br-locleg corpus explorer

← Itapuã do Oeste (RO)

materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 553.229,48, INVESTIMENTOS-MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id659

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 27

051 ORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO $
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº126/GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 57/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
A CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 57/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício, valor global na importância de
R$ 533.229,48 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Vinte Nove Reais e
Quarenta e Oito Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de
recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os
recursos serão destinados para Investimentos, conforme projeto em anexos, tendo
em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no
projeto de lei em questão.
> R$ 533.229,48 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Vinte Nove
Reais e Quarenta e Oito Centavos). Aquisição de Braços e Luminárias de
LED. Investimentos- MATERIAL DE CONSUMO.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos | e Il, 81º do art. 43
da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022.
MOISES ds CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
(Solta).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS-
MATERIAL DE CONSUMO, NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
+. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 533.229,48
(Quinhentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Vinte Nove Reais e Quarenta e
Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
e Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos |, ||, 81º do art. 43
da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
) o do Oeste - RO, 06 de julho de 2022.
GIGA
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
(al
(A «Ab
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO e)
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 661
04.122.0003.0043.0050 | Investimentos............iiiio R$ 500.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 662
04.122.0003.0043.0050 Investimentos... R$ 33.229,48
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 500.000,00
Superávit Financeiro: 33.229,48
Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022.
s IA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
est a
Governo do Estudo de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº 406/PGE-2022
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ERASMO
MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567-20, nomeado por decreto não numerado, de 26
de Maio de 2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado na mesma data; e,
O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-
55, com sede na RUA AYRTON SENNA, 1425- CENTRO, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor MOISES GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no CPF/MF sob nº
386.428.592-53, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID
nº 0029526000.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI nº
0069.067963/2022-12,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 165/2022/PGE-SEOSP id. 0030009362, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0069.067963/2022-12, mediante as seguintes cláusulas e condições:
d: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO |, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
22; O presente convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED para
implantação na zona urbana do Município de Itapuã do Oeste/RO.
As CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
251 O valor global do ajuste é de R$ 533.229,48 (quinhentos e trinta e três mil duzentos e
vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que
trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
22. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) conforme Nota de Empenho (Id.0029928040 );
2:23: A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 33.229,48 (trinta e três mil
duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme Declaração de Contrapartida
(id.0029826886), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO dar
VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) ap nte
Epil As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na segui
Programação Orçamentária: Cód. U.0.: 270001 - Programa de Trabalho: 15.451.2057.2428 242 !)
Natureza de Despesa: 44.40.42.01- Fonte de Recursos: 0.3.00.100000 0 300.
3:24 A despesa do presente ajuste fora empenhada em 27 de junho de 2022, conforme Nota de
Empenho nº 2022NE000251.
3.3. Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na
cláusula primeira do presente instrumento.
ch CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
oe; Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
DIZ: Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando
toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
53; Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
toy Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
Ef -A Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
6.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido
na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras
e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
mas O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: qa solym
I- Aditar este termo com alteração do objeto; ;
H- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou dimldg ) /
HH - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI- Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE.
8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal,
e no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9, CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE
EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9:14. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO Il, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
dispositivos legais.
10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
E DO CONCEDENTE 65-04)
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na otima
estabelecida na legislação pertinente; ER
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas,
etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administrativa;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
H- DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE O livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
£) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públirne
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. a: AU)
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETC Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) é
dano O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
dz; Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
17.3: Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
11.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I- relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes
de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
H- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
HH - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
1157; A devolução prevista no item 11.6.Ill será proporcional aos recursos transferidos e à
respectiva contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.Ill, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua
unidade de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da
adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos
30 (trinta) dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias
para apresentação da manifestação que entender pertinentes.
11.10. A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cientificação do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
11.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4.
11.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação
de Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1.
11.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio. oj4 OU
11.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessentá )
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação )
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
12; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
12.1; O prazo de vigência do presente convênio é de 120 dias, a contar da data de liberação dos
recursos.
