materia nº 39/2022

*1/05/2022
Então
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
E 0)
Ofício Nº 86/GAB/22 Itapuã do Oeste, 11 de maio de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 39/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito,
airavés de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Excesso de Arrecadação, vinculado ao CONT. DE REPASSE Nº 839878/2013/MS/CAIXA
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
11/05/2022
OG-offz t
É)
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 RES
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
8 cieriômes MUNICIPAL, em 11/05/2022 às 11:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
— AEE Decreto nº 2 043 de 13/01/2020 Ra
jo)
5 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 135941 e o código verificador 45BFE98B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA “432.782. 11/052022 11:12
E" Docto ID: 135941 v1
11/05/2022
E
ESTADO DE RONDÔNIA . Q /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ,
MENSAGEM Nº 39/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Excesso de Arrecadação, valor global na importância de R$ 208.676,79 (Duzentos e Oito
Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), especificados abaixo
e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em
anexo, os recursos serão destinados para investimento em AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real
necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
CONT. DE REPASSE Nº 839878/2013/MS/CAIXA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE , que Celebram entre o Ministério da Saúde, representado
pela Caixa Econômica Federal, objetivando a Execução de Ações Relativas ao
aperfeiçoamento do SUS.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do
Exercício, previstos nos incisos |, Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências,
já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando
protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de maio de 2022.
11/05/2022
MOISES GARCIA CAVALHEIRO oito PAD
CHEFE DO EXECUTIVO Q
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
cs Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste. ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
a smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
eterrônca MUNICIPAL, em 11/05/2022 às 11:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
o] e , ;
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste. ro.gov.br,
informando o ID 135969 e o código verificador 5F34E28D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA “.432.782-"* 11/05/2022 11:12
ê Docto ID: 135969 v1
11/05/2022
roilza
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 208.676,79, PARA
INVESTIMENTOS- OBRAS E INSTALAÇÕES NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância de R$ 208.676,79 (Duzentos e Oito Mil, Setecentos e Setenta e
Seis Reais e Setenta e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO
I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância de R$ 208.676,79 (Duzentos e Oito Mil, Setecentos e Setenta e
Seis Reais e Setenta e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos |, Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Itapuá do Oeste - RO, 11 de maio de 2022.
11/05/2022
OFralhr
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 67]
CHEFE DO EXECUTIVO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 EAES DER
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
B estames MUNICIPAL, em 11/05/2022 às 11:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ELETRÔNICA
—T AMESEEESS Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 Ee ed
o]
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 135995 e o código verificador 5E242BC3.
Cientes
CPF Data/Hora
11/05/2022 11:44
Docto ID: 135995 v1
Seq. Nome
1 MARTA ALVES DA SILVA + 432:762:"*
11/05/2022
EA 051-afar
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE B
ANEXO |
—Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 615
10.301.0006.0043.0007 | Investimentos
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 616
10.301.0006.0043.0007 | Investimentos
4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 184.276,08
Superávit Financeiro: 24.400,71
Total: R$ 208.676,79
esmero ros son R$ 184.276,08
aaa Fla bed e R$ 24.400,71
Itapuã do Oeste - RO, 11 de maio de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
11/05/2022 E
CHEFE DO EXECUTIVO 03+od?
8)
27
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 á
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 A RM
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
B ecermômes MUNICIPAL, em 11/05/2022 às 11:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
A
ELETRÔNICA.
ARES Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. SEA
ErARSÃo
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 135974 e o código verificador 719A7DCA.
Docto ID: 135974 v1
CAIXA
Al
Grau de Sigilo |
PÚBLICO |
Gerência Executiva de Governo Porto Velho/RO
Av. Carlos Gomes, 660 — 3º andar — Caiari
76801-905 — Porto Velho - RO
Fone: (69) 2181-1469 / 2181-1474 — E-mail: gigovpv(Deaixa.gov.br
Ofício nº 0376 / 2022 / GIGOV/PV
Porto Velho, 31 de março de 2022
A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
ANTÔNIO SERGIO ADOLFO CORREA
Secretário(a)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
Rua Ayrton Senna — 1425
CEP: 76861-000 — Itapuã do Oeste — RO
Assunto: Informa resultado reprogramação
Ref.: Contrato de Repasse nº 839878/2016 - Operação 1035993-12 - Programa
Aperfeiçoamento do SUS - ampliação de unidade de atenção especializada em saúde
Senhor Secretário,
E Em resposta ao Oficio nº 52/CONVENIO/PMIO/2022, o qual solicita análise de
remanescente de obra para nova licitação, comunicamos a viabilidade da reprogramação, conforme
ajustes e valores abaixo:
| Epa “ Meta! Sub-Aeta (56 houver) E | OTERILOTE Situação É Mianterior (RS) Vivigente (R$)
ft Ampliação do hospital Jose Baioco 002/2019 Concluído as 644.444,83 515.645,92
Ampliação do hospital Jose Baioco -
"! 2 Serviços Remanescentes 012/2019 | Em análise nesta reprogr. 208.676,78
TOTAL DE ENGENHARIA 644.444,83 724.322. 71
“Variação do Vi 72.877,88
| Outrossim, esclarecemos que, conforme ajustes acima, do total de R$ 724.322,71, R$
515.645,92 já foram executados e R$ 208.676,79 está apto para licitação.
