materia nº 40/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE —- RO
— GABINETE DO PREFEITO
cap room meme
Oficio Nº.009/GAB/2022 tapuã do Geste, tê de maio de 2022.
AG: PODER LESISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 40/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre aberiura de
crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, para que seja dado cobertura orçamentária, para cobrir
necessidades da Secretaria de Obras, conforme solicitação através do Mem. nº
54/SEMOSP/2022.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciceamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
-,
Fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 40/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, valor global de R$ 23.627,04 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e Vinte e Sete
Reais e Quatro Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso
conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão
destinados a Secretaria Municipal de Obras, tendo em vistã a real necessidade de
orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, O recurso advirão
de superávit financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RG, 16 de Maio de 2022.
sã & GARCIA GAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO.
PROJETO DE LEINº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 23.627,04 PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 23.827,04 (Vinte e Três Mil, Seiscentos
e Vinte e Sete Reais e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ 23.627,04 (Vinte e Três Mil, Seiscentos
e Vinte e Sete Reais e Quatro Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogando as
disposições em contrário. PG
Itapuã do Oeste - RO, 18 de Maio de 2022.
MOISÉS CARCÍA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO. dm
GABINETE DO PREFEITO aa
ANEXO |
Local; 020401 SEG. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 617
04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
nais Ra R$ 23.627,04
Superávit Financeiro: 23.627,04
itapuã do Oeste - RO, 18 de Maio de 2022,
AA
MOISES /GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
3/05/2022
Ve cá
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNIGÍPIO RE ITAPUÃ DO OESTE
Do so aa cm ad mi O o
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Memorando nº 54/BEMOSR/20R3
Hapuã da Qeste/RO, 16 de maio de 2022
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
“ Assunto: SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
e,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar de Vossa Excelência
suplementação orçamentaria visando o pagamento de Direitos trabalhistas do servidor ARNALDO
REIS DOS SANTOS.
DADOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE SUPERÁVIT
04.122.0002.0001,0000 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGO SOCIAL
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhista
VALOR: 23.627,04 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e sete inteiros e quatro centésimos)
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO SEMOSP
Rua Airton Senna 1425 « Centro - Itapuã do Deste/RO GER: 78861-000

Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ss : hi
PARECER DO RELATOR E) |
PROJETO DE LEI Nº 040/2022 É Faé
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 23.627,04PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2020:
Jefferson [Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRE
SIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 040/2022 A é
Autoria: Executivo Municipal E
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022; NO VALOR DE R$ 23.627,04PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ES DA LL O LA TRASIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 040/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2022.
UARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº040/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 040/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
23.627,04 para indenizações e restituições trabalhistas na secretaria de obras e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219— As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, Para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 16 de maio de 2022.
(lia,
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 040/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 040/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
23.627,04 para indenizações e restituições trabalhistas na secretária de obras e dá outras
providências.
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
projeto de lei 040/2022, o presidente da comissão de finanças e Orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 16 DE maio DE 2022.
Í;
alto, infinitos Fio
PRESIDENTE — RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
* PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( )
VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
H
NÃO
Aprovado
Abstenções
Rejeitado
Ausente
e
Itapuã do Oeste - RO, 3! de maio de 2022.
Bh add [a
Rose L. dos'Santos Oliveira
Vereadora Pfesidente
Vereador Vice-Presidente
Minéia d. a Pereira
1º secretária
hessato Fiuza ) va
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº040/2022
PROJETO DE LEI 040/2022
DE 11 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DF
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
23.627,04 PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS NA
«O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 23.627,04 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e Vinte e Sete Reais
e Quatro Centavos). Alocados nos Projetos/atividades conforme ANEXO I do Presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro na importância de R$ 23.627,04 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e Vinte e Sete Reais
e Quatro Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 $ 1º Item da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado à Suplementar, Temanejar, transpor ou transferir os
Tecursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 01 de junho de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vercador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F., Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste com