| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 300.000,00, INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0a gp E É : ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº125 /GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE — RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 56/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de Arrecadação, vinculado a transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em acordo com a portaria nº 4471 de 10 de Dezembro de 2021, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os Nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISES GÁRGCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 56/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Excesso de Arrecadação, valor global na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para investimento em EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. > Sendo R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. Transferência do Estado decorrente de emenda parlamenta do Deputado Estadual Jean Mendonça. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022. MA MOISÊS GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 0%-otgL 6: v OS%-gr — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO No GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 300.000,00, INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. = O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 0 AV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO A GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 660 10.301.0006.0043.0048 | Investimentos.....................siss siso R$ 300.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Excesso: R$ 300.000,00 Itapuã do Oeste - RO, 06 de julho de 2022. MOISES CIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 | Disponibilização: 13/12/2021 Publicação: 13/12/2021 Governo do Estado de 0% olgx RONDÔNIA y Secretaria de Estado da Saúde - SESAU vo) Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 Dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017, publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017. CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros; CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de emendas parlamentares para utilização na saúde pública. CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a - efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e prestação de contas respectivas; RESOLVE: Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços, veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o regulamento contido no Anexo | desta Portaria. Art. 2 Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado. FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO Secretário de Estado da Saúde 23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria os ANA ANEXO | — PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS Tarifas / FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - |- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se: |- Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS. Il - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender às necessidades na saúde. Ill - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename vigente. IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado. V- Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus. VI- Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação. VIl- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do repasse, contendo o memorial descritivo. VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de referência de custo. IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; $1º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais —. permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude. gov. br/sigem. $2º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP. Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 8 2º deste artigo, no qual, em caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). | - DA HABILITAÇÃO Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser previamente habilitados pela SESAU/RO. 81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo próprio. 82º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 81º, os seguintes documentos: |- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira; 232/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria Il- Plano de trabalho devidamente preenchido; Usb: dio Hll- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de Saúde; f IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho; V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de la IV, deverá apresentar também: a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas, b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto; c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela Secretaria de Obras Públicas do Estado; d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e desembaraçado; VIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo Il); 83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel: |- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado ou pela União; Il- Imóvel recebido em doação: a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável; |II- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre —. o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de superfície Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c, d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos critérios de habilitação dispostos no Art. 2º. Hi - DO PLANO DE TRABALHO Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado por autoridade competente devidamente identificada. IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento, depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: |- Identificação do objeto a ser executado; nn Adncarinãa da ahiata cam incHfiPativa da nranncicãn 23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria |ll- Plano de aplicação dos recursos financeiros; É | ê oro IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da“ obra, conforme art. 9º desta Portaria; q x V- DO PROJETO BÁSICO Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. $1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos: 1) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; Il) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; Hll) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; 82º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI. 83º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município, —. deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois éa peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade do empreendimento e da adequação orçamentária. VI- DAS COMPETÊNCIAS Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento: - Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório realizado. I- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto; IIl- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista, bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto; IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios firmados com terceiros para a realização do objeto; 23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do cepa? número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços s documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais). S nica VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Téc ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia; VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do objeto. vill- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos; IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo. Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. 81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação prévia da área técnica da SESAU/RO. 82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo próprio beneficiário. 