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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 3.065,000,00, PARA INVESTIMENTOS-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 49

14/06/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 103/GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de junho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 46/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de
Arrecadação, vinculado ao CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 917892/2021, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atanaindarmnmta
14/06/2022
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63,761.936/0001-55 an A
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
ê elemônica MUNICIPAL, em 07/06/2022 às 12:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
— AEE Decreto nº 2.043 de 1 Pora 1 RE
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
Seg. Documento Data ID
E Anexo Extrato da prosposta 07/06/2022 142082
2 Anexo Parecer Tecnico 07/06/2022 142085
3 Anexo Termo de Convenio 07/06/2022 142087
4 Mensagem 46 07/06/2022 142041
5 Projeto 46 07/06/2022 142042
8 Anexo46 a, EE ma 207/06/2022 26 142047
Docto ID: 142036 v1
MINISTERIO DA DEFESA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
036579/2021
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO E VEICULO DE CARGA
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Criado em 13 de fevereiro de 1992 através da lei nº 364, com áreas desmembradas dos municípios de Ariquemes e
Porto Velho, o município, devido à insatisfação dos moradores com a denominação Jamari, foi realizado um plebiscito para
mudar o nome para Itapuã do Oeste, No dia 24 de outubro de 1997, através da lei nº 747 foi dada nova denominação ao
Município de Jamari, que passou a denominar-se Itapuã do Oeste. Itapuã é formado basicamente por pequenas propriedades,
estabelecimentos comerciais.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Os recursos são direcionados para a Aquisição de equipamentos de construção e veículo de carga e a proposta submetida a este
Ministério vai de encontro com as diretrizes do Programa Calha Norte, no espectro específico da melhoria da qualidade de vida
da população existente na sua área de atuação com a implantação/melhoria da infraestrutura urbana.
PÚBLICO ALVO:
Com o objeto em epígrafe, nossa meta é atender o mais próximo de 100% da população jamariense (10.640 pessoas), as quais
usufruirão das benfeitorias impetradas pelos equipamentos, como a melhoria da trafegabilidade e
acessibilidade das vias urbanas, a Otimização do gerenciamento logístico e de fiscalização de obras municipais, dentre outras
asserções que desvelarão a boníssima aplicação dos recursos públicos para infraestrutura urbana.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Hoje o município de Itapuã do Oeste, apesar da qualidade da frota que possui, enfrenta alguns problemas quanto à celeridade
executiva de diversas obras, cuja natureza orçamentária é própria, e, ainda, dada a execução concomitante desses
empreendimentos, em muitas ocasiões, o maquinário municipal fica sobrecarregado, isto é, incapacitada de atender
coerentemente todas as demandas que se apresentam.
RESULTADOS ESPERADOS:
Os equipamentos em comento serão utilizados, como já relatado, na melhoria das vias urbanas e estradas vicinais, qualificação
viária, otimização do gerenciamento logístico institucional das obras em andamento e 'a iniciar! na municipalidade, quesitos
que, com certeza, conduzirão inúmeros benefícios, além do bem-estar e da qualidade de vida, à população de Itapuã do Oeste.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo I - Brasília - DF
CONCEDENTE;
52000
CEP DO RESPONSÁVEL:
70049-900
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE: UF:
RO
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 2757-X 109851
ITAPUA DO OESTE
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
CEP DO RESPONSÁVEL:
76861000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0683
CEP:
78937000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
6932312754
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 3.065.000,00
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
|
I
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
|
I
08/12/2021
|
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 R$ 1.800.000,00
Início Previsto: 08/12/2021 Término Previsto: 22/11/2024 | Valor Global: R$ 3.065.000,00
UF: RO |Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP 76861-000
Endereço: Garagem municipal.
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: MOTONIVELADORA, dotada de escarificador/riper
traseiro. Peso operacional: 15.070 kg; equipamento novo,
com data de fabricação no ano corrente ou superior a
data de emissão da nota de empenho, zero hora de
funcionamento comercial; Motor ciclo Diesel, 4 tempos,
com as seguintes características: Potência líquida mínima
de 140 HP e máxima de 160 HP (potência variável) ;
Atende às exigências ambientais TIER III e MAR I
Proconve; (Seis) Cilindros: O motor é produzido pelo
mesmo grupo empresarial daquele que produz o
equipamento (CNH Industrial); Transmissão: powershift,
hidráulica, com 06 velocidades avante e 03 a ré com
monitoramento eletrônico; Sistema elétrico: Alternador de
24V e Bateria de 24V; Iluminação e Sinalização: Dotado e
buzina; Luzes de trabalho (faróis); Indicador luminoso e
sonoro de marcha ré; Sistema de Freios: Freio de serviço
do tipo multidisco em banho de óleo, auto ajustáveis de
acionamento hidráulico, dois circuitos independentes,
sendo um para cada lado do eixo traseiro; Sistema
Hidráulico: Controles hidráulicos e bomba de pistões
axiais de fluxo variável com sensor de carga; Cabine do
operador: Cabine dotada de sistema de proteção física do
operador, contra tombamentos e objetos que possam cair
sobre a cabine, certificada ROPS/FOPS, Fechada, com ar
condicionado, cinto de segurança retrátil, espelhos
Tetrovisores externos e internos; Painel de instrumentos
contendo, no mínimo, horímetro, indicador do nível de
combustível, tacômetro, indicador de temperatura do
fluído de arrefecimento e indicador de pressão de óleo
hidráulico, transmissão e motor; Características do
Escarificador: Número de dentes: 5; Profundidade
máxima de penetração: 306 mm; Demais características: ]
Superfícies antiderrapantes: nas áreas possíveis de
serem pisadas (passadiços), plataformas, pedais,
degraus, rampas e pisos em geral; Acessórios €
Ferramentas: Extintor de incêndio, tipo pó químico;
Limpador de parabrisa na cabine; Deverá ser fornecido
um kit de ferramentas apropriado para manutenção,
fornecido pelo fabricante, que possibilitem a manutenção
preventiva pelo operador; Entende-se que a Manutenção
compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou pelo
operador responsável pelo equipamento, com os meios
orgânicos disponíveis, visando a manter o material em
condições de apresentação e de funcionamento. Engloba
tarefas mais simples das atividades de manutenção
preventiva e corretiva, com ênfase nas ações de
conservação do equipamento, podendo realizar
reparações de falhas de baixa complexidade; Painel de
Instrumentos: Deve possuir todos os instrumentos
necessários ao monitoramento, pelo operador; Lâminas:
Lâmina com facas e bordas cortantes substituíveis de 3,6
Valor:
|
produtos ofertados contam com garantia de 12 (doze)
Quantidade:
1.0 UN
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS: Equipamento novo, zero hora
de funcionamento. Peso operacional de 11.750kg. potência do motor de 130hp
turbo, com 04 cilindros; Torque Liquido de 532 Nm; atende as exigências
ambientais TIER 3 e MAR -1 motor da mesma marca da fabricante ou do mesmo
grupo, transmissão powershift automática com 04 velocidades a frente e 03 a ré,
tração 4x4, freios a discos banhados a óleo de acionamento hidráulico nas quatro
rodas, cabine fechada com ar condicionado, caçamba com capacidade de 1,7mº
com dentes, sistema de monitoramento via satélite com localização, horímetro e
dados do equipamento, força de desagregação de 10.379kgf, carga de tombamento
em linha reta de 7.500kg, profundidade de escavação de 86mm, alcance na altura
de descarga 1067mm, altura de descarga (45º) 2.806mm, pneus 17,5 x 25R.
Gerenciamento e monitoramento da máquina em tempo real. Assistência técnica
autorizada pelo fabricante no Estado de Rondônia. Estrutura física própria, no
Estado, homologada pelo Fabricante do equipamento a fim de garantir o
atendimento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento
através de técnicos treinados pelo Fabricante.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 675.000,00 | 08/12/2021 22/11/2024
Metanº: 2
Especificação: AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 1.265.000,00
Início Previsto: 08/12/2021 Término Previsto: 22/11/2024 | Valor Global: R$ 3.065.000,00
UF: RO |Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: 76861-000
Término Previsto:
22/11/2024
Início Previsto:
R$ 1.125.000,00 | 08/12/2021
Endereço: Garagem municipal
Etapa/Fase nº:
Especificação: Caminhão Caçamba Basculante, Caminhão Caçamba Basculante, O km (zero quilometro) com as
especificações
mínimas, ano/modelo em linha tração 6 x 2, motor a diesel, mínimo 06 cilindros com potência mínima de 286
cv, direção hidráulica, equipado com caçamba basculante com capacidade de carga mínima de 12 m?; Cabine
com ar condicionado de fábrica, com todos os equipamentos que acompanham o veículo de fábrica exigidos
pelo CONTRAN, garantia mínima de 12 meses e assistência técnica estadual homologada pelo fabricante,
emplacado, com taxas e impostos quitados, com logomarca da prefeitura nas portas
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 655.000,00 08/12/2021 22/11/2024
Etapa/Fase nº:
Especificação: CAMINHÃO PIPA: 1. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS a.Classificação: Veículo novo, zero quilômetro,
equipado com cisterna para transporte de água potável e/ou para trabalhos de terraplenagem, dotado de sistema espargidor do tipo
rabo de pavão e barra espargidora de água; b. Ano de fabricação do chassi: do ano em curso ou Posterior; c. PBT de 16.000 Kg; d.
Motor do veículo: Óleo diesel, com potência de 280CV; e. Distância entre eixos de aproximadamente 4.800mm, compatível para
implemento de cisterna de água de 10m?; f. Cabine standard robusta, para trabalhos fora de estrada; g. Acesso rápido para engate
em cambão. h. Pneus e rodas originais de fábrica, com a fabricação do ano corrente ou, no máximo, no prazo de 12 (doze) meses
contados da data de entrega do veículo; e i. Pintura na cor BRANCA, 2, DIVERSOS a. Ar-condicionado original de fábrica; b.
Retrovisores externos elétricos; c. Vidro elétrico nas portas com fechamento/abertura automática pela chave: d. Travas elétricas das
portas com acionamento na chave; e. Computador de bordo contendo no mínimo as seguintes funções: diagnósticos de falhas,
horas de viagem, autonomia do combustível e média geral do consumo, entre outros; f. Som/multimídia integrada ao veículo,
somente o disponibilizado de fábrica; g. Protetor de cárter; h. Jogo de tapete de borracha; e i. Deverá acompanhar o veículo todo
ferramental básico distribuído pelo fornecedor (chave de roda, macaco hidráulico e triângulo). 3. CARACTERIZAÇÃO DO
água, com espessura mínima de 3,75mm, unidos por solda Mig; c. Tampos e quebra ondas policêntricos em chapa de aço com
qualidade mínima LN 28, espessura de 4,25 mm, soldados no contorno do tanque, com abertura de passagem de inspeção
Término Previsto:
22/11/2024
Início Previsto:
08/12/2021
Quantidade:
1.0 UN
R$ 610.000,00
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
VALOR DA META: R$ 1.935.000,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
VALOR DA META: R$ 1.065.000,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA
VALOR DO REPASSE: R$ 3.000.000,00 | PARCELA Nº; 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2022
VALOR DA META: R$ 65.000,00
|
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA
VALOR DO REPASSE: R$ 65.000,00 | PARCELA Nº; 1

DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MOTONIVELADORA, - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS 1. Classificação:
equipamento novo e zero hora de funcionamento; 2. Ano de fabricação em curso ou
posterior; 3. Motor: à diesel, 4 tempos, turbo alimentado e resfriado à água; potência
mínima de 125cv; sendo aceitável variação de até 5% dessa dimensão; potência máxima
150cv; e proteção contra superaquecimento e sobrevelocidade; 4. Peso operacional mínimo
de 13.500kg; 5. Transmissão tipo Powershift, eletrônica, hidrostática e/ou similar; 6.
Possuir tração acionada 4x4; 7. Marchas: no mínimo 6 (seis) à frente e 3 (três) à ré; 8.
Freios de serviço ajustáveis, com multidiscos em banho de óleo, acionados hidraulicamente
por pedais; 9. Freios de estacionamento independentes, com acionamento eletrônico ou
mecânico; 10. Altura limite máxima em posição embarcada de 3,4m, sendo aceitável
variação de até 5% dessa dimensão; 11. Características de lâmina: Largura mínima:
3.650mm; Altura mínima: 610mm; 12. Ripper traseiro, com acionamento hidráulico, com
no mínimo 3 (três) dentes; 13. Compatível com escarificador e lâmina frontal. II -
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CABINE DO OPERADOR 1. Cabine fechada; 2.
Com proteção contra tombamento padrão ROPS (Roll Over Protection System) e proteção
contra queda de pedras padrão FOPS (Fall Object Protection System) e sistema basculante;
3. Com cinto de segurança retrátil; 4. Ar-condicionado original de fábrica; 5. Assento do
operador anatômico, com amortecimento e apoio para os braços; 6. Rádio AM/FM com
entrada USB (Universal Serial Bus) e sistema de som; 7. Dotado de isolamento acústico; 8.
Extintor contra princípios de incêndios; 9. Para-brisa constituído de vidro laminado; 10.
Dotado de espelhos retrovisores externos; e 11. Deverá possuir todos: os instrumentos
necessários ao monitoramento, pelo operador, das funções vitais do equipamento
(temperatura, horimetro, entre outros); os acessórios que garantam a visualização do
operador da área de entorno e retaguarda do equipamento, barras ou cintos de segurança
associados a sistemas que impeçam o funcionamento do equipamento sem o operador na
cabine; 12. Com isolamento acústico, que limite a 80 decibéis o ruído em seu interior, à luz
da orientação da OMS. III - DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS 1.
Sistema elétrico de 12V ou 24V. A bateria deverá ser item de produção original a luz da
NBR 15296 e livre de manutenção; 2. Dotado de luz traseira de parada, lanternas de
direção (2 na dianteira e 2 na traseira) e faróis de trabalho (2 na dianteira e 2 na traseira); 3.
Dotado de buzina e indicador sonoro e luminoso de marcha à ré; 4. Deverá acompanhar kit
de ferramentas apropriado para manutenção, incluindo bomba de engraxamento manual de
no mínimo 1Kg, fornecido pelo fabricante, que possibilite a realização da manutenção
preventiva, que compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou pelo operador do
equipamento, com os meios orgânicos disponíveis, visando a manter o material em
condições de funcionamento; 5. Acompanhar extintor de incêndio, tipo pó químico; 6.
Pneus conforme fabricante; 7. Reservatório de combustível com capacidade mínima para
assegurar 8 (oito) horas de autonomia.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Itapuã do Oeste/RO
CEP: 78937-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$] V.TOTAL: R$ 1.125.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS: 1.
Classificação: equipamento novo e zero hora de funcionamento; 2. Ano de fabricação em
curso ou posterior; 3. Peso operacional mínimo de 9.000kg; 4. Motor: ciclo diesel, 4
tempos, turbo alimentado; refrigerado à água; potência mínima de 100cv, sendo aceitável
variação de até 5% dessa dimensão; potência máxima 130cv:
co; 10. Altura limite máxima em posição embarcada de 3,2m, sendo
aceitável variação de até 5% dessa dimensão; 11. Caçamba carregadeira de uso geral com
dentes - mínimo de 1,8mº; e 12. Chassi articulado. II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
DA CABINE DO OPERADOR 1. Cabine fechada; 2. Com proteção contra tombamento
padrão ROPS (Roll Over Protection System) e proteção contra queda de pedras padrão
FOPS (Fall Object Protection System); 3. Com cinto de segurança retrátil; 4. Ar-
condicionado original de fábrica; 5. Assento do operador, anatômico com amortecimento e
suspensão ajustável ao peso do operador e apoio para os braços; 6. Rádio AM/FM com
entrada USB (Universal Serial Bus) e sistema de som; 7. Dotado de isolamento acústico; 9.
Para-brisa constituído de vidro laminado; 10. Dotado de espelhos retrovisores externos; 11.
Dotado de sistema de diagnóstico de falhas, 12. Deverá possuir todos: os instrumentos
necessários ao monitoramento, pelo operador, das funções vitais do equipamento
(temperatura, horimetro, entre outros); os acessórios que garantam a visualização do
operador da área de entorno e retaguarda do equipamento, barras ou cintos de segurança
associados a sistemas que impeçam o funcionamento do equipamento sem o operador na
cabine; e 13. Com isolamento acústico, que limite a 80 decibéis o ruído em seu interior, à
luz da orientação da OMS. III - DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS l.
NBR 15296, e livre de manutenção; 2. Dotado de luz traseira de parada, lanternas de
direção (2 na dianteira e 2 na traseira), faróis de trabalho (2 na dianteira de 2 na traseira); 3.
Dotado de buzina e indicador sonoro e luminoso de marcha à ré; 4. Pintura original do
fabricante; 5. Deverá acompanhar kit de ferramentas apropriado para manutenção,
incluindo bomba de engraxamento manual de no mínimo 1Kg, fornecido pelo fabricante,
que possibilite a realização da manutenção preventiva, que compreende as ações realizadas
pelo usuário e/ou pelo operador do equipamento, com os meios orgânicos disponíveis,
visando a manter o material em condições de funcionamento; 6. Acompanhar extintor de
incêndio, tipo pó químico; 7. Pneus conforme fabricante; 8. Reservatório de combustível
com capacidade mínima para assegurar 8 (oito) horas de autonomia.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Itapuã do Oeste/RO
CEP: 78937-000 [UF: RO MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 675.000,00 | V.TOTAL: R$ 675.000,00
OBSERVAÇÃO:
|
acionamento na chave; e. Computador de bordo contendo no mínimo as seguintes funções:
diagnósticos de falhas, horas de viagem, autonomia do combustível e média geral do
consumo, entre outros; f. Som/multimídia integrada ao veículo, somente o disponibilizado
de fábrica; g. Protetor de cárter; h. Jogo de tapete de borracha; e i. Deverá acompanhar o
veículo todo ferramental básico distribuído pelo fornecedor (chave de roda, macaco
hidráulico e triângulo). 3. CARACTERIZAÇÃO DO TANQUE PARA TRANSPORTE
DE ÁGUA a. Tanque semielíptico para 10.000 litros de água, dotado de quebra-ondas; b.
Secção transversal semielíptica construído totalmente em chapa de aço carbono com
qualidade mínima LN 28, de características mecânicas e químicas adequadas ao transporte
de água, com espessura mínima
+ demarcada com
tinta especial antiderrapante com largura de 800 mm, contorno por grade superior, em
forma de bagageiro; e. Escada fabricada em tubo DIN 2440 de bitola de %, para acesso
traseiro, montada com tubos de aço e degraus antiderrapantes soldados com solda Mig; f.
Bocal de inspeção com diâmetro de 500 mm com tampa de encaixe, vedação em borracha,
tubo de respiro, visor externo de nível d'agua no tanque dotado de mangueira cristal com
régua com indicação de litros, dreno de saída traseiro com válvula esférica, entrada
superior adicional na traseira, com adaptador tipo storz de 2 4% (duas e meia) polegadas; g.
Longarinas formadas por conjunto de
*/h.. Contendo caixa multiplicadora tipo TFC 2, Comissão
Permanente de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Termo
de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico — Compras Atualização: Dezembro/2018
bomba centrífuga de 1 estágio, cardan homo cinético automotiv:
de 1% (uma e meia) polegad:
irrigadora de tubo galvanizado com diâmetro de 3 polegadas e comprimento conforme
bitola de veículo, com três fileiras de furos, com saída por gravidade e acionamento de
registro fecho-rápido, feito por meio de válvula pneumática com acionamento no interior
da
cabine do motorista; m. Sistema de bico espargidor traseiro com uma peça duralumínio
fundido tipo bico asperflex, fixado na borda superior do painel traseiro do tanque, permite
um amplo leque e diversas posições de direcionamento do jato d'agua, com alimentação
por meio de tubulação metálica com diâmetro de 2 polegadas e acionamento pneumático e
acionamento pneumático no interior da cabine; n. Conjunto de Carretel instalados na lateral
do tanque, contendo uma
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Itapuã do Oeste/RO
CEP: 78937-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN |] QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 610.000,00 | V.TOTAL: R$ 610.000,00
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA: 449052
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 3.065.000,00 R$ 3.065.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 3.065.000,00
|
|
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos c sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
ein
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Dou RO o a O
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo: o
Declaração de Contrapartida ok.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo: no
Despacho Decisório nº 917892.pdf
Parecer Inicial nº 917892.pdf
Termo de Convênio nº 250-2021.pdf
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Extrato da prosposta 07/06/2022
Documento
ID: 142082
CRC: 23B48FE6
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 07/06/2022 13:17:48 Finalização: 07/06/2022 13:20:25
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Súmula/Objeto:
ofício 103/GAB/2022
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 07/06/2022 13:17:48
ASSUNTOS
ENCAMINHA 07/06/2022 13:17:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 8 07/06/2022 142036
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MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
COORDENAÇÃO DE ANÁLISE TÉCNICA
PARECER Nº 96/COTEC/DPCNISG-MD
ASSUNTO: PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA
À: CONVENENTE/UF: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO (CNP) 63.761.936/0001-
55)
2 - CONVÊNIO: 250/DPCN/2021, inscrito na Plataforma + BRASIL sob o nº
917892/2021.
