| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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os al PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RO GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº 124/GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE — RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 55/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de Arrecadação, vinculado ao Incremento PAP proposta nº 36000429002202200, conforme solicitação em anexo através do Mem. nº 259/SEMSAU/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, Au ISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO a GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 55/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Excesso de Arrecadação, vinculado ao Incremento PAP proposta nº 36000429002202200, valor global na importância de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa Mil Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. > Sendo R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para Manutenção do Hospital de Pequeno Porte - HPP; Transferência da União decorrente de emenda parlamenta da Senadora Maria Eliza. » Sendo R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), Manutenção das Unidades Básicas de Saúde; Transferência da União decorrente de emenda parlamenta da Deputada Federal Maria Eliza. > Sendo R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais), Manutenção dos Serviços de Transportes; Transferência da União decorrente de emenda parlamenta da Deputada Federal Silvia Cristina. » Sendo R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), Manutenção dos Serviços de Transportes; Transferência da União decorrente de emenda parlamenta da Deputada Federal Jaqueline Cassol. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. NUA Oeste, 06 de julho de 2022. MOISE RCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. .. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa Mil Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, $1ºdo art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022. “GARÉIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RO Na GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 653 10.301.0006.0031.2589 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte — HPRpRs Co SS ad laura epa ate tendas eco luse ca ddd Cada a cata ans CERTA R$ 75.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 654 10.301.0006.0031.2589 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte — HIRRR = ser cos o minas antro narto porre ais andando eu ja DER AO ERAS IC ANA RR Porta S RN R$ 25.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 655 10.301.0006.0030.2589 Manutenção das Unidades Básicas de Saude". 0 0 ue gotanara ousa ess peseaada mta dovges d deal são porra nda cana R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha: 656 10.301.0006.0030.2589 Manutenção das Unidades Básicas de TOR Ri REA O ae R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 657 10.301.0006.0030.2589 Manutenção das Unidades Básicas de SElrt EtE a RD De RS spas taico R$ 60.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 658 12.301.0006.0032.2589 Manutenção dos Serviços de Transportes.................seerereererrerererrerereerereararerentareneereseneararenenrans R$ 100.000,00 3.3.90.30.00 O CONSUMO PNia 892 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO SS) GABINETE DO PREFEITO Ficha: 659 10.301.0006.0032.2589 Manutenção dos Serviços de CNS CR E E R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022. 14 Excesso: R$ 390.000,00 j 4 MOISES CIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Prefeitura Municipal ITAPUÁ DO OESTE ra ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Memorando nº 259 /SEMSAU/2022 À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP Ilustríssimo Senhor Marcos Paiva Freitas Secretário Municipal de Planejamento Ilustríssimo Senhor Secretário Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional especial do repasse financeiro de emenda parlamentar individual no valor de 390.000,00(trezentos e quarenta mil), Incremento PAP proposta nº 36000429002202200- repasse fundo a fundo, pelo ministério da saúde, portaria 843 de 12 de abril de 2022.As despesa para serem executadas estão no Demonstrativo de divisão do orçamento credito adicional especial conforme planilha em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima € apreço, colocando-nos sempre a disposição para o que se fizer necessário. Port. nº 78/2021 Câmara Municipal de Itapuã do Oeste oN Estado de Rondônia Osc-olfo), Poder Legislativo À Comissão de Orçamento e Finanças. (À PARECER DOPRESIDENTE E Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos; O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de leinº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o relator e membro decidem; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Eua / % ilberto Pascoal as CsAbo TeRório adoivetas? Lucas Santana Fiuzá *? Presidente E Relator Membro N , Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas, 1! - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Relator Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Meo paNParaOS ADA! DRA aimail: admidcamara/CIcamaratapnadoneate cor Site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Ê Estado de Rondônia Poder Legislativo "ROTAS Va Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. EN ; Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. CONCLUSÃO É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Sl x Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) sto ms NYSE) 2931 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com E Ea À a” Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo "ROCQ!S, Ay Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde. E) | jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO “ia matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. JE .as d — AAA Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente TAÁ us (N Minéia da Silva Pereira Relatpra E) Iván Cattôs Tenório de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Dom mM vNrEO 2921 9983 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com j ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE uy COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 0/AM PARECER DA PRESIDENTE : q ; PROJETO DE LEINº | /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: «O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art 219 — As proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR VDEVISAM E VIII ID Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº /2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. A MINÉIA DA SILVA PEREIRA Presidente da CCJR j JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JÓSÉ DA SÍLVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(0camaraitapuadooeste.com cite: www camaradeitapuadooeste.ro.gov.br j ESTADO DE RONDÔNIA | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR ! PROJETO DE LEINº /2022 N Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Consti uiçã ti R O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito: Art, 219 — As proposições serão distribuídas: | - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com cito www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA UNDA PODER LEGISLATIVO 0% Ag) CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA (q ) VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent | Antônio Costa Sena , K | Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira X X T A. e +— su Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente X 2º secretário Lucas Santana Fiuza ER RE x 1º secretária Minéia da Silva Pereira ' Presidente Rose Lopes dos Santos Oliveira SIM NÃO ) | Dk | Aprovado á Abstenções Ausente Ê Rejeitado OM Itapuã do Oeste — RO, 13 de julho de 2022. KU VEUV Rose L. dos atos ei Vereadora Presidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente posa EPT A DS ao r 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 ESTADO DE RONDONIA OS ) og. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA E AUTÓGRAFO Nº058/2022 PROJETO DE LEI 055/2022 DE 06 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa Mil Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do oeste, 15 de julho de 2022. /N /) ABs U Feu JA ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente FTAPUÃ DO OESTE RECEBIDO EM: )5 /02 190. os APuucálio fada) PREFEITURA MUNICIPAL DE a | A f | Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com