materia nº 33/2022

Uerr<, -
02/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 77/GAB/22 Itapuã do Oeste, 20 de Abril de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 33/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de
Excesso de Arrecadação e suplementação por anulação, conforme cópia de Convênio Sincov
nº882806/2019 em anexo, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
02/05/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
E - Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
É dtemômca — MUNICIPAL, em 02/05/2022 às 11:47, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
AREITIEETD Decreto nº 2043 e 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 134553 e o código verificador BACB960F
Docto ID: 134553 v1
02/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 33/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Excesso de Arrecadação e suplementação por anulação, valor global de R$
250.740,00 (Duzentos e Cinquenta Mil, Setecentos e Quarenta Reais, para dar cobertura
orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de Arrecadação e
suplementação por anulação, previstos no inciso Il e HI, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências,
já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando
protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
02/05/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro gov.bi “CNPJ: 63.761.936/0001.55
| smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
ô Elêmônca MUNICIPAL, em 02/05/2022 às 1 1:47, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
reto nº 2. 20.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 134557 eo código verificador 66D65D6B.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
A MARTA ALVES DA SILVA meme TR
Docto ID: 134557 v1
czrosrana2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE cRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 250.740,00 REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
E MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação e suplementação por anulação, na importância de R$ 250.740,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil, Setecentos e Quarenta Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de
Arrecadação e suplementação por anulação, na importância de R$ R$ 250.740,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil, Setecentos e Quarenta Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Excesso de Arrecadação e suplementação por anulação, previstos no inciso Il e HI, S 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
02/05/2022
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
mem CONtato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadosste.ro.gov, PJ: 63.761.936/0001-55 |
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
ê etemanea — MUNICIPAL, em 02/05/2022 às 12:19, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
r º 2.043 de 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site iransparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 134561 e o código verificador 89EE9CE2.
Docto ID: 134561 v1
02/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 608
04.122.0002.0006.0037 Realização de Convênios Contr. e Outras
ansiooncias ia a A os R$ 245.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 609
04.122.0002.0006.0037 Realização de Convênios Contr. e Outras
DM eim 5.740,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 245.000,00
Anulação:
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST, E PLANEJAMENTO
Ficha: 398
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e ;
AMERIDIRIANVAS E e rm SEA R$ -5.740,00
02/05/2022
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Total: 250.740,00
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL -
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Ê -— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste ro govbr sent esro1ose0ooiss |
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
ê eiermônica — MUNICIPAL, em 02/05/2022 às 12:19, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ARRERIEEAS D creio nº 2.043 qe 13/01/2020.
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 134562 e o código verificador FAFFB292.
Docto ID: 134562 v1
MINISTERIO DA DEFESA
PLATAFORMA +BRASIL
CETTE ES SR ER
| Nº/ ANO DA PROPOSTA:
| 005713/2019
| OBJETO:
| +QUISIÇÃO DE MÁQUINA DE BLOQUETES E MANILHAS, MICRO-TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
| CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
“om a AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE BLOQUETES E MANILHAS, MICRO-TRATOR E IMPLEMENTOS '
AGRÍCOLAS. foram caracterizados os interesses recíprocos uma vez que o projeto está direcionado para implementação de
des voltadas para a melhorias na infraestrutura atual desenvolvimento sustentável etá em perfeita consonância com as
-etrizes do Ministério da Defesa, valorizar e motivar os recursos através do planejamento execução e estímulo de ações
! integradas nos setores de suporte e atividades econômicas.
|
|
LO O reina ii ii O e a in mia
PPP om
| RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
IA ação vem ao encontro das necessidades de estruturar nossa cidade para futuros pavimentos, beneficiando os diversos bairros
a estruturação dos produtores rurais. Essas ações tem relação com as diretrizes do programa apoiando a elaboração e
* plementação de projetos multisetoriais envolvendo as diversas áreas, tais como: educação, esporte, cultura, saúde, segurança
| publica e assistência social na prevenção do crescimento da violência e na qualidade de vida da população.
'BLICO ALVO: |
| Estima que será beneficiário um total 10.272 pessoas, dos gêneros masculino e feminino, sendo maioria de baixa renda, tendo |
uma porcentagem de 31,37% crianças 18,33% jovens 50,30% de adultos.
E NE SR ES us]
| PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
| Com o crescimento do município nos últimos anos e a necessidades de alocar investimentos nas áreas de infraestrutura e |
icultura, afim de aprimorar as ações voltadas aos desenvolvimentos dos trabalhos realizados pelas secretarias no objetivo de |
| melhoramentos dos serviços prestados a população do Município. |
pose E CAS ia ia iii
[ RESULTADOS ESPERADOS:
»m à fábrica de Manilha c Bloquetes espera-se reduzir os custos envolvendo a implantação de bueiros nas vias urbanase |
rais também na substituição de manilhas danificadas pela ação do tempo, construção de meio fio. Com o MICRO-TRATOR
IMPLEMENTOS, espera-se o melhoramento do cultivo, a produtividade, facilitando o trabalho do agricultor, deixando o
so do cultivo mais rápido proporcionar melhoria na qualidade de vida dos moradores, fomentando assim a economia
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA DEFESA
| CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
| Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo 1 — Brasília - DF
| CONCEDENTE:
52000
CEP DO RESPONSÁVEL:
70049-900
2- DADOS DO PROPONENTE
[ BROPONENTE:
| 63.761.936/0001-55
| RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
| MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
JA AYRTON SENNA, 1425
DDD/TELEFONE:
6932312754
E.A.:
Administração
Pública Municipal
AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
2848-7 0060710186
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
CEP DO RESPONSÁVEL:
76861000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0683
CEP:
78937000
| 386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
| ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
| RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO
l
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
| VALOR GLOBAL:
| VALOR DA CONTRAPARTIDA:
| VALOR DOS REPASSES:
|
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
| INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
| VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
t
R$ 250.740,00
R$ 5.740,00
Ano
2019
Valor
» R$ 245.000,00
R$ 5.740,00
R$ 0,00
R$ 0,00
23/12/2019
10/06/2022
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
2022
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
| Especificação: Aquisição de Fábrica de Bloco e Manilhas e Aquisição de Implementos Agrícolas
| Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 250.740,00
| Início Previsto: 23/12/2019 | | Término Previsto: 10/06/2022 | Valor Global: R$ 250.740,00
RO |Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: 78937-000
rdereço: Município de Itapuã do Oeste
Etapa/Fase nº: 1 : :
Especificação: BETONEIRA: extra forte cavalete reforçado, com capacidade para 400 litros, rotação do tambor 28 rpm,
com motor elétrico de 3 cv com correia, chave e tomada 3 pinos. :
| Quantidade: Valor: | | Início Previsto: Término Previsto:
| 2.0 un R$ 10.600,00 |23/12/2019 10/06/2022
apa/Fase nº: 2
pecificação: CARRETA DE MADEIRA 5T Implemento adaptado para trator agrícola de pneus 80CV/HP, com direção
stática, tração 4x4 e Marca LS, capacidade máxima de 5T, eixos rodados duplo/tandem, aro 16, característica basculante,
clevada na altura do espaço para carga, pneus 16º
| 10 un R$ 16.000,00 |23/12/2019 10/06/2022
” salFase nº: 3 NR a ; h
| Especificação: CARRINHO Dosador e transporte de cimento e agregados para preparo de traço de massa com duas rodas e
pneus. E ê E
Quantidade: Valor: | | Imício Previsto:
2.0 un R$ 1.900,00 [23/12/2019 10/06/2022
erro nº: 4
Especificação: Carrinho para transporte de sacos de cimento com duas rodas e pneus.
| 10 un R$ 1.000,00 | 23/12/2019 10/06/2022
Etapa/Fase nº: 5 Poa dd & É |
Especificação: CARRINHO PLATAFORMA PARA TRANSPORTE: de giro de 360º Carrinho para transporte, com
plataforma medindo 2.000 mm de comprimento x: 1.000 mm de largura x 500 mm de altura, com cabo guia de 2.000 mm de
comprimento. Possui estrutura com acabamento pintado, proporcionando maior resistência à corrosão/oxidação. Indicado para
| transporte de pequenas cargas em geral. i ]
| Quantidade: Valor: - | Início Previsto: Término Previsto:
| LO un R$ 2.550,00 | 23/12/2019 10/06/2022 ;
pa/Fase nº: 6
specificação: CARRINHO PLATAFORMA PARA TRANSPORTE: de giro de 360º nas seguintes medidas 1,60m de
omprimento, com capacidade de transporte para 800 kg de peso, com alavanca de direção freio na roda dianteira, com 04 rodas
| pneumáticas.
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 2.100,00 |23/12/2019 10/06/2022
| Etapa/Fase nº: SA
| Quantidade:
| Especificação: CAVALETE PARA IÇAMENTO DE MANILHAS. Móvel com capacidade para 03 toneladas, fabricada
1.0 un
com viga em perfil “I” de 6” com 4mde 2 4” com 5,5m de altura. As rodas em aço de 12” de diâmetro com 3m de abertura na
para permitir a movimentação.
Valor: | | Início Previsto:
R$ 10.800,00 | 23/12/2019
| Etapa/Fase nº: 8
| Especificação: CONJUNTO DE MÁQUINA VIBRATÓRIA PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO
| completa com capa, gancho de arrasto, molde interno com vibrador interno tracionado um motor de 3 CV alta rotação, molde
| externo, molde superior de acabamento, modelo M/F macho e fêmea, para tubos de concreto (manilhas) com medidas de O 1,00m
| x 1.00m (diâmetro x altura).
| base, e rolamento interno,
| Quantidade:
| 10 un
Término Previsto:
10/06/2022
| Quantidade: Valor: |
Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 46.240,00 23/12/2019 10/06/2022
| Etapa/Fase nº: 9 e
| Especificação: Conjunto de máquina vibratória para fabricação de tubos de concreto (manilha) completa com capa, gancho
arrasto, molde interno com vibrador interno tracionado um motor de 3 CV alta rotação, molde extemo, molde superior de
acabamento, modelo M/F macho e fêmea, para tubos de concreto (manilhas) com medidas de O 0,60m X 1, 00m (diâmetro x
| altura). Itens Inclusos: 10 anéis de base, molde-inferior fabricado em ferro fundido, para moldar o encaixe da manilha para o
modelo 0,60 x 1,00 m.
pa evisto: Término Previsto: .
Etapa/Fase nº:
ecificação: DISTRIBUIDOR de Calcário e Adubo: Com as seguinte especificações mínima: capacidade de carga de1,37
| mº: distribuição de 7.180 kg/há; Largura de destruição de 14 a 16 metros, pneus standard 7.50 x16 toção na TDP 540 RPM,
COMPRIMENTO X largura x altura: (3.590mm x 1.745 mm x 1.640 mm) com regulagem milimétrica, esteira modulada, travessa
| de aço, calhas ajustáveis e discos distribuidores com palhetas.
2.0 un
Valor: Início Previsto:
R$ do co 23/12/2019
Etapa/Fase nº: A
| Especificação: Fábrica de artefatos de Ra (Manilha e Bloco):Conjunto de máquina vibratória para fabricação de tubos
| de “e concreto (manilha) completa com capa, gancho de arrasto, molde interno com vibrador interno tracionado um motor de 3 CV
| rotação, molde externo, molde superior de acabamento, modelo M/F macho e fêmea, para tubos de concreto (manilhas) com
| medidas de (9 0,80m x 1,00m (diâmetro x altura). Itens Inclusos: 10 anéis de base, molde inferior fabricado em ferro fundido, para
moldar o encaixe da manilha para o modelo 0,80m x 1,00 m. |
R$ 25.280,00
Término Previsto:
10/06/2022
[ Quantidade:
| Quantidade: e : | Início | isto: Término Previsto:
| ' .520,00 | 2/20] 10/06/2022
— ns
Mesa Vibratória para compactação, construída com eixo de aço SAE 1045, com motor elétrico de ignição |
ia de 305 cv trifásico e de 4 pólos, com dimensão de 2 x 1 m. Equipada com conjunto de 10 formas para blocos de 20x20|
x 8 em moldes para blocos sextavados modelo padrão.
Término Previsto:
10/06/2022
| Etapa/Fase nº 13
| Especificação: MICROTRATOR: Potência Mínima: 14 Cv (10,3 Kw) / 2400 Rpm * Motor: Diesel 4t Horizontal «
| Refrigeração: A Água / Radiador * Partida: Elétrica* Transmissão No Mínimo: 6 Vante X 3 Ré « Tomada De Força Ao Redor De:
[660 Rpm / 1324 Rpm * Bitola Externa: 1070,8 Máxima. Acompanhando Os Implementos Agrícolas: * Enxada Rotativa De Largura
| De Trabalho Mínima: 1000 Mm (Com Extensão).
| fsantidade:
LO un
Término Previsto:
10/06/2022
RE
| Etapa/Fase nº: 14
| Especificação: ROÇADEIRA HIDRÁULICA PARA TRATOR: Implemento adaptado para trator agrícula de pueus |
| 80CV/HP, com direção hidrostática, tração 4x4 e Marca LS, largura do corte min 1700mm, altura do Corte 50-200mm, núrmero de |
| facas 2, rpm mínimos das facas 1000RPM, garantia mínima de 1 ano, manutenção dentro ER estão de Rondônia, treinamento para |
| equipe da prefeitura.
ponantaade,
1.0 un
Etapa/Fase nº:
Especificação: TALHA MANUAL com capacidade para 03 (três) toneladas, acompanhada de um Trole ep ou
mecânico para talha manual com capacidade de carga mínima de 3.000 kg. Adaptável a qualquer tipo de viga. acoplado | |
Término Previsto:
10/06/2022
Início Previsto:
23/12/2019
R$ 13.980,00
Quantidade: 7 “4 | Início Previsto: Término Previsto:
2.0 un R$ 7.000,00: | 23/12/2019 10/06/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
| MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
ÍMETA NS: VALOR DA META: R$ 133.020,00
| DESCRIÇÃO: Aquisição de Fábrica de Bloco e Manilhas e Aquisição de Implementos Agrícolas
| VALOR DO REPASSE: R$ 133.020,00 | PARCELA Nº: |
| MÊS DESEMBOLSO: Março Ta a ANO: 2022 1º
[META Nº: 1 ! a VALOR DA META: R$ 111.980,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de Fábrica de Bloco e Manilhas é :
VALOR DO REPASSE:
plementos Agrícolas
Aquisição de Im
PARCELAN': 2:
VALOR DA META: R$ 5.740,00
R$ 111.980,00
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Aquisição de Fábrica de Bloco é Manilhas e Aquisição de Im
VALOR DO REPASSE:
plementos Agrícolas
R$ 5.740,00
PARCELANº: 1
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
| DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CONJUNTO DE MÁQUINA VIBRATÓRIA PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE
CONCRETO completa com capa, gancho de arrasto, molde interno com vibrador interno
tracionado um motor de 3 CV alta rotação, molde externo, molde superior de acabamento,
modelo M/F macho e fêmea, para tubos de concreto (manilhas) com medidas de O 1,00m x
1,00m (diâmetro x altura).
Itens Inclusos: 10 anéis de base, molde inferior fabricado em ferro fundido, para moldar o
encaixe da manilha para o modelo 1,00m x 1,00 m.
| UNIDADE: un RS 46.240,00
QUANHIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 46.240,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Mesa Vibratória para compactação, construída com eixo de aço SAE 1045, com motor
| elétrico de ignição potência de 305 cv trifásico e de 4 pólos, com dimensão de 2 x 1 m.
| Equipada com conjunto de 10 formas para blocos de 20 x 20 em x 8 cm moldes para blocos
|
|
|
' sextavados modelo apro:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
DEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
78937-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
[UNIDADE: un QUANTIDADE: 00 |V. UNITÁRIO:
R$ 8.000,00
R$ E pao
DE SCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Conjunto de máquina E vibratória para fabricação de tubos de concreto (manilha) completa
| com capa, gancho de arrasto, molde interno com vibrador interno tracionado um motor de
3 CV alta rotação, molde externo, molde superior de acabamento, modelo M/F macho e
fêmea, para tubos de concreto (manilhas) com medidas de & 0,60m X 1,00m (diâmetro x
| altura). Itens Inclusos: 10 anéis de base, molde inferior fabricado em ferro fundido. para
moldar o encaixe da manilha para o modelo 0,60 x 1,00 m.
[ NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
P: 78937-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 25.280,00 | V.TOTAL: R$ 25.280,00
OBSERVAÇÃO:
| DE SCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CARRINHO PLATAFORMA PARA TRANSPORTE: de giro de 360º nas seguintes
medidas 1,60m de comprimento, com capacidade de transporte para 800 kg de peso, com
| alavanca de direção fre io na roda dianteira, com 04 rodas pneumáticas.
VATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
CEP: 78937-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 2.100,00] V.TOTAL: R$ 2.100,00
(OBSERVAÇÃO: E
FR
|
|
SCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Conjunto de Máquina vibratória para fabricação de tubos de concreto (manilha) completa
com capa, gancho de arrasto, molde interno com vibrador interno tracionado um motor de
3 CV alta rotação, molde externo, molde superior de acabamento, modelo M/F macho €
fêmea, para tubos de concreto (manilhas) com medidas de 4 0,80m x 1,00m (diâmetro x
altura).