2 Portanto. e caso resulte, após certame licitatório, no valor de investimento de R$
724.322,71, R$ 699.922,00 serão de repasse OGU e R$ ZA. 400, 71, será de contrapartida financeira
E 9
Covt
2 Por fim. e. tendo em vista a análise de reprogramação. segue em anexo, tarifa
extraordinária no valor de R$ 2.418,13 para quitação.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de faia: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Respeitosamente,
ALDENIR BRASIL MARCIÃO
Assistente Pleno
Gerência Executiva de Governo — Porto Velho
ROSANE GOMES FERREIRA
Coordenadora de Filial
Gerência Executiva de Governo — Porto Velho
Assinado de forma digital
ALDENIR BRASIL por ALDENIR BRASIL
MARCIAO:41998 MARcIAO:4 1998600297
Dadas: 2022.03.31
600297 145845 0400
ROSANE (ido cao
GOMES GOMES
FERREIRA:71 FERREIRA:7123592220
é Dados: 2022.03.31
235922200 15:3220-0400
o
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
CAIXA
LA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIAO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA SAUDE, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
APERFEIÇOAMENTO DO SUS.
CONTRATO DE REPASSE Nº 839878 / 2016 / MS / CAIXA
PROCESSO Nº 2627.1035993-12/2016
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
[ SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Saúde, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ORLANDO DA COSTA
NEVES NETO, RG nº 12240685 SSP/MG, CPF nº 810.322.342-53, residente e domiciliado à Avenida Nações Unidas,
271, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e
Protesto de Brasília/DF, no livro 3152-P, fis 182/184 , em 17/07/2015 e 1º substabelecimento lavrado em notas do 1º
Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3152-P, fls 182/183 , em 16/07/2015, 1º substabelecimento lavrado
em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3152-P, fls 114, 115, 116, 117, 118, 119, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
ti — CONTRATADO — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
11.264.342/0001-35, neste ato representado pela respectiva Secretária de Saúde, Senhora ROSE LOPES DOS
SANTOS OLIVEIRA, portadora do RG nº 530963 SSP/RO e CPF nº 607.055.312-87, residente e domiciliada à Rua |
João Santana, 1491, Centro — Itapuã do Oeste/RO, doravante denominada simplesmente CONTRATADO.
Hl — ENTE INTERVENIENTE - MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
63.761.936/0001-55, neste ato representado pelo respectivo Prefeito, Sr. JOÃO ADALBERTO TESTA, portador do
RG nº 124.975 SSP/MS e CPF nº 367.261.681-87, residente e domiciliado à Avenida Airton Senna, 1425, Centro,
Itapuã do Oeste-RO, doravante denominado simplesmente ENTE INTERVENIENTE.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. |
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
Itapuã do Oeste - RO.
apua
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA R E |
Recursos do Repasse da União: R$ 699.922,00 (seiscentos e noventa e nove mil e novecentos e vinte e doisYeais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 0,00 (de reais). E
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 699.922,00 (seiscentos e noventa e nove mil
27.941 v007 micro
CAIXA ncia Vol
PAP 8 Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
e vinte e dois reais).
Nota de Empenho nº 2016NE800719, emitida em 08/12/2016, no valor de R$ R$ 699.922,00 (seiscentos e noventa e
nove mil e novecentos e vinte e dois reais), Unidade Gestora 250107, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 10302201585350136.
Natureza da Despesa: 444142.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2848, conta corrente nº 006.00647034-9.
PRAZOS 7
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 28/12/2016.
Término da Vigência Contratual: 30 de Novembro de 2018.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: R AYRTON SENNA - 1425 — Itapuã do Oeste - CEP
76861-000.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes, 660, Caiari, Porto Velho/RO.
Cotondo do ol Meo nd
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: ORLANDO DA COSTA NEVES NETO Nome: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF: 810.322.342-53 CPF: 607.055.312-87
Assinatura do ENTE
Nome: JOÃO ADAhE
CPF: 367.261.681-87
Testemunhas
E ILMARCIAO
Nome: Nome:
crr: ALINOR DAISGUAMORAES CPF: pets) glo98,002-97
— CrEZZBMgMIS:
27.941 v007 micro 2
wW
CAIX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
Grau de sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 839878 /2016/MS/ CAIXA
PROCESSO Nº 2627.1035993-12/2016
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) 0 Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais:
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 — ho) CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
HI. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; ,
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Vil. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
!. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
H. perda as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hl. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição dé
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante supe
Contrato de Repasse;
ja, nos termos do Código
“4, contrapartida aportada ao
(D,
27.943 v007 micro
“W
exo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
CAIXA anexoscorrsos Condições Gerais - Setor bi
VI.
