er | 1000 | ap | 180DIASALR
| ÁCIDO VALPRÓICO OU VALPROATO DE SÓDIO SOMG/ML | |
[rr | 600 | AR | [ão DIASALR |
| ACEBROFILINA SO MG/SML - 120ML E a SE Ear |
Cama E aUO ETR “[ABODIASALR |
* FOSFATO DE OSELTAMIVIR 75 MG emp | | E
c [2000 | ap | 180 DIAS ALR
| ÁCIDO VALPRÓICO OU! VALPROATÓ DE SÓDIO S00MG | | Comp | |
| ER 500 | ALR [BO DIAS ALR |
| AMOXICILINA 250 MG/5 ML SUSPENSÃO ORAL -150ML | [aan pan |
ESSE “BO DIAS ALR
| ACETILCISTEÍNA 20 MG/ML - 120ML po ci
[300 | ar | 18ODIASALR |
| ACEBROFILINA 50 MG/SML - 120ML ES a] Re
Bug | 500 | ALR | 180 DIAS ALR
| NISTATINA 25.000UI/G + 14 APLICADORES - 60G E ass
BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA SOLUÇÃO ORAL (10 | o | 200 | e | 180 DIAS ALR |
:M É | | 1
Fa a EB e EA o | “ro [180 DIAS ALR |
| TIABENDAZOL 50 MG/ML E E Es | ALR | med
"ER 1000 | ar | 180 DIAS ALR
| NISTATINA 100.000 UI/ML SUSPENSÃO ORAL -SOML | A ces E
TFr.| 300] AR | 180 DIAS ALR
| LACTULOSE 667 MG/ML XAROPE - 120ML | E a deERG Rs na,
er | 400 | an | 180DIASALR |
| HIDRÓXIDO FERRO Ill POLIMALTOSADO SOLUÇÃO ORAL | | | É
FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA 3 MG/ML 60 ML Comp | 200 ar | BODIASAIR |
| SOL Ê | |
[Comp | 300 | ALR [180 DIAS ALR |
| DIMENIDRINATO + PIRIDOXINA 5 + 25 MGGOTAS-20ML | 4 RE
CLORETO DE POTÁSSIO 60 MG/ML - SOL. ORAL + ea c 80 DIAS ALR
HDOSADORN E o O o cgi à Ea E
“AMPICILINA 250 MG/ML - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL6O | ER 300 | ar | RE DIAS ALR |
ML ea | ans
Rs | ca] 300 | AIR | 18ODIAS AIR |
"acemasreina. 40 MG/ML - 120 ML E |
SALBUTAMOL, SULFATO 100 MCG SUSPENSÃO AEROSSOL | | = | TBODIASALR |
(SPRAY) COM 200 DOSES + APLICADOR, PARA INALAÇÃO | FR. | 300 | ALR
ORAL ee | SRT
“COLAGENASE 0,6 U/GR POMADA DERMATOLÓGICA Oca EAD [180 DIAS AL
Es ———— E pr BO DIASALR |
FAnRANATEDINA 20 MG/ML SUSPENSÃO ORAL - 100VML ane E Se O
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HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO + HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO +
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40. ea les META a fel
nes Aquisição de Medicamentos E
41. META Es * QUALITATIVA | INDICADOR VERIFICADOR |
1 Aquisição de 1.proporcionar | 1. garantia do! 1. farmácia abastecida
medicamentos qualidade de | direito |
| vida aos | constitucional |
j Sa] munícipes do cidadão ló A
42 META | QUANTITATIVA i INDICADOR | VERIFICADOR |
1. Aquisição dos | 1- 1.300 (um mil e| 1. Melhoria da | TE Relatório de
medicamentos trezentos) paciente | qualidade no | prestação de contas
"serão destinados | mês, em todas E atendimento da | | 2. receitas emitidas por
para as | unidades | saúde publica | | profissionais
unidades: UBS municipal | responsáveis
setor | E IV e| | |
Hospital HPP | |
José Baioco. | E Reage
PLANO DE TRABALHO 3/3
5-PLANO DE APLICAÇÃO E He RES CR A
NATUREZA DA DESPESA | |
; ear TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
cóDIGO e ESPECIFICAÇÃO | | É | RERER A]
j Aquisição de Material di |
339030 MRE | 1527000 150.000,00 | 3.750,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
META 4º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela FERro Parcela. | 5ºParcela | 6º Parcela
150.000,00 | | | | |
E e Es as eia Ei e fa En |
META 7º Parcela | 8º Parcela | 9º Parcela a 11º Parcela 12º Parcela
dor Rat Ha +
|
10º Parcel
Proponente (entidade solicitante) —
2 Parcela | 3 Parcela
4º Parcela
5º Parcela
META 1º Parcela
3.750,00
I
E
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se
|
I
8º Parcela | 9º Parcela
10º Parcela
12º Parcela
7 - Declaração
pa
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11º Parcela |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
senao CONtAtOS: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmailcom EE SR os des
| Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro para fins de prova e efeitos
e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
| qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de
| dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO SERÁ
' EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
Pede Deferimento
MOISES/CÁRGIA CAVALHEIRO
| Itapuã do Oeste /RO. aos 16 de novembro de 2021 PREFEITO MUNICIPAL
|
- 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
| Aprovado
| Local e data Assinatura do Concedente
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 |
Disponibilização: 13/12/2021 |
Publicação: 13/12/2021 |
Governo do Estado de
RONDÔNIA E:
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
- Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
ecursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
fetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Hl- Plano de trabalho devidamente preenchido;
Hl- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos.de
!a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
cdesembaraçado;
VIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo Il);
— 53º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
súblico ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
!l- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
Hl- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
— imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
-uperfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
Hi - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificacão do obieto a ser executado;
