| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 550.087,43, INVESTIMENTOS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº128/GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÁ DO OESTE - RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 59/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, à fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para O momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, o. ARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 059 ou PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 59/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, valor global na importância de R$ 550.087,43 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para Investimentos, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. > R$ 550.087,43 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos). Recuperação de Estradas Vicinais, linha B40. Investimentos- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA e MATERIAL DE CONSUMO. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos | e Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. E Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022. GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO , GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 550.087,43, INVESTIMENTOS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. +. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 550.087,43 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, , na importância de R$ 550.087,43 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos 1,18 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. / ci do Oeste - RO, 06 de julho de 2022. MOISE RCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO estoy ANEXO | Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 666 04.122.0003.0043.0051 | Investimentos... R$ 300.000,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 667 04.122.0003.0043.0051 | Investimentos... R$ 200.000,00 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 668 04.122.0003.0043.0051 | Investimentos... R$ 50.087,43 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Excesso: R$ 500.000,00 Superávit Financeiro: R$ 50.087,43 Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022. MOISES A CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ar oliga ê Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 104/2022/PGE/DER-RO Processo SEI nº 0009.073724/2022-14. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,e 0 MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede à R. Ayrton Sena, nº 1425, bairro Centro, CEP: 76.861-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor MOISES GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379022 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente à Rua Tancredo Neves, nº 1669, bairro Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (ld. 0029390534). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, objetivando a recuperação de estradas vicinais, linha B-40, entre a BR-364 e linha-120, sendo 23,48 km de recuperação com 18,784 de revestimento primário no Município de Itapuã do Oeste, conforme Plano de Trabalho (ld. 0029907616) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.073724/2022-14 os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO ÚNICO — A, contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO. q: TNy-O NVia CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 27 ide março de 2023. M, PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias;-o.qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id.0029907616), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio. DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 550.087,43 (quinhentos e cinquenta mil, oitenta e sete reais e quarenta e três centavos). 8 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº. 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 0.300 - Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE001053, de 30.06.2022 (Id. 0030080832). 8 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 50.087,43 (cinquenta mil, oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld. 0029907409). 8 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a contrapartida. 8 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta- Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. $ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta nº 11.119-8, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0030006392), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. 8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. & 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997. DAS PROIBIÇÕES. CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste convênio é expressamente proibida a: a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; c) realização de aditamento com alteração do objeto; d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos; f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referênte à pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orie o social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção-pessodl de autoridades ou servidores públicos. ; DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: |- DA CONCEDENTE: 1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; 2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio; 3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. 4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente da CONVENENTE; 5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; 6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo recebimento; 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas; 10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; 11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula. 12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. 13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. n%-otyd DA AÇÃO PROMOCIONAL. S CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021. 8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: 1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto; 2. Relatório de Execução Físico-Financeira; 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial: 4.1. Relação dos pagamentos efetuados; 4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio; 5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: 5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; 5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação; 5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; 5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável; 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio. 7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último pagamento, e respectiva conciliação; 9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste; 10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. 8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realizaçã DA atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando-couber, observados os seguintes critérios: |- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; ll - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão concedente. CLÁUSULA NONA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 8 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; ll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. & 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio. DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser: | - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente SEA) A obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; K ) Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, seguintes hipóteses: a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; d) ocorrência da inexecução financeira; e e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento. DA RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. DOS SALDOS FINANCEIROS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, competindo: | — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que sagas transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015; e à Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; V ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação; IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento; V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres. DO FORO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Porto Velho/RO, data certificada. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS Diretor Geral do DER/RO MOISES GARCIA CAVALHEIRO Prefeito Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO. [sell a ) assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em 01/07/2022, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em ref pnd 01/07/2022, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e eletrônica seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), 01/07/2022, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. pede dada A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código é verificador 0030088026 e o código CRC 80AG5B4A. Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.073724/2022-14 SE É agr AM | É 0030088026. W1LOLANS WET VOVINIWIAYd VIAOCOR - «N OL IA ILNVINISVA OYHNINVO NOD ILHOdSNVEL| 6eerLOS Ko | “PIZET op leuojeui VOO OUBUA OQSUISOASI Sp 089% HETIA Ol ViNRid OLNINLISIAIA vioLgns IMBILVIN 3 OVÍIAV WAS VNHO-VIVIA VA OVSVINHOJNOS VSOGVISAINO LON NOS OVÍVISDIA VA IVEIIVI VZIND WI9VNVIdV ada wiOLANS ESSOAEI] 9 SWodAS UIOS SEJGO SP OBSBUIOJU| SP BSBIA SP opJejuejduI) é Qqueweuo 'LVa OvôvV4aINOSIa Nas TLOZIONIINVI VON DIS-HIA :ILNOAS “3LNOS ovfarnst vm tzoz 3a OHNNF :viva OvôvaINOSIa NOD TZOLIOUIINVTIONIIS-HIA :ILNOS :31N04 SIBVNINNINA SOSIAHIS au 00'09€'P9L u oo'ogp'ez «ll O0'POLTLL u oo'peret OZL-VHNIT V 3 PIC 3H LNA ' 0h-8 VHNIT 'SIVNIDIA SVAVELSI 3 OVÍVIIANIAU :eJdO| VIIUIA OVÔNIIXA - VRIVINIINVÕÃO VHTINVIA aLsão 0a yNdVLI Ia VANLIIIIAA VINQANOR 3 OdVisaI Ud 15240 2p easy :Utid “YSSAOM Op “pa Se'szl'seL opejnunoy JoJeA [%00:00] opejnunoy jenus210d 026 Se'szL'seL [e1D12d JOJeA JeDIeg jengus21ad 85'6pcz'205 ORVINIEA OLNINILSIAIA 0Z'6c0'Ty WIDVNVIdVAHIL s9'g08 SINVNINNIHA SOSINHAIS e ! IUNIA OP [Bunny euoz 12207 zz0z 3a OHNNF :viva 00'og"p9L :JUOQ Op eouy OVÍVEINOSIA NOD 00'08p'ez :-juog op xa TZOZIONIINVI/ONIIS-HIA :31NOA 00'b0Z'ZLL :"Ulid S9ASY Op Eouy sigo 00'p8L'8L “Uia ISSA9H dp XI SU/OW VON a 024-VHNIT V 3 PSC-HS JHLNI ' 0-8 VHNI 'SIVNIDIA SVAVELSA JA OVÍVEIANDAU :E:JO ajpgicinifcaciião dr ec açao VIIUIA OVÔNIIXA - ONIIINVNIA-O9ISIA VINVIDONONO 7 "(3 31S30 OG YNdVLI JA VEN LIIsIAA VINQANOY aa Oqvisa ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE TRECHOS DA ESTRADA À SEREM RECUPERADAS Obra: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, LINHA B-40, ENTRE BR-364E À LINHA-120 Obra: RECUPERAÇÃO D O Ext, de Revest. Prim.: 18.784,00 72 Na Eua Área de Revest. Prim.: 112.704,00 Diretor de Projetos e Obras de Eng- Civ 23.480,00 a vi 140.880,00 m? 15,80 KM DO PONTO INICIAL 15,800 km (Distância da cascalheira até o início do trecho) 23,48 6.00 Ob'OLT'TI 00'09€'p9T oo'obt'oz 9XABITX TD =953 Wu 00'p8L'8T W 00'b8/'8T =(o1paWw)LINA %0000'08 1X 9 =juo) du! x2=0 elf 90% %OO'EL A OST oT'o 00'9 oM/aEo9rt vao 00'z BT/OIWd-aVS/8TT OA e WAS “Ruz 2 sexgo à soja(osg ap sojona 00'z PAIS BP xIj94 "3 0d] 00'€ ep: E 00'osp'ez =|ejoL “(TD) 18202 oquawduos 4BYJ2ISEI E OUI94) Op jenjuad10d epizef ap jeajew wo? oupuid Ojuaw|sanaL ap ogin3ax3 IVINILVIA JQ OYÍIAV INIS VINHOAVLVId VA OVÍVINHOINOD vi VHOCVIIAINOLOW INOD OVÍVIIDIA VA TVEILVT VZIdINN TZ WIDVNVIdVENIL oz SINVNINNINA SOSIANIS OT (ouawejoduwa opuinpui) oyjeose) op eogadsa esse Ojuatuejodwa ap aapu| OYjeIse3 op eojiadsa esseia (2) quaugsanas op esnssads3 (421) Qquawgsanas ap ejsid ep esngie7 (11) quawejos ap ejsid ep esngse7 :(d7) ewiuiuu euosegera :(dwin) [21932] ezadun| ap extes :(D ) og5exodnoau ep |ej0) oquaw duos OZT-VHNIT V 3 b9E-HS 34 LNI “0-8 VHNIN 'SIVNDIA SVAVALSI 3Q OySviadndas :esgo) 01NIYD 3d IVINOWIA (OVÍVIINOSIA INOD OISND OAVIOAV HOTVA) (St) 1VSO19 TVLOL [BreLters | BS'6PT'LOS IV LOLENS RR am Tora VAN) / (UM6T'ST=LINO)] coerT6s VaVINIWNIAVd VIAOGOR - «NOT Id] 31NVINISVE OYHNIIAVO NO) ALHOdSNVEL 06'80t SIT AN epize[ op [eojeui ud OUPU ud OquauulsdAd 9p orinaxa TI9STOL OIHyINIdd OLNIWILSINIA 7V1OL ANS NIVILVIN 30 OVSIAV NAS VINHOAVLVId VO OVÍVINHOINOD VEOGVIIANOLOI NO) OyÍVII9IA VA TWYILVT VZIdINI WIDVNVIdVESIL v00SSL6 TOOSSL6 00'TL8'TE oz'o Eg'9EB'V8S =(uDpa) amodsuen ap OUuaLuOIN (LINA X“dsa 'd XION) =auodsuen (or-a VN) / (UM6T'ST= IN") VOVINIINIAVA VIADO - «IN OT JA JLNVINISVE OYHNIAVD INOD JLHOdSNVEL TE oz'ezo ur “LST'6 OYSVNINIIDSIA Ra ESSES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA COMPOSIÇÃO DE CUSTO fu Eds Diego E. Félix da Silva Diretor de Projetos « Obras de Eng. Civil Port 118/GAB-PMIO/18 CREA 116030/RO COM DESONERAÇÃO [SIGROS Código Essa PoBOs | P9822] 9824 FINA EM AÇO GALVANIZADO - [CAMINHÃO CARROCERIA 15 T Valor do BDI Banco Custo Total dos Tempos Fixos => EB fosso im A ERELO To RR E : a Custo Operacional [Banco SICROS SICROS SICRO3 | Operaiva] — Improcival ES E) Tusto Horário de Equipamentos => [Do as) zoa) 21,857 Portes a VR ERZCEIREDE OST 747 RR RS 10,9269) [os raso 0,0000] | s,TáS8] [0,000] | 6,0000] | Produção de Equipe => M2018| Quantidade] TAIBRO DE PINHO -L = 75 CME E = 3,0000000] Z5 CM Unidade Preço Unitário 72] j Gusto Unitário de Execução => 3 rá! 15,1319 M2128] EE Sjs BE Moz84] [GASTALHO DE 10X 2 CM 1,4000000 9,3300000] TINTA ESMALTE SINTÉTICO | Pesar [SICRO3 SICRO3 |ACETINADO Quantidade. (Código [Atividade Auxiliares a E [toras a Custo Total dos Materiais => [Tempos Fixos Código] Quantidade] EE aee] (CAIBRO DE PINHO -L= 75 CMEE=7,5 CM - CAMINHÃO CARROCERIA 15 T TINTA ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO - CAMINHÃO CARROCERIA 5 T so1s474 ati [om] | [| Essa Custo Total das Atividade Auxiliares [TT 0,0000] cópia 0,0087] Custo Total dos Tempos Fixos => 0,00] MOcomLS =>] 01 Valor total E E di cional 3 Eisais finita Tusto Horário de Equipamentos => Custo Horário da Mão de Obra => Custo Horário de Execução => Fator de influencia da Chuva - FIC => [Es [Atividades Auxiliares Quantidade] EEE Custo Total das Atividades => | se Es ê NE MO sem LS =>| | NE É Oporativa| Improdutiva 5 E e 1,00) INHÃO TANQUE COM 0,5000000] 0,00] CAPACIDADE DE 10.000 L - 188 KW BEBES Gusto Horário do Equipamentos => Ê [Mão de Obra Quantidade] Custo Horário da Mão de Obra => 'Adc.M.0. - Ferramentas (0,0%) => Custo Horário de Execução => | | Fator de influencia da Chuva - FIC => | E) 2 5 5 E g ã 5 EREE: Custo Total das Atividades => Tusto Total dos Tempos Fixos => | 9 ê 8 | & | 8 :8 Caminhão lanque com capacidade de 10.000 1 - 188 kW E9518|SICRO3 Grade de 24 discos rebocável de D = CJ em (24) E9524]SICROS ESTOZ|SICROS j 0,28] 2043988] SICRO3 [Rolo compactador pô de camei 4 1 168,107 vibratório autopropelido por pneus de 11,6t-82kKW 'Trator agricola sobre pneus - 77 kW Mad o E a ne EE E EEE ES Produção de Equipe => Custo Unitário de Execução => 5,3917] Unitário Escavação é carga de material de jazida [com escavadeira hidráulica de 1,56 mº Custo Total das Atividades (Carga, manobra e descarga de 2,0825000] t agregados ou solos em caminhão basculante de 10 rmº - carga com escavadeira de 1,56 m” ts Custo Operacional [Custo Horário | Oporativa Improdutiva: Caminhão basculante com capacidade 249,8360] 69,659 de 10 mº - 188 kW Tusto Horário de Equipamentos => ESEER Fator do influencia da Chuva - FIC => Gusto do FIC => Produção de Equipe => Tusto Unitário de Execução => Mb zh bi£o GUN zz0z 0 OHNOY VIVO Oy ÍVNINOSIA NOS TROZIOMANVIIONIIS-HQ “ILNOS ENS ep mtos "3 0f01a el wu covere VINI OVÔNIIXI- SVAVNHIOOD JA VHTINVId aLSIO OG YNdViI 3a VINLIIAIA VINQONOU JG OQVISI PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO | PLANO DE TRABALHO 1/4 1 - DADOS CADASTRAIS Orgão/instituição proponente C.G.c. Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Endereço Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro Cidade UF | Cidade UF Cidade Itapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste | RO Itapuã do Oeste Conta corrente Banco (nome e nº) | Conta Banco (nome e nº) BRASIL S/A corrente BRASIL S/A Nome do responsável pela instituição CPR: Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53 R.G./Órgão expedidor Cargo | Cargo 379022 ISSPIRO Prefeito Prefeito 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE CGC. | ESFERA ADMINISTRATIVA ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. Ei TELEFONE/FAX. 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. | DDD TELEFONE/FAX. É dl : ES/GAR! CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL os PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO ) PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuarohotmail.com PLANO DE TRABALHO 2/4 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO | E INÍCIO TÉRMINO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ALR 480 dias/ALR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O Presente projeto visa a Recuperação de Estradas Vicinais, Linha B-40, entre a BR-364 e a Linha-120, sendo 23,48km de recuperação com 18,784km de revestimento primário no município de Itapuã do Oeste/Ro Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela | atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste. Estes serviços priorizam as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola, produção leiteira e produtos agro-industrializados consequentemente proporcionando as ligações viárias com os centros médicos e educacionais. O Projeto estimula a fixação do homem no campo, oferecendo a infra-estrutura básica adequada, proporcionando a ocupação e O desenvolvimento ordenado, com respeito às características regionais e assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses nacionais. Visto que algumas áreas da zona rural em estações chuvosas, não permitem que seus moradores possam trafegar tranquilamente, causando inúmeros transtornos. Com isso buscamos melhorar as condições de vida dos produtores rurais, objetivando melhorar o desempenho de suas produções, integrando-os à economia de mercado e aumentado seu poder de contraposição às forças que os influenciam para uma marginalização crescente. Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local, pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos produtores rurais, tendo como princípio o bem da coletividade. ad ARGIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL get ay" PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO A q PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmailcom PLANO DE TRABALHO 3/4 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) 4. METAS | T : go a RE Etapal , Indicador físico mi qumação let | Faso ESPECIFICAÇÃO: UN arD | To” | Termino 1.0 Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste/RO. SERVIÇOS PRELIMINARES 1.0 FORNEC,IMPLANT PLACA DE INFORM DE | 2 3.00 ALR 180 dias : OBRAS COM SUPORTE E TRAVESSA (2,00 X 1,50 ! ALR M, A=3,00 Mº - 02 UNIDADES) 2.0 | TERRAPLANAGEM 1 LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM 180 | MOTONIVELADORA Me | 7044000 | ALR Iajas/aLR [ | CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM 180 | ADIÇÃO DE MATERIAL Mº | 164.360,00 | ALR Iajas/ALR 3.0 REVESTIMENTO PRIMÁRIO | EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO ê 180 [3.1 | COM MATERIAL DE JAZIDA Mº | 11.270,40 | ALR Igjas/ALR TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 180 3.2 DE 10 Mº - RODOVIA EM RODOVIA TKM | 584.836,83 | ALR |yas/ALR PAVIMENTADA (D.M.T=25,19km) / (LINHA B40) IES 5 —- PLANO DE APLICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA = = TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO OBRAS E 44.90.51 INSTALAÇÕES R$ 550.087,43 R$ 500.000,00 |R$ 50.087,43 R$ 550.087,43 | R$ 500.000,00 R$ 50.087,43 MOISÉ Mille PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO oserotia PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 cad Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com CAN PLANO DE TRABALHO 4/4 '3 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela | R$ 500.000,00 Ea META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela |12º Parcela Proponente (entidade solicitante) META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela R$ 50.087,43 META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela [m Parcela | 12º Parcela 7 — Declaração Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA. Pede Deferimento. Itapuã do Oeste /RO, de 22 de Junho de 2022 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. Local e data Assinatura do Concedente Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Ú » at A a Estado de Rondônia A Poder Legislativo O Comissão de Orçamento & Finanças. PARECER DOPRESIDENTE Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar O PARECER do Relator. Vejamos; O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de leing /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal” “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 550.087,43, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. M IN VERBIS: ART. 219- Às proposições serão distribuídas; || - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com Os membros com à comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos € finanças juntamente com o relator e membro decidem/; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. ATIPo —— / j : FESDAIÃO) Nha E a Las agi Erane iberto Pascoal died re ara oia Lucas Santana Fiuza Presidente Relator Membro Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) eras: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(9)camaraitapuadooeste.com site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de itapuá do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 550.087,43, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 - As proposições serão distribuídas, || - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. dctefartera alisa Relator Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Raia: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia osrroldo Poder Legislativo ) Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. bt; ) Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal «DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 550.087,43, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR RASEASR AD o as INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 550.087,43, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. CONCLUSÃO É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro e bls / DAPRIND “A |) Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) a DN YSTEO) 3931 7283 e-mail; admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia OA: Po AD, Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. A | Ee: * NJ legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE O VALOR DE R$ 550.087,43, sendo APROVADO vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, N INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, por 03 votos favoráveis. ] «o ç o 6 No < E ei - Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Minéia daSilva Pereira Relatora Ivan Carlós Tenório de Oliveira Membro Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Rnna/Fav: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com ê ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE Ur ofiga PROJETO DE LEIN' (2022 (3 Autoria: Executivo Municipal Sã Inicialmente, faz-se necessário citar O parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº (2022, de autoria do Poder Executivo, que, «DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 550.087,43, INVESTIMENTOS A NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto dO mérito do parecer da CCJR, é que à relatoria invoca O artigo 219,1 do RI, cito: Art 219—- As ições serão distribuídas: L = brigatoriamen! 2 R para exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina à favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” pECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR /2022, a presidente da Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº comissão CCIR juntamente com o relator, € membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. MINÉIA pÁsiLVA PEREIRA Presidente da COR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AteroN SÓS DÁSILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(s camaraitapuadooeste.com site: ad aradoitapuadooeste.r0.gov-br : ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE — aero COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUST! II ÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto deLeinº (2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO vALOR DE R$ 550.087,43, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ão mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, | do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L- obrigatoriamente à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Pres. Médici esq.c/ Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara d camaraitapuadooeste.com site: wyw.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br o CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ao É 4 ESTADO DE RONDÔNIA Ma j q PODER LEGISLATIVO x >) CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA (x) VOTAÇÃO (1) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena X, Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira p< bx |x|x x 1º secretária X Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente ÃO Ê D 2 Aprovado Abstenções | Rejeitado Ausente | O V 3 Itapuã do Oeste - RO, | 3 de julho de 2022. ( ), veia Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente N Minéia dáBilva Pereira 1º secretária A e Um A? A PR o ps ARA anaiúza” “20 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ESTADO DE RONDÔNIA a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 9A! GABINETE DA PRESIDENCIA VI AUTÓGRAFO N 062/2022 PROJETO DE LEIN 059/2022 DE 06 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 550.087,43, INVESTIMENTOS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 550.087,43 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, , na importância de R$ 550.087,43 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos LII 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do oeste, 15 de julho de 2022. JUV ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente da Câmara (7 PRERaITURA RA MU ITAPUÃ DO OES RECERIDO EM: ed Lo AS8.: )0 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com pá it PR E A = CAT EE