materia nº 34/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE Mi JNICIPAL
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Ofício Nº. 81/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 29 de RR É
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encarninhar a Mensagem Nº. 034/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe
sobre LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, para o exercício de 2023, a
fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES 'G CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 34/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste -
RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a LEI
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, para o exercício de 2023, sabendo-se
que o orçamento municipal Compõe-se de três instrumentos: o Plano
Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO e a Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Como Garantido na Constituição a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conhecida como LDO, surgiu por força da Constituição Federal de 1988 em seu
“Artigo 165, 82º, com a missão de fazer o intermédio entre o PPA e a LOA,
a LOA,tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação
das despesas para o exercício financeiro.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de
Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
foi do Oeste, 29 de abril de 2022.
Puro Pé
o: TUA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE aprovou e o PREFEITO, sanciona a seguinte
lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizez para a elaboraçã do orçamento programa do Municipio
de Itapuã do Oeste, para o ano exercício de 2023.
Art. 2º O orçamento do Município de Itapuã do Oeste para o exercício financeiro de 2023, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em
cumprimento ao disposto no artigo 165,8 2º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal compreendendo:
|-as prioridades e metas da administração pública municipal.
|| - a estrutura e a organização dos orçamentos,
III- das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do
município e suas alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre a administração da divida pública municipal e das operações de crédito;
VI- das disposições sobre os fundos especiais;
VIl- as disposições sobre astransferências voluntárias;
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VIII - as disposições sobre os precatórios judiciais
IX- as disposições sobre as alterações na legislação tributária
X - as disposições finais.
Parágrafo Primeiro. Integram, ainda, esta lei o Anexo II que trata das Metas Fiscais e o Anexo
XX de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os 88 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º Constitui-se prioridades do governo municipal pra o Exercício de 2028.
I- Promover € realiziar politicas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, cultura,
esportes e de desenvolvimento social;
Il- Viabilizar o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando
espaços de recreação e lazer para melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
HII- Desenvolver equilibrio econômico e financeiro das contas públicas,
Paragrafo único. O programa de governo contendo os objetivos e ações estão estabelecidos no
Anexo das Metas Fisicas da presente Lei.
CAPÍTULO III
DAESTRUTURAE ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO!
Conceitos Gerais
Art. 4º Para efeito desta lei entende-se por:
|- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Vy
|i- atividade, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo,
|l- projeto, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de
bens ouserviços,
V- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
vil - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável
pela transferência de recursosfinanceiros;
vill- convenente, o ente da Federação com O qual a administração municipal pactue a execução
de um programa com recurso proveniente detransferência voluntária.
6 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas € respectivos projetos, atividades ou operações especiais com
indicação do produto, da unidade de medida e da
meta física.
8 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial,
identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores
alterações.
8 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de
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trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as constantes no
Plano Plurianual 2022-2025.
8 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que atendam a
situações emergenciais, serão alocados no código 9900.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas
no sentido de:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da divida pública estabelecidas no Anexo | desta Lei, necessários para garantir solidez
financeira e o equilibrio entre receitas e despesas da administração pública municipal;
H - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante 0 acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive
por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
HH - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia
dos programas por elesfinanciados,;
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei poderão ser ajustadas no
Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do
comportamento da respectiva execução.
SEÇÃO II
Da Composição da Lei Orçamentária
Art. 6º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
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| - Orçamento Fiscal,
H - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento
Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária
detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando as
esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas e as modalidades de aplicação de
acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão e com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas
alterações da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da Seguridade
Social (S).
8 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei
Orçamentária de 2022:
| - Pessoal e Encargos Sociais - 1; Il - Juros e Encargos da Divida - 2; III - Outras Despesas
Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas -5;
vi | - Amortização da Divida -6.
g 3º A especificação da modalidade de despesa de que trata este artigo observará o seguinte
detalhamento:
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| - transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50; Il - transferências a Consórcios
Públicos —71;
HI - aplicações diretas - 90;
Iv — aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social — 91;
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no
Sistema de planejamento, finanças e contabilidade do Município.
Art. 9º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica
Municipal e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos,
fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento.
Art. 10º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído da forma discriminada nos incisos abaixo:
I — texto da Lei;
H - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no 81º, incisos |, II, III, IV, 82º, incisos |, Ile III, do art. 2º, inciso III do artigo 22, da Lei
nº 4.320/64 e art. da Lei Complementar 101/00, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, na forma do
Anexo | da Lei nº4.320/64;
c) receita segundo as categorias econômicas —- Anexo 2 da Lei 4320/64;
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d) natureza da despesa segundo as categorias econômicas — Consolidação Geral -Anexo 2
da Lei nº 4.320/64;
e) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
9) quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo e Poder Executivo;
9) quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de
trabalho - Anexo 6 da Lei4320/64;
h) quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por
função governamental - Anexo 7 da Lei 4320/64;
i) quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo com os recursos — Anexo 8 da lei 4320/64;
E) quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções — Anexo 9 da Lei 4320/64;
k) quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais,
|) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização
de obras e de prestação deserviços;
m) tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso Ill, da Lei nº
4320/64;
n) descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais finalidades e respectiva
legislação;
0) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia;
p) anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO;
q) demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado;
Art. 11 Conforme determinado pelo art. 22, inciso | da lei 4.320/64 a mensagem que encaminhar
o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
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demonstração da divida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar e outros
compromissos financeirosexigíveis;
b) justificativa da Receita e Despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
c) justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos principais agregados;
d) demonstrativo da despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, confrontando a
sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar 101/2000.
e) demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 12. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2022, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento
de cargos, em conformidade com o disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 13. No exercício de 2023, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo
14 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
| - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados,
bem como aqueles criados de acordo com o artigo 23 desta Lei ou se houver vacância dos cargos
ocupados;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa: e
Ill - for observado o limite previsto no artigo 12 desta Lei
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169. 4º, Ii, da Constituição Federal,
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observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, constantes da lei
orçamentária.
Art. 15. O disposto no $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARAA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO|
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município
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Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão
ser realizadas de modo a evidênciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no
Anexo |, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo Il desta lei.
Art.17 Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
b) a proposta da Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual e seusanexos;
Art. 18 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o
controle das despesas, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo,
seráfeita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
H - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou
operação especial, correspondentes.
Art. 19 Na programação da despesa estão proibidas:
| a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e
estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
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|| - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos
das ações padronizadas com objetivoscomplementares e interdependentes.
Art. 20 As propostas do Poder Legislativo e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas
à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento até o dia 01 de Agosto de 2022, para fins
de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, observados os demais
prazos e disposições estabelecidas no Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho
Anual e Orçamento.
Art. 21 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações,
Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as
disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear
as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às
necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e as contrapartidas
das operações de crédito e dos convênios.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Município e
suasalterações
Art. 22 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei
Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,
acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações
sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas
regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
8 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos
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suplementares e especiais, não compreendido entre os limites os remanejamentos internos e as
transposições e transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administração
Municipal.
8 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária
ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada
no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do
Poder Executivo.
8 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
8 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias na
forma definida no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas para atendimento
das novas Modalidades de Aplicação e Elementos de Despesa criados por Portaria Conjunta
STN/SOF conforme a necessidade de registro do Município, nos termos do Plano de Conta Único
Obrigatórios aos municípios, por força da Instrução Normativa TCE-RO nº 019/2006
8 1º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos
termos do Art. 6º Portaria 163/STN.
8 2º - É facultado ao Município apresentar na proposta de Lei orçamentária, os Níveis da Despesa
por Elemento.
Art. 24 As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes
ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma região
e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim
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alterações dequadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.
Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no
Sistema de Controle Orçamentário do Municipio.
Art. 25 A reserva de contingência será limitada a 1% (um por cento) da receita corrente liquida
real, sendo permitida sua utilização em até 50% (cinquenta por cento) para a cobertura de
passivos contigentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
8 primeiro - a reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
8 segundo - no encerramento do exercício, caso não ocorra às situações previstas no $ 1º, a
reserva de contingência poderá ser destinada a atender qualquer insuficiência orçamentária.
Art. 26 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de
investimentos em obras da Administração Pública municipal, se:
I - as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e
H —as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira.
Art. 27 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei, os Poderes
Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2022, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido
exercício, contemplando, para cada órgão, os limites agrupados em Pessoal e Encargos Sociais,
Atividades de Manutenção, Atividades Finalísticas, Projetos e Operações Especiais e as Fontes
de Recursos.
Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto
o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
Fo
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procederão à limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de
execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada e visando atingir as metas fiscais
estabelecidas para o exercício, de conformidade com o disposto nos arts 8º e 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:
| - a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem
decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) outras despesas correntes.
c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
d) Pessoal e Encargos Sociais.
8 1º No âmbito do Poder Executivo à Secretaria de Administração e Planejamento caberá
analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades
orçamentárias, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas
governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
8 2º Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far- seá a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 29 Para efeito do $ 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº 101/00 entende-se como
despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados
nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas
pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 30 Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos art.s 19 e 20 da
Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 31 A realização de concursos públicos para a admissão de servidores, no exercício de 2022,
observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se:
| — estiver de conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar
Federal nº 101/00.
Hi - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes.
Art. 32 - A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores deverá
ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 33 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21 e. 22 da
Lei Compiementar Federal nº 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 34 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar
nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão
classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
$ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
caput deste artigo. os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de
atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as
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seguintes condições:
| - Sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
H - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria em extinção.
8 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de
obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de
atividades meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal
do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores
não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBREA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
OPERAÇÕES DECRÉDITO
Art. 35 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as
resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria.
Art. 36 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta
ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante à
contratação de financiamentos.
Art. 37 Somente poderão ser incluidas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas
pelo Legislativo ou já contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período
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de elaboração do Orçamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 38 Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de receitas especificas que por lei
se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação.
Art. 39 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua
aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias Municipais de Administração e
Planejamento, de Fazenda, da Controladoria Geral do Município, e da Procuradoria Geral do
Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 40 As transferências voluntárias de recursos do Município para outros entes da Federação,
mediante convênios ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por parte
da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos
requisitos estabelecidos nos 88 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 41 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para
obtenção de recursos da União e/ou do Estado e de financiamentos, nacionais ou internacionais,
deverão sempre ser precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos
orçamentários e financeiros para a contrapartida.
8 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de Lei de Crédito
Especial para recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente
instrumento, conforme Lei4320/64.
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8 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria,
deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada à utilização de
recursos da fonte 100 para talfinalidade, excetuando-se as já existentes na Lei Orçamentária ou
as oriundas de créditos adicionais, observado o limite de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária.
Art. 42 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Município que viabilizem a execução de despesas sem a devida
comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas
da inobservância do caput deste artigo.
Art. 43 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, os
recursos destinados às transferências voluntários para entidades privadas sem fins lucrativos,
para execução em regime de mutua colaboração, de ações de interesse recíproco, de atividades
de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, cultura,
saúde ou educação e que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam registradas como entidades de finsfilantrópicos;
H - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;
HH - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei
Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de doações, subvenções sociais ou
auxílios para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para 0 atendimento pré-escolar.
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Art. 44 É vedada a destinação de recursos a titulo de auxílios, previstos no art. 12, 8 60, da Leino
4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
da educação básica;
H - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
HI - consórcios públicos, legalmente instituídos;
Art. 45 É vedada a destinação de recursos do Municipio para instituições ou entidades privadas
que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 46 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 47 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2022
obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 48 A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022,
conforme determina o 8 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da
administração direta e indireta, especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
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H - data do ajuizamento da ação originária;
ll - número do precatório;
V - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - Valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago:
Vi - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, até 10 de Julho de 2022, a relação de todos os precatórios
judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios,
para serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, observado o disposto no 8 1º do art. 100
da Constituição Federal.
Art. 49 O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria de
programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, na unidade
orçamentária da Procuradoria Geral do Município.
Art. 50 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.
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CAPÍTULO XI
DASDISPOSIÇÕES SOBREALTERAÇÕES NALEGISLA CÃOTRIBUTÁRIA
Art. 51 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e
incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federale demais recomendações oriundas da União:
H - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;
HI - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários:
IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Empresas Públicas e Sociedades de EconomiaMista.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos Orçamentos do Município, mediante a abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida
aprovação legislativa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.52 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a
própria entidade;
e) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
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Il - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da divida;
c) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Art. 53 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento disponibilizará no portal da
transparência, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os
quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte de recursos, a
Categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e
a regionalização.
Art. 54 Nos termos dos artigos 76 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo
exercerá os controles da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a
realização da despesa, nascimento ou extinção de direitos e obrigações; da fidelidade funcional
dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e do cumprimento do
programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e
prestação de serviços.
8 1º A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subsequente.
8 2º Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na
legislação, caberá o controle estabelecido no caput, que far-se-á, quando for o caso, em temos de
unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade.
Art. 55 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por
órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao
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cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
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Art. 56 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da Lei Orçamentária.
Art. 57º O projeto de lei orçamentária para 2023 será encaminhado à sanção até o encerramento
do período legislativo.
Art. 58 Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro
de 2022 a programação relativa à pessoal e encargos sociais, serviços da divida e demais
despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até
que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada.
Art. 59 - Ficam Aprovadas na Forma do Anexo | as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de abril de 2022.
Chefe do Governo Municipal
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ANEXOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RÔ e
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> Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas;
> Memória de calculo das Estimativas das Receitas e Despesas;
> Estimativa para Receita Corrente Líquida;
> Estimativa de Limite de Gastos com Pessoal do Poder Executivo
e Legislativo para o Período de 2022 a 2025;
> Demonstrativo das Metas de Resultado Primário Previstos nos
Exercícios (Excluídas as Receitas e Despesas do RPPS);
> Demonstrativo das Metas de Resultado Nominal Previstos nos
Exercícios (Excluídas as Receitas de Juros do RPPS);
> Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida;
> Metas Anuais- Consolidado;
> Metas Anuais - RPPS;
> Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
> Demonstrativos de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
> Evolução do Patrimônio Líquido;
> Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
> Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
> Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência -RPPS;
IR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - ROS.
