materia nº 889/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 889 DE 14 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 2.616.837,24, MANUTENÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE
ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL
DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 2.616.837,24 (Dois Milhões
Seiscentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 2.616.837,24 (Dois Milhões
Seiscentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Quatro
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Il, 84 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
dm 7º Oeste - RO, 14 de Abril de 2022.
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 584
12.122.0002.0045.0001 Manutenção e Ampliação da
[Fio E Sa RPE PN R$ 2.616.837,24
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: 2.616.837,24
Itapuã do Oeste - RO, 14 de Abril de 2022.
MOISÉ 4 CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL