materia nº 888/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 888 DE 14 DE ABRIL 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 12.652,42, PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE
OBRAS . E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 12.652,42 (Doze Mil, Seiscentos e Cinquenta e dois Reais e
Quarenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO |
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 12.652,42 (Doze Mil, Seiscentos e Cinquenta e dois Reais e
Quarenta e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
V/A Oeste - RO, 14 de abril de 2022.
ua
MOISES GÁ
RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 583
04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... cesinoscessinener corenensoreocencrensasmoranasonssacora saio ves it Raáco R$ 12.652,42
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: 12.652,42
Itapuã do Oeste - RO, 14 de abril de 2022.
/
V//
MOIS Ml meo
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL