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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 400.000,00 REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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06/06/2022
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº101/GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de Junho de 2022.
-—
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
a Excelentissima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos peio presente encaminhar a Mensagem
Nº, 44/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobrs abertura de crédito, atraves de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme solicitação
em anexo através do Mem. nº 63/SEMOSP/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protesios de elevada estima e
distinguida consideração.
pa
Qa “ma Carvalho Borges
paca BIPRES
( s te do Gabinete
06/06/2022
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
Ê assmausa MUNICIPAL, em 06/06/2022 às 10:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art 18 do
ELETRÔNICA
ARREAD Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro. gov.br,
informando o ID 141605 e o código verificador F1AED74D.
Docto ID: 141605 v1
06/06/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 44/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais), conforme solicitação em anexo através do Mem. nº 63/SEMOSP/2022.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
06/06/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
simples Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
o êcermônea | MUNICIPAL, em 06/06/2022 às 10:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ELETRÔNICA
AREIAS Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[o]
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 141606 e o código verificador C5C002D7.
Docto ID: 141606 v1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 400.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR.
E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior suplementação por anulação, na
importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais),
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8
1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recurdos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
itapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2022.
06/06/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 637
26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha
Viária R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 638
26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha Viária
RO 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Superávit Financeiro: 400.000,00
06/06/2022
Itapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
8 assimauRa MUNICIPAL, em 06/06/2022 às 10:17, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
BDecreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
[o]
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 141608 e o código verificador 6AOBE531.
Docto ID: 141608 v1
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 044/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 044/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
400.000,00, Realizações de convênios contr. e outras transferências na secretária de obras e
dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 044/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
E 7 SAKA DAS COMISSOES 06 DE JUNHO DE 2022.
Ay
bus?
“ANTONIO COSTASENA — LUCAS SANTANA FIUZA
HILBERTO PAS
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº044/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 044/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
400.000,00, Realizações de convênios contr. e outras transferências na secretária de obras e
dá outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 06 de junho de 2022.
ANTÔNIO COSTA SENA
RELATOR
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 044/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 044/2022, de autoria do Poder Executivo, que, —
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$400.000,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 044/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
ON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº044/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 044/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$400.000,00, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA DE OBRAS
E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: NV sígeos d rats de du o4MIAZ
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira q
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza X
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária à
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
NÃo E Aprovado | rá |
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, ( 0 + de junho de 2022.
(b V)
Rose L. Po caia Oliveira
Vereadora Presidente
é / 1
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
RA
P 4
E aii Iva Pereira
] º segrétária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº044/2022
PROJETO DE LEI 044/2022
DE 06 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 400.000,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ
SABER QUE A CAMARA MUNICIPALAPROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior suplementação por
anulação, na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais),
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no
inciso 1, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir
os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de junho de 2022.
Netuno
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Vo, a
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com Qu SA
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