materia nº 890/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 890 DE 14 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 2.073,24 PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, TERMO DE
COMPROMISSO- PAR 202002901-4-
ONIBUS DEVOLUÇÃO DE SALDO,
DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE
APLICAÇÃO, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 2.073,24 (Dois Mil e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de abril de 2022.
MOIS VA ensno
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 585
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras
ansistênicias E ss ra E R$ 2.073,24
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: 2.073,24
Itapuã do Oeste - RO, 14 de Abril de 2022.
MOIS CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL