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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO N
GABINETE DO PREFEITO —
Ofício Nº 74/GAB/22 Itapuã do Oeste, 20 de Abril de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 30/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e Suplementação por Anulação, conforme solicitação em anexo
através do Mem. nº 48/SEMOSP/2022, a fim de que vossas excelências apreciem
e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
/
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - RO *»:
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e Suplementação por Anulação, valor global de R$ 23.433,95
(Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Noventa e Cinco
Centavos), conforme solicitação em anexo através do Mem. nº 48/SEMOSP/2022.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso | e II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
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MOI ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 2343395 REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 23.433,95 (Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Três
Reais e Noventa e Cinco Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso | e III, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
/
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774
MOISÊS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 604
04.122.0002.0006.0013 Realização de Convênios Contr. e Outras
DO O msm E R$ 22.027,49
Ficha: 605
04.122.0002.0006.0013 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências 1.406,46
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: R$ 22.027,49
Anulação: R$ -1.406,46
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 398
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
doinieuaivas SE o R$ -1.406,46
Total: R$ 23.433,95
* Rapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
26/04/2022 406 DE pe
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE É =
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Memorando nº 48/SEMOSP/2022
Itapuã do Oeste/RO, 25 de abril de 2022
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
ih Após cordiais cumprimentos, solicitamos CRIAÇÃO DE ELEMENTO DESPESA
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições, referente ao Contrato de Repasse nº
771506/2012/MCIDADES/CAIXA, para Devolução de saldo de Convênio. Segue abaixo os dados
necessários.
LOCAL DE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
04.122.0002.0006.0013 Contrato de Repasse nº 7715506/2012/MCIDADES/CAIXA
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
201 - Cód. De Aplicação
PARA INSCRIÇÃO (CRIAÇÃO)
j SUPERAVIT - 22.027,49 (vinte e dois mil vinte sete reais e quarenta e nove centavos).
ORÇAMENTO CORRENTE - 1.406,46 (mil quatrocentos e seis reais e quarenta e nove
centavos).
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO SEMOSP
PORT. Nº 031/GAB-PMIO/22
F. MAM
1 /
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS E cepvicne pibiinna CN NDiMO til ORIUA
26/04/2022
a smpies — Oeste/RO, com fulcro no art 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ASSINATURA
ELETRÔNICA.
RE : Ê (Es a
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuagebeste r govbr, .”)
informando o ID 132959 e o código verificador A26D2BBF. o. ASS 8 /
Ny é
Referência: Processo nº 4-13/2022 I
Ds a A ita 6 127402024
Docto ID: 132955 v1
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 030/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2022 o valor de R$
23.433,95 realização de convênios contr. e outras transferências, na secretária de obras e dá
IN VERBIS:
ART.219 - As Proposições serão distribuídas;
Cod pe Pos
LUCAS SANTANA FIUZA
MEMBRO
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 030/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
IN VERBIS:
ART.219- As Proposições serão distribuídas;
SALA DAS COMISSOES 02 DE MAIO de 2022.
Ls S giga imp
E À
ANTONIO dora SENA LUCAS SANTANA FIUZA
SS O
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
"O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 030/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 23.433,95, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CPNTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 030/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
O Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitamnadanaçta Ana
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
Autoria: Executivo Municipal
Câmara Municip
desta Casa de Le
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
al de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
is, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 030/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 23.433,95, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CPNTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA DE OBRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
adequadamente,
Art 219 — As proposições serão distribuídas:
LI — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara/Dieomara tando Go
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
dé PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
f
ASSUNTO: Ushoceu! Era) , gs ) 20 [ )
LEITURA (; ) . VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor ú Contra | Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K |
Da + +—+ =
Ailton José da Silva 1 x Jd
LF ablo J. da Silva F erreira I A L 1
| Hilberto Pascoal Pereira X L |
Ivan Carlos T. de Oliveira EE e
Jefferson Eduardo O. Azevedo |
Vereador Vice-Presidente na |
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X a f a
Minéia da Silva Pereira Y
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente
SIM ) ar
NÃO ! 0 ! Aprovado
| Abstenções | | Rejeitado
Ausente RES
Itapuã do Oeste - RO, //3 de maio de 2022.
an
Rose L. dos Sántos Oliveira
Vereado Presidente |
>——Jeffersgt Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
A
Minéia Na Pereira
1º segretária
bus tis Seca
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº030/2022
PROJETO DE LEI 0230/2022
DE 20 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
23.433,95 REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
.. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCION O A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior suplementação por anulação,
na importância de R$ 23.433,95 (Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e
Noventa e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
23.433,95 (Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Noventa e Cinco
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso
Ie II, 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
x
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 E
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com , oral Bric