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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE YrAPUÁ DO QESTE - RO
GABINETE DO PREFELIO
Ofício Nº. 97/GAB/2022 Itapuã do oeste, 31 de Maio de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIZAL.
ITAPUÁ DO gEsTE - RC
Excelentíssima Senhora presidente,
Com os nossos cordiais curapamentos, vimos pelo presente encaminhar à
Mensagem Nº. 43/2022, que trata do Proieto de Lei que Dispêe sobre abertura de
“crédito, através de superávit financeiro apurado em palanço patrimonial do
exercício anterior a fim de que vossas exceiências apreciem & geliberem sobre à
matéria. O presente projeto tem por nbjeio à revogação parcial da ve: Ordinária Nº
880/2022, em especial nas fichas 55/ € 558, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 186/SEMSAU/2022
Sem mais para O momento, renovamos 0S nossos protestos ds elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Mol ARCIA CAV E jp)
CHEFE DO GOVERNO bosta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 43/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, valor global de R$ 103.742,01 (Cento e Três Mil, Setecentos e Quarenta
e Dois Reais e Um Centavo). especificados abaixo e distribuídos por fonte de
recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo.
Tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2022.
MOI RCÍA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL,
SETECENTOS E QUARENTA E DOIS
REAIS E UM CENTAVO), PARA
ATENDER AS NECESSIDADERS DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 103.742,01 (Cento e Três Mil,
Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Um Centavo). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ 103.742,01 (Cento e Três Mil,
Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Um Centavo).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor Ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial das ficha 557 e 558 em especial,
conforme Lei Ordinária nº 880/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
» tapuá a
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
éte - RO, 31 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE — RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA
Ficha: 635
10.301.0006.0030.0006 Manutenção das Unidades Básicas de
Cauglgme casas siso q cedo cisne viav eo Pe carês ativo vas ELamtas dE Ter SEN CERA aan R$ 7.582,75
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 636
10.301.0006.0030.0006 Manutenção das Unidades Básicas de
Saúde......... sereno rtertenieteameameereerreare mente rtermeencencenreneamenttentos R$ 96.159,26
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: R$ 103.742,01
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal
ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE tds a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU eva Mat Ss
SEMSAU
Memo. Nº 186/SEMSAU/2022
Itapuã do Oeste, 23 de Maio de 2022
À Diretoria de Planejamento
[Ima Senhora Elizandra Monteiro
Assunto: Revogando Superávit de 2022
Após cumprimentá-la, solicito a Revogação Parcial da lei 880 em especial
da ficha 557 e 558 de 2022, do Lançamento do Superávit Orçamentária no exercício de
2022, no valor R$ 103.742,01 (Cento € três mil e setecentos € quarenta € dois reais e um
centavos) do convênio 141/PGE/20 Aquisição de EPIS, da funcional programática
10.301.0006.0030.0001, para O elemento de despesas 33.90.93- valor do saldo do Convênio
R$ 96.159,26 (noventa é seis mil e cento e cinquenta e nove reais e vinte seis centavos) €
33.90.93 - R$ 7.582,75 (sete mil e quinhentos € oitenta e dois reais € setenta e cinco
centavos) valor da conta partida, cujo valor do convenio foi executado conforme plano de
trabalho a compra de aquisição de EPIS no montante de R$ 64.385,50 (Sessenta € quatro mil
e trezentos e oitenta € cinco reais e cinquenta centavos) foi executado no exército do ano de
2021, conforme plano de trabalho, a Secretaria Municipal de Saúde Solicitou o Setor de
Convênio para utilização do saldo do Convênio, para mudança do objeto para outros
objetivos que venha colaborar com outras ações da secretaria municipal de Saúde, a
solicitação não foi deferida por isso a devolução do saldo do convênio para conclusão da
prestação de conta do convênio firmado com Estado de Rondônia, convênio 141/PGE/20.
Sendo o que se apresenta para O momento, certos de poder contar com
vossa compreensão € colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento €
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço,
colocando-nos sempre à disposição para o que Se fizer necessário.
Atenciosamente.
sata e Christo
Secretário icipal
Port. nº 78/2021
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PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 043/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 043/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
103.742,01 (CENTO E TRES MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM
CENTAVO),para atender as necessidades da secretária de saúde e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 043/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 06 DE JUNHO DE 2022.
5 Sodoma. Duro
al COSTA ha! LUCAS SANTANA FIUZA. É
AT SSYR |
H BÉRTO PASCOAL.
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº043/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 043/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
103.742,01( cento e três mil setecentos e quarenta e dois reais e um centavo), para atender
as necessidades da secretária de saúde e dá outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso |, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 06 de junho de 2022.
“ANTÔNIO COSTASENA
RELATOR
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 043/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 043/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS
MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO),
PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional “juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 043/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
N EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
JEF
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
cite: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº043/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 043/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E
TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS
REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS
NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(0 camaraitapuadooeste.com
cite: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 043/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E
TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS
REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
VINTE
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro CA
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: OA | é
a incamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: Es
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 043/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01
(CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
i
A ) :
Minéia da-Silva Pereira
Relatora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
RS E e A)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSUNTO: fe
VOTAÇÃO (:)
LEITURA (: )
sê
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
: ie Co]
Antônio Costa Sena X
as DO SCE EEE URS SR |
Ailton José da Silva X TE
E
Fabio J. da Silva Ferreira X Ê
Hilberto Pascoal Pereira J X L
Ivan Carlos T. de Oliveira a é
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
LE secretário El
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Ea
Rose Lopes dos Santos Oliveira Ee]
| Presidente
NÃO Aprovado Vá
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 0) + de junho de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
248 E E
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
(|)
AR
Minéia da Silva Pereira
| If secretária
er Cordo > ha
antana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
, ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº043/2022
PROJETO DE LEI 043 /2022
DE 31 DE MAIO DE 2022
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E
TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E
pOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA
ATENDER AS NECESSIDADERS DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Ê O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 103.742,01 (Cento e Três Mil, Setecentos € Quarenta e Dois
Reais e Um Centavo). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro na importância de R$ 103.742,01 (Cento e Três Mil, Setecentos € Quarenta e Dois
Reais e Um Centavo).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor OU transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial das ficha 557 e 558 em especial, conforme
Lei Ordinária nº 880/2022.
Art. 6º - E i á i
Ft. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de junho de 2022.
,
A NUNE
f
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. B
6 É . Borges, nº 1280 - Centr:
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste “(RO) ;
Rae Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Rendo á
2 adminnamara Deamaraitannadooeste com Vo” A

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