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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id648

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº. 96/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 31 de Maio de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 42/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOI GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 42/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, valor global de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), especificados
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia
de propostas em anexo.
Tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2022.
LL
ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS), PARA ATENDER AS
NECESSIDADERS DA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2022.
7 AR
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA
Ficha: 620
Ef (ISS RS E RS RENNES RO RE PS DE A TP R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 621
Ficha: 622
10.301.0006.0030.0005 Manutenção das Unidades Básicas de
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 623
10.301.0006.0030.0005 Manutenção das Unidades Básicas de
SE Liro (E naD o aan CR OND ecran ORNE NR SRU RR RE E R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 624
10.301.0006.0034.0002 Capacitação de Servidores e
urbe isirradaojroinaa cuia do pi PR R$ 29.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 625
10.301.0006.0035.0002 Aquisição de Material
PoNBOR SC rice reenegniraetig lana R$ 39.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020503 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - MÉDIA E
ALTA COMPLEXID é
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 626
10.301.0006.0031.0003 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte —
[rt Ee ERR PRE RR o MR e R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 627
10.301.0006.0031.0003 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte —
Ei RR RR A cenas opor O crer in nncr ana ERR R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 628
10.302.0006.0039.0001 | Implementação de Ações de
intelolioilois Ed cia oa SE a UR na R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 629
10.302.0006.0039.0001 Implementação de Ações de
Ranlologlam= "Ss RS asma na R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020504 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO- ASSITÊNCIA
FARMACEUTICA
Ficha: 630
10.301.0006.0107.0000 Aquisição de Medicamentos
IRSIGONÓDICOS + raso nr gies Scars anne San oR Ah ama nT nao TR SR a ER R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA
Ficha: 631
10.304.0006.0041.0002 Manutenção das Atividades da Vigilância
SENTE SE ER eis e RR PE MRN NERRS CAES Rs oa R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 632
10.304.0006.0041.0002 Manutenção das Atividades da Vigilância
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Cantata Di a R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 633
10.301.0006.0034.0001 Capacitação de Servidores e
OUlos ssa e aci So an DR R$ 8.000,00
10.301.0006.0033.0002 Manut. e Implem. do Atend. Programa Saúde da
GAMA ese icons rd imo ires erre iinrer E R$ 47.000,00
Superávit Financeiro: R$ 500.000,00
Ata di - RO, 31 de maio de 2022.
(ds ;
MOI ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
ITAPUÃ DO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU soca Ml o Bo
SEMSAU
Am
Memo. Nº 197/SEMSAU/22 Itapuã do Oeste, 26 de Maio de 2022
À Diretoria de Planejamento
Ilma Senhora Elizandra Monteiro
Assunto: Inclusão Orçamentária para o exercício de 2022
Após cumprimentá-la, solicito a Inclusão Orçamentária no exercício de 2022, no valor R$
500.000,00(Quinhentos Mil Reais), Manutenção das ações e serviços público de Saúde — Custeio)
destinado para pagamento de material de limpeza e manutenção para ar condicionados pagamento de
energia, peças e mão de obra para os veículo e pagamento de prestação de serviços , para as Unidade
Básicas de Saúde e Hospital de Pequeno Porte “HPP - Jose Bioco nos programado do projetos
atividades discriminadas nos elementos de despesas para atender os seguintes Funcional programática
conforme demonstrativo de divisão de superávit financeiro em anexo:
Atenciosamente.
Márcio Brune Christo
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
TE SR per ER ; E TIVaao TVL
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00/000'6€ OWASNOD3A IVISILVA] | 000€06£e|coooroszo
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OSNad IVISILVIA 3 30 OyÍISINOV
YVIHE 3409 3 XILINEVIA JA ONNSNOS)
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“OLNINYNOIONNA JA SYEVATV 3
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VOIIAIEN VOSSIA SOUIIIUAL 3A SOSIAHIS OSHLNO ESA RR AO ER Ri
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EEE SAS OP SOSINIOU SP OpUN] E Opuna elauaiajsues] 000040920 NES:
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PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 042/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 042/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
500.000,00 ( quinhentos mil reais), para atender as necessidades da secretária de saúde e dá
outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
projeto de lei 042/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
| SALA DAS COMISSÕES 06 DE JUNHO DE 2022.
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PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº042/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 042/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
500.000,00(QUINHENTOS MIL REAIS), para atender as necessidades da secretária de saúde e
dá outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 06 de junho de 2022.
+ / /
ANTÔNIO COSTA SENA
RELATOR
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 042/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER
AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA
ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
EIS] ——>—— e e
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: Rd Ss
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
Ts
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 042/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia dasSilva Pereira
Ivan Cárlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
à ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 042/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 042/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS
MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 042/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
PAR
MINÉIA DA NA PEREIRA
Presidenté'da CCJR —
DD >
JEFFERSON EDUAR OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitanuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº042/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 042/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS
NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitanuadooeste ro cov br
ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
3 PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Ud le bu olalaoa
LEITURA (í) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst, Ausent
Antônio Costa Sena | K E E ai
Ailton José da Silva 1x | E |
Fabio J. da Silva Ferreira X [ |
Hilberto Pascoal Pereira [ X EE
Ivan Carlos T. de Oliveira K | L
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
[2º secretário X | |
Vereador Vice-Presidente X [+ — +
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente
SIM [LL
EE
NÃO E | Aprovado Vá
Abstenções | Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO,) + de junho de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadorá'Presidente
Jeffersói Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
AA
NE
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº042/2022
PROJETO DE LEI 042 /2022
DE 31 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
PARA ATENDER AS NECESSIDADERS
DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro na importância de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de junho de 2022.
Do.
Mk Urna
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 AT >
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com Oy Rh

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