VII.
VIII.
XIt.
XI.
XIV.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
Transferência Voluntária
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
seiecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar O processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e
Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93, no
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração
firmada pelo representante legai do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Coniraio de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
27.943 v007 micro (DD) 2
By) EO RSA
CAIXA
LL Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XXvV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXvil. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVill. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3-— A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTENãa,gerá objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
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27.943 v007 micro
CAI HA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
4.3 —- Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso Vl, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 —- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o
27.943 v007. micro dE)
pes E. O
CAIXA
Ltd Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Planq de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de moralde 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
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exo ao Contrato de Repasse — ições Gerais — Setor Público —
CAIXA An Co de R Condições Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 —- O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos árgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentgs à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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27.943 v007 micro
CA LX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunsiância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
47 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
ado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
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18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
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27.943 v007 micro 8
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CA IX Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este In:
abaixo, para que surta seus efeitos
terão o mesmo valor do original.
strumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
Porto Velho Es ! , 28 de Dezembro de 2016
Local/Data
Odo de Ca tos nfs (Be
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura d NTRATADO
Nome: CRLANDO DA COSTA NEVES NETO Nome: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF: 810.322.342-53 CPF: 607.055.312-87
Assinatura do EN VENIENTE
Nome: JOÃO ADAL TO TESTA
CPF: 367.261.681-87
Testemunhas
Nome: Nome: MADEN MARCIAO
CPF: ALINOR MORAES CPF: CPF: 4h9.996.002-97
CPF: 849.04 1-53
27.943 007 micro 9
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
PLANILHA RESUMO A LICITAR
Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde (Sala De Parto)
Av. Tancredo Neves esq. Com a Rua Ayrton Senna
Itapuã Do Oeste - RO
Ampliação : 303,02m?
BDI: 19,85%
| 10 |SERVIÇOS PRELIMINARES EXECUTADO
| 20 [MOVIMENTO DE TERRA EXECUTADO
| 30 [INFRAESTRUTURA EXECUTADO
RS CT E so e mas O
| 50 | 296,65
[ 3.884,81
70 EXECUTADO
| 80 [REVESTIMENTOS DE PAREDES 2.302,75
| 90 JESQUADRIAS | 9619832]
EG EE EEE EEE ESSES 11.896,56
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
RESERVATÓRIO DE 20.000 LITROS EXECUTADO
BASE DO RESERVATÓRIO DE 20.000 LITROS EXECUTADO
[Casa de Gás - 13 kg 862,36
INCÊNDIO 2.385,47
SISTEMA DE ALARME CONTRA INCÊNDIO 3.262,81
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GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO DE CUSTO
Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde (Sala De Parto)
Av. Tancredo Neves esq. Com a Rua Ayrton Senna
Itapuã Do Oeste - RO
Ampliação : 303,02m?
"CT" - COMPOSIÇÃO SINAPI
1 - INSUMO SINAPI
DESCRIÇÃO,
cóDiso
Porta de alumínio tipo abrir 90x210cm, incluso barra de apoio -
fornecimento e instalação
VI. Unit.
Materiais
Porta em alumínio de abrir tipo veneziana com guarnição, fixação
com parafusos - fornecimento e instalação. Af. 12/2019
1149,37
Barra de apoio reta, em aco inox polido, comprimento 60cm,
diametro minimo 3 em
Mão de Obra
157,82
Total material!
DESCRIÇÃO
cóDico
Porta de alumínio tipo vai e vem de 100 x210cm - fornecimento e
instalação
0,8000 | 1257
Total mão de obra!
VI. Unit.
VI, Parcial
Materiais
Porta em alumínio de abrir tipo veneziana com guarnição, fixação
Icom parafusos - fornecimento e instalação. At. 12/2019
2.413,68
Dobradiça fipo vai e vem em latão polido 3". Af,12/2019
390,28
DESCRIÇ
2.803,96
cóDiGO
COT.ARQ.I4
“Janela de vidro temperado, espessura 8mm, inclusive instalação e
acessórios
Materiais e Mão de obra
Janela de vidro temperado, espessura 8mm, inclusive instalação e
acessórios
VI. Unit,
320,00
Total material!
cóDiGO
Janela em vidro temperado 8mm, tipo basculante 0,80x0,60m ,
incluso fornecimento e instalação
Materiais
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO!
Instalação de vidro temperado, e = 8 mm, encaixado em perfil u
At 01/2021 0
Kit de ferragens para janela
Mão de Obra
Servente com encargos complementares
Vidraceiro com encargos complementares
Janela em vidro temperado 8mm, tipo basculante 0,70x0,50m,
incluso fornecimento e instalação
CUSTO TOTAL DA
VI Unit.
Tee]
Materiais
Instalação de vidro temperado, e = 8 mm, encaixado em perfil u.
At 01/2021 0
Mão de Obra
Servente com encargos complementares
omplementares
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO DE CUSTO
OBRA : Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde (Sala De Parto)
END. : Av. Tancredo Neves esq. Com a Rua Ayrton Senna
LOCAL: lfapuã Do Oeste - RO REF. “C"- COMPOSIÇÃO SINAPI
ÁREA : Ampliação : 303,02m? 7" - INSUMO SINAPI
DESCRIÇÃO
Porta em vidro temperado 10mm, tipo abri, incluso instalação e
REF cóDico
Materiais e Mão de obra
1 EEE COTARQI4 |PS!ta em vidro temperado 1omm, tipo abrir, incluso instalação e [me |
acessórios
Total material e mão
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO[ R$ 340,00]
DESCRIÇÃO
crozz4
Portao em tela arame galvanizado n.12 malha 2" e moldura em
tubos de aco com duas folhas de abrir, incluso ferragens
cóDiGOo
Materiais
Z1p Teia de arame galvanizada quadrangular / losangular, fio 3,4 mm
10 bwg), malha 5x5 cm, h=2m
EEE Dobradica em aco/ferro, 3'x 2 1/2", e= 1,2 1,8 mm, sem anel,
| 3 1 4º 7 11002 Tfletrodo revestido aws - eé013, diametro igual a 2,50 mm
[4 To | 37595 * TIagamasacolntetipoacii
T
Mão de Obra
Pedreiro com encargos complementares
Servente com encargos complementares
h 1,5000.
h 1,5000 19,57
Total mão de obra,
ERES ESSA
Z É
Cc
USTO TOTAL DA
DESCRIÇÃO
€P0070
CÓDIGO Bancada de Granito cinza polido e=2,5 cm, largura 60 cm - com
mxxrea sê cópico pla die 7em - fornecimento e instaicição. Und. Coet. VI. Unit.
ITEM
Materiais
Granito para bancada, polido, tipo andorinha/ quartz/ castelo/ »
7 5
Er ag |corumba ou outros equivalentes da regiao, e= *2,5* cm ai Esso Sea e
EEE EGES ESPE IES EE 0,0351 264] 00]
3 4823 Massa plastica para marmore/granito 0,5228 22,84
Bucha de nylon sem aba s10, com parafuso de 6,10 x 65 mm em
4 7 0000 61 ,
é68 Taco zincado com rosca soberba, cabeca chata e fenda philips bed ei Ra Sibá
Mão de Obra
[Marmorita/granitero com encargos complementares
EEN
12,18
Total mão de obra) R$ 55,04
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO[RS 48941]
DESCRIÇÃO
CPO436 UNID.
[CÓDIGO | a F
REF. códico Portão em grade de ferro em barra chata 3/16" Und. Coet. VI. Unit. mé
[go]
ITEM
Materiais
Barra de ferro chata, retangular [qualquer bitola [ tg T 42000] 1323) O R$5sd
Cantoneira 'U” aluminio abas iguais 1“ e = 3/32 E kg | 20000] 1678) —— R$34
CET
EA
Argamassa traço 1:4 (em volume de cimento e areia média umida), [om | coma) sal]
R$3
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO DE CUSTO
Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde (Sala De Parto)
Av. Tancredo Neves esq. Com a Rua Ayrton Senna
Itapuã Do Oeste - RO REF.: N
Ampliação : 303,02m?
COMPOSIÇÃO SINAPI
- INSUMO SINAPI
Mão de Obra
Cc .5000, z, R$34
Servente com encargos complementares E 31
Total mão de obra R! 65,
7
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO[RS 657,59]
DESCRIÇÃO
Fechamento de rasgo em contrapiso para passagem de tubos, com
[Espa lastro de concreto, e = 5 em, preparo mecânico, incluso lançamento) Und.
e adensamento.
UNID.
m
VI. Parcial
Vi. Unit,
e
Materiais
EEE: de concreto magro, aplicado em pisos, lajes sobre solo ou
EEHES espessura de 5 cm. Af 07/2016
CUSTO TOTAL DA
DESCRIÇÃO
croosa Caixa de inspeção 60x60x60cm, em alvenaria de tijolo furado de 6
CÓDIGO furos (9 x 14x 19cm) de 1/2 vez, revestida internamente com barra
CÓDIGO | |lisa (cimento e areia, traço 1:4) e=2,0cm, com tampa pré-moldada | Und. Coef. VI. Unit,
de concreto e fundo de concreto 15MPA tipo C - escavação e
[men] confecção.
Materiais
Concreto fck = 15mpa, traço 1:3,4:3,5 [em massa seca de cimento/
“as Af 05/202]
REF.
und
VI. Parcial
areia média/ brita 1) - preparo mecânico com betoneira 400 |. m 0,0180
EENES de concreto armado para fossa, d = "0,90" m, e =0,05m un 1,0000
REM Es manual de vala com profundidade menor ou igual a
[ms ff ,30 m. Af 02/2021
Argamassa traço 1:2:8 (em volume de cimento, cal e areia média
úmida) para emboço/massa única/assentamento de alvenaria de
vedação, preparo mecânico com misturador de eixo horizontal de
300
EEEF traço 1:4 (cimento e areia média), preparo mecânico
KENK betoneira 400 |. Af 08/2014
AA 1379 Cimento portland composto cp -32
7267 Bloco ceramico 7 Tijolo vazado para alvenaria de vedacao, furos na
horizontal, 11,5x 19x 19 cm (nbr 15270)
Mão de Obra
EEEF Ee E TT Servente com encargos complementares
Total mão de obra R$ 76,18
CUSTO TOTALDA COMPOSIÇÃOIRS 24284]
0,2160
00165
0.63] 41,68
Total material) R: 166,66
DESCRIÇÃO +
CPOo60
CODIGO
Papeleira plástica tipo dispenser para papel higiênico rolão
(fornecimento e instalação).
REF. cóDico Und. Coef. VI. Unit. und
Vi. Parcial
Materiais
1 I 37400 Papeleira plastica tipo dispenser para papel higienico rolao 67,15] 6715
Total material 6715
Mão de Obra
Fixação utilizando parafuso e bucha de nylon, somente mão de EEN
4
1 (e ARA ES un 2,0000 03] 806
Total mão de obra) R$ 8,06
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO
DESCRIÇÃO
UNID.
Cabide/gancho de banheiro simples em metal cromado
REF. cóDiGO (fornecimento e instalação). Coef. VI. Unit. und
MI, Parcial
Materiais
[Cabide /gancho de banheiro simples em metal cromado E 1671
[ Total material] R$ 16,71
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO DE CUSTO
Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde (Sala De Parto)
Av. Tancredo Neves esq. Com a Rua Ayrton Senna
Itapuã Do Oeste - RO M "C"- COMPOSIÇÃO SINAPI
Ampliação : 303,02m?. "Y'- INSUMO SINAPI
Mão de Obra
Fixação utilizando parafuso e bucha de nylon, somente mão de
obra. Af 10/2016
DESCRIÇÃO,
Porta Papel Toalha tipo dispenser para papel toalha interfolhado
(fornecimento e instalação).
REF. códico
Vi. Unit. und
VI. Parcial
Materiais
1 37401 Toalheiro plastico tipo dispenser para papel toalha interfolhado
Mão de Obra
Fixação utilizando parafuso e bucha de nylon, somente mão de
obra. At 10/2016
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO)
DESCRIÇÃO
Lavatório de canto louça branca suspenso *40 x 30º cm, com
torneira cromada de mesa, 1/2" ou 3/4' para lavatório, padrão
cópico - |Pºpular, sitão do tipo garrata/copo em pvc 1.1/4'x 1.1/2, válvula em
plástico 1º para pia, tanque ou lavatório, com ou sem ladrão e
engate flexível em plástico branco plástico. (Fornecimento e
instalação)
Materiais
Lavatorio de canto de louca branca, suspenso (sem coluna),
[cimensoes *40 x 30* cm [ix cl
Rejunte epoxi, qualquer cor
Parafuso rosca soberba zincado cabeca chata fenda simples 3,8 x
30 mm (1.1/4")
Válvula em plástico | para pia, tanque ou lavatório, com ou sem
ladrão - fornecimento e instalação. Af 01/2020
Sifão do tipo garrafa/copo em pvc 1.1/4 x 1.1/2=fomecimento e
instalação. At 01/2020.
Engate flexivel em plástico branco, 1/2'x 30cm - fornecimento e
36]
instalação. Af 01/2020 o
Torneira cromada de mesa. 1/20U 3/4; para lavatório, padrão E Gee ATA Es
popular - fornecimento e instalação. Af 01/2020
Total material] R$ 24114
Mão de Obra
Servente com encargos complementares
Total mão de obra!
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO]
DESCRIÇÃO.
Banca/Pia aço inoxidável (aisi 430) com 1 cuba central, com
válvulas, escorredor duplo de 2,00x0,55 m, com sitão do tipo
Nexível em PVC 1x 1.1/2" - fornecimento e instalação.
Materiais
Bancada/banca/pia de aco inoxidavel (ais! 430) com | cuba
(central, com valvula, escorredor duplo, de *0,55 x 1,80* m
Sifão do tipo flexivel em pvc 1 x 1.1/2 - fornecimento e instalação.
/Af. 01/2020
VI. Unit. und
Pedreiro com encargos complementares
n
Servente com encargos complementares h
Argamassa traço 1:3 (em volume de cimento e areia média Umida),
preparo manual. Af 08/2019
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO]
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO DE CUSTO
Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde (Sala De Parto)
Av. Tancredo Neves esq. Com a Rua Ayrton Senna
Itapuã Do Oeste - RO REF.: “CT” - COMPOSIÇÃO SINAPI
"= INSUMO SINAPI
DESCRIÇÃO
e Sanca/Pia aço inoxidável (aisi 430) com 2 cubas, com válvulas, FE — [uno
REF. cópico | escorredor duplo de 2,00x0,55 m. com sitão do tipo flexívelemPVC| | Und. Coet. VI. Unit. und
1/7 - ão.
1x1.1/Z' - fornecimento e instalação. 3] dl ES
Materiais
Bancada/banca/pia de aco inoxidavel (aisi 430) com 2 cubas, com 3 a
Sifão do lipo flexivel em pvc 1 x 1.1/2 - fornecimento e instalação. Er see
EEREEER At 01/2020 um Ega aid e
Total material] R$ 742,36
Mão de Obra
3 Pedrero com encargos complementares h 2.0000 2310 46,20
EK 2 ESSE USD Servente com encargos complementares h 2,0000 19,57 39,14
Fm Fogos comprem ——
5 c 28629 gamassa traço 1:3 [em volume de cimento e areia média Umida), Re 45 448,08] 301
preparo manual. At 08/2019
Total mão de obra) R$ 8835
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO!
DESCRIÇÃO, e :
CPoo78 = UNID.
a REF. cóDico Chuveiro plástico branco simples - fornecimento e instalação. Und. Coet. Vi. Unit. und
Materiais E
1 Eu Ducha / chuveiro plastico simples, 5”, branco, para acoplar em pa 1,0000
haste 1/2", agua fria
Total material
Mão de Obra
Total mão de obra
DESCRIÇÃO,
Vaso sanitário sifonado com caixa acoplada louça branca - padrão
médio, incluso engate flexível em plástico branco, 1/2'x 40cm e
assento sanitário de plástico, tipo convencional - fornecimento e rel; os MEU: ue
instalação. at 12/2013 p a VI Parcial
Materiais/Mão de obra
"Vaso sanitário sifonado com caixa acoplada louça branca, incluso
1 foi 86931 — l|engate flexível em plástico branco, 1/2 x 40cm - fornecimento & un 1,0000 387,18) 387,18
fes instalação. Af 01/2020
ER 1 377, Assento sanitario de plastico, tipo convencional un 1,0000. 39.54] 39,54
CUSTO TOTAL DA COMPOSI! ÃO]
DESCRIÇÃO —
CPOOB6 UNID:
CÓDIGO Tomeira elétrica de parede bica alta 127V (110V) Versátil.
À k f Unit. und
es] REF. cóDIGO (Fornecimento e instalação) Und. Coe VI. Unit.
ITEM q ES VI. Parcial
Materiais
E. HER glerrica de parede, bica alta. para cozinha, 5500 w (110/220 E 1,0000 EA Rê
EFE EA Fita veda rosca em rolos de 18 mm x 10 m (1 um 0,0304 3,60] O
Total material] R$ 164,36
Mão de Obra
c BESIS JServente com encargos complementares 0.5000. 19,57] 9,79
c 28267 | |Encanador ou bombeiro hidráulico com encargos complementares 0,5000 ze 11.25
—+4
[silo [8824 — JEetricista com encargos complementares 0.500, 2556] 1278
COMPOSIÇÃO] Rº 19818
E DESCRIÇ)
CÓDIGO
a cóDico Lavatório coletivo de aço inox com torneira.
[1164 |
Vi, Parcial
Materiais
Chapa aco inox ais 304 numero 9 (e = 4 mm), acabamento numero
1 [laminado a quente, fosco)
Fita veda rosca em rolos de 18 mm x om (ixe
torneira cromada longa, de parede, |/20u 3/47para pia de
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO DE CUSTO
Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde (Sala De Parto)
Av. Tancredo Neves esq. Com a Rua Ayrton Senna
Itapuã Do asia - RO
“C"- COMPOSIÇÃO SINAPI
- INSUMO SINAPI
678
Sifão do tipo garrafa/copo em pvc 1.1/4 x 1.1/2= fomecimento e
instalação. At 01/2020
19,71
E Top=
E Rc 88267 Encanador ou bombeiro hidráulico com encargos complementares
88317 — [Soldador com encargos complementares
Total material)
Mão de Obra
[Auxiliar de encanador ou bombeiro hidráulico com encargos h 1.5000 17.89]
complementares
DESCRIÇÃO
Exaustor de teto
Crotés
— cópico
E
Und.
Materiais
= COTELES [Exaustor de feio para banheiro
Mão de Obra
88264 Eletricista com encargos complementares
+ 88247 — |Auxiiar de eletricista com encargos complementares
und
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO]
Coef. VI. Unitário
1,0000
und
Vi. Parcial
Total material) R: 197,80
n
Total mão de obra] R$ 36.25
DESCRIÇÃO
cross
CÓDIGO cópico | cmade Gás para bofija P13 - 32Lis em estrutura metálica, incluso
15.1 porta em alambrado 50x50m (Pav. Térreo)
Materiais
Und.
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO!
VI. Unit.
und
VI. Parcial
CASA DE GÁS - 13 KG.
ES Aço em perfis ASIM A36 kg 33,1590 6,05 200,54
n051 Chapa de aco galvanizada bitola gsg 26, e = 0,50 mm (4,00 kg/m2) kg 8,8200 1887 166,43
Solda de topo em chapay/perfil/tubo de aço chantrado,
987.
EEEEREA Paratuso de aco zincado com rosca soberba, cabeca chata e vn 40000 704 28,16
fenda simples, diametro 42 mm, comprimento * 32 * mm
Pintura com tinta acrílica de acabamento aplicada a rolo ou pincel
5 100754 |sobre superfícies metálicas (exceto perfil) executado em obra (02 mê 26310 2430] 63,93
|demãos). Af 01/2020
A HE, Dobradica em aco/ferro, 3x2 1/2, e= 1,2a 1,8 mm, sem anel, à 20000 628 1256
cromado ou zincado, tampa chata, com parafusos
EE 38177 Fecho / trinco tipo aviao, em zamac cromado, *60* mm, para E FRA 1972
- inclui parafusos
Total material]
Mão de Obra
[4] €c |] 5 | Tserralheiro com encargos complementares
[2 1 cc | ss | |snvente com encargos complementares
5,0376 22,97)
50523
1571
50976 19,57]
98,59
Total mão de obra!
R$ 21430
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO DE CUSTO
OBRA : Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde (Sala De Parto)
END. Av, Tancredo Neves esq. Com a Rua Ayrton Senna R
LOCAL: fapuã Do Oeste - RO REF.: “C"- COMPOSIÇÃO SINAPI
ÁREA : Ampliação : 30302m? '- INSUMO SINAPI
CP0201
[eónco | cópico Extintor Pó ABC - portátil - 3A-20BC - 06 Kg. Und. Coet. Vl. Unit und
E VI. Parcial
Materiais
[1 To | corinci TExinorróasc- portátil -3AzosC -Oókg.
Bucha de nylon, diametro do furo 8 mm, comprimento 40 mm, com
4350 parafuso de rosca soberba, cabeca chata, fenda simples, 4,8 x 50 un 1,0000 0,47]
mm
Mão de Obra.
1 ie 88267 | |Encanador ou bombeiro hidráulico com encargos complementares ; :
88316 — |Servente com encargos complementares n 0,3000 19,57 587
Total mão de obral R$ 1262
CUSTO TOTAL DA
DESCRIÇÃO
COMPOSIÇÃO[R$ 21305]
CPOs93
CÓDIGO REF. cóDico Luminária de emergência do tipo (Balizamento) - Fornecimento e
16.2 Ê instalação.
ITEM
Materiais
; i a8774 | |Luminaria de emergencia 30 ledk, potencia 2 w, bateria de Tio FE o EA e
autonomia de é horas
Total materiall R$ 22,36
Mão de Obra.
EHEHE PRE PEC Auxiliar de eletricista com encargos complementares h 0,0748 19,75] 1,48
KNFER EE 88264 Eletricista com encargos complementares hn 0,1795 25,56] 4,59
Total mão de obral R$ 6.07
CUSTO TOTAL DA
DESCRIÇÃO
COMPOSIÇÃO] R$ 28,43
Cr0202
CÓDIGO Placa de sinalização, formato circular (espessura 3,0mm, diâmetro
ESTERA cóDIGO 0.282) Und. Coet.
TEM
MI. Uni und
VI. Parcial
Bucha de nylon sem aba só, com parafuso de 4,20 x 40 mm em aco
zincado com rosca soberba, cabeca chata e fenda phillips
Mão de Obra
DESCRIÇÃO
Placa de sinalizacao de seguranca contra incendio,
fotoluminescente, retangular, "20 x 40º cm, em pvc “2º mm anti-
chamas (simbolos, cores e pictogramas contorme nbr 13434)
Coef.
Materiais
Placa de sinalizacao de seguranca contra incendio,
fotoluminescente, retangular, *20 x 40* cm, em pvc "2* mm anti-
chamas (simbolos, cores e pictogramas conforme nbr 16820)
Mão de Obra
UNID.
VI. Unit, und
VI. Parcial
Total material
Servente com encargos complementares [Eshes 0,4000]
19,57] 7.83
| Total mão de obral R$ 7.83
CUSTO TOTAL DA
COMPOSIÇÃO! EEE
E FUSRAE
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO DE CUSTO
Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde (Sala De Parto)
Av. Tancredo Neves esq. Com a Rua Ayrton Senna
Itapuã Do Oeste - RO Ee "C"- COMPOSIÇÃO SINAPI
Ampliação : 303,02m? "'- INSUMO SINAPL
Auxiliar de encanador ou bombeiro hidráulico com encargos ZM
[complementares :
Total mão de obra
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO
DESCRIÇÃO)
E E | om] E
CÓDIGO
cóDico Sirene piezoelérrica SP 12 e 5P24, Intensidade sonora de 50-60 dB. Und. Coer. VI. Unit. und
VI. Parcial
Materiais
1 - COTINC.11 [Sirene piszoelérrico SP]2 e SP24, intensidade sonora de 50-60DB und! 1,0000 60,00] 60,00
Total material] R$ 40,00
Mão de Obra
8248 Auxiliar de encanador ou bombeiro hidráulico com encargos 17,52 613
complementares
+ 88279 + — 1437
Total mão de a R$ 28,37
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO[R$ 8837]
DESCRIÇÃO
Cr0232 UNID.
REF. cópiso Detector de fumaça óptico convencional (DOF). Und. Coet. MV. Unit Und
ERES
ITEM
Detector óptimo de fumaça (DOF), automático, para operação na
tensão de funcionamento 17... 24Vcc, corrente de funcionamento
1 0000
COUNC.IZ |jouA, temperatura de funcionamento -25... +60"C, grau de une E a li ol
proteção IP44
Total material) R$ 85,00
Mão de Obra |
1 c 88264 Eletricista com encargos complementares h 10000] 25,56 25,56
c 88247 | Auxiliar de eletricista com encargos complementares h 1,0000) 1975] 975]
Totaimão de obrajRS 4531]
CUSTO TOTAL DA com onção! Ls tos]
DESCRIÇÃO
CrO234
CÓDIGO Cabo flexível, para uso em atmosteras explosivas, formação 2
REF. cóDico condiintnda cunho LE tm. VI. Unit. m
TEM VI. Parcial
Materiais.
1 ! 34602 Cabo flexivel pvc 750 v, 2 condutores de 1,5 mm2 m 1,0000] 4,00) 6,00
Total material] R$ 6,00
Mão de Obra
1 ê 88264 Eletricista com encargos complementares h 0,0240] 25,56] 061]
2 (e; 88247 — |Auxiliar de eletricista com encargos complementares h 0,0240) 19.75] 0.47
Total mão de obra) R$ 1,08
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO] R$ 7,08
DESCRIÇÃO
Cotovelo bronze/latao (ref 707-3) sem anel de solda, bolsa x rosca f, '
cópico 22mm x 3/4º Und. É VI. Unit.
VI. Parcial
Materiais
E [Cotovelo bronzeylatao (ref 707-3) sem anel de solda, bolsa x rosca f
3451 idosas un 1.0000 10,40 R$ 10)
Total material R$ 10,40
o
18TITE
Lrseet
ma pn
co9S US 108457 L0'8/S TZ
Ra | treggee |
TB 196 SE
SLToET
ES
OISND 30 OYÍISOIWOI =D, Ou - SI580 94 ondo;
TLOZ/ONINVT ANIS =... : SINOS DUUSS UONÁY DAY O WO "bse SSASN OpaIUD] "Ay
(ogDa SG DIOS) 9PnDS LI DpoZ|DDads3 op dus|y 2Q SPoPUN Sq SbSpIduy
“ONIBDNVNH-ODISH VWVIDONOIS
aLS30 OQ YhdVil 3a vantiasana
VINQANO! 3d ONHI3AOD
j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 039/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 039/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 208.676,79, PARA
INVESTIMENTOS- OBRAS E INSTALAÇÕES NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2022.
Jefférson/Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
, ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 039/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 039/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 208.676,79, PARA
INVESTIMENTOS- OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 039/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2022.
ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 039/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 039/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
208.676,79,para investimentos-obras e instalações na secretária de saúde e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 039/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 16 DE maio DE 2022.
ó ) bs Cs nO) Ksngô-
g LUCAS SANTANA FIUZA
PRESID E RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº039/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 039/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
208.676,79 para investimentos-obras e instalações na secretária de saúde e dá outras
providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 16 de maio de 2022.
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RELATOR
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 039/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
208.676,79, PARA — INVESTIMENTOS-
OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 208.676,79, PARA
INVESTIMENTOS- OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e
sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: Y
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 032/2022, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 208.676,79, PARA INVESTIMENTOS- OBRAS E INSTALAÇÕES NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 02
votos favoráveis e um ausente.
e Lueo ENE +
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia daSilva Pereira
Re tora
[vá Carlos Tenório dé Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X o
Ailton José da Silva X.
| Fabio J. da Silva Ferreira T am = E]
Hilberto Pascoal Pereira
— El +
Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário L
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
X
NX
Ivan Carlos T. de Oliveira K
K
X
X
Presidente
SIM )
NÃO | che 1 Aprovado |
Abstenções : Rejeitado |
Ausente o
Itapuã do Oeste - RO, )L de maio de 2022.
)
Rose L. eia Olvbira
Verea Presidente
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Pereira
1º seçrefária
———
m Santana) iuza” ) E ud
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº039/2022
PROJETO DE LEI 039/2022
DE 11 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 208.676,79, PARA
INVESTIMENTOS- OBRAS E INSTALAÇÕES NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 208.676,79 (Duzentos e Oito Mil, Setecentos e Setenta
e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirá Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 208.676,79 (Duzentos e Oito Mil, Setecentos e Setenta
e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos |, Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir
os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 01 de junho de 2022.
) Horta
ROSE LOPES DO SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 se 22
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com Fa Es Iu au