materia nº 893/2022

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 893 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º AO
ARTIGO 5º DA [LEI MUNICIPAL Nº
666/2018 QUE INSTITUIU O PROGRAMA
DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS — PROAFEM DE ITAPUÃ DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 5º da Lei Municipal nº 666 de 26 de
setembro de 2018, que institui O Programa De Apoio Financeiro As Escolas
Municipais — PROAFEM a seguinte redação:
& 3º Despesas de Capital.
|- Obras e Instalações:
a) Construção de Banheiro;
b) Construção de Sala de Apoio;
c) Construção de Calçadas;
d) Reforma de Pequeno porte.
1 — Equipamento e Material Permanente:
a) Equipamentos de Informática;
b) Móveis;
c) Eletrodoméstico;
d) Equipamento eletrônico.
Art. 2º A despesa de obras e instalações que trata O caput do artigo anterior só
poderá ser realizada após a autorização por parte dos responsáveis da
Prefeitura, contendo o laudo de avaliação e aprovação do profissional Técnico
habilitado, demonstrando o que pode e o que não pode ser feito na
dependência da unidade escolar, obedecendo aos dispositivos da “ABNT NBR
16.280 de 18.03.2014, que trata de Reformas em edificações.
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PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
& 1º O investimento realizado nas dependências das Unidades Escolares que
agrega valor ao imóvel, obrigatoriamente será informado ao responsável pelo
Departamento de Patrimônio da Prefeitura, para que seja incorporada ao
Patrimônio Público do Município.
& 2º A aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades
Escolares obrigatoriamente será informado ao responsável pelo Departamento
de Patrimônio da Prefeitura, para que seja incorporado ao Patrimônio Público
do Município.
& 3º O valor correspondente a obras e serviços de engenharia não poderá
ultrapassar o limite de previsto no inciso | do art. 24 da Lei Federal 8.666/1993.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, fica autorizada a incluir no
orçamento vigente do Programa de Apoio Financeiro as Escolas Municipais —
PROAFEM, as seguintes a Natureza de Despesas:
| - 44.90.51.00 — Obras e Instalações;
|| - 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Ill - 44.90.52.00 — Material Permanente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto outras disposições
que se fizerem necessárias ao atendimento da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, em 20 de abril de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Governo Municipal