| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE YrAPUÁ DO QESTE - RO GABINETE DO PREFELIO Ofício Nº. 97/GAB/2022 Itapuã do oeste, 31 de Maio de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIZAL. ITAPUÁ DO gEsTE - RC Excelentíssima Senhora presidente, Com os nossos cordiais curapamentos, vimos pelo presente encaminhar à Mensagem Nº. 43/2022, que trata do Proieto de Lei que Dispêe sobre abertura de “crédito, através de superávit financeiro apurado em palanço patrimonial do exercício anterior a fim de que vossas exceiências apreciem & geliberem sobre à matéria. O presente projeto tem por nbjeio à revogação parcial da ve: Ordinária Nº 880/2022, em especial nas fichas 55/ € 558, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 186/SEMSAU/2022 Sem mais para O momento, renovamos 0S nossos protestos ds elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, Mol ARCIA CAV E jp) CHEFE DO GOVERNO bosta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 43/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 103.742,01 (Cento e Três Mil, Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Um Centavo). especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo. Tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2022. MOI RCÍA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 103.742,01 (Cento e Três Mil, Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Um Centavo). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro na importância de R$ 103.742,01 (Cento e Três Mil, Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Um Centavo). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor Ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial das ficha 557 e 558 em especial, conforme Lei Ordinária nº 880/2022. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. » tapuá a MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL éte - RO, 31 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE — RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 635 10.301.0006.0030.0006 Manutenção das Unidades Básicas de Cauglgme casas siso q cedo cisne viav eo Pe carês ativo vas ELamtas dE Ter SEN CERA aan R$ 7.582,75 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Ficha: 636 10.301.0006.0030.0006 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde......... sereno rtertenieteameameereerreare mente rtermeencencenreneamenttentos R$ 96.159,26 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Superávit Financeiro: R$ 103.742,01 Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2022. Prefeitura Municipal ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE tds a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU eva Mat Ss SEMSAU Memo. Nº 186/SEMSAU/2022 Itapuã do Oeste, 23 de Maio de 2022 À Diretoria de Planejamento [Ima Senhora Elizandra Monteiro Assunto: Revogando Superávit de 2022 Após cumprimentá-la, solicito a Revogação Parcial da lei 880 em especial da ficha 557 e 558 de 2022, do Lançamento do Superávit Orçamentária no exercício de 2022, no valor R$ 103.742,01 (Cento € três mil e setecentos € quarenta € dois reais e um centavos) do convênio 141/PGE/20 Aquisição de EPIS, da funcional programática 10.301.0006.0030.0001, para O elemento de despesas 33.90.93- valor do saldo do Convênio R$ 96.159,26 (noventa é seis mil e cento e cinquenta e nove reais e vinte seis centavos) € 33.90.93 - R$ 7.582,75 (sete mil e quinhentos € oitenta e dois reais € setenta e cinco centavos) valor da conta partida, cujo valor do convenio foi executado conforme plano de trabalho a compra de aquisição de EPIS no montante de R$ 64.385,50 (Sessenta € quatro mil e trezentos e oitenta € cinco reais e cinquenta centavos) foi executado no exército do ano de 2021, conforme plano de trabalho, a Secretaria Municipal de Saúde Solicitou o Setor de Convênio para utilização do saldo do Convênio, para mudança do objeto para outros objetivos que venha colaborar com outras ações da secretaria municipal de Saúde, a solicitação não foi deferida por isso a devolução do saldo do convênio para conclusão da prestação de conta do convênio firmado com Estado de Rondônia, convênio 141/PGE/20. Sendo o que se apresenta para O momento, certos de poder contar com vossa compreensão € colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento € prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre à disposição para o que Se fizer necessário. Atenciosamente. sata e Christo Secretário icipal Port. nº 78/2021 Cora vao AVI EEE OVÔINLULSIS 3 OVÔVZINIONI olipoo vo 9% 651/96, OVAINLILSIA 3 OYÔVZINIONIDES VAON-VHOIA! E “OVINOIXA 'OTOUADAI PLAN SId3 34 OvÍISINOV] oarear | E a aa OINSANOO VINO9 30 OyÓVISZtid Viva OyóV9ONaa! Ea Tr Es oyásmovorsodtw onaawoo! a Sipogs op sosInSaa Sp Opun; é Opun eIouaiojsueiL 0000',09Z0 NIS3 Era EEE (UvIda +ozIa9 dl Hb OINIANOI aanvs 2 VOISVE JOVGINA SVO OVÍNILANVIA= 0000009000" u OIIONIXA ON SVSIdSIA VA VHS UVIIO JINaSNVAaA IVISSLVIN 3 OLNINVAINOI [O ess vrona 506 vm] 008200 cgpogve apnes ap eoIseg epeptun ep ogóuenuem o e É ELE 0202/29 dll ht ON Sida 34 OvÓISINOV SA ON3ANOO[ELEST | OLNINVHTV ISA WAS -0000) objpoo: Esigesde Sns op sosinseu ep opuna E opund ejussajsuelL NIS SPrES Sp SESISEa opepIUN SEP oeduaynuem: 0000/0500/9000! [ess | ONNSNOO 30 IVIRIILVN [o issvmon] oc06e% OZESTO ofipogy ocesros juviol | gua OLNINEUONI” 00L/0/60549L0009€sN VI SOdOtid E : OLNaWVHTIVIIA NAS - 0000) obipog 9765196 Ore] SAS op sosindou ap opund é Opuna elouoIajsueiL NIS qea Ojuauesou! 