| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 175.353,81, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 900 DE 18 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE : ; CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO : * | ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 175.353,81, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 175.353,81 (Cento e Setenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e um Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 175.353,81(Cento e Setenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e um Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ; Itapuã do Oeste - RO, 18 de maio de 2022. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 610 12.122.0002.0006.0038 Realização de Convênios Contr. e Outras cansferenciasi cs cr R$ 175.353,81 Excesso: 175.353,81 Itapuã do Oeste - RO, 18 de maio de 2022. MOI ARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL