| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 400.000,00 REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 650 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13
06/06/2022 ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº101/GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de Junho de 2022. -— AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO a Excelentissima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos peio presente encaminhar a Mensagem Nº, 44/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobrs abertura de crédito, atraves de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme solicitação em anexo através do Mem. nº 63/SEMOSP/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protesios de elevada estima e distinguida consideração. pa Qa “ma Carvalho Borges paca BIPRES ( s te do Gabinete 06/06/2022 Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO Ê assmausa MUNICIPAL, em 06/06/2022 às 10:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art 18 do ELETRÔNICA ARREAD Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro. gov.br, informando o ID 141605 e o código verificador F1AED74D. Docto ID: 141605 v1 06/06/2022 ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 44/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), conforme solicitação em anexo através do Mem. nº 63/SEMOSP/2022. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL 06/06/2022 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 simples Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO o êcermônea | MUNICIPAL, em 06/06/2022 às 10:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do ELETRÔNICA AREIAS Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. [o] a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br, informando o ID 141606 e o código verificador C5C002D7. Docto ID: 141606 v1 ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 400.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior suplementação por anulação, na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recurdos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. itapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2022. 06/06/2022 ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ANEXO | Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 637 26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha Viária R$ 200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 638 26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha Viária RO 200.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Superávit Financeiro: 400.000,00 06/06/2022 Itapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO 8 assimauRa MUNICIPAL, em 06/06/2022 às 10:17, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do BDecreto nº 2.043 de 13/01/2020. | [o] & A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br, informando o ID 141608 e o código verificador 6AOBE531. Docto ID: 141608 v1 PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 044/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 044/2022, de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$ 400.000,00, Realizações de convênios contr. e outras transferências na secretária de obras e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 044/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. E 7 SAKA DAS COMISSOES 06 DE JUNHO DE 2022. Ay bus? “ANTONIO COSTASENA — LUCAS SANTANA FIUZA HILBERTO PAS PRESIDENTE RELATOR MEMBRO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº044/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 044/2022 de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$ 400.000,00, Realizações de convênios contr. e outras transferências na secretária de obras e dá outras providências Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala de comissões, 06 de junho de 2022. ANTÔNIO COSTA SENA RELATOR E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 044/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 044/2022, de autoria do Poder Executivo, que, — “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$400.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 044/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 06 de junho de 2022. ON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Q camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br : ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEINº044/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 044/2022, de autoria do Poder Executivo, que, «DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$400.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 06 de junho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: NV sígeos d rats de du o4MIAZ LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena X Ailton José da Silva X Fabio J. da Silva Ferreira q Hilberto Pascoal Pereira X Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente X Lucas Santana Fiuza X 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária à Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente NÃo E Aprovado | rá | Abstenções Rejeitado Ausente Itapuã do Oeste — RO, ( 0 + de junho de 2022. (b V) Rose L. Po caia Oliveira Vereadora Presidente é / 1 Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente RA P 4 E aii Iva Pereira ] º segrétária 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº044/2022 PROJETO DE LEI 044/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 400.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPALAPROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior suplementação por anulação, na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 08 de junho de 2022. Netuno ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Vo, a e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com Qu SA TES O SS A VA vg