Itens Inclusos: 10 anéis de base, molde inferior fabricado em ferro fundido, para moldar O
| encaixe da manilha para o modelo 0,80m x 1,00 m.
|
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
| ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
[CEP: 78937-000 |[UF: RO IMUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
"UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO:
| OBSERVAÇÃO:
| DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CARRINHO PLATAFORMA PARA TRANSPORTE: de giro de 360º Carrinho para
| transporte, com plataforma medindo 2.000 mm de comprimento x 1.000 mm de largura x
| 500 mm de altura, com cabo guia de 2.000 mm de comprimento. Possui estrutura com
acabamento pintado, proporcionando maior resistência à corrosão/oxidação. Indicado para
transporte de pequenas cargas em geral.
R$ 31.520,00
V.TOTAL: R$ 31.520,00
OCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do
UNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
| UNIDADE: un
OBSERVAÇÃO:
| DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
BETONEIRA: extra forte cavaicte reforçado, com capacidade para 400 litros, rotação do
tambor 28 rpm, com motor elétrico de 3 cv com correia, chave e tomada 3 pinos.
do Convênio ' 9052 ; |
CALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
QUANTIDADE: 2,00 “|V. UNITÁRIO:
+ — —— -
| OBSERVAÇÃO: Ê e Ta
| DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CAVALETE PARA IÇAMENTO DE MANILHAS. Móvel com capacidade para 031
toneladas, fabricada com viga em perfil “p» de 6” com 4mde 2 4” com 5,5m de altura As
rodas em aço de 12” de diâmetro com 3m de abertura na base, e rolamento interno, para |
ermitir a movimentação. |
| NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio U i
“ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
CCEP: 78937-000 |UF: RO MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE |
|
|
A
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 10.800,00 | V.TOTAL: R$ 10.800,00 |
OBSERVAÇÃO: |
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Carrinho dosador e transporte de cimento e agregados para preparo de traça de massa com |
duas rodas e pneus. É
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio |
Mumcípio de Itapuã do Oeste/Ro
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
NICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
CEP: 78937-000 JUF: RO |
[UNIDADE vo | e UNITÁRIO:
NATUREZA DA DESPESA: 449052.
R$ 1.900,00
l
QUANTIDADE: 2,00 R$ 950,00 | V.TOTAL:
OBSERVAÇÃO: RE
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Carrinho para transporte de sacos de cimento com duas rodas e pneus.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 Í
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuá do Oeste/Ro |
CEP: 78937-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE |
i
)
E EE |
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 1.000,00 V-TOTAL: RS 1.000,00
OBSERVAÇÃO:
| DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Distribuidor de Calcário e Adubo: Com as seguinte especificações mínima: capacidade de
carga de 1,37 mº; distribuição de 7.180 kg/há; Largura de destruição de l4a 16 metros,
| pneus standard 7.50 x16 toção na TDP 540 RPM, COMPRIMENTO X largura x altura:
(3.590mm x 1.745 mm x 1.640 mm) com regulagem milimétrica, esteira modulada,
| travessa de aço, calhas ajustáveis e discos distribuidores com palhetas.
/ATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
YDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
| 78937-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
[ UNIDADE: un QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 27.000,00] V.TOTAL: R$ 54.000,00
| OBSERVAÇÃO:
| DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Talha manual com capacidade para 03 (três) toneladas, acompanhada de um Trole manual
ou mecânico para talha manual com capacidade de carga mínima de 3.000 kg. Adaptável a
| Pp B
feia qualquer tipo de viga. acoplado É
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
[ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
CEP: 78937-000 [UF: RO | MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
[ UNIDADE: un QUANTIDADE: 2,00 | |V. UNITÁRIO: R$ 3.500,00 | V.TOTAL: R$ 7.000,00
OBSERVAÇÃO: A a | ;
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MICROTRATOR: Potência Mínima: 14 Cv (10,3 Kw) / 2400 Rpm * Motor: Diesel 4t
| Horizontal * Refrigeração: A Água / Radiador * Partida: Elétrica Transmissão No Mínimo:
| 6 Vante X 3 Ré « Tomada De Força Ao Redor De: 660 Rpm / 1324 Rpm * Bitola Externa:
| 1070,8 Máxima. Acompanhando Os Implementos Agrícolas: + Enxada Rotativa De
| Largura De Trabalho Mínima: 1000 Mm (Com Extensão).
