materia nº 32/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE EMA
GABINETE DO PREFEITO Í 8/07
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Ofício Nº. 76/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 20 de Abril de 2022. ASg=
na:
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 032/2022, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor global R$
28.500,00 (Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais). O presente projeto tem por
objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 879/2022, em especial na ficha
524, conforme necessidade da Secretaria de Saúde.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
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MOISES GARGIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Proc.
GABINETE DO PREFEITO Fy a df
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE S A
MENSAGEM Nº. 32/2020 & Ass /
A:
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, R$ 28.500,00 (Vinte
e Oito Mil e Quinhentos Reais). O presente projeto tem por objeto a revogação
parcial da Lei Ordinária Nº 879/2022, em especial na ficha 524, conforme
necessidade da Secretaria de Saúde.
Itapuã do Oeste, 20 de Abril de 2020.
MOI ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 2 E
GABINETE DO PREFEITO ls
PROJETO DE LEI Nº Es
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA“DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 28.500,00,
INVESTIMENTOS- MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 28.500,00 (Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais).
alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão de anulação parcial, através de suplementação por anulação
recursos vinculados, Previstos no inciso III, 8 1º do art. 43, conforme Anexo II
do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo, advirão superávit financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do
art. 42 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º
desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e
dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 524 em
especial, conforme Lei Ordinária nº 879/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
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MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO x
ANEXO |
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 607
10.301.0006.0043.0040 | Investimentos... R$ 28.500,00
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
/,
MOIS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SP 032
GABINETE DO PREFEITO '? :
ANEXO II
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 398
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
Administrativas... ce -..R$ -28.500,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Anulação: R$ -28.500,00
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
9/4
MOIS GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 032/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 032/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 ,no valor de R$
28.500,00 investimentos —material Permanente, na secretária de saúde e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
“
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il! —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
projeto de lei 032/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
(ada LUCAS rena Cú
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 032/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de lei municipal 032/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2022 ,no valor de R$
28.500,00 investimentos -material Permanente, na secretária de saúde e dá outras
providências.
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação Orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Projeto de lei 032/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 02 DE MAIO de 2022.
ONO COSTA SENA Lucas SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
DT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAUDE.
Projeto de Lei: 032/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 28.500,00, INVESTIMENTOS —
MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 28.500,00, INVESTIMENTOS — MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela
aprovação da matéria.
SS ——————
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro A
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
aa
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 032/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 28.500,00,
INVESTIMENTOS -— MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 02 votos favoráveis e um ausente.
a e, e
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Q
Minéia da"Silva Pereira
Relat ra
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
À ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 28.500,00, INVESTIMENTOS -—
MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 032/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
(R
MINÉIA Nbva PEREIRA
sidente da CCJR
UARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 28.500,00,
INVESTIMENTOS - MATERIAL PERMANENTE,
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
Lao CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
“a ESTADO DE RONDÔNIA
gemas PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Pal
ASSUNTO: Sala ul q oub
LEITURA 9
VEREADORES (AS)
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
| Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente
SIM 07
Abstenções Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 03 de maio de 2022.
Rose L. do:
Vereador Vice-Presidente
Minéia va Pereira
1º secretária
AN rp
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Caixa Postal nº.
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº032/2022
PROJETO DE LEI 032/2022
DE 20 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 28.500,00,
INVESTIMENTOS- MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância
de R$ 28.500,00 (Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais). alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
anulação parcial, através de suplementação por anulação recursos vinculados, Previstos no inciso III,
8 1º do art. 43, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão superávit financeiro, previstos no inciso |, & 1º do art. 42 ele O artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir
Os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 524 em especial, conforme Lei
Ordinária nº 879/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:607055312 Dados: 2022.05.04 11:58:06
87 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
“Pres. Médici esq.c/Rua Reg aldo F. Borges, nº 1280 - Centro E
in
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com N folia >
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Na Il E,