001-40/605 V9/:0009€ "dOJd - 4000"0€00'9000 au9 0Q SVSIdSaa VO OININETI OG OVÍVIONIA 0207/29d/VPLoN Sid3 3d OVÍISINOV 30 OINTANO9) OMIS9NVNIA JIAVEIAAS JA TVNOIdIaV QUI 3anvS 3a IVAIDINNH OQNNS CAAVA - avidiva ovôv9Onau TvidadSI “vNoloIaY OLIGIHO OININVÔO OQ OYSIAII JA OALLVELSNO Pd aa 0duVIN Zb aa serve OlLIU49AA- 088 0N I31 VA 855 a 155 VH9IS IVIDIdSI NA NvsWas-3aNvs 3d WVAIDINNIA VIEV LISAS a1Sao 0a VNdVLI 3d OIdIDINNIA OQ vanLIadIdd PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 043/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 043/2022, de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$ 103.742,01 (CENTO E TRES MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO),para atender as necessidades da secretária de saúde e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; 1! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 043/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES 06 DE JUNHO DE 2022. 5 Sodoma. Duro al COSTA ha! LUCAS SANTANA FIUZA. É AT SSYR | H BÉRTO PASCOAL. PRESIDENTE RELATOR MEMBRO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº043/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 043/2022 de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$ 103.742,01( cento e três mil setecentos e quarenta e dois reais e um centavo), para atender as necessidades da secretária de saúde e dá outras providências Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso |, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala de comissões, 06 de junho de 2022. “ANTÔNIO COSTASENA RELATOR E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 043/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 043/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional “juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 043/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 06 de junho de 2022. N EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR JEF AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com cite: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br É ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEINº043/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 043/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 06 de junho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(0 camaraitapuadooeste.com cite: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: 043/2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR VINTE 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 2. DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro CA Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: OA | é a incamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: Es Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 3. CONCLUSÃO É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 043/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente i A ) : Minéia da-Silva Pereira Relatora Ivan Carlos Tenório de Oliveira Membro Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: RS E e A) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA ASSUNTO: fe VOTAÇÃO (:) LEITURA (: ) sê VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent : ie Co] Antônio Costa Sena X as DO SCE EEE URS SR | Ailton José da Silva X TE E Fabio J. da Silva Ferreira X Ê Hilberto Pascoal Pereira J X L Ivan Carlos T. de Oliveira a é Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza LE secretário El Minéia da Silva Pereira 1º secretária Ea Rose Lopes dos Santos Oliveira Ee] | Presidente NÃO Aprovado Vá Abstenções Rejeitado Ausente Itapuã do Oeste — RO, 0) + de junho de 2022. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente 248 E E Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente (|) AR Minéia da Silva Pereira | If secretária er Cordo > ha antana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 , ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº043/2022 PROJETO DE LEI 043 /2022 DE 31 DE MAIO DE 2022 «DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 103.742,01 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E pOIS REAIS E UM CENTAVO), PARA ATENDER AS NECESSIDADERS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ê O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 103.742,01 (Cento e Três Mil, Setecentos € Quarenta e Dois Reais e Um Centavo). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro na importância de R$ 103.742,01 (Cento e Três Mil, Setecentos € Quarenta e Dois Reais e Um Centavo). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor OU transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial das ficha 557 e 558 em especial, conforme Lei Ordinária nº 880/2022. Art. 6º - E i á i Ft. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 08 de junho de 2022. , A NUNE f ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. B 6 É . Borges, nº 1280 - Centr: Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste “(RO) ; Rae Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Rendo á 2 adminnamara Deamaraitannadooeste com Vo” A