12.2; A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sétima.
p ER O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeguível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
14.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à
conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição
das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
143: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
14.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
151; Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas inrliciva Ha antaridadao
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/gy- AM
televisão. ;
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO o)
16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado prosa EE
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
174: A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
justificado pelo CONCEDENTE.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
194, Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
|
sell a)
Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA, Procurador(a), em
f
| Pee ntgnd 30/06/2022, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
gieuda ca seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Erasmo Meireles E Sá, Secretário(a), em 30/06/2022, às
16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
| asuindtura ê
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
30/06/2022, às 17:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
assingtura
eletrônica
Sar A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
4 verificador 0030009364 e o código CRC 379ESESB.
r
desde e
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.067963/2022-12 SEI nº 0030009364
09-oApb
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO l
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 ERR a
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgão/instituição proponente C.e.c.
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro
Cidade Ur Cidade UF Cidade
Itapuã do Oeste RO Itapuã do Oeste RO Itapuã do Oeste
Conta corrente Banco (nome e nº) Conta corrente Banco (nome e nº)
BRASIL S/A BRASIL S/A
Nome do responsável pela instituição C.P.F.
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53
R.G./Orgão expedidor Cargo Cargo
379022 /SSP/IRO Prefeito Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE Coc. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
EE E E
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE LUMINARIAS LED INÍCIO TERMINO
ALR 120 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED para implantação na zona urbana do Município de
Itapuã do Oeste/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: E)
Município de Itapuã do Oeste Localizado na região oeste do estado de Rondônia constituído
basicamente de pequenas propriedades, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, conta com
população, estimada IBGE para 2015 foi de 9.995 habitantes. A iluminação pública é essencial à qualidade
de vida, principalmente na área urbana, atua como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes
desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Sabemos que conforme legislação federal, a
propriedade do sistema iluminação pública foi transferida para as prefeituras municipais. O presente projeto
tem por finalidade a Implantação de braços com luminárias em LED. A iluminação pública com LED é
ecologicamente correta; pois produz uma significativa economia de energia. A prefeitura de Itapuã do Oeste
visa encontrar soluções técnicas de arquitetura e engenharia no sentido de promover a melhoria da
circulação de pedestres e veículos, atendendo às necessidades dos munícipes e visitantes do Município.
Com a nova iluminação melhoraremos a segurança, pois uma via bem iluminada inibe a ação de criminosos
e pessoas com má intenção ao mesmo tempo oferece uma harmonização no ambiente. Assim, proporcionar
aos moradores uma cidade acolhedora para o trabalho e o lazer dos seus cidadãos. Acredita-se ainda que o
projeto revitalizará os espaços públicos e entorno, criando um Percurso organizado que promoverá
valorização econômica e qualidade de vida aos moradores. Em virtude disto, a administração atual está
empenhada em levar melhorias aos moradores desta, porém não temos condições para concretizarmos esta
obra com recurso próprio, e vimos através deste, solicitar recursos financeiros para a execução deste
| Projeto:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META | ETAPA
IFASE
ESPECIFICAÇÃO INDICADORIFÍSICO
DURAÇÃO
UND Qur
INÍCIO TERMINO
1.0 1.0
AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED para implantação na zona urbana do
Município de Itapuã do Oeste/RO.
1.0
AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS
LED'S
LUMINÁRIA PÚBLICA LED POTÊNCIA
MÁXIMA DE 200W CORPO DISSIPADOR E
ARO EM LIGA DE ALUMÍNIO INJETADO
COM ALTA RESISTÊNCIA MECÂNICA.
ÓPTICA COM AVANÇADA TECNOLOGIA O
LED COM DIFUSOR EM PMMA E LENTE
SECUNDÁRIA EM VIDRO PLANO
TEMPERADO COM RESISTÊNCIA AO
IMPACTO MECÂNICO Ik-08. GRAU DE
PROTEÇÃO IP-66 NO CONJUNTO ÓPTICO
E ALOJAMENTO COM PROTETOR DE
SURTO 10KV/10KA. FATOR DE POTÊNCIA
MAIOR QUE 0,92 THD ABAIXO DE 10%.
