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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —- RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº127/GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 58/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, a fim
de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
A
/
MOIS ao CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO SO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 58/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, valor global na importância de R$ 555.857,50 (Quinhentos e Cinquenta
e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo
contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para
Investimentos, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de
orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
> R$ 555.857,50 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e
Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos). Recuperação de Estradas
Vicinais, linha Azul 2. Investimentos- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA e MATERIAL DE CONSUMO. Transferência do Estado
decorrente de emenda parlamenta do Deputado Federal Lúcio Mosquine.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos 1,Il, 8 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Ê
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS, NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
+. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 82.201,68 (Oitenta e
Dois Mil Duzentos e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, , na
importância de R$ 82.201,68 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Um Reais e
Sessenta e Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos nos incisos |, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
V/A do Oeste - RO, 30 de junho de 2022.
MOIS no, CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 663
04.122.0003.0043.0049 | Investimentos... R$ 300.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 664
04.122.0003.0043.0049 | Investimentos... R$ 200.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 665
04.122.0003.0043.0049 | Investimentos... R$ 55.857,50
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: R$ 500.000,00
Superávit Financeiro: R$ 55.857,50
Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022.
VAVÁ
MOISE RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 053/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.072851/2022-98.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede a
Rua Ayrton Senna, nº 1425, CEP: 76.861-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379.022 SSP/RO
e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente à Rua Tancredo Neves, nº 1668, Fundos, Bairro Centro, na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (ld. 0028860911).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a recuperação (terraplanagem e
revestimento primário) de estradas vicinais, na zona rural do Município Proponente, conforme Plano de
Trabalho (ld. 0029396784) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI
nº 0009.072851/2022-98 os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de
transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO. ON o
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 26 de
março de 2023. 4
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de
Trabalho (Id. 0029396784), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 555.857,50 (quinhentos e cinquenta
e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
& 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que ocorrerá
à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa
de Trabalho nº 26.122.210.62428242801, Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 0.300 - Recurso
Ordinário, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transt a Munic./Convênios, conforme Nota de
Empenho nº 2022NE000977, de 27.06.2022 (Id. 0029943748).
& 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 55.857,50 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e
cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual,
conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0029392417).
& 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
& 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
& 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta nº
11.080-9, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0029903159), e todas as movimentações
dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas
—. mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
& 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
8 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
na afatbas ratrantiune:
28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura OM ( AQ)
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; A
ntação
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orie!
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos. sob pena de devolucão integral do
28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura A | »
recurso recebido. Orq AM:
q
DA AÇÃO PROMOCIONAL. va
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto-do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
e lg
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. r EM
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realizaçã ida:
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA -— Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
8 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
l. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Il. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
& 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente panriolyl
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; Pg
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admita SU
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13:140,
26 de junho de 2015; :
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
sã segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
| Ê j il ,. | Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
| SER 43] 28/06/2022, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
Bosinatura
eletrônica
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
“Rg A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
ad verificador 0029970445 e o código CRC 42AE5B40.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.072851/2022-98 SEI nº 0029970445
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/4
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/instituição proponente C.G.C.
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
Cidade UF | Cidade UF Cidade
Itapuã do Oeste RO | tapuã do Oeste | RO Itapuã do
ã Oeste
Conta corrente Banco (nome e nº) | Conta Banco (nome e nº)
BRASIL S/A corrente BRASIL S/A
| Nome do responsável pela instituição C.P.F.
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53
R.G./Órgão expedidor Cargo Cargo
379022 ISSPIRO Prefeito Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGc. ESFERA
ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. | ESFERA ADMINISTRATIVA
[ ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQ hotmail.com
PLANO DE TRABALHO 2/4
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
| TITULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | INÍCIO FERMINO
á ALR 180 dias/ALR
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O Presente projeto visa a Recuperação de Estradas Vicinais no município de Itapuã do
Oeste/Ro
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO OB
U
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atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos
para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste.
Estes serviços priorizam as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola,
produção leiteira e produtos agro-industrializados consequentemente proporcionando as
ligações viárias com os centros médicos e educacionais. O Projeto estimula a fixação do
homem no campo, oferecendo a infra-estrutura básica adequada, proporcionando a
ocupação e o desenvolvimento ordenado, com respeito às características regionais e
assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses
nacionais. Visto que algumas áreas da zona rural em estações chuvosas, não permitem
que seus moradores possam trafegar tranquilamente, causando inúmeros transtornos.
Com isso buscamos melhorar as condições de vida dos produtores rurais, objetivando
melhorar o desempenho de suas produções, integrando-os à economia de mercado e
aumentado seu poder de contraposição às forças que os influenciam para uma
marginalização crescente.
Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local,
pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos produtores rurais, tendo como
princípio o bem da coletividade.
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO À
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL Q
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
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PLANO DE TRABALHO 3/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
4. METAS
A Etapal , Indicador físico - Duração
- | Fase ESPECIFICAÇÃO: UN QTD abeg Termino
1.0 Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste/RO.
SERVIÇOS PRELIMINARES ;
4.0 | FORNECIMPLANT PLACA DE INFORM DE | po 600 ALR |180 dias
: OBRAS COM SUPORTE E TRAVESSA (2,00 X 1,50 ) ALR
M, A=3,00 M? - 02 UNIDADES)
2.0 | TERRAPLANAGEM
LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM 180
MOTONIVELADORA Mº | 4110000) ALR |jas/ALR
CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM 180
ADIÇÃO DE MATERIAL RA o dm | ALR |dias/ALR
[3.0 REVESTIMENTO PRIMÁRIO |
| EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO É 180
[8-1 | COM MATERIAL DE JAZIDA | 6OPGDO. À ALR iaas/ALR
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE E 180
3.2 DE 10 Mº - RODOVIA EM LEITO NATURAL TKM | 445.038,36 | ALR | S/ALR
(D.M.T=30,92km) / (LINHA AZUL 02) o
5 — PLANO DE APLICAÇÃO
z NE ERA DA caseira TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.51 R$ 555.857,50 | R$ 500.000,00 |R$ 55.857,50
INSTALAÇÕES
|
| OBRAS E
|
|
R$ 555.857,50 | R$ 500.000,00 R$ 55.857,50
( e
ÉS/GARGIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
À é
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PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 OB
Pá
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 4/4
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela |
R$
500.000,00
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela |12º Parcela
Proponente (entidade solicitante)
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
R$ 55.857,50
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO
SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
Pede Deferimento.
Itapuã do Oeste /RO, de 02 de Junho de 2022
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Local e data Assinatura do Concedente
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25,10
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
TRECHOS DA ESTRADA A SEREM RECUPERADAS
m
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KM DO PONTO INICIAL
km (Distância da cascalheira até o início do trecho)
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Diretor de Projetos e Obras de Eng, Civil
Port. LIB/GAB PMIO/1S
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
COMPOSIÇÃO DE CUSTO DZ a silva
Obra: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, LINHA AZUL 02, ENTRE TRAVESSÃO B-40 E A PI coeso DATA: ABRIL DE 2022
Local: Zona Rural do Município FONTE: SINAPI MARÇO DE 2022
Ext. de Conf. 23480 m
Área de Cont 164.360,00 mº
REF: 74209/001 SINAPI- CUSTOS DE COMPOSIÇÕES ANALÍTICO
INSUMOS ATUALIZADOS CONFORME TABELA SINAPI SET 2021
CARPINTEIRO DE FORMAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (CIMENTO/
AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA
400 L. AF 07/2016
SARRAFO DE MADEIRA NAO APARELHADA *2,5 X 7* CM,
MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO
PONTALETE DE MADEIRA NAO APARELHADA *7,5 X 7,5* CM (3 X
3") PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO
PLACA DE OBRA (PARA CONSTRUCAO CIVIL) EM CHAPA
GALVANIZADA *N. 22*, ADESIVADA, DE *2,0 X 1,125* M
PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 18 X 30 (2 3/4 X 10)
1-4491
6 1-4813
MATERIAL R$ 254,66
MÃO DE OBRA R$ 56,98
1 — em tara]
CARPINTEIRO DE FORMAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (CIMENTO/
AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA m
400 L. AF. 07/2016
SARRAFO DE MADEIRA NAO APARELHADA *2,5 X 7* CM,
MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO
PONTALETE DE MADEIRA NAO APARELHADA *7,5 X 7,5* CM (3X
3") PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO
PLACA DE OBRA (PARA CONSTRUCAO CIVIL) EM CHAPA
GALVANIZADA *N. 22*, ADESIVADA, DE *2,0 X 1,125* M
PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 18 X 30 (2 3/4 X 10)
Pa ter
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Diego E. Felix da Silva
toeeserto raio nn a E
Pare GAR PIA
prt
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
COMPOSIÇÃO DE CUSTO - BASE DER- RO
FONTE: DER-RO JAN
DE 2022
COM DESONERAÇÃO
A EQUIPAMENTOS
LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM MOTONIVELADORA.
QUANT.
UTLIZAÇÃO
OPERATIVA,
UNIDADE: Me
CUSTO OPERACIONAL,
OPERATIVO iMPROD
SERVENTE
CUSTO HORÁRIO TOTALDE EQUIPAMENTOS]
UNIDADE custo
[PRODUÇÃO DA EQUIPE
D ATIVIDADES AUXILIARES.
QUANTIDADE
PREÇO
UNITÁRIO
QUANTIDADE
QUANTIDADE
PREÇO
UNITÁRIO
UNITÁRO
CRS
CUSTO
UNITÁRIO
B-MÃo DE RA
CUSTO
UNITÁRIO
CUSTO UNITÁRIO TOTAL DE TRANSPORTE
UNLIZAÇÃO
OPERATIVA ISPROD
000] 21022]
CUSTO UNITÁRIO DIRETO TOTAL
aorta 000%
CUSTO UNITÁRIO TOTAL
QUANT.
CUSTO
HORÁRIO
CUSTO UNITÁRIO DE
Custo FC.
QUANTIDADE
Custo ET
UNITÁRIO
D-ATIDADES AUXIUARES.
QUANTIDADE
RR PREÇO
ines UNTARO
custo
UNITÁRIO
QUANTIDADE
PREÇO
Anne UNITÁRIO
CUSTO UNITÁRIO TOTAL
CUSTO UNITÁRIO DIRETO TOYAL O.epast3o
Brisa 000% 900
CUSTO UNITÁRIO TOTAL 020
RECOMP DO REVEST. PRIM. C/ MAT JAZIDA INCLUIN CAMINHÃO TANQUE
UTLIZAÇÃO CUSTO OPERACIONAL
OPERATIVA OPERATIVO IMPROD
CAMINHÃO TANQUE COM CAPACIDADE DE 10.000 - 188 KW
ROLO COMPACTADOR DE PNEUS AUTOPROPELIDO DE 27 7 - 85 KW
Quant UNIDADE custo
HORÁRO
CUSTO HORARIO TOTAL DE MAG DE
[PRODUÇÃO DA EQUIPE CUSTO HORÁRIO TOTAL DE
CUSTO UNITÁRIO DE
PREÇO
QUANTIDADE UNITÁRIO. UNITÁRIO.
D-STIIDADES AUXILIARES. E custo
auANHONDE UNITÁRIO UNITÁRIO
ESCAVAÇÃO E CARGA DE MATERIAL DE JAZIDA COM ESCAVADEIRA
HIDRÁULICA DE 1,56 M”
E-TEMPO FIXO PREÇO custo
QUANTIDADE UNIDADE ii a UNITÁRIO:
a 916 007 591 454 ESCAVAÇÃO E CARGA DE MATERIAL DE JAZIDA COM TRATOR DE 74,5
KW E CARREGADEIRA DE 1.53 Mº- CAMINHÃO BASCULANTE 6 Mº
TOTAL DE TEMPO FIXO]
KW E CARREGADEIRA DE 1.53 MP - CAMINHÃO BASCULANTE 6 Mº
CUSTO UNITÁRIO TOTAL DE TRANSPORTE
CUSTO UNITÁRIO DIRETO TOTAL
Boi (a 9,00%
CUSTO UNITÁRIO TOTAL
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18301 OuIOH 7 OABNpoId eagnpodw, eagesado
epeppueny SOLNIWVdINDI - V|
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia Ko) 5)
Poder Legislativo ota!
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
- “Trata-se de projeto de leine /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de leinº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com O
—, relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
pr TIISA 7. Bs E A out) Sertara. Pas
Hilberto Pascoz f Else Saio dança — Lucas Santana Fiuza ?
(Presidente B Relator Membro
amd
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Raras: (OXXEO) 3931 29283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste |
Estado de Rondônia qo! A PR
Poder Legislativo A
Comissão de Orçamento e Finanças. :M)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado € votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
em AANVVEON 2921 DIL3 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia qsiolg
Poder Legislativo A
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 3
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo
a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro ç á E
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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A oo
AP
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo DS oliy
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
A
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres Ne
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50,
INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis.
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Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da'Silva Pereira
À Relatora
VÁ
Iván Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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j ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A ML
PARECER DA PRESIDENTE OB)
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº | /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
MINÉIA A ILVA PEREIRA
Presidente da CCIR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã)camaraitapuadooeste.com
site: www camaradeitanuadooeste ro cov hr
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTI O, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ea
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TUIÇÃ
————— =
PARECER DO RELATOR 3
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição ustiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 05 termos seguintes:
Trata-se de Projeto deLeinº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50,
INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto 0 mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca O artigo 219, Ido RI, cito:
Art. 219 - As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade “constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo lenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCIR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.zom
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
OS olgd
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (4) VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K
Ailton José da Silva K =
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira LX
Ivan Carlos T. de Oliveira x
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária K
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente
Aprovado
Rejeitado
o
o
Itapuã do Oeste - RO, /3 de julho de 2022.
ok revi
Rose L. dós Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
|
Minéia da Silva Pereira
, 1º secretária r
f
qu moro Jau
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Ag old:
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE MB
GABINETE DA PRESIDENCIA 3)
AUTÓGRAFO N 061/2022
PROJETO DE LEIN 058/2022
DE 06 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
555.857,50, INVESTIMENTOS, NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
.— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância R$ 82.201,68 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Um Reais e Sessenta
e Oito Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, , na importância de R$
82.201,68 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos
incisos I, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 15 de julho de 2022.
)
19) JUvet a
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
f PREFEITURA MUNICIPAL DE |
|] FTAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: 15 /0 Hc sá
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( :
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
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