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materia nº 900/2022

Tipo Leis Sancionadas
Número / Ano 900 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 175.353,81, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 900 DE 18 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
: ; CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
: * | ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 175.353,81, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 175.353,81 (Cento e Setenta e
Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e um Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 175.353,81(Cento e Setenta e
Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
; Itapuã do Oeste - RO, 18 de maio de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 610
12.122.0002.0006.0038 Realização de Convênios Contr. e Outras
cansferenciasi cs cr R$ 175.353,81
Excesso: 175.353,81
Itapuã do Oeste - RO, 18 de maio de 2022.
MOI ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL

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