TEMPERATURA DE COR 5000K.
EFICIÊNCIA MÍNIMA DE 125LMAW 1200MA,
25000 LUMENS MÍNIMOS. FIXAÇÃO NO
POSTE COM BITOLA 60,3MM COM AJUSTE
DE +/- 5% COM BASE NEMA 7 PINOS. d
VIDA ÚTIL MÍNIMA DE 50.000 | UN
HORAS COM GARANTIA DE 5 ANOS PARA
AS PARTES ELÉTRICAS/ELETRÔNICAS E
10 ANOS PARA A CARCAÇA. DEVERÁ SER
FORNECIDO UM LAUDO DE ENSAIO
FOTOMÉTRICO DA LUMINÁRIA POR
LABORATÓRIO HOMOLOGADO PELO
INMETRO OU LABORATÓRIO DE
CONHECIMENTO PÚBLICO. fo)
PROPONENTE DEVERÁ FORNECER
CURVA IES DA LUMINÁRIA PARA
AVALIAÇÃO.
Classificação Fiscal NCM 9405.40.10. NBR
IEC 60598-1:2010 / NBR 15129 / NBR IEC
5101 / NBR IEC 5123 / ANSI136.41:2013
NEMA; De acordo com especificações
técnicas da portaria 20 de fevereiro de 2017
do INMETRO.
459
120
ALR | DIAS/ALR
1.2
BRAÇO DE 2" CURVO COM SAPATAS COM | |
2 FUROS PARA PARAFUSOS DE 16X250MM und 459
COM 2.50MTS PARA LUMINARIA PUBLICA 5:
120
ALR | DIAS/ALR
5 —- PLANO DE APLICAÇÃO
CONCEDENTE
cóDico
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL
ESPECIFICAÇÃO
PROPONENTE
44.90.51 Obras e Instalações R$ 533.229,48
500.000,00
0
33.229,48
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com S
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
BM atyt
Concedente
META [ 1ºParcela | 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
500.000,00
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela
Proponente (entidade solicitante)
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
33.229,48 | [
META 7º Parcela | 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela |
| 1
E 7 - Declaração e
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro para fins de prova e efeitos e, sob
as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer
La
Aprovado
Local e data
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Pede Deferimento.
0/7524
PREFEITO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste /RO, 25 de Maio de 2022
outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA
Assinatura do Concedente
>
abs da Silva
Diretor de Projetos e Obras de Eng, Civil
Port. I28/GAB-PMIO IE
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ D'OESTE
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
: AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED'S
: MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FONTES : SINAPI 04/2022
ITAPUÃ D'OESTE
LUMINARIA DE LED PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA, DE 181 WATE 459,00) 98407
239 W. INVOLUCRO EM ALUMINIO OU ACO INOX. á
BRAÇO DE 2' CURVO COM SAPATAS COM 2 FUROS PARA
PARAFUSOS DE 16X250MM COM 2.50MTS PARA LUMINARIA und 459,00) 175,65
PUBLICA
AR
GOVERNO DE RONDÔNIA Dial relbdasia /
PREFEITURA DE ITAPUÃ D'OESTE to de Projtos e Obra E a É
Port. 118/GAB-FMIO/18,
MEMÓRIA DE CÁLCULO PRE
OBRA : AQUISIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS LED'S
END. : MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
LOCAL: ITAPUÃ D'OESTE
LUMINARIA DE LED PARA ILUMINACAO PUBLICA, DE 181 W ATE 239 W, INVOLUCRO EM ALUMINIO OU ACO INOX.
12 BRAÇO DEZ" CURVO COM SAPATAS COM 2 FUROS PARA PARAFUSOS DE 16X250MM COM 2.50MTS PARA LUMINARIA PUBLICA
LUMINÁRIAS 200W 459,00 und
Le0€'EEL LE LOC CEL
%ST ST
PESE (SE PE IvIOIMONVA) |
ZE Z0EEEL DES ORE A O RR
aIS30,0 Nav 201
31S30 OG YNdVI! IA OldiDINNW : “ana
S37 SVIIYNINNT 3 SOS 3d OváIsInov : vago
ONBONVNH-ODISH VAVIDONOIS
31S30,0 YNdVII 3a VAniiasana
“2 NOM JG ONHIAO9D
ON/OEOGET vao
HE/ONE-QvSferI og
MD Bug ap sexço 9 Sorelosg ap sojang
MIS ep xija4 "3 08
“a
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo vi q olgk
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 63
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS —
MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS -MATERIAL DE CONSUMO
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) o
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste 049) Ay
Estado de Rondônia À
Poder Legislativo O)
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. VU
CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48,
INVESTIMENTOS MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
e E Au La a
e an
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da Silva Pereira
UA E E MDA Dn Dede eSsR
Ivan Carlós Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitanna danada nn
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo PES 09 «AD
Comissão de Orçamento e F inanças. A
A)
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS —
MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro:
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, 0 presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da coinissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022
PP TRA 7 Rs A — | L. an y
Hilberto Pascoal em eesibeRenda ad Hivérrgo — ip ucas Saktaty Fiuza
Presidente — Relator - Membro
Pres. Médiciesg.e/Rua Reginaldo E. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: adinir amara()camaraitapuadoceste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia Do
Poder Legislativo 014 a
Comissão de Orçamento e Finanças. e)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 'U
Projeto de Lei: /2022 É
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS —
MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
rleeeair to base —
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
EM COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO as À a
PARECER DA PRESIDENTE 1
PROJETO DE LEINº 2022 E)
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS —
MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESA SL AU LA IRESIDENITE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
MINÉIA DALVA PEREIRA
Presidênte da CCJR
GE
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JÓSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o)camaraita puadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
j ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR A
(Ay
PROJETO DE LEI Nº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48,
INVESTIMENTOS -MATERIAL DE CONSUMO
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(9camaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE N
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO [854] E
PARECER DA PRESIDENTE FAN
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48, INVESTIMENTOS —
MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022,a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
A
MINEIA DA s A PEREIRA
Presiden da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSE DA SÍLVA”
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(9camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ey : ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Ad COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO UA AU
PARECER DO RELATOR “A
N
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça € Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 533.229,48,
INVESTIMENTOS -MATERIAL DE CONSUMO
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(0 camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste ro cov br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
EA A
PODER LEGISLATIVO | ay
CÉDULA DE VOTAÇÃO UN
LEITURA (£) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena
H es e
| X
Ailton José da Silva X
| Fabio J. da Silva Ferreira X E Sa
| Hilberto Pascoal Pereira I DA
Ivan Carlos T. de Oliveira E X L
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza |
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira E F 1]
Presidente É
ER T
SIM Já
NÃO A E, Aprovado | ”
Abstenções Rejeitado |
Ausente E Qd
Itapuã do Oeste - RO, 2 de julho de 2022.
(SU ve
Rose L. Santos Óliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
(N
Minéia ilva Pereira
) 1º sedretária —
Qu SS O. ENO Vo
Qu Santana Fiuza” “70
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA - N |
AUTOGRAFO N 060/2022 À
PROJETO DE LEI N 057/2022
DE 06 DE JULHO DE 2022
ESTADO DE RONDÔNIA Cj N o
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
533.229,48, INVESTIMENTOS- MATERIAL
DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
.. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância R$ 533.229,48 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Vinte
Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância de R$ 533.229,48 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e
Vinte Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos LI, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 15 de julho de 2022.
) )) ANTUVA
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PREFETI : ”
Presidente da Câmara | “ITA Pp DEE
RECEBIDO EM: A
ii ia EM; /5 /02 19
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com

open original →