GABINETE DO PREFEITO |
» Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
> Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
> Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências;
> Relatório de Mercado - Índices de Expectativas de Mercado;
> Relatório do Pib;
+ Prioridades e Indicadores Por Programas (LDO inicial 2023);
> Programas, Metas e Ações (LDO inicial 2023).
Moise$ Garcia Cavalheiro
Chefe do Governo Municipal
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Município de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
100,00% 55.612.879,29 100,00%
33.028.619,41 100,00% 49.322.906.99
Patrimônio/Capital
Reservas - 0,00% - 0,00% = 0,00%
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL 33.028.619,41 100,00% | 49.322.906,99 100,00% 55.612.879,29 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado - |
TOTAL SE E 2 E
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade, Anexo 14 - Balanço Patrimonial/2019, 2020 e 2021
Nota: O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercícios anteriores ao da edição da
LDO (201, 2020 e 2021), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço patrimomnial.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de
2019 a 2021, aponta que o saldo patrimonial cresceu de R$ 33.028.619,41 em 31/12/2019 para R$ 55.612.879,29 31/12/2021, com
isso o Município encerrou as contas de 2021 com superávit.
[77 de
Município de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
375.143,64
871,19 375.143,64
- 368.370,44
NAÇÃO DE ATIVOS (Il)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIEI
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 3.430,72
Alienação de Bens Móveis -
Alienação de Bens Imóveis -
Alienação de Bens Intangiveis .
Rendimento de Alicação Financeiras 3.430,72
6.773,20
239.044,18
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 23.547,42
DESPESAS DE CAPITAL 23.547,42 - 239.044,18
- 239.044,18
Investimentos 23.547,42
Inversões Financeiras -
Amortização da Divida E
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
116.653,95
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Publica, Unidade Responsável Contabilidade, Anexo 11, RREO - 6º Bimestre/2019, 2020 e 2021
aj ã
| O=Ge
36.099,46
Nota: O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos,
ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da LDO (2019, 2020 e 2021)
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores
públicos.”
Jur
Município de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2023
AMF - Demonstrativo VI(LRF, art.4º, 62º, inciso IV, alinea "ar
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Seaurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Servicos
Outras Roceitas Correntes
Compensacão Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens. Direitos e Ativos
Amortizacão de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUCÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (Il)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuicões
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Reaime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Servicos
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
— RECEITA
TOTAL DAS = (1+ 1) =
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO h INTRA- ORCAMENTÁRIASNIV)
ADMINISTRACÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensacão Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias.
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
TOTAL DOS APORTES PARA (o) RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes parao RPPS
Fonte: Sistema Integrado de Contabiidade Pública, Unidade Responsável Contablidade, Anexo 4 RREO - 6º Bimesre/2015, 2020 e 20217
Nota: Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
O qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores — RPPS.
Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V — Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do último bimestre dos
exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 respectivamente.
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIIl - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime
Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercícios de 2021.
Municipio de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS
2023
Fonte: Sistema Integraco de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
426.370,40
Isenção aposentados, pensionista, associações el 401.116,13
templos religiosos (Lei nº 133/2017) pá dani
IPTU
Já considerada na projeção de receita (nos termos do art. 14, inciso |,
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
Isenção Tributária de Alvarás e Taxas Diversas dos|
Microempreendedor Individual cadastrado no 41.561,52 42.808,37 42.808,37
municipio
ALVARÁS E
TAXAS DIVERSAS
TOTAL 442.677,65 456.760,21 469.178,76
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade,
Nota: 1 - Os valores da renúncia para 2022 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura do Muni
2-Os valores da renúncia projetados para 2022 e 2024, foram claculados a partir dos valores de 2021, aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2022: 3,20%
Inflação para 2023: 3,00%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e
estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Conforme o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, O qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de
resultados fiscais.
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas
Municipio de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V) R$ 1,00
de EVENTO ValorPrevisto 2022
Aumento Permanente da Receita 2.412.103,68
Decorrente de Receitas Tributárias (328.482,50)
Decorrente de Transferências Correntes 2.740.586,18
(-) Transferências Constitucionais m
(-) Transferências ao FUNDEB (194.684,44)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (Il) 2.217.419,24
Redução Permanente de Despesa (Il) -
Margem Bruta (Il) = (I+1l) 2.217.419,24
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 7.284.698,13
Novas DOCC 7.284.698,13
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 51.968,67
Relativas a Outras Despesas Correntes 7.232.729,46
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IlI-IV)
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade
(5.067.278,89)
Nota: A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, em seu art. 17, visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim
entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa
forma, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será uti izada, pelo Poder Executivo, como forma de compensação do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado não previstas no orçamento, observado o disposto no artigo da LDO.
u
ARF (LRF, art 4º, 6 3º)
Demandas Judiciais
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Município de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
Objetivo de fazer frente a assistência emergencial, enchentes e
epidemias, por abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento
Assistências Diversas ad de dotação de despesas discricionárias e/ou a partir da Reserva de Pa do
Contingência.
Outros Passivos Contingentes - Ê
SUBTOTAL 20.005,98 [SUBTOTAL 20.005,98
ocorrer no exercício, desfavoraveis no período da elaboração do
Frustração de Arrecadação 290.210,46 |Orçamento, como: IMPOSTOS e TAXAS, por contingencimento de, 290.210,46
despesas e/ou limitação de empenho e movimentação financeira.
conforme art. 9º da LC 101/2000 LRF.
Restituição de Tributos a Maior - a
Discrepância de Projeções: - x
Contrapartida de Convênios, por abertura de créditos adicionais a partir
Outros Riscos Fiscais 860.017,95]do cancelamento de dotação de despesas discricionárias e/ou a partir da 60.017,95
Reserva de Contingência.
SUBTOTAL 350.228,41 |SUBTOTAL 350.228,41
TOTAL 370.234,39 |TOTAL 370.234,39
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsavel Contabilidade
Nota: O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas
caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art 4º,8
3º da LRF.
