materia nº 892/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 892 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 920.983,79, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 920.983,79 (Novecentos e Vinte
Mil, Novecentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Nove Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 920.983,79 (Novecentos e Vinte
Mil, Novecentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo
advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
di Oeste - RO, 20 de Abril de 2022.
RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 594
04.122.0002.0006.0036 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências..................eeeeeseseerererecererserereacerencaneneacarensesenensenso R$ 46.049,19
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 595
04.122.0002.0006.0036 Realização de Convênios Contr. e Outras
Tear ar ôncias....- eco ssamesasemencas RRSRRRMERRR RE R$ 874.934,60
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 874.934,60
Anulação: 46.049,19
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 031
99.999.0002.0005.0000 Reserva de
Contingência................... seo ereeeneerereaeeeecameeeenmeenrerneeo R$ -46.049,19
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
Total: R$ 920.983,79
Itapuã do Oeste - RO, 20 de Abril de 2022.
/
MOISES do CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL