| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00 REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº102/GAB/22 itapuã do Oeste, 06 de junho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 45/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, no valor de R$ 380.000,00 ( Trezentos e Oitenta Mil Reais), conforme solicitação através do Mem. nº 091/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria com Máxima Urgência. = NO - A Eruna-Régina Carvalho Borges g/GABIPRESI2021 de Gabinete x 06/06/2022 elevada estima e Sem mais para o momento, renovamos OS Nossos protestos de distinguida consideração. Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 este.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuado or MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO nicamente p 17:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do emas Documento assinado elet ê assmausa — MUNICIPAL, em 06/06/2022 PO 13/0142 ars A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 141809 e o código verificador 8DCC1BCB. Cientes CPF Data/Hora Seq. Nome 4 MARTA ALVES DA SILVA || . .** 432.782-** 06/06/2022 17:31 Docto ID: 141809 vt PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —- RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 45/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para realização de convênios contr. e outras transferências -obras € instalações conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com à alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuá do Oeste, 06 de junho de 2022. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PREFEITO PROJETO DE LEINº — OPREFEITO CÂMARA MUNICIPAL APROVOU “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Excesso de Arrecadação do (Trezentos e Oitenta ANEXO I do presente projeto. Art; 28 Superávit Financeiro apurado Excesso de (Trezentos € Oitenta Mil Reais). em ba Art. 3º - Os créditos que trata a advirão Superávit Financeiro apurado € e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos |, 8 Lei 4.320/64. Financeiro apurado em balanço Exercício, Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme Arrecadação do Exerci presente m balanço patrimonial do exercício anterior do exercício anterior € patrimonial na importância de R$ 380.000,00 Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão lanço patrimonial do exercício anterior € cio, na importância de R$ 380.000,00 lei serão abertos por Decreto do Executivo, 1º do art. 43 da Art. 4º Fica O Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor Ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 4º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RO, 06 de junho de 2022. PARE é MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO “GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 639 12.361.0007.0046.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino Elndamental e asc e mantges steeness cons cocimemeneareseerconsenhnsdisEntasa ts R$ 200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 640 12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino Infantil... R$ 80.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Local: 020602 FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE VALOR ER Ficha: 641 12.365.0007.0057.0001 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino Infantil ....cssesssceeremos R$ 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 642 12.366.0007.0063.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas Municipais da Educação de Jovens e NQUllos RE Sarto aee iiperorio rasta room andasianioe gana R$ 50.000,00 33.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO Superávit Financeiro: 380.000,00 Itapuá do Oeste - RO, 06 de junho de 2022. V/244 MOÍSES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÁ DO OESTE UL: “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER e MEM. Nº 091/SEMECE/2022 o Oeste, 03 de Junho de 2022. Itapuã d DA: SEMECE A: SEMAP ASSUNTO: solicitação de crédito orçamentário. Senhor Secretário, em virtude dos mem. nº horia crédito ara cobrir om os nossos cordiais cumprimentos e EMECE/2022, vimos solicitar de Vossa Sen 00 (Trezentos e oitenta mil reais), P êneros alimentícios para alimentação s orçamentárias abaixo orçamentário no valor de R$ 380.000, de forma emergencial, despesas com g escolar, Nº orçamento vigente, atendendo as dotaçõe descrita: FICHA: 152 FONTE: 01.00 06.01.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 12.361 0007.0046.0000 — FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00 FICHA: 178 FONTE: 01.00 06.01.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E j den anus OLE da = FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SE us NOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL — 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00 FICHA: 180 FONTE: 01.00 06.01.00 - SECRETARIA MUN ICIPAL DE EDUCAÇÃ 12.365. im 12.385 0007 0067.0001 E FORN ECIMENTO E Rare esa E S ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO PANE si AV, AIRTON SENNA 1425 = CENTRO E ma DAN ANDAS DARN PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÁ DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 3,3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 FICHA: 192 FONTE: 01.00 06.01.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 12.366.0007.0063.0000 — FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 A presente solicitação fundamenta-se na abertura do Processo nº 301/2022 — aquisição de gêneros alimentícios e O aumento considerável do preço dos itens que compõe o referido processo no início do corrente ano. RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO SEC. SEMECE Port nº 006/GAB-PMIO/2017 “AN AIRTON SENNA 1425 - CENTRO cONE 69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330 Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Memorando Nº091/SEMECE/2022 ID: 141454 CRC: 2052485E Processo: 0-0/0 Usuário: ANDRESSA NAYARA SOUZA ZAGO Criação: 03/06/2022 11:33:33 Finalização: 03/06/2022 11:35:54 MD5 C88C7D48FA35AA08379594628954FF32 SHA256: 8675FB711F40CC8E24534CF5ACBCÍ 7597421 9F5F6AOC6AOB62C0559EF23A67B0 Súmula/Objeto MEMORANDO SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO E ORÇAMENTO INTERESSADOS ITPUÁ DO OESTE RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO ASSUNTOS SOLICITAÇÃO ASSINATURAS ELETRÔNICAS RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO SECRETARIO MUNICIPAL Data 03/06/2022 Processo Documento (e) 03/06/2022 11:35:27 03/06/2022 11:35:18 03/06/2022 11:40:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima oi informando o ID 141454 e o CRC 2052485E. ma u ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br Página 1. PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 045/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 045/2022, de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$ 380.000,00, (trezentos e oitenta mil reais), Realizações de convênios contr. e outras transferências -obras e instalações na secretária de educação e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; | - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 045/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES 06 DE JUNHO DE 2022. / > [À fai = or oro- ! Ndrge— ANTÓNIO COSTA SENA LUCAS SANTANA FIUZA ç EA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº045/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 045/2022 de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$ 380.000,00, Realizações de convênios contr. e outras transferências- obras e instalações na secretária de educação e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; |! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala de comissões, 06 de junho de 2022. | ANTÓNIO COSTA SENA RELATOR Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: 045/2022 Autoria: Executivo Municipal «DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR VOTO LU ita ss 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza € competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 2. DA ANÁLISE O projeto de Lei «DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 72022, NO VALOR DE R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: E ed a STD PES, Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. aaa DA paia Aa IE A E STE 3. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia dá, ilva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 045/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. À do. pt DS SAMA Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Ma Minéia da'Silva Pereira “Relatora Ivan Carlós Tenório de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: dé E E EAR FSM O “e No, MR É ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 045/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 045/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 06 de junho de 2022. EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR JE AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE j COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEINº045/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o € admissibilidad itucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 06 de junho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO TT —————————— CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA ( ). VOTAÇÃO ( ). VEREADORES (AS) A favor E Contra k Abst. IE Ausent [us | Ê a ni Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente t | = E Lucas Santana Fiuza 2º secretário N Minéia da Silva Pereira 1º secretária á, Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente x Pp x] SIM | ( NÃO Aprovado Y Abstenções Rejeitado | Ausente Itapuã do Oeste - RO, | de junho de 2022. Rose L. dos Santos Oliveira Presidente MM Ye) Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente Minéia Bia Pereira 1º seç etária 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº045/2022 PROJETO DE LEI 045/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPALAPROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art, 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta mil Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos 1 $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 08 de junho de 2022. Xi van, CA ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente DM E VT Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Vo e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com Ou” (7 ss gg des fa