A
2022
2023
Mód Má 4 j Comp Resp. Ha Mt Comp. Resp. Sdias Resp Had Hót bem
semanas semana semanal * .. semanas semana semanal * * úteis em semanas semana já
IPCA (variação %) 5,60 6,59 686 (au) 1 AS 351 380 A (3) IM. 30 q 0 A 3,00 300 3,00 = (37)
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 0,30 0,50 0,50 = (1) 9% 0,56 36 1,50 130 130 = (1) 8 146 3 2 = 2,00 200 2,00 = (20)
Câmbio (R$/US$) 5,50 530 525 W (1) n3 510 55 5,31 522 520 W (1) 107 520 54 = 5,29 520 5,20 = (2)
Selic (% a.a) 12,25 13,00 1300 = (1) DB1 1325 80 8,00 9,00 900 = (1) 123 900 76 e 7,00 700 7,00 = (20)
IGP-M (variação %) 8,54 10,50 10,88 A (7) 83 11,00 30 4,08 427 42 vn) nm 420 3% Ro 4,00 400 4,00 = (20)
IPCA Administrados (variação %) 477 5,80 603 A (4) 80 655 33 418 451 452 4 (6) 67 416 28 ) Rui cad 33 3083 3,00 W (2)
Conta corrente (USS bilhões) -21,27 -20,60 -20,00 4 (1) 26 -1530 9 3376 3370-370 = (1) 2º 25,60 7 AR -41,36 -40,00 -40,00 — (1)
Balança comercial (US$ bilhões) 64,06 64,50 6500 A (2) 25 70,00 9 51,60 5100 5100 = (2) 19 50,50 6 5202 SOM 50,41 = (1)
Investimento direto no país (US$ ões) 60,00 59,07 5900 w (1) 25 60,00 8 69,68 69,50 69,00 w (1) 20 69,00 7 7891 7750 77,50 = (1)
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 60,50 60,30 60,30 = (1) 2 60,90 6 63,93 6355 6350 w (2) 19 64,60 E! 66,97 6760 68,00 A (1)
Resultado primário (% do PIB) -0,80 -0,50 -0,50 = (1) 30 -0,50 11 -050 050 -0,50 = (7) 27 050 0,10 0,00 0,00 = (2)
Resultado nominal (% do PIB) -800 -7,55 -7,50 4 (2) 2 74 6 “715 720 v (9) 19 “7,64 -505 -485 5,15 W (1)
— 2022 mm 2023 2024 —.
k IPCA PIB Total Selic IGP-M
) os E ema se Es 1 . :
; E de dado ; 1 Ra ue 52 = ú Dea 6 Et a
SE dê E po (O RR qr | om
IPCA Administrados ; Conta corrente Saldo Investimento direto no país Dívida líquida do setor públicc
6 70 as
DD id il é VI ui de RR, PTE es gia apso ingÕ
ig Rania so na ss vo n FESre e enredo
E fm ba E a Lay VELA 50 so
-2
52528
set/21
out/21
su
onerosa
nov/21
dez/21
fev/22
mar/22
Resultado nominal
Focus - Relatório de Mercado
mar/2022
abr/2022
25 de março de 2
A Aumento VDimi uição = Estal
Infl. 12 m suav.
Cor
Hã Mát Comp. Resp. Sias Más Hátj Comp. Resp. ms Hr pc a Resp
semanas semana semanal* ** úteis semanas semana semanal * . semanas semana |, o
IPCA (variação %) 0,55 0,99 1,06 A (3) 0,54 0,88 0,91 A (4) 133 v 5,22 573 576 à (3) 1%
Câmbio (R$/US$) 5,20 507 5,04 W (3) 5,00 525 510505 Y (1) no 4
Selic (% a.a) 11,75 vor RE e
IGP-M (variação %) 0,68 124 1,29 A (12) 8 135 043 100110 à (7) 80 Em 54 666671 à (4) 70
— mar/2022 — abr/2022 mai/2022 — Inf. 1217
IPCA Câmbio Selic IGP-M IPCA
1 4 Je 12 remo E
': 5,5 . o Ora ss É
53
sa ” 45
E sa 6 eg 4
IGP-M
65
5
55
5
45
NRRRARRARA RR
Focus - Relatório de Mercai
do
29/03/2022 12:44 Resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios do Estado de Rondônia
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Resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios do Estado de Rondônia
Resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios do Estado de
Rondônia
17/12/2021
A Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão
(SEPOG), por meio da Gerência do
ETTEN Observatório (GOB) divulga o resultado
di do Produto Interno Bruto (PIB) dos
co municípios do Estado de Rondônia sob
EA Elraea a ótica da produção e da Renda,
referente ao ano de 2019. O projeto
mireceaçãa OD RONDA “Produto Interno Bruto dos Municípios”
é desenvolvido em parceria com o
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e a
panda raça da Zona Franca de Manaus (Suframa) desde o ano de 2000.
í
Em 2019, os municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Vilhena, Ariquemes, Cacoal, Jaru, Rolim de Moura,
Pimenta Bueno, Guajará-Mirim e Ouro Preto do Oeste apareceram como as principais economias do estado,
os quais juntos foram responsáveis pela geração de mais de 74% da produção estadual. A economia desses
municípios foi impulsionada principalmente pelos Serviços, nos seguimentos: Demais Serviços (agregação
dos setores: Transporte, armazenagem e correio; Alojamento e alimentação; Informação e comunicação;
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados; Atividades imobiliárias; Atividades profissionais,
científicas e técnicas, administrativas e serviços complementares; Educação e saúde privadas; Artes, cultura,
esporte e recreação e outras atividades de serviços e serviços domésticos), Administração, defesa, educação
e saúde públicas e seguridade social e Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas.
Em relação ao PIB per capita, doze municípios apresentaram valor acima do estadual: Pimenteiras do Oeste,
Corumbiara, Castanheiras, Porto Velho, Pimenta Bueno, Cerejeiras, Rio Crespo, Ji-Paraná, Jaru, Vilhena,
Chupinguaia e São Miguel do Guaporé. O município de Pimenteiras do Oeste foi o grande destaque, ao
alcançar o valor de R$53.712,92 e se tornar o maior do estado, enquanto no outro extremo, Costa Marques
com o valor de R$13.025,40, atingiu o menor valor estadual. O valor do PIB e do PIB per capita de cada
município rondoniense para os anos de 2018 e 2019 pode ser visualizado na tabela 1.
pn
Eu CN
feia Tabêla 1. Protuto Interno Bruto dos Municípios, a preços correntes e Produto interno Bruto per capita,
ras A Variação e Participação em Rondônia (2018 e 2019).
Produto Interno Bruto (R$ tea É
29/03/2022 12:44
Ji-Paraná
Vilhena
Ari quemes
Cacoal jd:
Jaty
Rolim deMoura
Ouro Preto do Oeste
Buritis -
Machadinho D'Oeste
Espigão D'Oeste
São Miguel da Guaporé
Candeias do Jamari
Nova Mamoré
Alta Floresta D'Oeste
Presidente Médici
Cujubim
Nova Brasilândia D'Oeste
Aito Paraiso
São Francisco do Guaporé
Corumbiara
Colbrada do Oeste
Chupir npuaia
Monte Nêgro
Aito Alegre dos Parecis
Campo Novo de Rondônia
Alvorada D'Oeste
Costa Marques -
Seringu tiras
Mirante da Serra
Mini aro ndraa=7a
em nupa
ecbroma
ind do Oeste
Governador Jorge Teixeira
valedo Anari
Novo Horizonte do Oeste
valedo Paraiso :
Car aulândia
Sama Lugia D'Oeste
Cabixi
Nova União
3.465.810
2.720.979
2.464.704
2.175.840
1.484.555
1.291.476
1.129.770
837.459
807.497
680.428
642.283
605.072
704.874
563.963
503.409
470.547
498.980
413.683
357.078
345.779
323.757
352.819
320.416
330.232
300.109
284.071
273.342
285.323
255.200
230.151
234.736
213.549
205.983
217.076
191.947
173.175
173.491
159.964
165.986
150.080
140.567
145.269
140.503
121.109
104.550
102.476
105.828
113.026
mec
Resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios do Estado de Rondônia
3.782.972
2831175
2.578.830
2.260.644
1.500.890
1.283.434
1.163.877
892.883
834.168
726031
633.007
624.760
615.804
547919
529261
506854
495.629
427.752
384878
359524
358464
353247
349247
334851
304.759
291768
288681
274627
260348
238.769
236312
217046
216409
215.381
191509
184014
177922
166.786
165.758
146.564
144437
142612
139959
117334
116.503
111023
107.283
103.963
pa
517
405
463
3,90
110
-0,62
302
6,62
330
6,70
-144
308
-12,64
-310
410
769
-067
VARA
7,19
3,98
904
0,12
9,00
140
155
2
371
-3,15
1,62
374
0,67
-069
506
-0,78
-0,23
626
-032
426
0,14
234
2,15
250
-039
Ab
1143
834
043
802
a Da
7172
803
501
548
4,0
es
28
247
1,90
1,77
1,54
134
133
1,31
1,16
1,12
1,08
1,05
0,91
0,82
0,76
0,76
0,75
0,74
0,71
065
0,2
0,81
058
0,55
0,51
0,50
046
0,46
046
041
039
0,38
035
0,35
031
031
27.104
27.922
23.215
25.655
28.586
23.609.
31,009
18.292
22.221
17.475
16.428
18,912.
30.739
21.898
17.085
28.621
21,538
21,572
14.739
16.901
15.656
17.781
42,344
20.351
27.568
- 18.099
21,043
20.367
17.503
12.890
19.792
19.725
21.101
18.509
18.291
16.859
22.050
14.505
18.968
21.146
22.709
21.570
25.837
17.186
47.718
27.525
17.963
36.238
“og é É
29.332
28353
2398) |
28.889
dan FO
3,48. 2
23.149
18.309
15.829
19.298
26.768
17306
31052
21.601
22.530
15.264
17560 -
16.729
17431:
423
21088 13
27.254
18.406
21.802
19.423
18066
13025 | 1,05]
19932
19827 0
22403
18.337
17.596
22.907
14.886.
19.414
21475
23.184
209
21.957: 1,19
26.348 1,98
16.84 | 205
SALE 12,56
29496 7,16]
17.663 : 1,67
29/03/2022 12:44 Resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos municipios do Estado de Rondônia
São Felipe D'Oeste 89.557 89.230 036 020 0,19 16.962 17.253: THALTA
Primavera de Rondônia 60.540 61841 215 0,13 0,13 20.599 21.653 5,12
24.373
Fonte: SEPOG-RO/IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de
Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), 2021.
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Palácio Rio Madeira - Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas CEP 76.801-470 - Porto Velho, RO O
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PREFELEJRA MUN, ITAPUA DO OESTE - RG Hage ofão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção
0001 CÂMARA MUN. DE ITAPUÃ DO OESTE
010100 CAMARA MUNICIPAL
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
A
PREFELVURA MUN. ITAPUA DO OESTE - RG Page 2 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0002 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção Meta
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020201 GABINETE DO PREFEITO
0001 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
04 Administração
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020201 GABINETE DO PREFEITO
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
04 Administração
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
0001 | Remuneração de Pessoal e Encargo Social
04 Administração
122 Administração Geral
PREFEL JRA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RG o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
0002 | Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
04 Administração
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
0005 ' Reserva de Contigencia
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0
020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
04 Administração
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0
020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
0099 | Realização de Concurso Publico
04 Administração
122 Administração Geral
PREFEIYJRA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0001 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
04 Administração
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0002 Custeio das Ativ. Operacionais e Administrativas
04 Administração
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
01 Legislativa
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
04 Administração
121 Planejamento e Orçamento
Page 4 of 52
12
12
PREFEF: SRA MUN. ITAPUÁ DO OESTE - RG Page 5 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
04 Administração
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
12 Educação
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0
020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
12 Educação
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0001 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
04 Administração
122 Administração Geral
PREFEI, JRA MUN, ITFAPUA DO OESTE - RG Page 6 of 52
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0002 | Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
04 Administração
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0014 Compensação Florestal Flona do Jamari AZ e A3
04 Administração
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0001 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
08 Assistência Social
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
0001 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
04 Administração
122 Administração Geral
PREFEI JRA MUN. ITAPUA DO OESTE - RG Ran noroa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
04 Administração
122 Administração Geral
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
0003 | Gestão de Politicas Tributarias
04 Administração
129 Administração de Receitas
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
0004 Pagamento da Divida Fundada
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Divida Interna
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
0082 Amortização da Divida
04 Administração
123 Administração Financeira
PREFEFr SRA MUN. ITAPUÁ DO OESTE - RG Page 8 of 52
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12
020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
0096 | Cumprim. de Sent. Judiciais Trans. Julg- Precatórios
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0008 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL [o]
020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0001 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
08 Assistência Social
122 Administração Geral
0008 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 12
020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
08 Assistência Social
122 Administração Geral
0008 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 12
020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0015 Reestruturação da Rede de Serv. de Prot. Social Básica e Especial
08 Assistência Social
122 Administração Geral
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SBANBJ)SIUILIPY 9 SIBUODBISdO ANY Sep olajsno 2000
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SBIDUGI9JSUBI | SBINO 8 JUOS SOIUQAUOS Sp Opdez|pay 9000
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SBIUZISUBI | SEJNO 9 JJUOZ SOIUGAUOS SP OBdeZIBAM 9000
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OusIuLGIN SL
SBIDUPIJSUBI | SBIJNO 9 JJUOS SOIUGAUOS SP OBÍPZIBOM 9000
SONANd "AHAS 3 SVHSO JA NVAIDINNIA "DIS - Lopozo
(o) TIVAIDINW VANLIIIINA - 31SIO OQ VNdVLI IA OIdIDINNN 2000
eueqIN eINnuSI-eyu, Gp
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SBIUPI9JSUBI | SINO 9 IJUOZ SOIUGAUOS SP OBÍEZI2Sy 9000
SOdNENA "ASAS 3 SVASO JA IVAIDINNIA “DIS LOPOZO
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VIDOS VIONILSISSV 3 OHTVEVAL JA NNIA “DIS LOgOZO
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TVIDOS VIDNIISISSV JA TVAIDINNIA OANNI zogozo
AR VIDOS VIONILSISSY "NNIN OQNNA - 31SI0 0d VNdVLI IA OIJIDINNA 8000
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TVIDOS VIDNILSISSV JA IVAIDINNA OONNI zogozo
Al TVIDOS VIDNILSISSV 'NNIA OQNNA - 31530 OA VNdYLI IA OIdIDINNA 8000
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VIDOS VIONILSISSYV JA TVAIDINNIN OANNS ZogOZO
FAR 1VIDOS VIONILSISSV 'NNIA OANNA - 31SIO OA VNdV Lad OldIDINNA 8000
251081 ebeg
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SIVISIA SVLTIA AA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRALRIA JA 1
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PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Page 1 of1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
2023
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Percentual % 100 0
Indicador Unidade de Medida
Custeio e Insvestimento Meses MES 12
Indicador Unidade de Medida
Centro de Referencia de Assistência Social NumeroMESEBnilias 12
Unidade Un 50 0
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Proporção de internações, por condições Equipes MESESidade Infantil e Mortalidade &2 geral, Implemefifação das redes de
sensíveis a Atenção Básica
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Alunos Atendidos Mes MESES 12 12
IVO AO DESPORTO E A CULTURA Eco
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Difusão Cultural e Desportiva Mes MESES 12 12
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 034/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 034/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre as diretrizes orçamentárias do município de Itapuã Do Oeste -RO, referente
ao exercício de 2023,e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 034/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 02 DE MAIO de 2022.