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF-e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIll- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
ca Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
'astreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
“*endimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
Hl- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. À primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. À terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
2an2r2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Il- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
81º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
82º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
53º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do & 12, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
—. recebidos pelos seus antecessores.
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
Il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
lll- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
Iv- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
Il- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
lll- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial” a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final” a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado. EE
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 — Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
& 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
81º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIll- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
| - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
| - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
Ill - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
vi- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
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PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
“ Orgãolinstituição proponente CGC. |
' Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
Endereço
' Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro
Cidade UF Cidade CEP
“tapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste 76.861-000 |
Conta corrente Banco (nome e nº) Agencia | Praça de Pagamento
Ene BRASIL SIA EE
Nome do responsável pela instituição CRE
“MOISES GARCIA CAVALHEIRO 386.428.592-53
R G /Orgão expedidor Cargo FUNÇÃO
379022 /SSPIRO Prefeito Chefe do Executivo
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE | fojcio) | ESFERA ADMINISTRATIVA
“ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP [eee TELEFONE/FAX
3 DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO E
bd ————— = E
t TITULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO |
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS PARA | |
HOSPITAL DE PEQUENO PORTE-HPP/CNES nº 4002768 EAS | INÍCIO TÉRMINO |
UBS-1/CNES nº 2806509 |UBS-4/CNES nº 7327862 | ALR 120 dias/ALR |
| UNIDADES DE SAUDE BASICA E SECRETÁRIA DE SAÚDE. |
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aquisição de Computadores e Impressoras para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Saúde do municipio de Itapuã do Oeste/RO Tais como coleta de dados hospitalar, programa
de laudo internação hospitalar(AIH), programa de atendimento nutricional interno ao paciente no( Hospital
Pequeno Porte -HPP) e a instalação do prontuário eletrônico, lançamento sistêmico das produções das
ACS. AGE, Médicos das UBS , (UBS-1 E UBS-4) e secretaria Municipal de Saúde administração. |
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Esta proposta tem como objeto a aquisição de equipamentos de informática para atender os projetos
desenvolvidos na secretaria municipal de Saúde do Município de Itapuã do Oeste cadastrada no CNPJ
nº 11.264 342/0001-35. a informatização terá o objetivo de integralizar ou seja consolidar as
" informações/ produções do hospital de pequeno porte Jose Baioco e das unidades básicas de saúde, UBS-
* e UBS-4. proporcionando 20 gestor inerente dados precisos para as tomadas de decisões. por esta
razão se faz necessário a aquisição dos equipamentos que se especifica. Os equipamentos eletrônicos
substiturão a utilização de procedimentos manuais nas atividades desenvolvidas tais como; coleta de
dados hospitalar, programa de laudo internação hospitalar(AIH), programa de atendimento nutricional
| interno ao paciente atividades estas desenvolvidas pelo Hospital de pequeno porte -HPP, as demais
atividades a serem desenvolvidas serão as instalação do prontuário eletrônico, lançamento sistêmico das
produções das ACS. AGE, Médicos das UBS , essas desenvolvidas pelas UBS-1 e UBS-4 que atualmente
são realizadas de forma manual, bem como contribuirão para o lançamentos de dados de pacientes nos
Sistemas SIA e E-SUS E consequentemente atendera diretamente 1440 (mil quatrocentos e quarenta )
usuáriosimês da rede básica de saúde e 1250 (mil duzentos e cinquenta ) usuário/mês da rede
' especializada desta municipalidade ; Ea
A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar a aquisição dos produtos, e disponibilizar
| profissionais capacitados para operação dos equipamentos adquiridos fornecendo infraestrutura adequada
| para guarda, manutenção e conservação dos equipamentos adquiridos através deste convênio.
