materia nº 153/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPA
DE ITAPUÃ DO OESTE
PUBLICADO
| Queila Ma Boi |
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 134/2018 QUE
INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº153 DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar junto à Receita
Federal do Brasil — RFB e demais Órgãos, as alterações da denominação social,
sede e domicílio, natureza jurídica e atividade econômica no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Fundo Municipal de Educação, vinculado ao
Município de Itapuã do Oeste e, instituído através da Lei Complementar nº 134
de 07 de maio de 2018, para o atendimento dos dispositivos estabelecidos na
PORTARIA CONJUNTA FNDE/STN Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2018.
& 1º As alterações da inscrição mencionada no caput do artigo anterior que
trata a presente lei, destinam-se a viabilizar a gestão de recursos oriundos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura desporto e Lazer — SEMECE.
5 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer — SEMECE,
através do seu representante legal, pode manter a movimentação das contas
bancárias existentes destinadas a movimentar exclusivamente, os recursos
FUNDEB, e/ou havendo necessidades abrir novas contas bancárias destinadas a
este fim.
Art. 2º Ao Secretário (a) de Educação, quanto à gestão dos recursos do
FUNDEB, ordenador de despesas desses recursos, tendo em vista a sua
condição de gestor dos recursos da educação, na forma do disposto no artigo
69, 8 5, da Lei Federal nº 9.394/96, competirá:
TR77A
«a
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, em 14 de abril de 2022.
hh A
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
EP,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
| - Preparar as demonstrações mensais de receitas e despesas, encaminhando-
as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Fazenda do Município;
Il - Manter os controles necessários à execução orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer — SEMECE, referentes a
empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das
receitas;
|Il - Encaminhar, mensalmente, ao CACS - FUNDEB as demonstrações de
receitas e despesas;
IV - Encaminhar, semestralmente, ao CACS - FUNDEB os inventários de bens
materiais, móveis e imóveis;
V - Encaminhar, anualmente, ao CACS - FUNDEB o balanço geral;
VI - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do
FUNDEB, bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas
respectivas demonstrações;
VII - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VIII - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, em
conjunto com o Tesoureiro;
IX - Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer - SEMECE;
X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, juntamente com O Prefeito
Municipal, referentes a recursos a serem administrados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura desporto e Lazer - SEMECE;
XI - Prestar contas dos recursos consignados à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura desporto e Lazer — SEMECE.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto outras disposições
que se fizerem necessárias ao atendimento as normativas e da Portaria
Conjunta FNDE/STN nº 2, de 28 de janeiro de 2018.
hu/