materia nº 37/2022

09/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº. B4/GAB-PMIO/2022 Itapuã de Oeste, 94 de maio de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
* EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentissima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
- encaminhar a Mensagem Nº. 037, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
“Suplementar, no valor global de R$ 17.427,51 (Dezessete Mil Quatrocentos e Vinte e Sete Reais
e Cinquenta e Um Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei
Ordinária Nº 877/2022, em especial nas fichas 473 e 478, conforme solicitação em anexo, através
do Mem. nº 15/SEMTAS/2022.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração. E
Atenciosamente, Jo E 2) 202:
Brun Regina Carvalho Borges
º 0NG/GABIPRES/2021
hefe de Gabinete
09/05/2022
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
-— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
di smpres [Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
ê êceimômea MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ELETRO
| Decreto nº 2.049 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste ro. gov.br,
informando o ID 135316 e o código verificador EF908D1C.
pos Docto ID: 135316 v1
OBicargnar
ESTADO BE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITARUÁ DO DESTE
MENSAGEM Nº. 037/2022
Exeslentissima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Suplementar, no valor global de R$ 17.427,51 (Dezessete Mil Quatrocentos
e Vinte e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação
parcial da Lei Ordinária Nº 877/2022, em especial nas fichas 473 e 478, conforme solicitação em
anexo, através do Mem. nº 15/SEMTAS/2022.
Itapuã do Oeste, 04 de maio de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
09/05/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
cn SOntato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNI 36/0001 ETR AE
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
etemônca — MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ELETR
Eds CA er cata ás De
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br
informando o ID 135318 e o código verificador 9C3D4CC2.
Docto ID: 135318 v1
09/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
'ROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 17.427,51, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE:FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 17.427,51 (Dezessete Mil Quatrocentos e Vinte e Sete Reais e Cinquenta e
Um Centavos). alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
suplementação anulação, Previstos no inciso III, $ 1º do art. 43, conforme Anexo Il do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão superávit financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 473 e 478 em especial,
conforme Lei Ordinária nº 877/2022.
09/05/2022
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
ES - Sontato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63 1610000015 ee
E, smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
Te etemônica MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
a Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 EEE E 5
[OPÇÃO]
m A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 135321 e o código verificador D7641F52.
Docto ID: 135321 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL-
SEMTAS
MEM.15 /SEMTAS/2022 Itapuã do Oeste, 04 de maio de 2022.
9P
A
vi k
Venho através deste, solicitar de Vossa Excelência autorização para que seja efetuada revogação
e suplementação parcial conforme a Lei 877, em especial na ficha em anexo.
Ressaltamos que a referida transposição é necessária para cobrir despesa referente a Material
Permanente.
DA: SEMTAS
PARA: GABINETE MUNICIPAL
ASSUNTO: Revogação Parcial em Especial
Prezado Senhor,
“ANULAR VALOR SUPLEMENTAR [VALOR
473 1.427,51 470-+ 1.427,51
478 16.000,00 476 16.000,00
No aguardo de vosso deferimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
o RES S,
Secretária - SEMTAS
Port.0042/GAB-PMIO/2017
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 037/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 17.427,51, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
elo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 037/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2022.
ILVA PEREIRA
e da CCJR
; (RDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 037/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 17.427,51, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2022.
ME ==
IVZA,
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº037/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 037/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
17.427,51 realização de convênios contra. e outras transferências na secretária de
assistência social e da outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 10 de maio de 2022.
Ud bl
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 037/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 037/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
17.427,51,realização de convênios contra, e outras transferências na secretária de
assistência social e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 037/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 010 DE MAIO DE 2022.
SCOAL ANTON SERA LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
“A PODER LEGISLATIVO
E]
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: 1sliga o uol da dy « ue
— 01000 Doo
as O e a SS as e ds
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ).
VEREADORES (AS) A favor E Contra Abst. HI! Ausent
71 am
| Antônio Costa Sena X |
Ailton José da Sil [s |
pi sa osé - ilva |
Fabio J. da Silva Ferreira l X [x
| Hilberto Pascoal Pereira X E |
Ivan Carlos T. de Oliveira X | a
Jefferson Eduardo O. Azevedo E EE
| Vereador Vice-Presidente A É
Lucas Santana Fiuza |
2º secretário 4 A |
Minéia da Silva Pereira
1º secretária [8 Jd E
Rose Lopes dos Santos Oliveira E]
Presidente Jd
SIM 0% ai
NÃO Aprovado | V ]
Abstenções | Rejeitado | |
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, | | de maio de 2022.
(Oy va
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Vereador Vice-Presidente
Q
IN]
Minéia dir Pereira
1º se pe
ue Oppkeno jy-iyo-
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
PORÃO. ie Deo O E E A PE DRE NND PONNIOE UU 2 FUN
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº036/2022
PROJETO DE LEI 037/2022
DE 04 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 17.427,51, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 17.427,51 (Dezessete Mil Quatrocentos e Vinte e Sete Reais e Cinquenta
e Um Centavos). alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de suplementação anulação, Previstos no inciso III, $ 1º do art. 43, conforme Anexo Il do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão superávit financeiro, previstos no inciso 181º doart. 42 cico artigo 46 da
Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 473 e 478 em especial,
conforme Lei Ordinária nº 877/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de maio de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 sta
e-mail; admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com Re ria Batis
P, 4 *7 os
site: www camaradeitannarinnaçta rr mas ho