materia nº 31/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO =.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº. 75/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 20 de Abril de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 31/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme solicitação da Secretaria através do Mem. nº
49/SEMOSP/2022 em anexo, a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, ,
/)
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Bicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO 3; ASS)
/
GABINETE DO PREFEITO RD
MENSAGEM Nº 31/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, valor global de R$ 765,22 (Setecentos e Sessenta e Cinco Reais
e Vinte e Dois Centavos), conforme solicitação da Secretaria através do Mem. nº
49/SEMOSP/2022.
Tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
de Superávit Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 20 de abril de 2022.
/ É Ed
Mol GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO Vá)
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ R$ 765,22 REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 765,22 (Setecentos e
Sessenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, O
recurso advirão Superávit Financeiro na importância de R$ 765,22 (Setecentos e
Sessenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso 1,8 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar,
remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário
“Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
MOI ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 606
04.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... ts sir irereerereeerecnaereererentarenterenenrerenerrerenearenoa R$ 765,22
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: R$ 765,22
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
26/04/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memorando nº 49/SEMOSP/2022
Itapuã do Oeste/RO, 26 de abril de 2022
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar de Vossa Excelência
AUTORIZAÇÃO para criação de Projeto Atividade e elemento de despesa, tendo em vista a
devolução de saldo do CONVÊNIO Nº 138/2020/PJ/DER-RO .
DADOS PARA CRIAÇÃO
04 122 0002 0006 0014 REALIZAÇÃO DE CONVENIOS CONT. E OUTRAS TRANSFERENCIAS
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
68.90 (sessenta e oito inteiros e noventa centavos) - SUPERAVIT FINANCEIRO - EXECUTOR
696,32 (seiscentos e noventa é seis reais e trinta e dois centavos) - SUPERAVIT FINANCEIRO -
CONVÊNIO
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO - SEMOSP
PORT. 31/GAB-PMIO/2022
/
/
A CAVALHEIRO
MOISE
PREFEITO MUNICIPAL
O pa a e a AR et Maniáido Oesta/ROIGCER: BB IsOCO:
26/04/2022
www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Contato: (69) 3231-2330 - Site
smpus Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
à asemauea — MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 26/04/2022 às 09:16, horário de Itapuã do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br,
E informando o ID 133084 e o código verificador 6E29C81B.
Referência: Processo nº 4-13/2022 Docto ID: 133084 v1
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 031/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 031/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 ,no valor de R$
765,22 realização de convênios contr. e outras transferências, para atender as necessidades
da secretária de obras e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 031/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 02 DE MAIO de 2022.
AN Ho cost la LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 031/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 031/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 ,no valor de R$
765,22 realização de convênios contr. e outras transferências, para atender as necessidades
da secretária de obras e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 031/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
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SALA DAS COMISSÕES 02 DE MAIO de 2022.
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Data
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PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
, ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 031/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 765,22, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CPNTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 —- As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 031/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
Á
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Mt admincamara(Acamaraitapuadooeste.com
] ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 765,22, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CPNTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
mail: admincamara/Meamaraitanuadooeste.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA (x) al VOTAÇÃO («)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent |
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
X
La
Fabio J. da Silva Ferreira Ei 4
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira A
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
x,
ain
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X [ns
Minéia da Silva Pereira Es a
1º secretária X
— 1 —
Presidente
Rose Lopes dos Santos Oliveira
SIM
[ Q+ 1
NÃO
Abstenções
- 1] Aprovado Ee V
Ausente
Rejeitado
an!
[. Ot
Itapuã do Oeste - RO, ()2 de maio de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
E
Q MK
bug Siro EM N
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº031/2022
PROJETO DE LEI 031/2022
DE 20 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
R$ 765,22 REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
.— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 765,22 (Setecentos e Sessenta e Cinco Reais e Vinte
e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão Superávit Financeiro na importância de R$ 765,22 (Setecentos e Sessenta e Cinco Reais
e Vinte e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
(NM)
1171 TAS Dai D
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) 2
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 É Batista
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com Lucélia Ma ra
canal