| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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os ay % a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —- RO GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº127/GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÁ DO OESTE — RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 58/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, A / MOIS ao CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO SO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 58/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global na importância de R$ 555.857,50 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para Investimentos, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. > R$ 555.857,50 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos). Recuperação de Estradas Vicinais, linha Azul 2. Investimentos- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA e MATERIAL DE CONSUMO. Transferência do Estado decorrente de emenda parlamenta do Deputado Federal Lúcio Mosquine. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos 1,Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº Ê “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. +. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 82.201,68 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, , na importância de R$ 82.201,68 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. V/A do Oeste - RO, 30 de junho de 2022. MOIS no, CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 663 04.122.0003.0043.0049 | Investimentos... R$ 300.000,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 664 04.122.0003.0043.0049 | Investimentos... R$ 200.000,00 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 665 04.122.0003.0043.0049 | Investimentos... R$ 55.857,50 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Excesso: R$ 500.000,00 Superávit Financeiro: R$ 55.857,50 Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022. VAVÁ MOISE RCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 053/2022/PGE/DER-RO Processo SEI nº 0009.072851/2022-98. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede a Rua Ayrton Senna, nº 1425, CEP: 76.861-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379.022 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente à Rua Tancredo Neves, nº 1668, Fundos, Bairro Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (ld. 0028860911). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a recuperação (terraplanagem e revestimento primário) de estradas vicinais, na zona rural do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (ld. 0029396784) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.072851/2022-98 os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. 28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO. ON o CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 26 de março de 2023. 4 PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id. 0029396784), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio. DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 555.857,50 (quinhentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). & 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.122.210.62428242801, Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 0.300 - Recurso Ordinário, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transt a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000977, de 27.06.2022 (Id. 0029943748). & 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 55.857,50 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0029392417). & 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a contrapartida. & 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta- Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. & 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta nº 11.080-9, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0029903159), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas —. mediante ordens bancárias ou cheques nominais. & 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. 8 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997. DAS PROIBIÇÕES. CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a: a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; c) realização de aditamento com alteração do objeto; d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; na afatbas ratrantiune: 28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura OM ( AQ) f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; A ntação g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orie! social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: |- DA CONCEDENTE: 1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; 2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio; 3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. 4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente da CONVENENTE; 5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; 6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo recebimento; 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas; 10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; 11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula. 12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. 13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos. sob pena de devolucão integral do 28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura A | » recurso recebido. Orq AM: q DA AÇÃO PROMOCIONAL. va CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto-do presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021. 8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: 1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto; 2. Relatório de Execução Físico-Financeira; 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial: 4.1. Relação dos pagamentos efetuados; 4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio; 5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: 5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; 5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação; 5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; 5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável; 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio. 7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último pagamento, e respectiva conciliação; 9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste; 10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. 8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos. 28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura e lg DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. r EM CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realizaçã ida: atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios: |- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão concedente. CLÁUSULA NONA -— Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 8 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: l. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; Il. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. & 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio. DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser: 28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente panriolyl obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; Pg Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, seguintes hipóteses: a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; d) ocorrência da inexecução financeira; e e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento. DA RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. DOS SALDOS FINANCEIROS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, competindo: 28/06/2022 12:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura | — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admita SU transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13:140, 26 de junho de 2015; : Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação; IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento; V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres. DO FORO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Porto Velho/RO, data certificada. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS Diretor Geral do DER/RO MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Prefeito Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011, sã segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO. | Ê j il ,. | Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em | SER 43] 28/06/2022, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e Bosinatura eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. “Rg A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código ad verificador 0029970445 e o código CRC 42AE5B40. Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.072851/2022-98 SEI nº 0029970445 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com PLANO DE TRABALHO 1/4 1 - DADOS CADASTRAIS Órgão/instituição proponente C.G.C. Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Endereço Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro Cidade UF | Cidade UF Cidade Itapuã do Oeste RO | tapuã do Oeste | RO Itapuã do ã Oeste Conta corrente Banco (nome e nº) | Conta Banco (nome e nº) BRASIL S/A corrente BRASIL S/A | Nome do responsável pela instituição C.P.F. Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53 R.G./Órgão expedidor Cargo Cargo 379022 ISSPIRO Prefeito Prefeito 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE CGc. ESFERA ADMINISTRATIVA ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE CGC. | ESFERA ADMINISTRATIVA [ ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQ hotmail.com PLANO DE TRABALHO 2/4 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO | TITULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | INÍCIO FERMINO á ALR 180 dias/ALR | IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O Presente projeto visa a Recuperação de Estradas Vicinais no município de Itapuã do Oeste/Ro JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO OB U =| atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste. Estes serviços priorizam as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola, produção leiteira e produtos agro-industrializados consequentemente proporcionando as ligações viárias com os centros médicos e educacionais. O Projeto estimula a fixação do homem no campo, oferecendo a infra-estrutura básica adequada, proporcionando a ocupação e o desenvolvimento ordenado, com respeito às características regionais e assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses nacionais. Visto que algumas áreas da zona rural em estações chuvosas, não permitem que seus moradores possam trafegar tranquilamente, causando inúmeros transtornos. Com isso buscamos melhorar as condições de vida dos produtores rurais, objetivando melhorar o desempenho de suas produções, integrando-os à economia de mercado e aumentado seu poder de contraposição às forças que os influenciam para uma marginalização crescente. Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local, pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos produtores rurais, tendo como princípio o bem da coletividade. PREFEITO MUNICIPAL ; vg ol) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO À PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL Q Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com PLANO DE TRABALHO 3/4 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) 4. METAS A Etapal , Indicador físico - Duração - | Fase ESPECIFICAÇÃO: UN QTD abeg Termino 1.0 Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste/RO. SERVIÇOS PRELIMINARES ; 4.0 | FORNECIMPLANT PLACA DE INFORM DE | po 600 ALR |180 dias : OBRAS COM SUPORTE E TRAVESSA (2,00 X 1,50 ) ALR M, A=3,00 M? - 02 UNIDADES) 2.0 | TERRAPLANAGEM LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM 180 MOTONIVELADORA Mº | 4110000) ALR |jas/ALR CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM 180 ADIÇÃO DE MATERIAL RA o dm | ALR |dias/ALR [3.0 REVESTIMENTO PRIMÁRIO | | EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO É 180 [8-1 | COM MATERIAL DE JAZIDA | 6OPGDO. À ALR iaas/ALR TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE E 180 3.2 DE 10 Mº - RODOVIA EM LEITO NATURAL TKM | 445.038,36 | ALR | S/ALR (D.M.T=30,92km) / (LINHA AZUL 02) o 5 — PLANO DE APLICAÇÃO z NE ERA DA caseira TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 44.90.51 R$ 555.857,50 | R$ 500.000,00 |R$ 55.857,50 INSTALAÇÕES | | OBRAS E | | R$ 555.857,50 | R$ 500.000,00 R$ 55.857,50 ( e ÉS/GARGIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL À é PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO ox yy PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 OB Pá Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com PLANO DE TRABALHO 4/4 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela | R$ 500.000,00 META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela |12º Parcela Proponente (entidade solicitante) META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela R$ 55.857,50 META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela 7 - Declaração Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA. Pede Deferimento. Itapuã do Oeste /RO, de 02 de Junho de 2022 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. Local e data Assinatura do Concedente pe po do PAIS CP Mjp4 "A a e is 2202 30 W4Sv viva wu oo'oorer “09 ope OvôvEZNOSIa NOd «tu 000LE69 “Na 1S9h0y OP EoLy CIOZIONBNVI ONIIS VIA “INCA wu o0spot Uta 150nay op "Da E NZY VitidOuid V 2078 OYSSIAVUL JHLNI' Z0 INZV VHNN 'SIVNIDIA SVAVELSI 30 OySVEIdNIIA :2MO VIZUIA OVÔNDaXI- SVAVNHITOOD 3G VHTINVIA aLSaO OG YNdvii aa vantiasasa VINQANOR JA OdVISI [6 estalo Vaso va TVIOL [[9079759 — ]vaao va vioL [a] Tv1OL ans CO INZV VHNIT) | TUDIZ6 0E=1 NO) nte fade SESCOSFP | WyL | IviNLVNOLIZT NI VIAOGOR - eh OL 3A 3INVINOSVE OYHNINVO NOD 31HOdSNvas1| — SE169 go ESA meo [Wa 007859 | SNONVI OVNIAVO NINTONIVOIZVI IVINTO Wikid 1S3ASU 00 diNODSE| — 2005516 VE ORyiia OLNINILSIATA E Tv 1O1 ans IMESLVA SG OVÍIOV NES VNHOVIVIA VA OVÍVINHOSNOS) 9008/26 te VEOCVISANOLON NOS OVÍVIIDIA VA IVEILVI VZIdINT] 1005526 [4 NIOVNVIdVESIL oz Tv1OL ans (3aVAINA Lo - «A 00'€=v 'W 05 X 00'2) VSSSAVEL 3 ILHOANS WOD SVESO 30 NON 3] VIVIA INVIdWI'O3NHOA| SIUVNINTIZEA SOSNHAS HO dNOD [ aa nusv VIVO o ES a NO E OIdi UNI OP [eJny BUOZ :|8907 OvôvaaINOSaa WIS OvôVEINOSIA NOD at! 00'006'56 “JOD 9p Bos] TZOZIONIINVIOHIIS-NIA :ILNOS TTOZIONIINVI ONIIS-HIA :ILNOS w 00'002"€L FWOD 9p Va TZOZIOSUVWNAVNIS :3LNOS 2Z0Z/0 DV WIdVNIS :3LNOS «UI 00'0/869 TUM "1SSA9Y SP Bol u 00'Sp9'LL VUILIS SAS SP WI] 2 INZV VitidQud V à Or OVSSIAVIL JHLNI' ZO INZY VHNN 'SIVNIDIA SVOVELSI 3 Oy dVEIANIIU “2:40 VIIUIA OVÔNIIXI - VRIVINIINVÍHO VHTINVTA aLSIO 0A YNdVLIIA VENLIIAIIAA VINQQNOS 3 OqViSa opejnunoy JojeA ) 004 | À opejnunoy jenjus249q 80 884'8€L [81212d JOJ2A [21212] [enguad40d 80265 ZEL ce 88€ 0€5 OTIVIArSA OLNINILSIAIA 00'pog'ez WIDVNVId yada 8L'506'L oididtuniN op |einy euoz :|e07] 2zoz 3Q Nav :viva el 00:006'56 :JuOQ p Bosy OVÍVEINOSIA OD w 00'00/€L :JuO9 ep xa TEOTIONIANVIOHOIS-HAA :ILNOA eU 00'028'69 Pd JSOA0Y Sp Bouy Ra wu 00'spo “Ui “JSOASy Sp xa quo aU PrE oa Z NZY VitidOud V 3 08 OVSSIAVEL JHINS ' Z0 INZV VHNI 'SIVNIDIA SVAVELSAI JA OVÍVEIANDAU 2:40 “ eNIS ep xjpa “3 0a VIIUIA OVÔNIIXA - ONIIONVNIS-ODISIA VIAVEDONONI E a1S30 OQ YNdvLI 3d Vaniiasada VINQANO Ja OqVisa 11.645,00 69.870,00 13.700,00 82.200,00 25,10 25,100 13,70 6,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE TRECHOS DA ESTRADA A SEREM RECUPERADAS m mê KM DO PONTO INICIAL km (Distância da cascalheira até o início do trecho) fa for oe Félix da Silva Diretor de Projetos e Obras de Eng, Civil Port. LIB/GAB PMIO/1S CREA ssgosn/O 00'.86'9 3X ADI] X TD =953 wi 00'Sp9TT W 00'SP9'TT =(o1p?) LINA %0000'S8 00'006'S6 00'00T'TY OM/aEOsTT v3uo SI/ONNd-AVO/8TT UOd WAiD “BU3 DP SEIãO à Sotafosg dp Joana PAIIS ep xyjas “3 0H91Q Raso Wo XD =Juo) dum x 9=d e 90% %OO'ET os'T ot'o 00'9 00'z 00'L 00'€ 00'00/'€T =|ejoL (TD) 12302 oquawudwos J2yjeoseo e 04981) Op jenjuad.0d INONVI OVHNIAVO NINTINI VOIZVT LVIA /2 INE “LSIAIN OQ diNODIN IVINILVIA JA OYÍIAV NAS VINHO SVLVId VA OVÍVINHOSNOD VHOCVIIAINOLOIA INO9 OYÍVIIDIA VOA TVHILVT VZIdINN WIDVNVIdVANIL SI4VNINNINA SOSINHIS oT (ojuswejoduws opuinpul) oyjeoseo op eayioadsa esse Ojuatuejodui ap a24pu oyjeaseo op eatgiadsa esse (3) oquawgsana! op esnssadsa (nam) oquawgsana ap ejsid ep esngse7 (11) oqquawejos op e: ep esngie :(d1) ewiuu euosegela :(du!n) [21932] ezadw!| ap exies :(2 ) og5esodnaau ep |ejo) oquatutidwo) TANZY VidQUd V 3 Ob-8 OYSSIAVEL 3HLNI * ZO INZV VHNIT SIVNIDIA SVAVELSI IA OVÍVEIANDIN :21GO ONIIVI IA IVISOINIIN se'gEo'spt TE'TSGESS (OyvaINOSIa INAS OLSND - OAVLOQV HOTVA) (SH) TVIOT9 TVIOL IVIOLINS 9E'8EO'Sbh (zo 1NZy VHNN) / (Unc6'0E=1"N'a) AVN IVA OLIZT WI VIAOCOU = dA OE 3 3LNVINISVE OYHNIINVO INOD 31H0ASNVH1] — SSEMTSS 00'286'9 INONVL OVHNIANO NINTDNI VAIZVT LVIA /D IAH “LSIAIE OQ diNODIY T00SSZ6 AVIOLNS 00'006'S6 00'00T'Th IVINILVIA JA OVÍIAV INIS VINHOAVLVId VA OVÍVINHOINOD VEOCVIIANOLOIA INOD OVÍVLI9IA VA IVEILVT VZIdINM =(uUDpa) amodsueu ap oquatuoW IWIDVNVIdVEIL (LINQ X"dsa "d X 104) =3mM0odsuen (zo 1NZV VHNN]) / (UDZ6/0E=1"N") IVENLVN OLIIT INI VIAOGOR - IN OT 30 31NVINISVE OYHNIINVO INOD ILHOdSNVEL [43 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA COMPOSIÇÃO DE CUSTO DZ a silva Obra: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, LINHA AZUL 02, ENTRE TRAVESSÃO B-40 E A PI coeso DATA: ABRIL DE 2022 Local: Zona Rural do Município FONTE: SINAPI MARÇO DE 2022 Ext. de Conf. 23480 m Área de Cont 164.360,00 mº REF: 74209/001 SINAPI- CUSTOS DE COMPOSIÇÕES ANALÍTICO INSUMOS ATUALIZADOS CONFORME TABELA