materia nº 29/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE [5 PROC Qdo
GABINETE DO PREFEITO | e
Ofício Nº. 73/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 20 de Abril de 20222 VÁ
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE —- RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 029, do Projeto de Lei que dispõe sobre
a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor global de R$ 43.613,89
(Quarenta e Três Mil Seiscentos e Treze Reais e Oitenta e Nove Centavos). O
presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº
871/2022, em especial na ficha 442, conforme solicitação em anexo, através do
Mem. nº 47/SEMOSP/2022.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
7
MOIS GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 029/2020
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, R$ 43.613,89
(Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Treze Reais e Oitenta e Nove Centavos). O
presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº
871/2022, em especial na ficha 442, conforme solicitação em anexo, através do
Mem. nº 47/SEMOSP/2022.
Itapuá do Oeste, 20 de Abril de 2020.
A
/]
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
E GABINETE DO PREFEITO É É
PROJETO DE LEI Nº E ara
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE, Rey
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ R$ 43.613,89,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA
SECRETARIA DE OBRAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E A,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 43.613,89 (Quarenta e Três Mil, Seiscentos e
Treze Reais e Oitenta e Nove Centavos). alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão de anulação parcial, através de recebimento de convênio/
recursos vinculados, Previstos no inciso Ill, 8 1º do art. 43, conforme Anexo Il
do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo, advirão superávit financeiro, previstos no inciso 1,81º do
art. 42 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º
desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e
dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 442 em
especial, conforme Lei Ordinária nº 871/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
á Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Suplementação:
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 444
04.122.0002.0006.0013 Realização de Convênios Contr. e Outras
RENDAS srs mencroras peer DCE R$ 38.546,50
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 603
Transferências... RR R$ 5.067,39
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Superávit Financeiro: 5.067,39
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
A
h,
Mol ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il o A
Anulação:
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 442
04.122.0002.0006.0013 Realização de Convênios Contr. e Outras
PASTE TEN CIAS o ia coan e aaodii R$ -38.546,50
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
PIA
A CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
26/04/2022 RE Nao
ESTADO DE RONDÔNIA . began
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 47/SEMOSP/2022
Itapuã do Oeste/RO, 25 de abril de 2022
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: DIRETORA DEPLANEJAMENTO
Assunto: REVOGAÇÃO DE FICHA , SUPLEMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA COM RECURSO DE SUPERAVIT FINANCEIRO
Após cordiais cumprimentos, solicito REVOGAÇÃO da ficha 442 referente ao Contrato de
Repasse nº 771 506/2012/MCIDADES/CAIXA, afim de que seja novamente inscrita no orçamento
no elemento de despesa 4.4.90.51.00 de obras e instalações com recurso de SUPERAVIT .
Segue abaixo planilha com detalhamentos necessários.
LOCAL DE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
04.122.0002.0006.0013 Contrato de Repasse nº 7715506/2012/MCIDADES/CAIXA
4.4.90.51.00 Obras e instalações
201 - Cód. De Aplicação
PARA SUPLEMENTAÇÃO ( + )
FICHA 444 -
38.546,50 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) - Convênio
PARA CRIAÇÃO
FICHA É
5.067,39 (cinco mil sessenta e sete e trinta e nove centavos) - Executor
Sam mais para o momento, subscrevo-me.
26/04/2022
Su Tap, à
PAULO SERGIO DE SOUZA CA,
Secretario - SEMOSP
Port. 030/GAB-PMIO/2022
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
rm Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
ê assar MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 26/04/2022 às 08:25, horário de Itapuã do
ELETRÔNICA
TARREISEESSAS O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro. gov. br,
informando o ID 132954 e o código verificador CEE3D2E6.
Referência: Processo nº 4-13/2022 Docto ID: 132954 v1
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 029/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 029/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 no valor de R$
43.613,89 realização de convênios contr. e outras transferências, na secretária de obras e dá
outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 029/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 02 DE MAIO de 2022.
> aitllio cha SENA LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº (29/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar 0 parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 029/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 43.613,89, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CPNTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
issibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 029/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
W
MINÉIA DA SIBVA PEREIRA
Presjdénte da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadooeste com
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 029/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 43.613,89, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CPNTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA DE OBRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
L— obrigatoriamente, à CCJR Para o exame da admissibilidade constitucional,
idicidade e de técnica legis] Iv
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
cá . .
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara/D camara tania dna
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
VEREADORES (AS)
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente
A favor Contra Ausent
sm | 0
NÃO I Aprovado cê
Abstenções | Rejeitado
Ausente [0a
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
(j y | reUvA
Rose L. dosSantos Oliveira
Vereadora Presidente
1º secretária
| a
ho Sonseno-£ up
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
K ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº029/2022
PROJETO DE LEI 029/2022
DE 20 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
R$ 43.613,89, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
na importância de R$ 43.613,89 (Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Treze Reais e
Oitenta e Nove Centavos). alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos
vinculados, Previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43, conforme Anexo II do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão superávit financeiro, previstos no inciso |, $ 1º do art. 42 c/c o artigo
46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 442 em especial,
conforme Lei Ordinária nº 871/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) 1
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 : dé ;
Lucélia Maria Batista
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com