HILBERTO PASCOAL ANTÓNIO COSTA'SENA CAs SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 034/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 034/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre as diretrizes orçamentárias do município de Itapuã Do Oeste -RO, referente
ao exercício de 2023,e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 034/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 02 DE MAIO de 2022.
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HILBERTO PASCOAL :/Al ÓNIO COSTA'SÉNA LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
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MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Parecer n. 017/2022
Objeto: Análise técnica e jurídica acerca do Projeto de lei que dis õe sobre as diretrizes
orçamentárias do Município de Itapuã do Oeste-RO referente ao exercício de 2023.
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 do
Município de Itapuã do Oeste-RO e dá outras providências.
I- Relatório
O presente cuida de consulta enviada pela presidência desta Casa Legislativa, onde
foi solicitado parecer jurídico acerca do Projeto de Lei que dispõe sobre Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 do Município de Itapuã do Oeste-RO.
Importante mencionar que o parecer abrangerá os aspectos de legalidade,
constitucionalidade, iniciativa, competência, juridicidade e técnica legislativa.
É o breve relatório necessário da consulta formulada.
II — Análise Jurídica
II — 1. Inexistência de vícios de técnica legislativa e de iniciativa
Inicialmente, cumpre ressalvar que a elaboração legislativa exige, acima
de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se
inserem no âmbito de abrangência da chamada “técnica legislativa”.
Neste prisma, no Projeto de Lei enviado para a devida análise, é possível
verificar que não há qualquer inconsistência de redação, uma vez que foram respeitadas
todas as normas vigentes, não tendo sido detectados vícios gramaticais, haja vista que a
redação do referido projeto é coerente e objetiva, sendo devidamente atendidas as
disposições da Lei Complementar n.º 95/1998, a qual define os parâmetros redacionais
mínimos para a criação e edição de conteúdo legislativo.
iqueias Jose Teles Figueiredo.
ab portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código BCB8-169A-AD59-2CF1.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou interpretativos
capazes de depreciar o projeto de lei em discussão. Salienta-se que eventuais vícios de
formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar ilicitude.
De igual modo, também não existe vício de iniciativa, visto que cabe ao
Poder Executivo Municipal a iniciativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme se
extrai do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, o que será devidamente abordado
adiante.
KH — 2. Análise da legalidade, competência e constitucionalidade do Projeto de Lei
Importar destacar inicialmente, que o presente parecer cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos encaminhados, razão pela qual não adentrará em discussões de ordem
técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à
1
Este documento foi assinado digitalmente p:
Para verificar as assinaturas vá ao site https
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>"
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes dos
Poderes Municipais.
Ademais, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, restando facultado aos membros desta Casa a utilização ou não dos fundamentos
expostos, servindo tão somente para agregar no trâmite de deliberação em plenário quando
for incluído em pauta.
Quanto ao real significado de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
podemos conceituar como a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento do
município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento
do Plano Plurianual de Ação Governamental. Em suma, a LDO, faz a conexão entre o
Planejamento de médio prazo e as despesas a serem realizadas pelo Município.
No Projeto de Lei encaminhado para devida análise, que dispõe sobre
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 do Município de Itapuã do Oeste-RO,
pode-se concluir que atende aos parâmetros da juridicidade, sendo convergente com o
ordenamento jurídico vigente e compatível com os princípios jurídicos administrativos,
sobretudo a moralidade administrativa.
Outrossim, é sabido que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é
elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do Município para o
próximo ano.
Em suma, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se
no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, sendo um elo entre ambos.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de um Município, deve conter, entre
outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos
servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e
as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
s.com.br:443 e utilize o código BCB8-169A-ADS59-2CF1
igueiredo.
Portanto, da análise do referido Projeto de Lei, é possível constatar que
houve atenção aos referidos parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa, sendo
abordados os principais tópicos necessários atinentes as necessidades Municipais, com o
devido respeito aos ditames legais.
Na Lei Orgânica Municipal de Itapuã do Oeste-RO, há previsão legal ao
Município estabelecer a referida LDO, em seu art. 4º, IX:
Art. 4º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiário interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
(0)
IX - Estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes Orçamentárias e
os Orçamentos Anuais;
nte por Miqueias Jose Teles Fi
https://oab .portaldeassinatura:
Quanto às atribuições da Câmara dos Vereadores de Itapuã do Oeste-RO,
dentre outras, está a previsão legal contida no art. 27, III da Lei Orgânica Municipal de
competência para votação da LDO do Município:
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Este do
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MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Art. 27 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito
dispor sobre todas as matérias de competência do município, em
especial:
6)
HI. - votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de
crédito suplementares e especiais:
Quanto à competência do Prefeito de Itapuã do Oeste-RO, a previsão legal
está contida no art. 65, XII da Lei Orgânica Municipal:
Art. 65 - Ao Prefeito compete, entre outras, as seguintes atribuições:
€)
XII - enviar a Câmaras o projeto de Lei do orçamento anual das
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos;
Portanto, conforme consta nos dispositivos normativos acima, não se
verifica nenhum vício de iniciativa na propositura do projeto de Lei, uma vez que todas as
competências foram devidamente conforme previsão na Lei Orgânica do Município de
Itapuã do Oeste-RO.
Outrossim, do conteúdo constante no Projeto de Lei, é possível constar que
está em consonância com a Legislação Municipal, que prevê o seguinte em sua Lei Orgânica:
Art. 141 - A elaboração e a execução da Lei Orçamentária anual de
diretrizes orçamentárias do Plano Plurianual de investimentos
obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal na
Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos
seguintes preceitos:
€)
II. - a Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração, incluindo as depesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei
Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação
tributária;
Assim, quanto às formalidades legais, verifica-se que restam presentes,
uma vez que o projeto em comento dispõe sobre toda a matéria exigida na legislação vigente,
assim como a forma e os anexos constantes da propositura.
:oab.portaldeassinaturas com .br:443 e utilize o código BCB8-169A-AD59-2CF1.
Isto posto, o Projeto de Lei desenvolvido pelo Poder Executivo, está em
conformidade com o art. 165 da Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica do
assinado digitalmente por Miqueias Jose Teles Figueiredo.
Município de Itapuã do Oeste-RO, estando apto para tramitação, e posterior deliberação E
plenária. 8
s
q
HI — Conclusão E
s
Diante do exposto, quanto aos requisitos Legais e Constitucionais, estes S E
encontram-se presentes, e, portanto, o entendimento é de que não há óbice jurídico ao 2 4
Projeto de Lei em comento, e assim, exara-se parecer favorável ao regular processo de ês
tramitação do referido projeto, salientando-se que, o parecer jurídico exarado é de caráter 35
2º
vm
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Ecta darimanta fni aceinaria dinitalmanta mar Ainiaias lnaa Tales Ei
xi
=
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
meramente opinativo, sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente aos
ilustres membros desta Casa de Leis.
