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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00 REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº102/GAB/22 itapuã do Oeste, 06 de junho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 45/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito,
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, no
valor de R$ 380.000,00 ( Trezentos e Oitenta Mil Reais), conforme solicitação através do
Mem. nº 091/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria com Máxima Urgência.
= NO - A
Eruna-Régina Carvalho Borges
g/GABIPRESI2021
de Gabinete
x 06/06/2022
elevada estima e
Sem mais para o momento, renovamos OS Nossos protestos de
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
este.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuado
or MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
nicamente p
17:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
emas Documento assinado elet
ê assmausa — MUNICIPAL, em 06/06/2022
PO 13/0142
ars
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 141809 e o código verificador 8DCC1BCB.
Cientes
CPF Data/Hora
Seq. Nome
4 MARTA ALVES DA SILVA || . .** 432.782-** 06/06/2022 17:31
Docto ID: 141809 vt
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —- RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 45/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, valor global de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo
contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para
realização de convênios contr. e outras transferências -obras € instalações
conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos
projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com à alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuá do Oeste, 06 de junho de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO
DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PREFEITO
PROJETO DE LEINº
— OPREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit
Excesso de Arrecadação do
(Trezentos e Oitenta
ANEXO I do presente projeto.
Art; 28
Superávit Financeiro apurado
Excesso de
(Trezentos € Oitenta Mil Reais).
em ba
Art. 3º - Os créditos que trata a
advirão Superávit Financeiro apurado €
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos |, 8
Lei 4.320/64.
Financeiro apurado em balanço
Exercício,
Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
Arrecadação do Exerci
presente
m balanço patrimonial do exercício anterior
do exercício anterior €
patrimonial
na importância de R$ 380.000,00
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
lanço patrimonial do exercício anterior €
cio, na importância de R$
380.000,00
lei serão abertos por Decreto do Executivo,
1º do art. 43 da
Art. 4º Fica O Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor Ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo
4º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RO, 06 de junho de 2022.
PARE é
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
“GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 639
12.361.0007.0046.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino
Elndamental e asc e mantges steeness cons cocimemeneareseerconsenhnsdisEntasa ts R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 640
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino Infantil... R$ 80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020602 FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE VALOR
ER
Ficha: 641
12.365.0007.0057.0001 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino Infantil ....cssesssceeremos R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 642
12.366.0007.0063.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
aos Alunos das Escolas Municipais da Educação de Jovens e
NQUllos RE Sarto aee iiperorio rasta room andasianioe gana R$ 50.000,00
33.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: 380.000,00
Itapuá do Oeste - RO, 06 de junho de 2022.
V/244
MOÍSES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
UL:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
e
MEM. Nº 091/SEMECE/2022 o Oeste, 03 de Junho de 2022.
Itapuã d
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: solicitação de crédito orçamentário.
Senhor Secretário,
em virtude dos mem. nº
horia crédito
ara cobrir
om os nossos cordiais cumprimentos e
EMECE/2022, vimos solicitar de Vossa Sen
00 (Trezentos e oitenta mil reais), P
êneros alimentícios para alimentação
s orçamentárias abaixo
orçamentário no valor de R$ 380.000,
de forma emergencial, despesas com g
escolar, Nº orçamento vigente, atendendo as dotaçõe
descrita:
FICHA: 152
FONTE: 01.00
06.01.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.361 0007.0046.0000 — FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
R$ 200.000,00
FICHA: 178
FONTE: 01.00
06.01.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
E j den anus OLE da = FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
SE us NOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL —
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
R$ 80.000,00
FICHA: 180
FONTE: 01.00
06.01.00 - SECRETARIA MUN
ICIPAL DE EDUCAÇÃ
12.365. im
12.385 0007 0067.0001 E FORN ECIMENTO E Rare esa E
S ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO PANE si
AV, AIRTON SENNA 1425 = CENTRO E
ma DAN ANDAS DARN
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
3,3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
FICHA: 192
FONTE: 01.00
06.01.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.366.0007.0063.0000 — FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS.
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
A presente solicitação fundamenta-se na abertura do Processo nº
301/2022 — aquisição de gêneros alimentícios e O aumento considerável do preço
dos itens que compõe o referido processo no início do corrente ano.
RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
“AN AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
cONE 69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Memorando Nº091/SEMECE/2022
ID: 141454
CRC: 2052485E
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDRESSA NAYARA SOUZA ZAGO
Criação: 03/06/2022 11:33:33 Finalização: 03/06/2022 11:35:54
MD5 C88C7D48FA35AA08379594628954FF32
SHA256: 8675FB711F40CC8E24534CF5ACBCÍ 7597421 9F5F6AOC6AOB62C0559EF23A67B0
Súmula/Objeto
MEMORANDO SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO E ORÇAMENTO
INTERESSADOS
ITPUÁ DO OESTE
RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO SECRETARIO MUNICIPAL
Data
03/06/2022
Processo Documento
(e) 03/06/2022 11:35:27
03/06/2022 11:35:18
03/06/2022 11:40:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima oi
informando o ID 141454 e o CRC 2052485E.
ma
u ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
Página 1.
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 045/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 045/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de R$
380.000,00, (trezentos e oitenta mil reais), Realizações de convênios contr. e outras
transferências -obras e instalações na secretária de educação e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 045/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 06 DE JUNHO DE 2022.
/ > [À fai = or oro- ! Ndrge—
ANTÓNIO COSTA SENA LUCAS SANTANA FIUZA
ç EA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº045/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 045/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de
R$ 380.000,00, Realizações de convênios contr. e outras transferências- obras e instalações
na secretária de educação e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 06 de junho de 2022.
| ANTÓNIO COSTA SENA
RELATOR
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 045/2022
Autoria: Executivo Municipal
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
VOTO LU ita ss
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza € competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei «DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 72022, NO VALOR DE R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para administração
pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da
matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: E ed
a STD PES,
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
aaa DA paia Aa IE A E STE
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia dá, ilva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 045/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03
votos favoráveis.
À do. pt DS SAMA
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Ma
Minéia da'Silva Pereira
“Relatora
Ivan Carlós Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
dé
E E EAR FSM
O “e No, MR
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 045/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 045/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
JE
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
j COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº045/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E INSTALAÇÕES
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o € admissibilidad itucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
TT ——————————
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ). VOTAÇÃO ( ).
VEREADORES (AS) A favor E Contra k Abst. IE Ausent
[us |
Ê a ni
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente t |
= E
Lucas Santana Fiuza
2º secretário N
Minéia da Silva Pereira
1º secretária á,
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x Pp x]
SIM | (
NÃO Aprovado Y
Abstenções Rejeitado |
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, | de junho de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Presidente
MM Ye)
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia Bia Pereira
1º seç etária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº045/2022
PROJETO DE LEI 045/2022
DE 06 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 380.000,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS - OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPALAPROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta mil Reais). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art, 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos 1 $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir
os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de junho de 2022.
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ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
DM E VT
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Vo
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
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