SINAPI SET 2021 CARPINTEIRO DE FORMAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF 07/2016 SARRAFO DE MADEIRA NAO APARELHADA *2,5 X 7* CM, MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO PONTALETE DE MADEIRA NAO APARELHADA *7,5 X 7,5* CM (3 X 3") PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO PLACA DE OBRA (PARA CONSTRUCAO CIVIL) EM CHAPA GALVANIZADA *N. 22*, ADESIVADA, DE *2,0 X 1,125* M PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 18 X 30 (2 3/4 X 10) 1-4491 6 1-4813 MATERIAL R$ 254,66 MÃO DE OBRA R$ 56,98 1 — em tara] CARPINTEIRO DE FORMAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA m 400 L. AF. 07/2016 SARRAFO DE MADEIRA NAO APARELHADA *2,5 X 7* CM, MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO PONTALETE DE MADEIRA NAO APARELHADA *7,5 X 7,5* CM (3X 3") PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO PLACA DE OBRA (PARA CONSTRUCAO CIVIL) EM CHAPA GALVANIZADA *N. 22*, ADESIVADA, DE *2,0 X 1,125* M PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 18 X 30 (2 3/4 X 10) Pa ter fa fis o Diego E. Felix da Silva toeeserto raio nn a E Pare GAR PIA prt PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA COMPOSIÇÃO DE CUSTO - BASE DER- RO FONTE: DER-RO JAN DE 2022 COM DESONERAÇÃO A EQUIPAMENTOS LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM MOTONIVELADORA. QUANT. UTLIZAÇÃO OPERATIVA, UNIDADE: Me CUSTO OPERACIONAL, OPERATIVO iMPROD SERVENTE CUSTO HORÁRIO TOTALDE EQUIPAMENTOS] UNIDADE custo [PRODUÇÃO DA EQUIPE D ATIVIDADES AUXILIARES. QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO QUANTIDADE QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO UNITÁRO CRS CUSTO UNITÁRIO B-MÃo DE RA CUSTO UNITÁRIO CUSTO UNITÁRIO TOTAL DE TRANSPORTE UNLIZAÇÃO OPERATIVA ISPROD 000] 21022] CUSTO UNITÁRIO DIRETO TOTAL aorta 000% CUSTO UNITÁRIO TOTAL QUANT. CUSTO HORÁRIO CUSTO UNITÁRIO DE Custo FC. QUANTIDADE Custo ET UNITÁRIO D-ATIDADES AUXIUARES. QUANTIDADE RR PREÇO ines UNTARO custo UNITÁRIO QUANTIDADE PREÇO Anne UNITÁRIO CUSTO UNITÁRIO TOTAL CUSTO UNITÁRIO DIRETO TOYAL O.epast3o Brisa 000% 900 CUSTO UNITÁRIO TOTAL 020 RECOMP DO REVEST. PRIM. C/ MAT JAZIDA INCLUIN CAMINHÃO TANQUE UTLIZAÇÃO CUSTO OPERACIONAL OPERATIVA OPERATIVO IMPROD CAMINHÃO TANQUE COM CAPACIDADE DE 10.000 - 188 KW ROLO COMPACTADOR DE PNEUS AUTOPROPELIDO DE 27 7 - 85 KW Quant UNIDADE custo HORÁRO CUSTO HORARIO TOTAL DE MAG DE [PRODUÇÃO DA EQUIPE CUSTO HORÁRIO TOTAL DE CUSTO UNITÁRIO DE PREÇO QUANTIDADE UNITÁRIO. UNITÁRIO. D-STIIDADES AUXILIARES. E custo auANHONDE UNITÁRIO UNITÁRIO ESCAVAÇÃO E CARGA DE MATERIAL DE JAZIDA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE 1,56 M” E-TEMPO FIXO PREÇO custo QUANTIDADE UNIDADE ii a UNITÁRIO: a 916 007 591 454 ESCAVAÇÃO E CARGA DE MATERIAL DE JAZIDA COM TRATOR DE 74,5 KW E CARREGADEIRA DE 1.53 Mº- CAMINHÃO BASCULANTE 6 Mº TOTAL DE TEMPO FIXO] KW E CARREGADEIRA DE 1.53 MP - CAMINHÃO BASCULANTE 6 Mº CUSTO UNITÁRIO TOTAL DE TRANSPORTE CUSTO UNITÁRIO DIRETO TOTAL Boi (a 9,00% CUSTO UNITÁRIO TOTAL 12303 OJouip ouggUN ojsng suodsues ap |ejo) ougygun ojsn9 Ou ENUN OJsnd EIN ore ra ada o ANA epepiun epepgueny ILHOdSNVEL 3 OLNINON -A LINQ Ox14 Oda) 9p (2303 OuEjUN Ojsn9 OugNUN OJsnd Ou ENUN OjsNd epepiun epepgueny OXI4 OdiNa1 - 3 SeJegxne sopepiane ap [ejo) ojsng OUBHUN 0359 Jetsjew ap |e30) ougjun ojsny OLFHUN 0591q OU FMUN OJsND epepiun epeppueny SIHVITIXNV SIAVAIALLY - q O EMUN OJsNd epepiun epeppueny Lã Op osnd í Ol4 op oysny 0E5n99xa ap ougyun ojsng 0gôn99xa 9p |EJO) OU BJOU OJsN9 BJQO SP OE SP |ej0) Ou PIOU Ojsng OLIFIOH 0]SNJ ba ap Tejo) ouipiou ojsno epepiun epeppueny veres 00'0 00'L 00000'L MM 881 - cl 04 Sp epepoedeo ujoo sjuejnoseq OByulweo 67563 18301 OuIOH 7 OABNpoId eagnpodw, eagesado epeppueny SOLNIWVdINDI - V| ojsny OLPIOH OJsN9 ogSezmn ($29) sias uso sosojen temeu 0y9] - «UU OL SP SjuejnIseq OEyUIuIES uiOS spodsueiL 68CPL6S UM 00008'cZ€ | edinbs ep opônpoia Teociosuer BIUGISJSY Gp OU BHUN OJsN9 erugpuoy LING OVÓVEINOSIA Was 2202 3Q Nvr OH-OHOIS 3 INOS OU LING 3Sv8 - OLSNO 3a OyÍISOdNOD piada] VINQANOA JA OQVISI 31S30 0d YNdV.L 30 TVAIDINNA VEN LIIA3AA Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Ko) 5) Poder Legislativo ota! Comissão de Orçamento e Finanças. PARECER DOPRESIDENTE Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos; O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: - “Trata-se de projeto de leine /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas, | - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de leinº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com O —, relator e membro decidem; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. pr TIISA 7. Bs E A out) Sertara. Pas Hilberto Pascoz f Else Saio dança — Lucas Santana Fiuza ? (Presidente B Relator Membro amd Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Raras: (OXXEO) 3931 29283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste | Estado de Rondônia qo! A PR Poder Legislativo A Comissão de Orçamento e Finanças. :M) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; || - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado € votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Relator Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) em AANVVEON 2921 DIL3 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia qsiolg Poder Legislativo A Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 3 Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro ç á E Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) emas (NV EO) 2921 9983 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com PR A oo AP Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo DS oliy Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. A legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres Ne jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. “é Í x (Á Jobs pá es 5 Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Minéia da'Silva Pereira À Relatora VÁ Iván Carlos Tenório de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) a VE 2921 99RR asmail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com j ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A ML PARECER DA PRESIDENTE OB) PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº | /2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. MINÉIA A ILVA PEREIRA Presidente da CCIR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSE DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(ã)camaraitapuadooeste.com site: www camaradeitanuadooeste ro cov hr E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE | COMISSÃO DE CONSTI O, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ea dia ii Holy) TUIÇÃ ————— = PARECER DO RELATOR 3 PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição ustiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 05 termos seguintes: Trata-se de Projeto deLeinº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto 0 mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, Ido RI, cito: Art. 219 - As proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade “constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo lenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCIR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.zom site: www.camaradeitapuadooeste.ro.g0V.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO OS olgd CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA (4) VOTAÇÃO (4) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena K Ailton José da Silva K = Fabio J. da Silva Ferreira X Hilberto Pascoal Pereira LX Ivan Carlos T. de Oliveira x Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente X Lucas Santana Fiuza 2º secretário X Minéia da Silva Pereira 1º secretária K Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM NÃO Abstenções Ausente Aprovado Rejeitado o o Itapuã do Oeste - RO, /3 de julho de 2022. ok revi Rose L. dós Santos Oliveira Vereadora Presidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente | Minéia da Silva Pereira , 1º secretária r f qu moro Jau ucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Ag old: ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE MB GABINETE DA PRESIDENCIA 3) AUTÓGRAFO N 061/2022 PROJETO DE LEIN 058/2022 DE 06 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 555.857,50, INVESTIMENTOS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. .— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 82.201,68 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, , na importância de R$ 82.201,68 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos I, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do oeste, 15 de julho de 2022. ) 19) JUvet a ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente da Câmara f PREFEITURA MUNICIPAL DE | |] FTAPUÃ DO OESTE RECEBIDO EM: 15 /0 Hc sá n ; ( : Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com po “na A E PI SE a