83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município, quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis no sistema. VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma: |- parcela única: a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de serviços, materiais permanentes ou veículos; b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00. |l- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de acordo com os seguintes critérios: a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos elencados neste regulamento; b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17. c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de conclusão da obra. 23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria À 81º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir-um ado AY à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de-60% a 70% (setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira pare a, qual será anexada ao processo original. f 82º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades: |- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a serem realizadas pela SESAU/RO; Il- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do objeto; |lI- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela SESAU/RO. 53º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior. 84º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no 5 18, o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante com a natureza de ressarcimento. 85º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização monetária prevista em lei. 86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada exercício subsequente, em conta contábil específica. 87º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria. 88º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica. VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por esta Portaria será de: - 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos, Prestação de serviços e veículos; |I- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e Ill- 02 (dois) anos para obras financiadas por transferência em parcelas. Parágrafo Único — No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a 02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica da SES. Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas posteriores prorrogações por igual período em, no máximo: I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única; 23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria 4 5) Il- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas. 6% AX IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento É á sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS), conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019. $1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação Estadual. 82º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora. 83º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de contas e/ou não devolver os recursos nos termos do 8 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará outras medidas para reparação do dano ao erário. 84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses recebidos pelos seus antecessores. 85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos em expediente administrativo específico. 87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial. Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir: |- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS; Il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde; lll- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de aplicações da fonte estadual; Iv- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos oriundos da fonte estadual. Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde. Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos: |- Declaração expressa de cumprimento do objeto; Il- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e quanto ao seu atingimento. |ll- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária; 23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas gor og servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e núme v Identificação Funcional EN U ) V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino fin tb) VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e código de procedimento realizado. Vil- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal, VIll- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho; IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV); X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico; $1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas. 82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais cujos originais: |- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas; Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação Funcional; Ill-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ; IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou sem o número do respectivo procedimento licitatório. 83º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e, consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96 c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam sanadas as irregularidades apontadas. 84º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os devidos registros de sua competência. X- DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no prazo estabelecido nesta Portaria. 23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada eaiheo ot) Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ As o MU 4 88 Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser ola sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial"-a-data em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado. XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL Art. 17 — Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas. 8 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado. XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor da SESAU/RO. 81º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. XIII- DAS VEDAÇÕES Art. 21 É vedado: |- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica; Ill - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução; IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho; V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência; Vl- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência; VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário; XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados. XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua 23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria decisão. ANEXO Il — PORTARIA Nº 4471/2021 Declaração Na qualidade de Prefeito Municipal de com sede administrativa na Rua E, Bairro, pr CER. ; inscrito no CNPJ sob o hn. /0001- 5 Eu, Carteira de Identidade n. SS Pfm inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. /., declaro, sob as penas da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos. Declara ainda, que a execução do objeto dar-se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo. Eis de de | seijl -y | Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em nte 10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e Sietrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. É EA autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código k verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C. eferência: Caso responda est PT RSS Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510 oa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —- RO Morsk rá Cs Se y) “a PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL PREFEITO Mi Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 - itapuaro(Dhotmail.com cem meras PLANO DE TRABALHO 1/3 1- DADOS CADASTRAIS rgão/instituição proponente CGC. | Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Endereço Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro Cidade Ur Itapuã do Oeste RO Conta corrente Banco (nome e nº) BRASIL S/A Nome do responsável pela instituição Cargo 379022 /SSPIRO Prefeito 2 - OUTROS PARTICIPES Moises Garcia Cavalheiro NOME DA ENTIDADE cce. ESFERA ADMINISTRATIVA Cidade Itapuã do Oeste Conta corrente Ur Cidade RO Itapuã do Oeste Banco (nome e nº) BRASIL S/A CPF. 386.428.592-53 R.G./Orgão expedidor Prefeito | es id ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. | RE | 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO INÍCIO TERMINO ALR 180 dias/ALR | IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: | Aquisição de duas Ambulâncias tipo “A” visando a promoção das ações de saúde | desenvolvidas com atendimentos na simples remoção de pacientes para a Unidade de Saúde do | município e nos deslocamentos intermunicipais. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: di | Este projeto tem como finalidade a ampliação da oferta de atendimento à população, garantindo | segurança e qualidade no transporte de pacientes, aliada à necessidade de ampliar o acesso de | atendimento à saúde, especialmente à população local de baixa renda, prestando um atendimento | diferenciado com acesso eficiente e maior comodidade para os munícipes que se encontram sem | meios de remoção em casos de urgências/emergências. Este pleito consiste em Aquisição de | Ambulância Tipo “A”, tendo em vista que o acesso à saúde é um direito de todos, portanto, é | essencial manter um desenvolvimento na área de saúde. Visando oferecer melhores meios de suporte, correspondendo às expectativas da população a ser beneficiada, proporcionando | segurança e tranquilidade nas urgências e emergências médicas, segurança, conforto e agilidade | na locomoção básica e remoção de pacientes na ocorrência de eventualidades e na prestação básica de socorro médico, principalmente em casos em que não há a oferta do atendimento no municipio/localidade. Atualmente o município de Itapuã do Oeste, passa por dificuldades financeiras ocasionadas pela crise econômica estalado no pais , é diante desse fato que esta administração solicita ao Governo do Estado através de emenda parlamentar a liberação de recursos extra orçamentários para a viabilização e execução do projeto em comento. A aquisição dessa ambulância se faz necessário devido ao crescimento populacional do município. Atualmente (Hospital de Pequeno Porte Jose Baioco) cadastrado no CNES sob o nº 4002768. conta apenas com 02 (dois) veículos Ambulância tipo A em funcionamento, O1(uma) saveiro e 01 (uma) Hillux com condições precárias , ambas atende a demanda da zona urbana e rural sendo | que as mesmas também são usadas para deslocar pacientes para capital devido o município não | ter hospital que atenda as necessidades dos pacientes mais graves e acidentes . São atendidos | total aproximado 450 pacientes/mês. Informamos que a mesma ficará alocada no Hospital de | Pequeno Porte José Baioco cadastrado no CNES sob o nº 4002768 sede do município. | Aquisição de duas Ambulâncias Tipo “A” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com PLANO DE TRABALHO 2/3 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) | 4. METAS Indicador físico a] Meta Fase Especificação: | 7 Proporcionar a promoção das ações de saúde | desenvolvidas com atendimentos na simples | 1.0 remoção de pacientes para a Unidade de | Saúde do municípioe nos deslocamentos Essa | intermunicipais. Quant | Inici pacientes/mês 1 Veiculo tipo ambulância, 1.4, flex, ar-condicionado (Cabine e motorista), divisória em PRFV com janela corrediça de comunicação, brakelight, janelas laterais com vidros corrediços com película, ventilador e exaustor de teto, maca retrátil em alumínio tubular, armário com fechamento frontal, suporte para cilindro de oxigênio de 7 lts, entre ALR outros. 5 — PLANO DE APLICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA códico | ESPECIFICAÇÃO TOTAL | CONCEDENTE PROPONENTE 44.90.52 Equipamentos e materiais bo permanentes R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 vorsé SSAROIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO | PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL À m Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 x Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail com PLANO DE TRABALHO 3/3 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente TE E a | META 1º Parcela 2ºParcela | 3º Parcela | 4ºParcela | 5ºParcela | 6º Parcela | ais co À DE | dei R$ | 300.000,00 | | META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela | 10º Parcela | 141º Parcela |42º parcela | ————emm A + an) | E. Í | | Proponente (entidade solicitante " spiiadáçães META 1º Parcela 2º Parcela | 3ºParcela | 4º Parcela | 5ºParcela | 6º Parcela META 7º Parcela 10º Parcela 9º Parcela 41º Parcela 7 - Declaração Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro para fins de prova e | efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA. Pede Deferimento. ARA CAVALHEIS EITO MUNICIPAL, Itapuã do Oeste /RO, de 30 de maio de 2022 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. Aprovado Local e data Assinatura do Concedente Estado de Rondônia Poder Legislativo A Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. É Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 300.000,00, INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 300.000,00, INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0X X69) 3231 2283 e-mail: admincamara /Dcamaraitannadoneste com Câmara Municipal de Itapuã do Oeste str Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Eae ; Estado de Rondônia Q5b AX Poder Legislativo h | Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. N CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 300.000,00, INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente ma fe N Minéia daSilva Pereira Relatora J EIA ema / Tal ç . . Nan És FERRO de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0X X69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadooeste com ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO c jo A é PARECER DA PRESIDENTE N PROJETO DE LEINº /2022 A) Autoria: Executivo Municipal à Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 300.000,00, INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. MINÉIA DAY E | LVA PEREIRA Presidente da CCJR ) E Á JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camar anuadooeste ro cov br ; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Ls ” COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 300.000,00, INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridici “cnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento —. regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com cite: www camaradeitannadonneste ro cov br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Ea EK Estado de Rondônia spo Poder Legislativo / as s (9 Comissão de Orçamento e F inanças. N3 PARECER DOPRESIDENTE Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos; O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de ein /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 300.000,00, INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o relator e membro decidem: Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. des os es “a ] a nd | | v | | Ve f e Ad BE gm: d| 3/5 Sp/. lauro) Qrtiard Eos caê Hilberto Pascoa” —. 19G ÉS rio dC bica —— Lucas Santana Fiuza Presidente Eai Relator Membro Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadooeste com site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 300.000,00, INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe q artigo 219 inciso !I, do Regimento Interno desta casa: É Ê IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar 0 contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento reguiar, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Relator Pres. Médiciesq.e'Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0X X69) 3231 2283 e-mail ara(O camaraitapuadooeste.com sito: ; CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE O BOY ESTADO DE RONDÔNIA RR PODER LEGISLATIVO 3 CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA (X) VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena K | Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente X Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente x têa x X SIM Aprovado Rejeitado Itapuã do Oeste - RO, |? de julho de 2022. Rose L. AB tos Olivóira Vereadora Presidente Abstenções Ausente pn Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente WY Minéia Ea Pereira n 1º secretária - tuanalas ba dt fa 420 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 j ESTADO DE RONDÔNIA NE CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Va GABINETE DA PRESIDENCIA A AUTÓGRAFO N 059/2022 PROJETO DE LEIN 056/2022 DE 06 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 300.000,00, INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do oeste, 15 de julho de 2022. À K Mivess o ROSE LOPES] OS SANTOS OLIVEIRA Presidente da Câmara Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com DE