materia nº 36/2022

09/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº83/GAB/22 Itapuã do Oeste, 05 de maio de 2022,
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 36/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de
Excesso de Arrecadação, TERMO DE CONVÊNIO Nº 132/PGE-2022 APOIO FINANCEIRO DO
ESTADO PARA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ATENDER AS
ESCOLAS MUNICIPAIS, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
Q- O Carvalho Borges
pe a! GABIPRES II
: fete de Gabinete
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
09/05/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - 3.761.936/0001-55
iii simples Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
8 êlemômca MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ELETRÔNICA
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ii
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 135307 e o código verificador F4F78D9E.
Docto ID: 135307 v1
09/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 36/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Excesso de Arrecadação, valor global de R$ 70.000,00 ( Setenta Mil Reais),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia
de propostas em anexo, TERMO DE CONVÊNIO Nº 132/PGE-2022 APOIO FINANCEIRO DO
ESTADO PARA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ATENDER AS
ESCOLAS MUNICIPAIS, conforme TERMOS DE CONVÊNIO, em anexo.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, previstos no inciso Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos
de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
09/05/2022
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o Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ae
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
AEREAS Decreto nº 2043 de 13/01/2020.
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site tr
informando o ID 135308 e o código verificador 2C04175F
ansparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Docto ID: 135308 v1
09/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
*ROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 70.000,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. = OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: :
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 70.000,00 ( Setenta Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 70.000,00 ( Setenta Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
faniiÃã da PRacta DA AA da maia da ABRAM
09/05/2022
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste ro govbr - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
Ê eiemônca — MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ELETRÔNICA
puadooeste ro.gov.br,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ita
informando o ID 135311 e o código verificador F5126FED.
Docto ID: 135311 vt
ps,
Qs/n6/2022
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 611
12.122.0002.0008.0039 Realização de Convênios Contr. e Outras
IEA RSIBIONCIASE e AS ecevenaiie ves rea R$ 70.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 70.000,00
tapuá do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
00/05/2022
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
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- Contato: (69) 3231. 2330 - Site: www.itapuadoeste. ro.gov.br - CNPJ: 63.761. 1.936/0001-55
smres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
B êcermônea — MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
eton2049de 130120200 |||
e] 7
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
g informando o ID 135314 e o mia verificador 55021A0A.
Docto | ID: 135314 v vt
03/05/2022
?
tes
ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 176/SEMECE/2022
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2022
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para atender ao Termo de
Convênio nº 132/PGE-2022 Apoio financeiro do Estado para custear aquisição de material
pedagógico para atender as escolas
= municipais, conforme Termo de Convênio anexo, segue abaixo:
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
Termo de Convênio nº 132/PGE-2022 Apoio financeiro do Estado para custear aquisição de
material pedagógico para atender as escolas
municipais
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) Valor Convênio.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
03/05/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
A smetes Documento assinado eletronicamente por RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO,
ctérmômca SECRETARIO MUNICIPAL, em 02/05/2022 às 10:42, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
8 smetes Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO
etemônica — MUNICIPAL, em 02/05/2022 às 11:10, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
— AMME De crsto nº 2043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 134520 e o código verificador 07A165B1.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Termo convenio 132 02/05/2022 134522 Eu
Docto ID: 134520 v1
27/04/2022 10:31 SEI - Documento para Assinatura
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGF
TERMO
CONVÊNIO Nº 132/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representado pelo Secretário de Estado da Educação, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrita no CNPJ/MF nº 63.761.936/0001-55, com
sede na rua Ayrton Senna, nº 1425, Centro, Itapuã do Oeste/RO, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor MOISÉS GARCIA
CAVALHEIRO, portador do RG nº 379022 SSP/RO e inscrito no CPE nº 368.428.592/53, residente na rua
Tancredo Neves, nº 1668, Centro, Itapuão do Oeste/RO, regularmente empossado e no exercício do cargo
de Prefeito.
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0005.498544/2021-92, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0005.498544/2021-92, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0024436444) do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear aquisição de material pedagógico para atender as escolas
municipais, conforme Plano de Trabalho (0024436444).
1.2. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario extemo documento assinar &id acesso externo=438790&id documen..
v6
27/04/2022 10:31 SEI - Documento para Assinatura
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONVENENTE.
1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no item 4.2
da cláusula quarta deste instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 75.868,45 (setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e
quarenta e cinco centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. À contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 5.868,45 (cinco mil oitocentos e sessenta e
oito reais e quarenta e cinco centavos) referente a contrapartida financeira da proponente, conforme
consta do plano de trabalho e declaração de contrapartida (0022674766), e, no que couber, no uso de
seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos
da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 —
Elemento de Despesa: 33.40.41.02 — Fonte de Recursos:0.1.00.100000 100, conforme Nota de Empenho
(0022710879).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em
todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
https: //sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo, documento, assinar &id acesso extemo=438790&id documen..
218
27/04/2022 10:31 SEI - Documento para Assinatura
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for o caso, como previsto na lei
nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores,
estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. À CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
|- A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
H- A CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
8) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma da I.N. nº 01/97 — STN;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
https:/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/contro! ador, exteno.php?acao=usuario extemo documento assinar&id acesso externo=4387908id documen ,
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27/04/2022 10:31 SEI - Documento para Assinatura
8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
8.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
8.1.2. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula
oitava.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4) Relatório de execução físico/financeiro;
5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas
destes pagamentos;
6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7) Extrato bancário integral da conta corrente;
8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12) Conciliação bancária;
13) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14) Toda a documentação referente às compras e serviços;
15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16) Cópia do cronograma físico - financeiro;
17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
9.4. A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS
10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte, no que couber:
10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser tombado
mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica.
10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
https:/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso extemo=4387908id documen..
416
27/04/2022 10:31 SEI - Documento para Assinatura
aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior.
10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias
ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS
13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
https:/sei sistemas ro.gov.br/sei/controlador externo php?acao=usuario extemo. documento, assinargid acesso externo=4387908id documen.
5/6
27/04/2022 10:31 SEI - Documento para Assinatura
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
30/03/2022, às 21:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
É assinatura
É assinatura LL
eletrônica
ji
É eletrônico
Documento assinado eletronicamente por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE
ABREU, Secretário(a), em 31/03/2022, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 Caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a), em 31/03/2022,
às 20:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
agr
tigre À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
* verificador 0027728935 e o código CRC 7B7C4A57.
rsrs —— cm — =
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.498544/2021-92 SEI nº 0027728935
htips:/sei sistemas ro gov br/seilcontrolador. externo. php?acao=usuario extemo. documento, assinarid acesso extemo=4387908id documen. 86
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 036/2022
Autoria: Executivo Municipal
“Leitura do Projeto nº 036/2022 que —
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
70.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “Leitura do Projeto nº 036/2022 que — “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 70.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a
matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
O Ap PE A MRE! at
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
———— —mnN
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
NS
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 036/2022, que “Leitura do Projeto nº 036/2022
que - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 70.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Rela ra
Ivan Carlós Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(a)camaraitapuadooeste.com site:
Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 036/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 70.000,00, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 036/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2022.
MINÉIA ILVA PEREIRA
Preside te da CCJR
(IND
JEFFERSON UARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(9camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 036/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 70.000,00, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões,09 de maio de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº036/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 036/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
70.000,00 realização de convênios contra. e outras transferências na secretária de educação
e da outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 10 de maio de 2022.
dal sb
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 036/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 036/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
70.000,00, realização de convênios contra. e outras transferências na secretária de educação
e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 036/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 010 DE MAIO DE 2022.
1 /
| ANTONIO costa SENA LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
sf p
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
SS T]]]————
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) A favor E Contra Abst. Ausent
| Asôndo Costa Sena X o
Ailton José da Silva I X
Fabio J. da Silva Ferreira (
Hilberto Pascoal Pereira X |
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente | ks
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM OR
NÃO | e | Aprovado Pad
Abstenções | Rejeitado
Ausente |
Itapuã do Oeste - RO, |? de maio de 2022.
(83
ADI
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadofa Presidente
Vereador Vice-Presidente
Minéia silva Pereira
Iê secretária
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº035/2022
PROJETO DE LEI 036/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
70.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
«| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 70.000,00 ( Setenta Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 70.000,00 ( Setenta Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de maio de 2022.
A
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com vurélia ar TODA,
ERG GO co ei cida RCE RAR