| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº. 96/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 31 de Maio de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE - RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 42/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOI GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 42/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo. Tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2022. LL ARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. = O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro na importância de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2022. 7 AR MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 620 Ef (ISS RS E RS RENNES RO RE PS DE A TP R$ 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 621 Ficha: 622 10.301.0006.0030.0005 Manutenção das Unidades Básicas de 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 623 10.301.0006.0030.0005 Manutenção das Unidades Básicas de SE Liro (E naD o aan CR OND ecran ORNE NR SRU RR RE E R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 624 10.301.0006.0034.0002 Capacitação de Servidores e urbe isirradaojroinaa cuia do pi PR R$ 29.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 625 10.301.0006.0035.0002 Aquisição de Material PoNBOR SC rice reenegniraetig lana R$ 39.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Local: 020503 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXID é PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO Ficha: 626 10.301.0006.0031.0003 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte — [rt Ee ERR PRE RR o MR e R$ 40.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 627 10.301.0006.0031.0003 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte — Ei RR RR A cenas opor O crer in nncr ana ERR R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 628 10.302.0006.0039.0001 | Implementação de Ações de intelolioilois Ed cia oa SE a UR na R$ 10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 629 10.302.0006.0039.0001 Implementação de Ações de Ranlologlam= "Ss RS asma na R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Local: 020504 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO- ASSITÊNCIA FARMACEUTICA Ficha: 630 10.301.0006.0107.0000 Aquisição de Medicamentos IRSIGONÓDICOS + raso nr gies Scars anne San oR Ah ama nT nao TR SR a ER R$ 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 631 10.304.0006.0041.0002 Manutenção das Atividades da Vigilância SENTE SE ER eis e RR PE MRN NERRS CAES Rs oa R$ 15.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 632 10.304.0006.0041.0002 Manutenção das Atividades da Vigilância PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO Cantata Di a R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 633 10.301.0006.0034.0001 Capacitação de Servidores e OUlos ssa e aci So an DR R$ 8.000,00 10.301.0006.0033.0002 Manut. e Implem. do Atend. Programa Saúde da GAMA ese icons rd imo ires erre iinrer E R$ 47.000,00 Superávit Financeiro: R$ 500.000,00 Ata di - RO, 31 de maio de 2022. (ds ; MOI ARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL Prefeitura Municipal ITAPUÃ DO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU soca Ml o Bo SEMSAU Am Memo. Nº 197/SEMSAU/22 Itapuã do Oeste, 26 de Maio de 2022 À Diretoria de Planejamento Ilma Senhora Elizandra Monteiro Assunto: Inclusão Orçamentária para o exercício de 2022 Após cumprimentá-la, solicito a Inclusão Orçamentária no exercício de 2022, no valor R$ 500.000,00(Quinhentos Mil Reais), Manutenção das ações e serviços público de Saúde — Custeio) destinado para pagamento de material de limpeza e manutenção para ar condicionados pagamento de energia, peças e mão de obra para os veículo e pagamento de prestação de serviços , para as Unidade Básicas de Saúde e Hospital de Pequeno Porte “HPP - Jose Bioco nos programado do projetos atividades discriminadas nos elementos de despesas para atender os seguintes Funcional programática conforme demonstrativo de divisão de superávit financeiro em anexo: Atenciosamente. Márcio Brune Christo Secretário Municipal Port. nº 78/2021 TE SR per ER ; E TIVaao TVL ERES ERA oro e AS ompova 00/000'6€ OWASNOD3A IVISILVA] | 000€06£e|coooroszo poros [vol | ; eNVISOdONd] ys€] EEE SNS Op sosindou ap opunJ e opuna eouSIajsues, 0000',0970 N1Sº (uvrso) OSNaId TVINILVIA 3 OyÍISINOY - 000'0000'9000" ERES E PE RR O ea ONNSNOD IG IVISILVA] | 000€06xejooootoszo VIVIA OVÔNILV - L00IZHOOOZIEPSZHL eNVISOdON] pSt] [EE IN NGIAONDSVININV TAVA VONIHI 2Q 3LNIHIOIIA OVIN VA VIDNIHIASNVAL - OLL] oBipog é ERR SAS OP SOSIndou ap Opuna E Opun; BlduaIsjsuei, 0000'L0970 NS: SOUINO 3 SINOCIANAS 3Q OVÍVIIIVAVO = 000E00'9000"L a O A, a , [000006 | VoArvOSSIa SONomMaL 3a sOdAISOSHINO) | co) TVWINV Dm Pei = e SA onnsnooza wav] | orOStefo000ioçcão a Valva SIZVLHVO ENNVEITVININY ONÔVINIOVA 30 00'000Z£ VISyWIid OVÔNILV: 001202210/5€000% eN VISOdONd] ps€| ; VUIZLHVO 30 0Y5934N09 30 SOINAVEO SOSIAHIS EEE TNNGIAON SVININV TVA VONINA 30 31NIAHODIA OVINN VA VIDNIHIASNVAL - OLE oBipoo: RE] SNS Op Sosindou op Opun] e opuna eouasajsuesL 0000'L09Z0 NIS: VISVIINVS Ha VIONYTISIA VA SIQVOIALLV SVO OVÔNILNNVI = 000'0€00'9000' OSNad IVISILVIA 3 30 OyÍISINOV YVIHE 3409 3 XILINEVIA JA ONNSNOS) 0000008 VOIAIENA VOSSIA SONIZONIL IA SOdINNIS OSNLNO] 6c06tE] OL] aqu[00000 | OWNSNOD IA MILA] 0E 06 tE|0000HOSTO obipoo v: VIHVINIS OVNILV- 00520210/5€0009€ eN VISOdONA| pSE] 3QVGINN 3A OyÔNILNNVWISOCVZITVNOSHIA| 00'000'00L IVIOL 3 SIWHOSINNVODAVEO TVISILVAISOSIAHIS| 0000000, | VAGIAIONI UV ININV TAVA VONINA 30 3LNIHSODIA OVINN VA VIONIHIASNVEL - OLE oBjpog. 3 SvÍad OQVNOIDIONOD EV 3 OVÔNILNNVI| 00'000'00L SAS Op SOsInIou Sp opunJ e OpunJ eiouasojsuel, 0000'L09:T0 Nas: JanvS 3a SVIISVA SIAVAINN SVO OVÔNIINNVI = 000'0€00'9000'| OLNINVIONVNIA-SNS OSHNIIA JA “SNVEL TVNGIAIONI SINVINIAV TAVA SVONIWAI 3 ILNTES aanvs 3a TVAidINNN OQNNA 0934 OVINN VA VIONIHIASNVEL NVSWaIS-IANVS JA AVAIDINNIA VIHV LIHOIS 31SaO 0d YNdVLI 3G OIdIDINNIA 0 VENLIIAIIAA à — NvaI9IWV ONNSNOD IA IVIIILVA] | co0ro6re|000O rogo VRIYUIId OYÔNILV - 00:ZL0002HEPSCH NVISOdONd| poe] TV ACIAONI UVININV TAVA VONIWA 3d 31NIHHOIIA OVINN VO VIDNTEIISNVEL = OLE obipo3: SNS Op SosInoy ap opunj e opunJ epuSIsjsues 000040970 NIS (ev RO) OSNad TVRIILVIN JA OVÍISINOV= 0000000900] [SR ERES ERRAR) RACER [Ee] PERERECA om | ONNSNOO SO REINA] | orocoem|mommo MPOIV AVIUE 3400 3 XILINHVIAN 3O OWNSNOD| 0000062 TT] VIIyIId OVÔNILV - LO0HZLOOOCHEVIIL ONVISOdONd| per] EEE AV NCIAIONI HVININV EVA VONINA 30 3LNIHHO DIA OVINN VO VIDNIHIASNVAL - OLE oBipoo. 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Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do 9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 042/2022, de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais), para atender as necessidades da secretária de saúde e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219- As proposições serão distribuídas; ! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS projeto de lei 042/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. | SALA DAS COMISSÕES 06 DE JUNHO DE 2022. / / —+ é Ss / A (E Fio OS [dry d A AM borusoh Sambano Trago ERtO PASCOAL ANTóRIO STA SENA LUCAS SANTANA FIUZA Ng PRESIDENTE RELATOR MEMBRO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº042/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 042/2022 de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$ 500.000,00(QUINHENTOS MIL REAIS), para atender as necessidades da secretária de saúde e dá outras providências Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala de comissões, 06 de junho de 2022. + / / ANTÔNIO COSTA SENA RELATOR Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: 042/2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 2. DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. EIS] ——>—— e e Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: Rd Ss Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. Ts 3. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 042/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Minéia dasSilva Pereira Ivan Cárlos Tenório de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br à ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEINº 042/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 042/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 042/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 06 de junho de 2022. PAR MINÉIA DA NA PEREIRA Presidenté'da CCJR — DD > JEFFERSON EDUAR OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitanuadooeste.ro.gov.br E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEINº042/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 042/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 06 de junho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitanuadooeste ro cov br ESTADO DE RONDÔNIA O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 3 PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: Ud le bu olalaoa LEITURA (í) VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst, Ausent Antônio Costa Sena | K E E ai Ailton José da Silva 1x | E | Fabio J. da Silva Ferreira X [ | Hilberto Pascoal Pereira [ X EE Ivan Carlos T. de Oliveira K | L Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza [2º secretário X | | Vereador Vice-Presidente X [+ — + Minéia da Silva Pereira 1º secretária X Rose Lopes dos Santos Oliveira | Presidente SIM [LL EE NÃO E | Aprovado Vá Abstenções | Rejeitado Ausente Itapuã do Oeste - RO,) + de junho de 2022. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadorá'Presidente Jeffersói Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente AA NE Minéia da Silva Pereira 1º secretária 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº042/2022 PROJETO DE LEI 042 /2022 DE 31 DE MAIO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro na importância de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 08 de junho de 2022. Do. Mk Urna ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 AT > e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com Oy Rh