materia nº 35/2022

08/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº82/GAB/22 Itapuã do Oeste, 05 de maio de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 35/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de
Excesso de Arrecadação, TERMO DE CONVÊNIO Nº 213/PGE-2022 - CONSTRUÇÃO 01
(uma) SALA DE LEITURA E 01 (uma) SALA DE INFORMÁTICA NA ESCOLA DR. CUSTÓDIO,
a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL. Er só
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efe de Gabinete
09/05/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wuw. itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
Ta etemôuica — MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto 1
[Or aetaçÃo]
É 5 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov br,
informando o ID 135296 e o código verificador AG23613C.
Docto ID: 135296 v1
ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 35/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Excesso de Arrecadação, valor global de R$ 175.353,81(Cento e Setenta e Cinco
Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e um Centavos), especificados abaixo e
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os fecursos advirão Excesso de
Arrecadação, previstos no inciso Il, 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos
de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
09/05/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
(89) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste To.gov.br - CNPJ: 6 Gas ata
MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
smpies Documento assinado eletronicamente por
B Picimômes — MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário
ARREIESIN Decreio nº 2.043 de 13/01/2020 E
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gia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
informando o ID 135299 e o código verificador 08F78C40.
Docto ID: 135299 v1
transparencia. itapuadooeste. ro.gov.br,
98/05/2022
No
ESTADO DE RONDÓNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 175.353,81, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 175.353,81 (Cento e Setenta e Cinco Mil, Trezentos e
Cinquenta e Três Reais e Oitenta e um Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 175.353,81(Cento e Setenta e Cinco Mil, Trezentos e
Cinquenta e Três Reais e Oitenta e um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, 8 1º do art. 43 da Léi 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
09/05/2022
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
mm Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwywitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: esseroscononsa.
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
8 cerâmica MUNICIPAL, em 06/05/2022 à :08, ári ã
E to nº 2.043 de 13/01/202
Ee A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadogeste ro gov.br,
informando o ID 135302 e o código verificador 1DFD5CBS.
Docto ID: 135302 v1
Os/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
— Ficha: 610
12.122.0002.0006.0038 Realização de Convênios Contr e Outras
Transferências R$ 175.353,81
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 175.353,81
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste rogovbr- CNPJ: 63.761.936/0001.55
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
dtemámea MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art 18 do
PERENE Decreto nº 2043 de 13/01/2020,
[o] ; - ; Eu
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 135304 e o código verificador 3A1F500D.
Docto ID: 135304 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 175/SEMECE/2022
Itapuã do Oeste/RO, 02 de maio de 2022
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 184.582,96 (Cento e oitenta e quatro mil quinhentos e
oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), para atender ao Termo de Convênio nº
213/PGE-2022 Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com a CONSTRUÇÃO
DE 01 (UMA) SALA DE LEITURA E 01 (UMA) SALA DE INFORMÁTICA NA ESCOLA DR.
CUSTÓDIO no Município de Itapuã do Oeste/RO, conforme Termo de Convênio anexo, segue
abaixo:
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
Termo de Convênio nº 213/PGE-2022 Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas
com a CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) SALA DE LEITURA E 01 (UMA) SALA DE
INFORMÁTICA NA ESCOLA DR. CUSTÓDIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 175.353,81 (Cento e setenta e cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e um
centavos) Valor Convênio.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
: sims Documento assinado eletronicamente por RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO,
Ê ctemêmes SECRETARIO MUNICIPAL, em 02/05/2022 às 10:42, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
inado alatro nisi at GUS,
; smes Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO
8 ELETRÔNICA MUNICIPAL, em 02/05/2022 às 11:10, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ii de 19/01/2020, q
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 134491 e o código verificador 4EC4F221.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
t ELIZANDRA DA SILVA MONIBIRO BARBOSA —=:907,692++ ani - 93/05/2022 10:16 É
Anexos
Seg. Documento Data ID
1. Termo Com Bnio AS e e Dt mem O2lOS 0022 134505
Docto ID: 134491 v1
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ap epugiuaniadns ejad no 'sagóipuos no sejnsnepo sens ap Jonbsienh ap Ojuawa|dwlpeu! 10d 'sepjajagejso seuwou sep oquauiidwnosap 10d “jJepipnfe
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e opuapuodsal 'sjusjaduio? apepuojne ejad opeaoJde oyjegeu ap ouelg Ou sopiuLyap sul; so eJed opyitJad 9 os oquawedinhs no wag op osn O “7”
“edyDadsa opSeoymuap! ap sesuatunu sejanbejd ap opáisode ajueipau opequio as opuanap 'JLNINIANOD ep jetuouui
On1998 Op sjueigoju! ajued psey OINJANOD 2JU9Sa1d Op sajualuaAoId sosInIa1 so Wos opunbpe no opinsuos 'opiznpoud opis eyua] anb uag opol 'T
:Jagnoo anb ou “ajuingas o JeAJasgo e sopes go we! sadopued so
SNad SOA IJAVAIIdOUA VA — VINDIA VINSNYII
Jagnoo anb ou '9TOZ/ptt au [BuajsIuiuaqu| BUejOd ep A ojnydes “AI Ojny ou o9sodsip o oiugauoo sjuasaJd op sejuoo ap opóejsaJd E as-eoljdy
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“SOSIAJSS SOP OpÍezI|po1 9 suag sop sagóisinbe se esed 'sepeSaidtua sosaJd ap sagõejos
“eLByUaBUa ap eJgo ap 123e)) os opuenb 'OAgIULaP 3 OLOSIAOJd OjU3 LUIGI Sp SOU:
“OPe)S3 OP SOPIgaI9! SOSINI9L SO U1O9 SOpInusuOD no sopiznpoJd 'sopuinbpe 'sosinias a suaq sop opõe:
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 035/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
175.353,81, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS»,
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu Parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE 175.353,81, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO) AY
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei Possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 035/2022, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE 175.353,81, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
TOA = Aus APS
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
q
Minéia daSSilva Pereira
Relai ora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(d camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
' CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
vs COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 035/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes;
Trata-se de Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE 175.353,81, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Proposições serão distribuídas: L- obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do Projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
os RESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 035/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2022.
FFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Caixa Postal nº,
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraçocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitanmadanaçta vo 5
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 035/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DF CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE 175.353,81, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E QUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões,09 de maio de 2022.
Tolinos Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres, Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste com
SITE WA camarada lts NA E Sao
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº035/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das Suas atribuições legais conferida no regimento interno
Nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 035/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
175.353,81 realização de convênios contra. e outras transferências na secretária de educação
e da outras Providências
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As Proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Sala de comissões, 10 de maio de 2022.
7 did, SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 035/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
IN VERBIS:
ART.219- As Proposições serão distribuídas;
SALA DAS COMISSOES 010 DE MAIO DE 2022.
ER ÉRICO [lia ab do Desa Sra Mo
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
ETTA T— T
Antônio Costa Sena X
7 - pH E ERC pao ER
Ailton José da Silva X
E. a
| Fabio J. da Silva F erreira X
Hilberto Pascoal Pereira X
—— ES
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo | ix]
Vereador Vice-Presidente 1 A f
Lucas Santana Fiuza
2º secretário À
| Minéia da Silva Pereira 7
1º secretária ê
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Ê SIM
NÃO
Abstenções
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, /? de maio de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
à Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
"
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283