' Serão instalados no José Baioco-HPPICNES 4002768
01um) computador. 01(uma) impressora € 01 (um) nobreak no setor administrativo ( recepção )
04(um) computador e 01 (um) nobreak na Sala do Médico |
04 (um) computador e 01 (um) nobreak na sala de Produção Hospitalar.
Serão instalados no UBS-1/CNES nº 2806509 E E
9t(um) computador e 01 (um) nobreak no setor administrativo ( recepção my Pr
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E Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com eia ES á
entante legal da Prefeitura municipal de Itapuá do Oeste, declaro para fins de prova e
efeitos e, sob as penas da lei. que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
| Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeçã a
| transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste
' plano de trabalho. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA. 14 V/A
Pede Deferimento. H j
| Itapuã do Oeste /RO. 25 de Novembro de 2021 MOISES/G ARCIA CAVALHEIRO
Prefeito do Municipio
Na qualidade de repres
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Aprovado |
tocale data Assinatura do Concedente
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- ES "Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com
| Serão instalados no UBS-4/CNES nº 732786205
| O01(um) computador e 01 (um) nobreak no setor administrativo ( recepção )
' Serão Instalados na Secretária Municipal de de Saúde
| O3(tres) Computadores e 01 (uma) Impressora.
Uma das principais preocupações desta administração é contribuir com o progresso desta cidade, com
ênfase na preservação e promoção da qualidade de vida dos munícipes, proporcionando o
desenvolvimento ordenado, respeitando as caracteristicas regionais e atendendo projetos na área da
: saúde , em harmonia com os interesses publico municipal.
seres
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PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META
o
ETAPA
IFASE
1.0
VA informatização terá o objetivo de integralizar ou seja |
| COMPUTADOR COM
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“| INDICADOR /
ESPECIFICAÇÃO
FÍSICO
DURAÇÃO
ÚNID | QUANT | INÍCIO TÉRMINO |
|
|
T
consolidar as informações/produções do Hospital de |
Pequeno Porte -HPP das unidades básicas de saúde |
2690
UBS-1. UBS-4 e secretária de Saúde, proporcionando ao | usuários/mês |
gestor inerente dados precisos para as tomadas de decisões
ALR
|
|
| 120 DIAS
| ALR
| MEMORIA RAM, 1 TB. COM 2 MÓDULOS DE 4 GB CADA, , |
MONITOR DE MINIMO DE21”, LCD.
' Computador( Desktop Básico) que esteja em linha de produção pelo |
fabricante. Com processador no minimo de 4 núcleos, 8 thereads e |
frequência de 3.0 GHZ; Possuir 1 disco rigido de 1 TB OU SSD 240 |
GB, Memória RAM de 8 GB,em dois módulos idênticos de 4GB cada,
do tipo SDRAM ddr 4 2.133 Mhz ou superior, operando em
| modalidade dual CHANNEL. A placa principal de ter arquitetura
ATX.MICRO ATX, BTX OU MICROBTX, conforme padrões padrões |
estabelecidos. Possuir pelo menos 1 slot PCI-EXPRESS 2.0 X 16 ou |
superior. Possuir sistema de detecção de intrusão de chassis, com
acionador instalado no gabinete. O adaptador de video integrado
deverá ser no minimo de 1 GB de memória. Possuir suporte ao
Microsoft Directx 10.1 ou superior.suportar monitor estendido. Possuir
no minimo 2 saidas de video, sendo pelo menos 1 digital do tipo
HDMI display PORT ou DMI. Unidade combinada de gravação de
disco ótico,CD, DVD ROM, Teclado USB,ABNT 2 107 teclas com fio e
mouse USB 800 DPI, 2 botões, scroll com fio; operacional Windows |
10 pro (64 bits). Fonte compativel e que suporte toda a configuração |
exigida no item. Gabinete e periféricos deverão funcionar no |
horizontal ou vertical. Todos os equipamentos ofertados ( gabinete, |
teclado. mouse e monitor) devem possuir graduações neutras das |
cores brancas, preta ou cinza e manter o mesmo padrão de cor. |
Todos os componentes deverão ser novos, sem uso, reforma ou
CESSADOR DE 4 NUCLEOS, 8 GEDES
Un
ALR
VIMPRESSORA LAZER:
recondicionamento, garantia de 12 meses ss EE o
|
|
Principais caracteristicas, a impressora Laser Monocromática, |
multifuncional imprime, copia e digitaliza frente e verso, sendo a cópia |
e a digitalização no alimentador automático de documentos (ADF) em |
passagem única, OU seja, não precisa virar a folha para que o outro |
lado seja preenchido. Com capacidade de até 250 folhas na bandeja |
padrão, 50 folhas na bandeja multiuso e 70 folhas no ADF, com |
conexão através de dispositivos móveis, Ethernet e USB. Imprime e |
copia até 40 páginas por minuto e digitaliza frente e verso em preto |
até 56 imagens por minuto ou colorido 34 imagens por minuto |
Dispondo de Cartuchos de Toner de alto rendimento. |
Un
Re
02
ALR
120 DIAS
ALR
| 420 DIAS
FS SALR
NOBREAKS: |
- Especificações: |
- Entrada: Bivolt Automático |
- Saida: 115V |
- Nobreak interativo com regulação on-line |
- Forma de onda senoidal por aproximação (retangular PWM) |
- Estabilizador interno com 4 estágios de regulação |
- Filtro de linha interno |
- Porta fusivel extemo com unidade reserva
. Tomadas de saida NBR 14136: 5 no modelo 1500VA
. Extension Cord Grátis: extensão com mais 4 tomadas (nos modelos |
1500VA). |
| . Conector de engate rápido: para expansão de autonomia !
- Autodiagnostico de bateria: informa o momento certo de trocar à
bateria
- Battery Saver: prolonga a vida útil da bateria |
fria. O mao de alia qalocidade COM |
ALR
| 120 DIAS
| ALR
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a confiabilidade e O desempenho do circuito eletrônico.
- Função TRUE RMS: analisa corretamente OS distúrbio:
elétrica permitindo a atuação precisa do equipamento.
- Autoteste: ao ser ligado, O nobreak testa todos os circuitos internos
e a presença de aterramento.
- Recarregador Strong Charger:
mesmo com niveis muito baixos
| desligado.
|. Permite ser ligado na ausência de rede elétrica (DC Start)
- Circuito desmagnetizador: garante O valor de tensão adequ
s da rede |
s baterias
o nobreak
Permite a recarga da
de carga, inclusive com
|
|
|
ado na |
saída do nobreak para equipamentos de informática e similares
(cargas não lineares)
- Alarme audiovisual
|
de rede, subtensão, fim do tempo de
da bateria, sobretensão, potência
para queda
autonomia, final de vida útil
excedida e sobretemperatura
- Botão liga/desliga temporizado com função Mute
"= Inversor sincronizado com à rede elétrica (sistema PLEJ A
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
E +
NATUREZA DA DESPESA | | |
, : Re E se TOTAL CONCEDENTE | pROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | | | E em
33.90.30 Aquisição de Material 50.000,00 | 3.580,25
* Permanente
PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente e E E! Ee 5 Es
META 4º Parcela 2º Parcela | 3º parcela | 4º Parcela 1 5 Parcela | 6º Parcela |
luto fm arco, é Eita
50.00,00 | | | |
De a A — E upa E
META 7 Parcela. | e Parcela | 9º Parcela 10º Parcela | 11º Parcela | 42º Parcela
g Eataedars ge É
| | | |
Er sea id ções = L E E Ê bens eee)
proponente (entidade solicitante) ai E —— Epa
META 4º Parcela | 2º Parcela | 3º Parcela | 4º Parcela E 5º Parcela | 6º Parcela |
Ep ee A era TO A
| | | |
580,25 | |
Se pe o RR | = | nes + = —
ana LE as! a disse =
e a DarO Ê vá ASP cela | “42º |
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela | 40º Parcela (Arad 12 Parcela |
apençrere ni ce 1 iram T
7 - Declaração
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
J
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 |
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
pot, Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce O
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
“cursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
—fetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Ea. a SS o
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
!l- Plano de trabalho devidamente preenchido;
E lll- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
ta IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
cesembaraçado;
VIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo Il);
é: 83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
“úblico ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
|- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
!l- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
Ill- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
- imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
«uperfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
HI - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|. Identificacão do obieto a ser executado;
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
“número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
vIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIll- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
iastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
$12º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
828 Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
832º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
|- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
|l- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
W12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Hl- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal, (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
81º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
82º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
83º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do 8 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
!l- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
Hl- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
Il- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
lll- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-<
88. |
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado .no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial'.a dáta
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
Xi - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 — Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
$ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XIl - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
81º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIll- DAS VEDAÇÕES
Art, 21 É vedado:
!- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
Hll - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
Vl- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão car ohiatr
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 028/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 028/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
350.022,15,para aquisição ,custeio e investimentos na secretária de saúde e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 028/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 02 DE MAIO DE 2022.
COAL ANTÓNIO COSTA SENA LUCAS SANTA A riudr
RELATOR MEMBRO
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 028/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 028/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
350.022,15,para aquisição custeio e investimentos na secretária de saúde e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso ||, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 028/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 02 DE MAIO DE 2022.
/ NU NA UA
| ANTÓNIO cóSTASÉNA LUCAS SANTANA FIUZA
RELATOR MEMBRO
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 028/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 350.022,15, PARA
INVESTIMENTOS CUSTEIO E INVESTIMENTOS NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 350.022,15, PARA INVESTIMENTOS CUSTEIO E
INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer
favorável pela aprovação da matéria.
Dio NA4Air! cen ríRna Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro No
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(a)camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 028/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 350.022,15, PARA
INVESTIMENTOS CUSTEIO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE SAUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 02 votos favoráveis e um ausente.
a Ag R «
Jolreo Luas
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Relato a
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
3 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 028/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 028/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022; NO VALOR DE R$ 350.022,15, PARA
INVESTIMENTOS CUSTEIO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — TE
proposições serão distribuídas; L = obrigatoriamente à CCJR par
Es E EA
legislativa. Portanto, no analisar o contexto eae projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 028/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
JEFFERSON EDWARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
ee
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d)camaraitapuadooeste.com
' ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 028/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 350.022,15, PARA
INVESTIMENTOS CUSTEIO E INVESTIMENTOS
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
iuridicidade é de técnica legislativ
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadooeste.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (£. VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva I X
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo ,
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
| 2º secretário PAS
Minéia da Silva Pereira )
1º secretária X I
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM Q
NÃO 4 | Aprovado | Vá
Abstenções | Rejeitado |
Ausente (0) L
Itapuã do Oeste — RO, O 2 de maio de 2022.
“Bol veuL
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
effe n Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
1º secretária
à A
] IN ANS 4
judo Logar + NM
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
A ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº028/2022
PROJETO DE LEI 028/2022
DE 20 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
350.022,15, PARA AQUISIÇÃO, CUSTEIO E
INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
». O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação na importância de R$ 350.022,15 (Trezentos e Cinquenta Mil, Vinte
e Dois Reais e Quinze Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do
presente projeto.
Art, 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de
Excesso de Arrecadação R$ 350.022,15 (Trezentos e Cinquenta Mil, Vinte e Dois Reais e
Quinze Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de excesso de arrecadação, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 -— Itapuã do Oeste — (RO) 1
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 RT , '
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com Lucélia Maria Batista