| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 553.229,48, INVESTIMENTOS-MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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051 ORA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO $ GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº126/GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE - RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 57/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, A CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 57/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, valor global na importância de R$ 533.229,48 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Vinte Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para Investimentos, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. > R$ 533.229,48 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Vinte Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos). Aquisição de Braços e Luminárias de LED. Investimentos- MATERIAL DE CONSUMO. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos | e Il, 81º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022. MOISES ds CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Solta). PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS- MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, +. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 533.229,48 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Vinte Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos |, ||, 81º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ) o do Oeste - RO, 06 de julho de 2022. GIGA MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (al (A «Ab PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO e) GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 661 04.122.0003.0043.0050 | Investimentos............iiiio R$ 500.000,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 662 04.122.0003.0043.0050 Investimentos... R$ 33.229,48 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Excesso: 500.000,00 Superávit Financeiro: 33.229,48 Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022. s IA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL est a Governo do Estudo de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO DE CONVÊNIO Nº 406/PGE-2022 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567-20, nomeado por decreto não numerado, de 26 de Maio de 2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado na mesma data; e, O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001- 55, com sede na RUA AYRTON SENNA, 1425- CENTRO, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor MOISES GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0029526000. Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 0069.067963/2022-12, Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº 165/2022/PGE-SEOSP id. 0030009362, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0069.067963/2022-12, mediante as seguintes cláusulas e condições: d: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14, INCISO |, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 22; O presente convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED para implantação na zona urbana do Município de Itapuã do Oeste/RO. As CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 251 O valor global do ajuste é de R$ 533.229,48 (quinhentos e trinta e três mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 22. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme Nota de Empenho (Id.0029928040 ); 2:23: A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 33.229,48 (trinta e três mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme Declaração de Contrapartida (id.0029826886), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO dar VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) ap nte Epil As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na segui Programação Orçamentária: Cód. U.0.: 270001 - Programa de Trabalho: 15.451.2057.2428 242 !) Natureza de Despesa: 44.40.42.01- Fonte de Recursos: 0.3.00.100000 0 300. 3:24 A despesa do presente ajuste fora empenhada em 27 de junho de 2022, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000251. 3.3. Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura. 3.4. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho. 4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na cláusula primeira do presente instrumento. ch CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS oe; Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. DIZ: Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 53; Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. toy Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. Ef -A Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 6.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos. 6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES mas O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: qa solym I- Aditar este termo com alteração do objeto; ; H- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou dimldg ) / HH - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV- Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; VI- Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno acompanhamento e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE. 8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU. 8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, correspondente à execução. 9, CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 9:14. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO Il, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 10.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais. 10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: E DO CONCEDENTE 65-04) a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na otima estabelecida na legislação pertinente; ER b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados; c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de crimes ou atos de improbidade administrativa; d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. H- DO CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE O livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; £) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públirne recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. a: AU) 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETC Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) é dano O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados. dz; Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores. 17.3: Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 11.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial 11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a prorrogação do presente prazo. 11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com: I- relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas; H- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e HH - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 1157; A devolução prevista no item 11.6.Ill será proporcional aos recursos transferidos e à respectiva contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. 11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.Ill, o CONCEDENTE registrará o inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos 30 (trinta) dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação da manifestação que entender pertinentes. 11.10. A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de cientificação do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. 11.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4. 11.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação de Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1. 11.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema próprio. oj4 OU 11.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessentá ) dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação ) instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação visando o ressarcimento ao erário. 12; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 12.1; O prazo de vigência do presente convênio é de 120 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 12.2; A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na Cláusula Sétima. p ER O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeguível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 13.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento: a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) da ocorrência da inexecução financeira. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO 14.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 14.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 143: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE. 14.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE 151; Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas inrliciva Ha antaridadao públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/gy- AM televisão. ; 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO o) 16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado prosa EE publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 174: A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE. 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) 18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 194, Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. | sell a) Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA, Procurador(a), em f | Pee ntgnd 30/06/2022, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e gieuda ca seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Erasmo Meireles E Sá, Secretário(a), em 30/06/2022, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. | asuindtura ê eletrônica Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em 30/06/2022, às 17:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. assingtura eletrônica Sar A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código 4 verificador 0030009364 e o código CRC 379ESESB. r desde e Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.067963/2022-12 SEI nº 0030009364 09-oApb PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO l PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 ERR a Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDhotmail.com PLANO DE TRABALHO 1/3 1 - DADOS CADASTRAIS Orgão/instituição proponente C.e.c. Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Endereço Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro Cidade Ur Cidade UF Cidade Itapuã do Oeste RO Itapuã do Oeste RO Itapuã do Oeste Conta corrente Banco (nome e nº) Conta corrente Banco (nome e nº) BRASIL S/A BRASIL S/A Nome do responsável pela instituição C.P.F. Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53 R.G./Orgão expedidor Cargo Cargo 379022 /SSP/IRO Prefeito Prefeito 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE Coc. ESFERA ADMINISTRATIVA ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO EE E E TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO AQUISIÇÃO DE LUMINARIAS LED INÍCIO TERMINO ALR 120 dias/ALR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED para implantação na zona urbana do Município de Itapuã do Oeste/RO. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: E) Município de Itapuã do Oeste Localizado na região oeste do estado de Rondônia constituído basicamente de pequenas propriedades, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, conta com população, estimada IBGE para 2015 foi de 9.995 habitantes. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida, principalmente na área urbana, atua como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Sabemos que conforme legislação federal, a propriedade do sistema iluminação pública foi transferida para as prefeituras municipais. O presente projeto tem por finalidade a Implantação de braços com luminárias em LED. A iluminação pública com LED é ecologicamente correta; pois produz uma significativa economia de energia. A prefeitura de Itapuã do Oeste visa encontrar soluções técnicas de arquitetura e engenharia no sentido de promover a melhoria da circulação de pedestres e veículos, atendendo às necessidades dos munícipes e visitantes do Município. Com a nova iluminação melhoraremos a segurança, pois uma via bem iluminada inibe a ação de criminosos e pessoas com má intenção ao mesmo tempo oferece uma harmonização no ambiente. Assim, proporcionar aos moradores uma cidade acolhedora para o trabalho e o lazer dos seus cidadãos. Acredita-se ainda que o projeto revitalizará os espaços públicos e entorno, criando um Percurso organizado que promoverá valorização econômica e qualidade de vida aos moradores. Em virtude disto, a administração atual está empenhada em levar melhorias aos moradores desta, porém não temos condições para concretizarmos esta obra com recurso próprio, e vimos através deste, solicitar recursos financeiros para a execução deste | Projeto: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDhotmail.com PLANO DE TRABALHO 2/3 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) META | ETAPA IFASE ESPECIFICAÇÃO INDICADORIFÍSICO DURAÇÃO UND Qur INÍCIO TERMINO 1.0 1.0 AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED para implantação na zona urbana do Município de Itapuã do Oeste/RO. 1.0 AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED'S LUMINÁRIA PÚBLICA LED POTÊNCIA MÁXIMA DE 200W CORPO DISSIPADOR E ARO EM LIGA DE ALUMÍNIO INJETADO COM ALTA RESISTÊNCIA MECÂNICA. ÓPTICA COM AVANÇADA TECNOLOGIA O LED COM DIFUSOR EM PMMA E LENTE SECUNDÁRIA EM VIDRO PLANO TEMPERADO COM RESISTÊNCIA AO IMPACTO MECÂNICO Ik-08. GRAU DE PROTEÇÃO IP-66 NO CONJUNTO ÓPTICO E ALOJAMENTO COM PROTETOR DE SURTO 10KV/10KA. FATOR DE POTÊNCIA MAIOR QUE 0,92 THD ABAIXO DE 10%. TEMPERATURA DE COR 5000K. EFICIÊNCIA MÍNIMA DE 125LMAW 1200MA, 25000 LUMENS MÍNIMOS. FIXAÇÃO NO POSTE COM BITOLA 60,3MM COM AJUSTE DE +/- 5% COM BASE NEMA 7 PINOS. d VIDA ÚTIL MÍNIMA DE 50.000 | UN HORAS COM GARANTIA DE 5 ANOS PARA AS PARTES ELÉTRICAS/ELETRÔNICAS E 10 ANOS PARA A CARCAÇA. DEVERÁ SER FORNECIDO UM LAUDO DE ENSAIO FOTOMÉTRICO DA LUMINÁRIA POR LABORATÓRIO HOMOLOGADO PELO INMETRO OU LABORATÓRIO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. fo) PROPONENTE DEVERÁ FORNECER CURVA IES DA LUMINÁRIA PARA AVALIAÇÃO. Classificação Fiscal NCM 9405.40.10. NBR IEC 60598-1:2010 / NBR 15129 / NBR IEC 5101 / NBR IEC 5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; De acordo com especificações técnicas da portaria 20 de fevereiro de 2017 do INMETRO. 459 120 ALR | DIAS/ALR 1.2 BRAÇO DE 2" CURVO COM SAPATAS COM | | 2 FUROS PARA PARAFUSOS DE 16X250MM und 459 COM 2.50MTS PARA LUMINARIA PUBLICA 5: 120 ALR | DIAS/ALR 5 —- PLANO DE APLICAÇÃO CONCEDENTE cóDico NATUREZA DA DESPESA TOTAL ESPECIFICAÇÃO PROPONENTE 44.90.51 Obras e Instalações R$ 533.229,48 500.000,00 0 33.229,48 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com S PLANO DE TRABALHO 3/3 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) BM atyt Concedente META [ 1ºParcela | 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela 500.000,00 META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela Proponente (entidade solicitante) META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela 33.229,48 | [ META 7º Parcela | 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela | | 1 E 7 - Declaração e Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer La Aprovado Local e data 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. Pede Deferimento. 0/7524 PREFEITO MUNICIPAL Itapuã do Oeste /RO, 25 de Maio de 2022 outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA Assinatura do Concedente > abs da Silva Diretor de Projetos e Obras de Eng, Civil Port. I28/GAB-PMIO IE GOVERNO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE ITAPUÃ D'OESTE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA : AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED'S : MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FONTES : SINAPI 04/2022 ITAPUÃ D'OESTE LUMINARIA DE LED PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA, DE 181 WATE 459,00) 98407 239 W. INVOLUCRO EM ALUMINIO OU ACO INOX. á BRAÇO DE 2' CURVO COM SAPATAS COM 2 FUROS PARA PARAFUSOS DE 16X250MM COM 2.50MTS PARA LUMINARIA und 459,00) 175,65 PUBLICA AR GOVERNO DE RONDÔNIA Dial relbdasia / PREFEITURA DE ITAPUÃ D'OESTE to de Projtos e Obra E a É Port. 118/GAB-FMIO/18, MEMÓRIA DE CÁLCULO PRE OBRA : AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED'S END. : MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE LOCAL: ITAPUÃ D'OESTE LUMINARIA DE LED PARA ILUMINACAO PUBLICA, DE 181 W ATE 239 W, INVOLUCRO EM ALUMINIO OU ACO INOX. 12 BRAÇO DEZ" CURVO COM SAPATAS COM 2 FUROS PARA PARAFUSOS DE 16X250MM COM 2.50MTS PARA LUMINARIA PUBLICA LUMINÁRIAS 200W 459,00 und Le0€'EEL LE LOC CEL %ST ST PESE (SE PE IvIOIMONVA) | ZE Z0EEEL DES ORE A O RR aIS30,0 Nav 201 31S30 OG YNdVI! IA OldiDINNW : “ana S37 SVIIYNINNT 3 SOS 3d OváIsInov : vago ONBONVNH-ODISH VAVIDONOIS 31S30,0 YNdVII 3a VAniiasana “2 NOM JG ONHIAO9D ON/OEOGET vao HE/ONE-QvSferI og MD Bug ap sexço 9 Sorelosg ap sojang MIS ep xija4 "3 08 “a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo vi q olgk Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 63 Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS — MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS -MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) o Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com Câmara Municipal de Itapuã do Oeste 049) Ay Estado de Rondônia À Poder Legislativo O) Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. VU CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. e E Au La a e an Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Minéia da Silva Pereira UA E E MDA Dn Dede eSsR Ivan Carlós Tenório de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitanna danada nn Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo PES 09 «AD Comissão de Orçamento e F inanças. A A) PARECER DOPRESIDENTE Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos; O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS — MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IN VERBIS: ART. 219- As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro: DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei nº /2022, 0 presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o relator e membro decidem; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e demais membros da coinissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022 PP TRA 7 Rs A — | L. an y Hilberto Pascoal em eesibeRenda ad Hivérrgo — ip ucas Saktaty Fiuza Presidente — Relator - Membro Pres. Médiciesg.e/Rua Reginaldo E. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: adinir amara()camaraitapuadoceste.com site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Do Poder Legislativo 014 a Comissão de Orçamento e Finanças. e) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 'U Projeto de Lei: /2022 É Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS — MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. rleeeair to base — Relator Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: É ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE EM COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO as À a PARECER DA PRESIDENTE 1 PROJETO DE LEINº 2022 E) Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS — MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR ESA SL AU LA IRESIDENITE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. MINÉIA DALVA PEREIRA Presidênte da CCJR GE JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JÓSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o)camaraita puadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br j ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR A (Ay PROJETO DE LEI Nº /2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS -MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(9camaraitapuadooeste.com site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE N COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO [854] E PARECER DA PRESIDENTE FAN PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS — MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022,a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. A MINEIA DA s A PEREIRA Presiden da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSE DA SÍLVA” Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(9camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ey : ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Ad COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO UA AU PARECER DO RELATOR “A N PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça € Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS -MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(0 camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste ro cov br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA EA A PODER LEGISLATIVO | ay CÉDULA DE VOTAÇÃO UN LEITURA (£) VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. | Ausent Antônio Costa Sena H es e | X Ailton José da Silva X | Fabio J. da Silva Ferreira X E Sa | Hilberto Pascoal Pereira I DA Ivan Carlos T. de Oliveira E X L Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza | 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira E F 1] Presidente É ER T SIM Já NÃO A E, Aprovado | ” Abstenções Rejeitado | Ausente E Qd Itapuã do Oeste - RO, 2 de julho de 2022. (SU ve Rose L. Santos Óliveira Vereadora Presidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente (N Minéia ilva Pereira ) 1º sedretária — Qu SS O. ENO Vo Qu Santana Fiuza” “70 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA - N | AUTOGRAFO N 060/2022 À PROJETO DE LEI N 057/2022 DE 06 DE JULHO DE 2022 ESTADO DE RONDÔNIA Cj N o “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS- MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. .. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 533.229,48 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Vinte Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 533.229,48 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Vinte Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos LI, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do oeste, 15 de julho de 2022. ) )) ANTUVA ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PREFETI : ” Presidente da Câmara | “ITA Pp DEE RECEBIDO EM: A ii ia EM; /5 /02 19 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com