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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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os al
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 124/GAB/22 Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 55/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Excesso de Arrecadação, vinculado ao Incremento PAP
proposta nº 36000429002202200, conforme solicitação em anexo através do
Mem. nº 259/SEMSAU/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Au
ISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO a
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 55/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Excesso de Arrecadação, vinculado ao Incremento PAP proposta nº
36000429002202200, valor global na importância de R$ 390.000,00 (Trezentos e
noventa Mil Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso
conforme demonstrativo contábil e conforme projeto em anexos, tendo em vista a
real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de
lei em questão.
> Sendo R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para Manutenção do Hospital de
Pequeno Porte - HPP; Transferência da União decorrente de emenda
parlamenta da Senadora Maria Eliza.
» Sendo R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), Manutenção das
Unidades Básicas de Saúde; Transferência da União decorrente de emenda
parlamenta da Deputada Federal Maria Eliza.
> Sendo R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais), Manutenção dos Serviços de
Transportes; Transferência da União decorrente de emenda parlamenta da
Deputada Federal Silvia Cristina.
» Sendo R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), Manutenção dos Serviços de
Transportes; Transferência da União decorrente de emenda parlamenta da
Deputada Federal Jaqueline Cassol.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
NUA Oeste, 06 de julho de 2022.
MOISE RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
.. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 390.000,00 (Trezentos e
noventa Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 390.000,00
(Trezentos e noventa Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, $1ºdo art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022.
“GARÉIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
(3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RO Na
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA
Ficha: 653
10.301.0006.0031.2589 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte —
HPRpRs Co SS ad laura epa ate tendas eco luse ca ddd Cada a cata ans CERTA R$ 75.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 654
10.301.0006.0031.2589 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte —
HIRRR = ser cos o minas antro narto porre ais andando eu ja DER AO ERAS IC ANA RR Porta S RN R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 655
10.301.0006.0030.2589 Manutenção das Unidades Básicas de
Saude". 0 0 ue gotanara ousa ess peseaada mta dovges d deal são porra nda cana R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 656
10.301.0006.0030.2589 Manutenção das Unidades Básicas de
TOR Ri REA O ae R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 657
10.301.0006.0030.2589 Manutenção das Unidades Básicas de
SElrt EtE a RD De RS spas taico R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 658
12.301.0006.0032.2589 Manutenção dos Serviços de
Transportes.................seerereererrerererrerereerereararerentareneereseneararenenrans R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 O CONSUMO
PNia
892
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO SS)
GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 659
10.301.0006.0032.2589 Manutenção dos Serviços de
CNS CR E E R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Itapuã do Oeste, 06 de julho de 2022.
14
Excesso: R$ 390.000,00
j
4
MOISES CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
ITAPUÁ DO OESTE
ra
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Memorando nº 259 /SEMSAU/2022
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP
Ilustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Ilustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional especial do repasse
financeiro de emenda parlamentar individual no valor de 390.000,00(trezentos e quarenta
mil), Incremento PAP proposta nº 36000429002202200- repasse fundo a fundo, pelo
ministério da saúde, portaria 843 de 12 de abril de 2022.As despesa para serem executadas
estão no Demonstrativo de divisão do orçamento credito adicional especial conforme planilha
em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com
vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima € apreço,
colocando-nos sempre a disposição para o que se fizer necessário.
Port. nº 78/2021
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste oN
Estado de Rondônia Osc-olfo),
Poder Legislativo À
Comissão de Orçamento e Finanças. (À
PARECER DOPRESIDENTE E
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de leinº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Eua / %
ilberto Pascoal as CsAbo TeRório adoivetas? Lucas Santana Fiuzá *?
Presidente E Relator Membro
N ,
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
1! - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Meo paNParaOS ADA! DRA aimail: admidcamara/CIcamaratapnadoneate cor Site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Ê
Estado de Rondônia
Poder Legislativo "ROTAS Va
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. EN ;
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Sl x
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) sto
ms NYSE) 2931 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com E
Ea À
a”
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo "ROCQ!S, Ay
Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde. E) |
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO “ia
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.sendo APROVADO por 03 votos
favoráveis.
JE .as d —
AAA
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
TAÁ us
(N
Minéia da Silva Pereira
Relatpra
E)
Iván Cattôs Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Dom mM vNrEO 2921 9983 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE uy
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 0/AM
PARECER DA PRESIDENTE : q ;
PROJETO DE LEINº | /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
«O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
VDEVISAM E VIII ID
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
A
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
j
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JÓSÉ DA SÍLVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(0camaraitapuadooeste.com
cite: www camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
j ESTADO DE RONDÔNIA
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE A
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR !
PROJETO DE LEINº /2022 N
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Consti uiçã ti R
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 390.000,00, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
| - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
cito www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA UNDA
PODER LEGISLATIVO 0% Ag)
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (q ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
| Antônio Costa Sena , K
| Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
X
X
T A. e +—
su
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X
2º secretário
Lucas Santana Fiuza ER RE
x
1º secretária
Minéia da Silva Pereira '
Presidente
Rose Lopes dos Santos Oliveira
SIM
NÃO
) |
Dk | Aprovado á
Abstenções
Ausente
Ê Rejeitado
OM
Itapuã do Oeste — RO, 13 de julho de 2022.
KU VEUV
Rose L. dos atos ei
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
posa EPT A DS ao r
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
ESTADO DE RONDONIA OS ) og.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA E
AUTÓGRAFO Nº058/2022
PROJETO DE LEI 055/2022
DE 06 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
390.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 15 de julho de 2022.
/N /)
ABs U Feu JA
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
FTAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: )5 /02 190.
os APuucálio fada)
PREFEITURA MUNICIPAL DE a
|
A
f
|
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com

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