E o parecer.
Itapuã do Oeste/RO, 23 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
Advogado OAB-RO 4.962
CB8-169A-AD59-2CF1.
https://oab. portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 8
nte por Miqueias Jose Teles Figueiredo.
Este documento foi assinado digit
Para verificar as assinaturas vá a
Esta dorumanto fai aceinsda dinitalmanta nar RAi
des PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as
assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/BCB8-169A-AD59-2CF1 ou vá
até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este
documento é válido.
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/05/2022 é(são) :
g Miqueias Jose Teles Figueiredo - 005.955.823-70 em 24/05/2022
13:01 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
GURY CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
va ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
À
ASSUNTO:
LEITURA ( )
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Hilberto Pascoal Pereira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
x |x|x|”
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
x
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Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
E E
Aprovado Td +
Rejeitado
SIM 0+
NÃO |
Abstenções |
Ausente | 01
Itapuã do Oeste - RO, 3! de maio de 2022.
LR
Rose Bira Úhiveira
Vereador Vice-Presidente
R
Minéia E Pereira
1º secretária
“DEE
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ai O aà a co DR a o a
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº038/2022
PROJETO DE LEI 034/2022
DE 29 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE aprovou e o PREFEITO, sanciona a seguinte
lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento programa do
Município
de Itapuã do Oeste, para o ano exercício de 2023.
Art. 22 O orçamento do Município de Itapuã do Oeste para o exercício financeiro de 2023, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei,
em
cumprimento ao disposto no artigo 165,8 2º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal
compreendendo:
|- As prioridades e metas da administração pública municipal.
Il- a estrutura e a organização dos orçamentos;
|II- das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do
município e suas alterações;
IV- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- As disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de
crédito;
VI- Das disposições sobre os fundos especiais;
VII- as disposições sobre as transferências voluntárias;
VIII - as disposições sobre os precatórios judiciais
IX - As disposições sobre as alterações na legislação tributária
X- As disposições finais.
Parágrafo Primeiro. Integram, ainda, esta lei o Anexo Il que trata das Metas Fiscais e O Anexo
XX de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os 88 18, 2º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000. (o)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 : a
ad Lucélia Mária satisto
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
ESA TE SR ES DEE EE "+ aaao/cah-PMIO/202
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º Constitui-se prioridades do governo municipal pra o Exercício de 2023.
|- Promover e realizar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, cultura,
esportes e de desenvolvimento social;
Il- Viabilizar o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando
espaços de recreação e lazer para melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
Ill- Desenvolver equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
Parágrafo único. O programa de governo contendo os objetivos e ações estão estabelecidos
no
Anexo das Metas Físicas da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO |
Conceitos Gerais
Art. 4º Para efeito desta lei entende-se por:
|- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
I!l- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
V- Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional; a]
VI - Transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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. ESTADO DE RONDÔNIA
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Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VIl- concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável
pela transferência de recursos financeiros;
VIll- convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal pactue a
execução
de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
& 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais com
indicação do produto, da unidade de medida e da
meta física.
& 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão,
e suas posteriores alterações.
8 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas
de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as constantes
no
Plano Plurianual 2022-2025.
8 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que atendam a
situações emergenciais, serão alocados no código 9900.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas
no sentido de:
|- Atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidas no Anexo | desta Lei, necessários para garantir
solidez
financeira e o equilíbrio entre receitas e despesas da administração pública municipal;
|l - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
(4
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
admincamara(a camaraitapuadooeste.com
Da bonadananta rn onv br
e-mail:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
E Ce]
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual,
inclusive
por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
Ill - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia
dos programas por eles financiados;
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei poderão ser ajustadas no
Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do
comportamento da respectiva execução.
SEÇÃO III
Da Composição da Lei Orçamentária
Art. 6º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
|- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento
Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária
detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando as
esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas e as modalidades de aplicação de
acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Planejamento,
Orçamento e Gestão e com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas
alterações da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da
Seguridade Social (S).
$ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei
Orçamentária de 2022:
|- Pessoal e Encargos Sociais - 1; Il - Juros e Encargos da Dívida - 2; Ill - Outras Despesas
Correntes - 3;
-
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IV - Investimentos - 4; 4
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Sine
V- Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
$ 3º A especificação da modalidade de despesa de que trata este artigo observará o seguinte
detalhamento:
| - Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50; Il — transferências a
Consórcios
Públicos — 71;
Ill - aplicações diretas - 90;
IV — Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias
e
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no
Sistema de planejamento, finanças e contabilidade do Município.
Art. 9º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica
Municipal e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos
órgãos,
fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento.
Art. 10º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo
será constituído da forma discriminada nos incisos abaixo:
|—- Texto da Lei;
Il - Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no 818,
incisos 1, Il, III, IV, 828, incisos |, Il e III, do art. 2º, inciso Ill do artigo 22, da Lei nº 4.320/64 e
art. da Lei Complementar 101/00, na forma dos seguintes demonstrativos:
Hit |
a) sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo; (1
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b) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, na forma do
Anexo | da Lei nº 4.320/64;
c) receita segundo as categorias econômicas — Anexo 2 da Lei 4320/64;
d) natureza da despesa segundo as categorias econômicas — Consolidação Geral -Anexo 2
da Lei nº 4.320/64;
e) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
f) quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo e Poder Executivo;
g) quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de
trabalho — Anexo 6 da Lei 4320/64;
h) quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por
função governamental — Anexo 7 da Lei 4320/64;
i) quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo com os recursos — Anexo 8 da lei 4320/64;
j) quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções — Anexo 9 da Lei 4320/64;
k) quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
|) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização
de obras e de prestação de serviços;
m) tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso Ill, da Lei nº
4320/64;
n) descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais finalidades e respectiva
legislação;
o) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia;
p) anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os Ó ]
objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO;
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q) demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado;
Art. 11 Conforme determinado pelo art. 22, inciso | da lei 4.320/64 a mensagem que
encaminhar
o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar e
outros
compromissos financeiros exigíveis;
b) justificativa da Receita e Despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital;
c) justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos principais agregados;
d) demonstrativo da despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, confrontando a
sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar 101/2000.
e) demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 12. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2022, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 13. No exercício de 2023, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e
no artigo
f)
14 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: +
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| — Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos
transformados, bem como aqueles criados de acordo com o artigo 23 desta Lei ou se houver
vacância dos cargos ocupados;
|| - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
|!| - for observado o limite previsto no artigo 12 desta Lei.
Art. 1.4. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 10, Il, da Constituição Federal,
observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
constantes da lei orçamentária.
Art. 15. O disposto no 8 1o do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
|- Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
1l- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
HI — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO |
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município
Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023
deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no
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Anexo |, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo Il desta lei.
Art.17 Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) a proposta da Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
Art. 18 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o
controle das despesas, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo,
será feita:
1- Por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
II - Diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou
operação especial, correspondentes.
