materia nº 38/2022

ESTADO BE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITABUÁ DO OESTE
Gfício Nº. BS/GAB.PMIO/2022 itapuá do Geste, 54 de mais de 2022,
Bruga Regina Carvalho Borges
“e .Nº 006/GABIPRES/2021
os do de Gabinete
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ]
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 038, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor global de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais). O presente projeto
tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 877/2022, em especial na ficha 490,
conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 17/SEMTAS/2022.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
adro O ares Rca SD EA E IEEE 1 EO A ND A RNA e PE eres
11/05/2022
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
: — Contato: (69) 3231-2330 - Site: wrew itapuadoeste ro govbr - CNPJ: 83.761.836/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
8 atemômea MUNICIPAL, em 11/05/2022 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art 18 do
Decreto nt 2.043 de 13/01/2020. aa e
00] E : 7 se
Bia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste ro, gov br,
nformando o ID 135799 e o código verificador 2A51D4C7.
Docto ID: 135799 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 038/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Adicional Suplementar, no valor global de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais).
O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 877/2022, em
especial na ficha 490, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
17/SEMTAS/2022.
Itapuã do Oeste, 04 de maio de 2020.
OBas/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
dao Contato: (88 d231:2330 - Site: www itapuadoeste ro gow.br - CNPJ: 83761996/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
— MUNICIPAL, em 08/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadogeste ro gov.br,
ad informando o ID 135331 e o código verificador 3EFDCB38 .
Docto ID: 135331 vi
Uensaaan TS da COMENDA apainada na fomia do Ranaais «dd DZ AGA a sanans na RO AS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 13.000,00 EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais). alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de suplementação anulação, Previstos no inciso Hl, 8 1º do art, 43, conforme
Anexo Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão superávit financeiro, previstos no inciso 1,8 1º do art. 42 cic o artigo 46
da Lei Federal n.º 4.320/64. )
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 490 em especial,
conforme Lei Ordinária nº 877/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
dojoBra022
itapuã do Qeste - RO, 04 de maio de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1428 - Centro - itapuá do Oeste/RO CEP: 78861-000
Contato: (89) 2 330 - Site: www Itapuadoeste ro. gov.br - CNPJ; 83.761 93800ri8E
smpzs Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
Ne? MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Deste/RO, com fulcro no art. 18 do
rt Va ç é
O erre
SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itaquadooeste, ro.gov.br,
informando o ID 135332 e o código verificador 3C65C18F.
Docto ID: 135332 vt
PRI RE do ORNANGAS auninâdio né done dn Plano «o BALADA Ni iGaade nua So DES
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Suplementação:
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: dia
13.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Superávit Financeiro: 13.000,06
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 78861-000
rm Ontato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ;
a smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
ô êtémuca — MUNICIPAL, em 11/05/2022 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art,
EE crente
EEN 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no cita tranenararnio
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA BO SESTE
ANEXO |
Suplementação;
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha; gia
13.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Superávit Financeiro: 13.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Alrton Senna, 1425 » Centro - Itapuã do Ossts/RO GEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwltapuadoeste ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-65
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
temôuiea MUNICIPAL, em 11/05/2022 às 08:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.043 de 131 Dae ia
À autenticidade deste documento pode ser conferida no eita tranemarar Aa Hama gs
09/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº. 85/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 04 de maio de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentissima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 038, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor global de R$ 13.000,00 (Treze Mil Quatrocentos Reais). O
—. presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 877/2022, em especial na
ficha 490, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 17/SEMTAS/2022.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Brung Regina Carvalho Borges
pis
efe de Gabinete
og/os12022
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 78861-000
- Contato: (69) 3231-23: Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ee Pa
4, smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
B atémônea MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do.
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Es Ed Sins
jo]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro gov br,
informando o ID 135330 e o código verificador F7498F88.
Docto ID: 135330 v1
09/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 038/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Adicional Suplementar, no valor global de R$ 13.000,00 (Treze Mil Quatrocentos
Reais). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 877/2022, em
especial na ficha 490, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 17/SEMTAS/2022.
Itapuã do Oeste, 04 de maio de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
09/05/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
mm Contato: (69) 3231-2330 - Site: www, itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55 Re
: smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
8 elemômca MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
22.0;
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadogeste ro gov.br,
informando o ID 135331 e o código verificador 3EFDCB38.
Docto ID: 135331 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 13.000,00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 13.000,00 (Treze Mil Quatrocentos Reais). alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
suplementação anulação, Previstos no inciso Hll, 8 1º do art. 43, conforme Anexo Ii do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão “abertos por Decreto do Executivo,
advirão superávit financeiro, previstos no inciso 181º doart 42 cleo artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 490 em especial, conforme
Lei Ordinária nº 877/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
09/05/2022
SIMPLES
ASSINATURA
8 ELETRÔNICA E
Itapuã do Oeste - RO, 04 de maio de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 78861-000
— Sontato: (69) 3231-2330 - Site; www.tapuadoeste. ro gov br - CNPJ; 83.761.938/0001:55 |.
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 14:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | Eis i
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro gov.br
informando o ID 135332 e o código verificador 3C65C18F.
Docto ID: 135332 v1
ESTADO DE RONDÔNIA é po
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 17/SEMTAS/2022
itapuá do Oeste/RO, 08 de maio de 2022
De: SEMTAS
Para: DIRETORA DEPLANEJAMENTO
Assunto: REVOGAÇÃO DE FICHA » SUPLEMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
— DESPESA COM RECURSO DE SUPERAVIT FINANCEIRO
Após cordiais cumprimentos, solicito REVOGAÇÃO paícial dá lei nº877 em especial ficha
referente a ficha 490 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALJISTA , afim de que seja
novamente inscrita no orçamento no elemento de despesa 4.4.90.52.00 MATERIAL
LOCAL DE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
08.244.005.0023.0002. PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA .
PARA CRIAÇÃO
FICHA - 64
4.4.90.52.00 VALOR :13.000,00
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
ROSIANE BARBOSA DE ARAÚJO
Secretária-SEMTAS
Port.0042/GAB-PMIO/2017
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº038/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 038/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
13.000,00 equipamentos e material permanente, na secretária de assistência social e da
outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 10 de maio de 2022.
/ ) R
+ // f
4
antélo óssea
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 038/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 038/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022,no valor de R$
13.000,00,equipamentos e material permanente, na secretária de assistência social e dá
outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 038/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 010 DE MAIO DE 2022.
4] ada Toro SAP
>. me /
| Oph, Nk F,
bn cbleta séNia LUCAS SANTANA FIUZA
/
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 038/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 038/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 13.000,00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes € Planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESA DA TRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 038/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2022.
OEA s E
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste. com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 038/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 03 8/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 13.000,00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
gá Sala das Comissões, 09 de maio de 2022.
Jeffer$on Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Vofico do Yrady ode du 024 |24
LEITURA VOTAÇÃ
RA( ) se VOTAÇÃO ( ) a
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
— + — +
Antônio Costa Sena X
o IE
Ailton José da Silva | X E EE
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira X E a
Ivan Carlos T. de Oliveira X | |
Jefferson Eduardo O. Azevedo [ ; |
Vereador Vice-Presidente AS
Lucas Santana Fiuza
2º secretário À
E E Renda]
Minéia da Silva Pereira X [ ge
1º secretária .
Es: a =
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente II et Es
SIM 0% 7
NÃO Aprovado V
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, /? de maio de 2022.
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
A
A
Minéia dá Silva Pereira
IV secretária
3)
o
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Guinaião ade inda nas LN e MB 0
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº037/2022
PROJETO DE LEI 038/2022
DE 04 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
13.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
.. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
na importância de R$ 13.000,00 (Treze Mil Quatrocentos Reais). alocados nos
Projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de suplementação anulação, Previstos no inciso III, $ 1º do art. 43, conforme
Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão superávit financeiro, previstos no inciso |, $ 1º do art. 42 c/c o artigo
46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 490 em especial,
conforme Lei Ordinária nº 877/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de maio de 2022.
NI O
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Dcamaraitap adooeste.com E 8 Batista
site: www camara Aa stamsa dano