3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO E VEICULO DE
CARGA.
4. VALOR:
PCN TT R$ 300000500
R$ 65.000,00
[ota TS 3.065,000,00
5. AMPARO LEGAL
5.1. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, atualizada pela
Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019,
5-2. Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019;
5.3, Lein? 8666, de 21 de junho de 1993; e
8.4. Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre os
procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços
Para aquisição de bens e contratação de serviços em geral
6. ANÁLISE
6.1. Considerações Iniciais: O presente parecer foi elaborado com base nas
informações extraídas na aba Plano de Trabalho - Plano de Aplicação
peralhado e documentos da aba PROJETO BÁSICO/TERMO DE
REFERÊNCIA da dos quais destacamos:
6.1.1, Especificação técnica;
8.1.2. Declaração de Conformidade de preço;
8.1.3, Quatro pesquisas SINAPI e duas pesquisas do Portal de Compras do
Governo Federal,
6.2, Da análise técnica:
6.2.1, Cabe destacar que a presente especificação técnica deverá nortear a
elaboração do termo de referência
deste Concedente:
Qtd T Valor Celebrado Fornecedor Produto Ofortado | VaiorTota ]
ras de vagem, autonomia do combusti édio , ' Cometas NEI Camião
mente o disponibilizado de fábrica; g. Pr É pre [de 2025 Truco
ramental básico distribuído pelo fomecedor (chave de roda, 4 Epilseço
“ARROCERIA BASCULANTE a. implemento novo e de pri retangular com cantos poligonais em| ASR
da da otais é ffontal com espessura de 4 mm, fundo com espessura de 5 mm, tapa Essa er travamento e abe 8 | mESSEDOãO R$ e42034,00
legados arecanismo inefigado ao sislema de bascuamonto, aricuação com eb em srs nam a pessura de 3 Ra RAT
egadas, aficuados em buchas de aço com lbrficação por meio de bico de graseira: & Cicero, caçamba de 12m» pis rd cia
regão Elenco todo Modelos de Lições e Coriratos da Consutoria-Geral da União Tenho de Refeseraia mos de para pretendo Cajenta
Gompras Atualização: Dezembroi20 18 c, Sistema hidrádico com 2 (dois) clindros hidrávicos do M pologadas| R$ 8160256 Metálica
cumátco pomada de força acoplada, reservatório do óloo com fito 8 visor de nhel, isnerenas,
Poco ca cabina do velo, pressão de trabalho mínima de 140 bar , Tampa traseira to parana
- Protetor de cabine com viga de reforço e bordas elevadas; f.
paso com aplicação de fundo anicorrosivo acabamento com pintura na co
enz Atego 2730 Basculante, com implemento similar ao Basculante modelo
Extintor contra principios de) Pregão:01/2021 da Pp R$ 855000,00
á GRIBogi 000,
jerados des espelhos retovisores exam e 11. Deverá possuitodos.os| 10 | R$1.125000,00 | Pualooimozi a
Operador, das funções vitais do equipamento (temperatura, horimetro, entro)
lo operador da área de entoro e reiaguarda do equipamento, barras ou cintos)
ações realizadas pelo usuário e/ou pelo operador
auipamento, com os meios orgânicos disponúeis, visando a manter o material em condições de funcionamento; 5. Acompanhar
Xiintor de incêndio, tipo pó quimico; 6. Pneus conforme fabricante; 7. Reservatório de combustivel com capacidade mínima paral
issegurar 8 (oito) horas de autonomia.
operador, das funções vitais do eq
operador da área de entorno e rel
ICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS 1. Sistema elétrico de 12V ou 24V.A
18296, e iva de manutenção; 2. Dotado de hu traseira de parad
faróis de trabalho (2 na dianteira de 2 na traseira) 3. Dotado de tao
Sonia do fabricant; 5. Deverá acomparhar kit de ferramentas apropni
gooruei de no mbimo 1Kg, fomecido pelo fabricante, que possibililo
fealizadas pelo usuário e/ou pelo operador do equipamento,
condições de funcionamento; 6, Acompanhar extintor de Incêndi
combustível com capacidade mínima para assegurar 8 (oito) hora:
ovovisores extemos elétricos; c. Vidro elétrico nas portas com fechamentolabertura automática pela chave; d. Travas olétricas
S de Ecionamento na chave; e. Computador de bordo contendo no mina. as seguintes funções: diagnósticos de falhas,
oras de viagem, autonomia do combustkel e média geral do consumo, entre outros; f. Som/mulimídia integrada 20 veículo,
formente O disponibilizado de fábrica: g. Protetor de cárter; h. Jogo de japete de borracha; e i. Deverá acompanhar 0 veículo todo
10 R$ 610.000,00
3
37757 de Abril do
Caminhão toco
SINAPIcódigo:
2022
R$ 467.027,04
Tanque de Aço
SINAPIcódigo:
7736 de Abril de
2022
R$ 84.300,00
R$ 551.927,04
S:3:2 À Especiicação Fcnica, Declaração de Conformidade e Pesquisas
de Preços anexadas na Plataforma+Brasi), atendem aos pressupostos da IN
nº 73/2020.
8.2.3. Esta Coordenação utiizou como parâmetro de pesquisa para
O aNEÇÃO 05 documentos a seguir: SINAP| ódigo:44060 é
Eódigo:42251 de Abri de 2022 para oferta de um Caminhão Caçamba
Basculante no valor de R$ 770.441,98:, Ata disponível no
Pregão:01/2021 da VASG: 980143 para
oferta de uma Motoniveladora no valor de R$ 1.026.000,00" com dae de
homologação em 18 de Março de 2022. Ata disponhel no
pregão:02/2021 da UASG: 980143 para
oferta de uma Pá carregadeira sobre rodas no valor de R$ 571 80000:
com data de homologação em 18 de Março de 2022. SINAPI código:37757
& código 37736 de Abri de 2022 para oferta de um Caminhão Pips no
valor de R$ 661.592,451.Sendo assim, foram conferidas e creditadas ne
pesquisas de preços apresentadas pela Convenente.
8-2-4. Destacamos que a crise econômica desencadeada pela pandemia do
COVID 19, tem provocado uma variação nos preços, Portanto, O atraso
Semasiado no lançamento do processo lctatório poderá provocar um
ôumento no valor final devendo este, ser suportado pela convenente, Por
esse motivo, solicitamos o máximo de celeridade no processo lickatório.
8.2.5. Como é de conhecimento público, à celebração e aprovação do
convênio deve atender pressupostos administrativos, inclusive preparação
de processos licitatórios, que requerem tempo para análises e expedição de
pareceres. Nesse contexto, no intuko de resguardar o município de uma
eventual frustração no convênio por desequilíbrio de preço, quando
necessário, consideraremos os preços com majoração de até
20%. Todavia, no momento da certificação do processo licitatório,
somente será aceito o preço de mercado.
7. CONCLUSÃO
Face ao exposto, o Termo de Referência do Convênio nº 250/DPCN/2021,
inscrito na Plataforma + BRASIL sob o nº 9178922021, possui condições de ser
aprovado,
8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Bed. Especificações, os quantitativos e as pesquisas de preços são propostos
pelo convenente, Desta forma, o responsável por alimentar a Plataformas
BRASIL, é 0 responsável pela exatidão e veracidade dos dados apresentados”
8.2. Caso o valor resukante do certame licitatório seja superior ao valor
celebrado do convênio, o Convenente poderá submeter à apreciação do
Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), emissão de Termo Aditivo com
aumento no valor da contrapartida, como forma de evitar que 0 convênio venha
se perder, prejudicando àqueles que irão usufruir do seu objeto. Importante
frisar que a referida solictação será analisada pelo setor competente ficando
sujeito a aprovação ou não aprovação.
8.3. Caso ocorra economia na condução do certame lctatório, a Convenente
deverá restituir a diferença no momento da prestação de contas,
9. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: A Coordenação de Aquisição de Bens do
DPCN, coloca-se à disposição por meio de contato tekfônico: Tenente-Coronel
Osmarido - (61) 2023 9683; Servidora Chil Rejane - (61) 2023 4456, Supervisora
Dalila - (61) 2023 5244, Supervisora Aline - (61) 2023 5243 e Auxiliar Manoel - (61)
2023 5290.
Brasilia, 24 de maio de 2022.
ANALISADO:
ALINE ROBERTA JANUÁRIO MACHADO
Supenvisor(a) Administrativo
CONFERDO:
REJANE MARTINS MARQUES ALMEIDA.
Assistente Técnico
APROVADO:
OSMARILDO DE SOUZA
Tenente-Coronel do Exército Brasileiro
Coordenador
“Bicentenário da Independência - Soberania é Liberdade"
Documento assinado eletronicamente por Osmarildo de Souza, Coordenador(a) Téenico(a), em
25/05/2022, às 1543, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no $ 3º, art. 4, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República,
Sel «3 | Documento assinado cktronicamente por Rejane Martins Marques Almeida, Assistente, em
(3 | 27057202, às 1208, conforme horiri oficio Brasis, com fundamento no $ 3º, art, 4, do
dis | Decreto nº 10.843, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Sei! ja | Documento assinado cetronizamente por Aline Roberta Januário Machado, Supervisor (a),
(Bem 277052022, às 1495, conforme hor oficio Brasíia, com fundamento no 6 3, ar, 4, do
de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República,
j À autenticidade do documento pode ser conferida no sie
Ns bitps?/sei defesa, gov. br seiicontrolador. externo php?
É Cia pecumento conerii&á. orgao, acesso. etemor(, o código veriizador 8093888 e o código
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www..itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Parecer Tecnico 07/06/2022
ID: 142085 Processo Documento
E E
E
CRC: E28BD2DF :
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 07/06/2022 13:20:38 Finalização: 07/06/2022 13:21:41
MDS: B958C2AE811935F6344A17EA57245A7F
SHA256: 457C303C231 F548B925D09CBD88683B17069589A851 9247B1F28E2205503E9E9
Súmula/Objeto:
oficio 103/GAB/2022
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 07/06/2022 13:20:38
ASSUNTOS
ENCAMINHA 07/06/2022 13:20:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 8 07/06/2022 142036
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15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
a PESCA
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
917892/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRANTAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de
Identidade nº 109.682.061-6 MDY/EB, nomeado pela Portaria nº 3,743 MD, de 05/09/2019, publicada no
Diário Oficial da União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da
Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, portador do CPF
nº 386.428.592-53 e da Carteira de Identidade nº 379022 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente
Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23
de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº
115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante o processo administrativo no 60414.000295/2021-
17 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
(6) presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO E
VEÍCULO DE CARGA, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 19,8 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
TES cn DA ad A TR TA TIN e o ch
15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
HI — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, 8 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016; e
IV - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de
Trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2022.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CON VENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo
previsto na Subcláusula Primeira.
Subeláusula Quarta, Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts.
21,8.7º, 24 $3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Quinta, Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do Termo de Referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a
liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento,
conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Termo de Referência, custeado com recursos da
União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada
de Contas Especial.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
£) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
IH - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com n Dana ALT
15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
d) submeter previamente ao CON CEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
f) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
£) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
h) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
tabelecidas pelo CONCEDENT » podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando aa CONCEDENTE sempre que houver alterações;
i) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
)) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
k) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
1) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
m) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, c dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
n) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
o) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
Pp) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos
deste Convênio, consoante O disposto no Manual do DPCN, disponível em
www.defesa,gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-renaces narmaa.
15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
q) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se
destina;
r) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
s) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
t) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público F ederal, o respectivo Ministério Público Estadual;
U) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
v) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
w) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
X) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF; e
y) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
z) apresentar declaração expressa firmada Por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
Tegistro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1080 (um mil e oitenta) dias, contados à partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogada por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso do
seu término.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 3.065.000,00
(três milhões e sessenta e cinco mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso
constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte claceifinaaZa acaso sépia.
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I-R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA),
publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE000263,
vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PTRES 195767, à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 144, Natureza da Despesa 444252; e
II - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o
art. 83 da Lei nº 14.116, de 31 de ã
Orçamentária nº 793, de 17 de dezembro de 2020 do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE,
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subeláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira Oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE,
Subeláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. salvo SAvAPa san Escala seo o ese = e e
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Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única.
Subcláusula Décima. Nos termos do 8 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVEN ENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas sancadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada à proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subeláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como Os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Sexta; e
IH - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Terceira, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Sexta. No caso de: paralisação da: execução pelo nrazo diana sinaa iai des
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Subeláusula Décima Sétima. É vedada à liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décima Oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não será
oponível aa CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
HI - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
VII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII — subdelegar as obrigações assumidas por meio do Presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII — realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV — utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
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I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
H-na execução do objeto pelo CONVENENTE Por regime direto; e
HI — no ressarcimento ao CONVENENTE Por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de Tecursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada Pagamento, o CONVENENTE incluirá na
Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
IH - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta, Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil é duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento de Tespectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos
materiais ou equipamento; e
HI - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com Tecursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei nº 8.666, de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, na Lei nº 10.520, de
2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive Os procedimentos ali definidos Para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação.
Subcláusula Primeira, Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio, devendo à publicação do extrato dos
editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório,
obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do Convênio e poderá ser Prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE,
a) licitação realizadas antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de Tegistro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento: e
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Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar Os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da
Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber,
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I- contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
II - compatibilidade dos Preços do licitante vencedor com os preços de referência;
II - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada Por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a Proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento - CTEF e seus respectivos aditivos:
HI - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 88
4º e 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
ill - no Cadastro Nacional de Condenações Civis Dor «Ato - de ImnnabiMa AAA Ata arara
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Subcláusula Décima Primeira. O CONVENEN TE deve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
I-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I— valer-se do apoio técnico de terceiros;
II — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade:
HI — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos Il e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação
elas i
período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE «A
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15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
Subcláusula Sexta. Prestadas as Justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
Processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias parao CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos Tecursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima,
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil &, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa
TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa
ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem Prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os Casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, $ 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo
inis
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar O cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para
o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio ass nu
a PAR SR ul 1.
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2016.
Subcláusula Segunda, A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil,
pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HH - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil O recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
I — para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira Antec da fimado do doc
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CON CEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante Justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I- aprovação;
II — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
HI — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a
72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for 0 caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre à aprovação da prestação de contas pelo
ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site Www.tesouro.fazenda gov.br, portal
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Teconrn) ar
15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
I-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
Il —o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional
nos seguintes casos:
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
€) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção
de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão
Jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento
do débito apurado, inclusive o Protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no
Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da
Lei nº 10.522, de 2002.
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
los para assegurar a continuidade de Programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença:
15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
N - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação Judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos Tecursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada Prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
Tecursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o
CONCEDENTE providenciará O cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme O caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até 02 (dois) dias Úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada à notificação por
meio eletrônico;
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto
à Plataforma +Brasil.
o E A PE TR
15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso HI, do Anexo I ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem Plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 08 de dezembro de 2021.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 10/ 12/2021, às 17:05,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de
| assingtura novembro de 2020 da Presidência da República.
eletrônica
e a a
15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
| il ” Ynovembro de 2020 da Presidência da República,
assinatura 2]
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
13/12/2021, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo,
em 13/12/2021, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $3º, art. 4º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
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Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Termo de Convenio 07/06/2022
ID: 142087 Processo Documento
CRC: 60E6DEBZ2
(a
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 07/06/2022 13:21:51 Finalização: 07/06/2022 13:22:13
MDS: 39015EBA64C4B6C7CC1A6G3451A4COABO
SHA256: 402F14C16841958CD116296F6425F49FEBCDF7505AF740DF081 88A4977517497
irao ese mn
Súmula/Objeto:
oficio 103/GAB/2022
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 07/06/2022 13:21:51
ASSUNTOS
ENCAMINHA 07/06/2022 13:21:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 8 07/06/2022 142036
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14/06/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 46/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em
anexo, os recursos serão destinados para investimento em AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
CONSTRUÇÃO E VEÍCULOS DE CARGA, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de
orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
Sendo R$ 3.000,000,00 (Três Milhões), Excesso de Arrecadação, Recurso do Convênio e R$ 65.000,00 (
Sessenta e Cinco Mil Reais), Recurso Contra Partida, Superávit Financeiro.
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 917892/2021, que Celebram entre o Ministério da Defesa,
representado pelo Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, objetivando a AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E VEÍCULOS DE CARGA- Emenda Parlamentar do Senador Marcos
Rogério.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos
incisos |, Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
14/06/2022
Itapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
B SUEIANURA MUNICIPAL, em 07/06/2022 às 12:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
2 2:0) 01/2020.
ELETRÔNICA
E;
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 142041 e o código verificador 2158669B.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
and OfiCioB O —— 07/06/2022 142036
Docto ID: 142041 v1
14/06/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI N£
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
3.065,000,00, PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância
de R$ 3.065,000,00 (Três Milhões e Sessenta e Cinco Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação do Exercício,
previstos nos incisos |, ||, & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do resvectivo crádita
14/06/2022
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 CRS e
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
B êtermônica MUNICIPAL, em 07/06/2022 às 12:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ARES Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
al Oficio 8 , o nã Ea o ; as 07/06/2022 Me
Docto ID: 142042 v1
14/06/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 643
04.122.0002.0006.0040 Realização de Convênios Contr. e Outras
Dieese R$ 3.000.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 644
04.122.0002.0006.0040 Realização de Convênios Contr e Outras
RD oram ontisas aiomrietrsciii entire pieitriio R$ 65.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
14/06/2022
Excesso: 3.000.000,00
Superávit Financeiro: 65.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
[o]
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E: informando o ID 142047 e O código verificador 209700C6.
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Seg. Documento
Data ID
1 Ofícios l Ps O ul 07/06/2022 142036
Docto ID: 142047 v1
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 046/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 046/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022,no valor de
R$ 3.065.000,00 para investimentos — aquisição de equipamentos e materiais permanentes
ha secretária de obras e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 = As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 046/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 13 DE maio de 2022.
| |
| E, AR )
ANTÓNIO cobra Sa AA SAND DP
RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº046/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
Nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 046/2022 de autoria do poder
executivo municipal:
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e Orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
!!- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 12 de maio de 2022.
[4 /
pri) / ]
ANTÔNIO CÓSTA/SENA asa 0
RELATOR - bem
alia Be
pd REST
4 Ate de Gabinete
, ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº046/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição. Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 046/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 3.065,000,00, PARA
INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
3 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 046/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 046/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 3.065,000,00, PARA
INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANETES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 046/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2022.
MINÉIA DA) a PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON TÓSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
- PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
E od O CI SR Loss
mel AS CS SS Das
LEITURA (1) . VOTAÇÃO (kx
VEREADORES (AS) A favor Contra Ê Abst. Ausent
Antônio Costa Sena É X |
Ailton José da Silva X,
Fabio J. da Silva Ferreira X dj
Hilberto Pascoal Pereira X dk L
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X Ê-.
Lucas Santana Fiuza X
2º secretário : 1
Minéia da Silva Pereira X
1º secretária | E |
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente L pi)
SIM [A
[ NÃO | Aprovado ” |
Abstenções Rejeitado |
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 14 de junho de 2022.
Rose L. Óbki Oliveira
Vereadora Presidente
Vereador Vice-Presidente
md Silva Pereira
1º'secretária
A
Quan Es ae Dip
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ST
AUTÓGRAFO Nº046/2022
PROJETO DE LEI 046/2022
DE 06 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
3.065,000,00, PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$3.065,000,00 (Três Milhões e Sessenta e Cinco Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 3.065,000,00 (Três Milhões e Sessenta e Cinco Mil
Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos 1,11, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir
os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de junho de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) A iça 32
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Quo, o
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com ob; ei

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