Art. 19 Na programação da despesa estão proibidas:
|-A fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e
estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
||- A inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos
das ações padronizadas com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 20 As propostas do Poder Legislativo e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas
à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento até o dia 01 de agosto de 2022, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, observados os
demais prazos e disposições estabelecidas no Manual Técnico de Elaboração do Plano de
Trabalho Anual e Orçamento.
Art. 21 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações,
Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as
disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para
custear
as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente
às
necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
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sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e as
contrapartidas
das operações de crédito e dos convênios.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Município e
suas alterações
Art. 22 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na
Lei
Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento,
acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de
dotações
sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas
regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
$ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos
compreendido entre os limites os remanejamentos internos e as transposições e
transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administração Municipal.
8 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade
orçamentária
ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária
mencionada
no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto
do Poder Executivo.
8 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
$ 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias na
forma definida no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas para atendimento
das novas Modalidades de Aplicação e Elementos de Despesa criados por Portaria Conjunta
STN/SOF conforme a necessidade de registro do Município, nos termos do Plano de Conta
Único
Obrigatórios aos municípios, por força da Instrução Normativa TCE-RO nº 019/2006.
& 1º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no
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mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
nos
termos do Art. 6º Portaria 163/STN.
5 2º - É facultado ao Município apresentar na proposta de Lei orçamentária, os Níveis da
Despesa por Elemento.
Art. 24 As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes
ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma
região
e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim
alterações de quadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.
Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no
Sistema de Controle Orçamentário do Município.
Art. 25 A reserva de contingência será limitada a 1% (um por cento) da receita corrente liquida
real, sendo permitida sua utilização em até 50% (cinquenta por cento) para a cobertura de
passivos contingentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
$ primeiro - a reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e
eventos
fiscais imprevistos.
8 segundo — no encerramento do exercício, caso não ocorra às situações previstas no 8 1º, a
reserva de contingência poderá ser destinada a atender qualquer insuficiência orçamentária.
Art. 26 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de
investimentos em obras da Administração Pública municipal, se:
I- As obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e
I|—As obras novas estiverem compatíveis com o PPA e comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira.
Art. 27 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei, os
Poderes
Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2022, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido
exercício, contemplando, para cada órgão, os limites agrupados em Pessoal e Encargos Sociais,
Atividades de Manutenção, Atividades Finalísticas, Projetos e Operações Especiais e as Fontes
de Recursos.
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Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do
previsto o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes hecessários, nos trinta dias
subsequentes, procederão à limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar
O cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada e visando
atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, de conformidade com o disposto nos
art.s 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:
I-a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem
decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) outras despesas correntes.
c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
d) Pessoal e Encargos Sociais.
8 1º No âmbito do Poder Executivo à Secretaria de Administração e Planejamento caberá
analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades
orçamentárias, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas
governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
8 2º Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 29 Para efeito do $ 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº 101/00 entende-se como
despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
estipulados
nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas
pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30 Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos art.s 19 e 20
da
Lei Complementar Federal nº 101/00.
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Art. 31 A realização de concursos públicos para a admissão de servidores, no exercício de
2022,
observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se:
!— Estiver de conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar
Federal nº 101/00.
Il - Houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes.
Art. 32 — A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores
deverá
ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme estabelece o
art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 33 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21 e. 22
da
Lei Complementar Federal nº 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 34 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se referem
à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o & 1º, do art. 18, da Lei
Complementar
nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão
classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
$ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta
de
atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente
as
seguintes condições:
| - Sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
Il - Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria em extinção.
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8 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão
de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de
atividades meias, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de
pessoal
do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores,
não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 35 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as
resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria.
Art. 36 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração
direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita
mediante a contratação de financiamentos.
Art. 37 Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido
autorizadas
pelo Legislativo ou já contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o
período
de elaboração do Orçamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 38 Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que por
lei
se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação.
Art. 39 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua
aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias Municipais de Administração e
Planejamento, de Fazenda, da Controladoria Geral do Município, e da Procuradoria Geral do
Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
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Art. 40 As transferências voluntárias de recursos do Município para outros entes da
Federação,
mediante convênios ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por
parte
da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos
requisitos estabelecidos nos 88 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 41 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para
obtenção de recursos da União e/ou do Estado e de financiamentos, nacionais ou
internacionais,
deverão sempre ser precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos
orçamentários e financeiros para a contrapartida.
8 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de Lei de Crédito
Especial para recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente
instrumento, conforme Lei 4320/64.
5 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria,
deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização
de
recursos da fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se as já existentes na Lei Orçamentária
ou
as oriundas de créditos adicionais, observado o limite de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária.
Art. 42 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Município que viabilizem a execução de despesas sem a devida
comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas
dá inobservância do caput deste artigo.
Art. 43 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, os
recursos destinados às transferências voluntários para entidades privadas sem fins lucrativos,
para execução em regime de mutua colaboração, de ações de interesse recíproco, de
atividades
de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
cultura, saúde ou educação e que preencham uma das seguintes condições:
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|- Estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
Il - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;
Hl - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei
Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de doações, subvenções sociais
ou
auxílios para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Art. 44 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 60, da Lei
no
4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
|- De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
da educação básica;
Il - Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas como entidades de fins
filantrópicos;
Hll - consórcios públicos, legalmente instituídos;
Art. 45 É vedada a destinação de recursos do Município para instituições ou entidades
privadas
que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 46 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 47 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2022
obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
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Art. 48 A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a relação
dos
débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de
2022,
conforme determina o 8 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da
administração direta e indireta, especificando, no mínimo:
|- Número da ação originária;
Il - Data do ajuizamento da ação originária;
Ill - número do precatório;
IV - Natureza da despesa: alimentar ou comum;
V- Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIll - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - Data do trânsito em julgado.
Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, até 10 de Julho de 2022, a relação de todos os precatórios
judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios
requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, observado o disposto
no 8 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 49 O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria de
programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, na unidade
orçamentária da Procuradoria Geral do Município.
Art. 50 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos
judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 51 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e
incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
|- Adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
Il - Revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;
Ill - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV - Geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos Orçamentos do Município, mediante a abertura de créditos adicionais
no
decorrer do exercício e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida
aprovação legislativa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
| - Anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para
a
própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
| - Anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
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b) serviço da dívida;
C) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Art. 53 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento disponibilizará no portal da
transparência, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os
quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte de recursos, a
categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa
e
a regionalização.
Art. 54 Nos termos dos artigos 76 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo
exercerá os controles da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a
realização da despesa, nascimento ou extinção de direitos e obrigações; da fidelidade
funcional
dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e do cumprimento
do
programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e
prestação de serviços.
8 1º A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante
e
subsequente.
8 2º Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na
legislação, caberá o controle estabelecido no caput, que far-se-á, quando for o caso, em temos
de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade.
Art. 55 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
por
órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 56 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da Lei Orçamentária.
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Art. 57º O projeto de lei orçamentária para 2023 será encaminhado à sanção até o
encerramento do período legislativo.
Art. 58 Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de
dezembro
de 2022 a programação relativa à pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais
despesas de custeio poderão ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara
Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada.
Art. 59 — Ficam Aprovadas na Forma do Anexo | as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 01 de junho de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
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