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
P: 78937-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
[ OBSERVAÇÃO:
|I DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CARRETA DE MADEIRA 5T
|
|
|]
]
Implemento adaptado para trator agrícola de pneus 80CV/HP, com direção hidrostática,
tração 4x4, capacidade máxima de ST, eixos rodados duplo/tandem, aro 16, característica
basculante, caixa: elevada na altura do espaço para carga, pneus 16”
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro : ;
“SP: 78937-000 [UF: RO | MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
| - «IDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 |V. UNITÁRIO: R$ 16.000,00 V.TOTAL: R$ 16.000,00
[ops
ESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ROÇADEIRA HIDRÁULICA PARA TRATOR: Implemento adaptado para trator agrícola
de pneus 80CV/HP, com direção hidrostática, tração 4x4, largura do corte min 1700mm,
altura do Corte 50-200mm, número de facas 2, rpm mínimos das facas 1000RPM, garantia
mínima de 1 ano, manutenção dentro do estão de Rondônia, treinamento para equipe da
prefeitura.
| NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
“NDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
P: 78937-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
| UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 13.980,00 | V.TOTAL: R$ 13.980,00
| OBSERVAÇÃO:
io
|l
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Contrapartida Bens e
Serviços
|N ATUREZA DA DESPESA
Rendimento de
Aplicação
ado A
| NATUREZA DA DESPESA
di Total Contrapartida Bens e Rendimento de
| Serviços Aplicação
R$ 250.740,00 R$ 250.740,00 R$ 0,00 R$ 0,00
| R$ 250.740,00
24/01/2020 = SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO SICONV Nº 882806/2019,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN.
inscrito no CNPJ sob nº 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q?, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade
nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da
União de 09/09/2019, com fundamento no art. Ol; 6 art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº
12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no
CNPJ sob nº 63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, representado
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, portador do CPF nº
386.428.592-53 e da Carteira de Identidade nº 379022 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente
Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no
Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 70/GM-MD, de
16 de novembro de 2018, consoante o processo administrativo nº 60.414.00000585/2019-46 e mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE BLOQUETES E MANILHAS,
MICRO-TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
1 - Termo de Referência, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
rt,
24/01/2020 =: SEL / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração;
DI - plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016; e
IV - outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de Trabalho.
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 31/03/2020.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo
previsto na Subcláusula Primeira
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts.
21,8 7º,24 83º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do Termo de Referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a
liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento,
conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Termo de Referência, custeado com recursos da
União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada
de Contas Especial.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil Os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
“> b) transferir aa CONVENENTE Os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma
de desembolso do Plano de Trabalho;
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
£) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o ObISto pactuado de acordo cana ADS quan eai
“É A ac Ponte «A
24/01/2020 = SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio; E
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
Instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
g) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema:
i) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
)) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
k) manter atualizada à escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
1) facilitar o monitoramento e O acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
>. loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao examc da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
m) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
n) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
0) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
P) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE cm toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com à execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos
deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
WWW, defesa gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-normas-
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
instrucoes,pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
Ss) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
t) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público F ederal, o respectivo Ministério Público Estadual;
u) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões.
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
e, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado:
x) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF; e
y) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho.
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir de sua assinatura.
podendo ser prorrogada por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio.
quando der causa ao atraso na liberação dos Tecursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso do
seu término.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de oficio”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, 8 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
250.740,00 (duzentos e cinquenta mil e setecentos e quarenta reais), serão alocados de acordo o
orçamentária:
1- R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta
da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de ianeiro de
Do 8 eo o ir md RD a na
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
2019NE80001 5, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.2058.121 1.0136, PTRES 150060, à conta
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444252; e
HU - R$ 5.740,00 (cinco mil e setecentos e quarenta reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE,
de que trata o art. 78 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), estão consignados através da Lei
Orçamentária nº 681, de 12 de dezembro de 2018 do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos Tecursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA -— DA CONTRAPARTIDA
Compete aa CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério
do CONVENENTE.
—Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação epecífica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
—) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
D) conclusão da análise técnica c aceite do processo licitatório pelo CONCEDEN TE.
Subeláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
Subcláusula Quarta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Quinta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese
que autorize sua prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, 89 19 e 20 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Sexta. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o art.
41, 88 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Sétima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
EIA OLA ELE) TARA AURA Eta pena Peg gs SS as A
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardaré
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Oitava. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, ou
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI; e
Subeláusula Nona. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Primeira. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada à proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Segunda. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias,
Subcláusula Décima Terceira. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
If - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Terceira, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele Tepassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
cmo
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
CLÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado aa CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HU - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento:
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos Juros, se decorrentes
“de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
—serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
XII — utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I — por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subeláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+Brasil, no minimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
HT - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, ctapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
| — esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, c com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
H — o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos
materiais ou equipamento; e
HI - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere
»— no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e
municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos
para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos
editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório,
obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizadas antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos
recursos está condicionado à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subeláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, preferencialmente na forma
eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente
do CONVENENTE,
Su belduan ias SEA cecontritanani de cPapese carina aspas a ER nero US aqeto ES RS
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I- contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
HI - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete aa CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento - CTEF e seus respectivos aditivos:
III - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 89
4º e 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no
mena minima da EM (caccanta) Alas antas da tármina da vioânnia varada a altaranão do nhieto anrovado.
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a Plena execução do objeto.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável:
H - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho c os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados:
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
“> o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade:
1 — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio:
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos Il e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII — valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação
de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subeláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima.
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa
TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa
ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas Judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
—, recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle quaiquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União é os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º,83º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro c a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil,
pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
Il — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do & 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016: e
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
»— para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plaforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato
ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas
Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento: da
prestação de contas, cuja análise:
I — para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subeláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subeláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº 424.
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I — aprovação;
H — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
II — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 à
72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
>. ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
H- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monctariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio. excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º. da
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE NO Cadastro Informativo dos Créditos
não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
“Jetrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação aa CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-
los para assegurar a continuidade de programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016; e
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida nela Portaria Interministerial nº 424 de 2016: e
24/01/2020 =: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Décima Quinta da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
“> Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
HI - disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal
de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
LH - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
atravéc da reonlar inctriçãa mennacenal
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13. 140, de 26 de junho de 2015, do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 23 de dezembro de 2019.
Pelo CONCEDENTE:
ii UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
m Gerente Gerente
e g8i . | Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
es & 03/01/2020, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do
eletrônica
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
e mereço
sell a
as snptura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 03/01/2020, às 17:07,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo,
em 08/01/2020, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no & 1º, art. 6º, do
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 23/01/2020, às 11:51,
E conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $& 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
24/01/2020 :: SEI / MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento ::
ria [8] acao=documento conferirérid orgao acesso externo=0, o código verificador 2056556 e o código
eo » CRC CA2D484E.
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 033/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 033/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
250.740,00,realização de convênios contra. e outras transferências e material permanente
na secretária de obras e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 033/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 010 DE MAIO DE 2022.
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
4
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº033/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 033/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, no valor de R$
250.740,00 realização de convênios contr. e outras transferências e material permanente na
secretária de obras e dá outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 010 de Maio de 2022.
tutto braco
RELATOR
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 033/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
«0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 033/2022, de autoria do Poder Executivo, que, —
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.740,00 REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E MATERIAL
PERMANENTE NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAU É VULU UA INE =
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 033/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2022.
EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
JEF
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEIN“033/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 033/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
-“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 250.740,00 REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS E MATERIAL
PERMANENTE NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões,09 de maio de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (:)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva [o X
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente |
SIM E
NÃO Aprovado | Vá
Abstenções Rejeitado |
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, | + de maio de 2022.
a
HO
Rose L. dós S ivo Oliveira
Vereadorá Presidente
Vereador Vice-Presidente
(RN
W
Minéia ANSilva Pereira
I& sepretária
ucas REA Fiuzá “dy
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
DRE PAO PTS E e SIL a SR E SA RCE NS a
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº033/2022
PROJETO DE LEI 033/2022
DE 20 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 250.740,00
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E MATERIAL
PERMANENTE NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação
e suplementação por anulação, na importância de R$ 250.740,00 (Duzentos e Cinquenta Mil,
Setecentos e Quarenta Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação
e suplementação por anulação, na importância de R$ R$ 250.740,00 (Duzentos e Cinquenta Mil,
Setecentos e Quarenta Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso
de Arrecadação e suplementação por anulação, previstos no inciso Ile III, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de maio de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
cite: www camaradaitanmarinnacta rn on he