| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 5: GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº 418/GAB/22 Itapuã do Oeste, 27 de junho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE — RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 53/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio nº 301/PGE-2022- Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de material permanentes — Estação de Trabalho de Informática, no valor de R$ 176.971 ,94 (Cento e Setenta e Seis Mil, Novecentos € Setenta e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos), conforme solicitação através do Mem. nº102/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre à matéria com Urgência. Sem mais para O momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, / Ml MO LAR CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MN ENS s ASSESSOR ESPECIA Poder Legislativo : 'tanua do Oeste 3 Aga PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 53/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio nº 301/PGE-2022- Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de material permanentes — Estação de Trabalho de Informática, no valor de R$ 176.971,94 (Cento e setenta e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para realização de convênios contr. e outras transferências - aquisição de material permanentes, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, através de Termo de Convênio, previstos nos incisos Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 27 de junho de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO. PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE. EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. = O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial po) Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 176.971,94 (Cento €S- setenta e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 176.971,94 (Cento e setenta e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. A do Oeste - RO, 27 de junho de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Da At PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 651 04.122.0002.0006.0042 Realização de Convênios Contr. e Outras HIPAnSferências:......ems cmraistr caros coeso sotrena renan founavhr Sonenno SRS RNEE PRE RE R$ 176.971,94 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Excesso: 176.971,94 Itapuã do Oeste - RO, 27 de junho de 2022. , f; MOIS lido CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE “4, ED SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER. MEM. Nº 102/SEMECE/2022 Itapuã do Oeste, 23 de Junho de 2022. DA: SEMECE A: SEMAP ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento vigente. a Senhor Secretário, Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 176.971,94 (Cento e setenta e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), para atender ao Termo de Convênio nº 301/PGE-2022 — Apoio financeiro do Estado para custear a despesas com a Aquisição de Estação de Trabalho de informática para atualização do parque tecnológico da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Custódio e Escola Municipal de Ensino Fundamental Sossego da Mamãe, conforme Termo de Convênio anexo, segue abaixo: 02.06.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER Termo de Convênio nº 301/PGE-2022 — Apoio financeiro do Estado para custear a despesas com a Aquisição de Estação de Trabalho de informática para atualização do parque tecnológico da Escola Municipai de Ensino Fundamental Dr. Custódio e Escola Municipal de Ensino Fundamental! Sossego da Mamãe 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 176.971,94 (Cento e setenta é seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) — Valor Convênio. Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos. Ls Lo 6: RUTE SILVA CARVALHO SEC. SEMECE Port nº 006/GAB-PMIO/2017 ENNA 1425 - CENTRO 07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura ga: w dy Estaço de dá RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 301/PGE-2022 CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato representada pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF nº 117.246.038-84, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna, 1425 -— Centro, Itapuã do Oeste/RO, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr MOISES GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG 379022 SSP/RO e no CPE/ME sob nº 386.428.592-53, residente na Tancredo Neves nº 1668 centro, Itapuã do Oeste/RO, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito, conforme ID (0022570717). Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.284673/2021-27 que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0029.284673/2021-27, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (0022570106) do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: 1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear a despesas com a Aquisição de Estação de Trabalho de informática para atualização do parque tecnológico da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Custódio e Escola Municipal de Ensino Fundamental Sossego da Mamãe, conforme Plano de Trabalho (0022570106). 1.2. São vedados com recursos deste Convênio: 07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura o a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; as ral, adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipabou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes; j c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas; d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência; e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do mesmo; f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de minis 1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONVENENTE. 1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no item 4.2 da cláusula quarta deste instrumento. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 186.940,64 (cento e oitenta e seis mil novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$176.971,94 (cento e setenta e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia. 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 9.968,70 (nove mil novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos) referente à contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de trabalho e declaração de contrapartida (0022570393), e, no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 — Elemento de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112, conforme Nota de Empenho (0022715789). 3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União-“bem como a comprovação de que não está / 07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura 9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria Interministerial nº 424/2016, no que couber. 10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS 10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte, no que couber: 10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica. 10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior. 10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho. 11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO —. 12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS 13,1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas. 13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE 14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de 07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura É + 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VETO Pao), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO head sá] 17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no Sojo de processo virtual que tramita nó o : do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposi a assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, 1, da LCE 620/2011, segundo as informações -e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. 17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em 06/06/2022, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 06/06/2022, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. * À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código verificador 0029141041 e o código CRC B1EE22D6. Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.284673/2021-27 SEI nº 0029141041 Estado de Rondônia : Poder Legislativo gi Comissão de Orçamento e Finanças. PARECER DOPRESIDENTE Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos; O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o relator e membro decidem; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. — ] é | , A ( mm FASE ca E A >) AND eis! raro. Fio “ Hilberto Pascoal Age Horia dé Oliveira Lucas Santana Fito a — Presidente EE Relator Membro Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraeamaraitarmiadnnadta nom alas Câmara Municipal de Itapuã do Oeste [052) AM Câmara Municipal de Itapuã do Oeste E ok [o Estado de Rondônia as | Poder Legislativo FR Comissão de Orçamento e F inanças. po COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS. Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS o ssa UR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219- As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Náf Caos PERO aa — Relator Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax (069) 3231.2082: coma] adriano E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE y COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 0 Arg PARECER DA PRESIDENTE 3 PROJETO DE LEINº 2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022,a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. MNh MINÉIA DA SILVA PEREIRA Presidente da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR ATETON JOSE DASSILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (5) ANA PARECER DO RELATOR a PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. JE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS -— EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 site: www.camaradeitapuadooeste ro gov br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia 9) (9, NZ X Poder Legislativo ) Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. CS Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR 13. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 14.DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro hos o Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) E Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 pemail. ads A OE PER, Câmara Municipal de Itapuã do Oeste [579] Ng Estado de Rondônia | Poder Legislativo ( 9 Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. k 15.CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. 4 An E REU Fábio Júnior da Silva F erreira Presidente Minéia dãSilva Pereira Relatora Za ZA TA É AR IO A ' Nátr CaÁo: Tendo de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2223 esmailiads 0 PS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE p52r AD ESTADO DE RONDÔNIA 0520 “ PODER LEGISLATIVO P CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: NRARATA, LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. | Ausent Antônio Costa Sena X Ailton José da Silva X Fabio J. da Silva Ferreira X | Hilberto Pascoal Pereira X E Ivan Carlos T. de Oliveira 2X Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente lo L X Lucas Santana Fiuza ; | 2º secretário IX Minéia da Silva Pereira 1º secretária X | Rose Lopes dos Santos Oliveira JE Presidente 4 (9) NÃO h Oto | Aprovado TA Abstenções | Rejeitado Ausente ODs Itapuã do Oeste - RO, /2 de julho de 2022. Rose L. dosSântos Oliveira Vereadora Presidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente A q Minéia ilva Pereira qIS etária E Su juza” 1 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0X X69) 37231 2783 ESTADO DE RONDÔNIA 05 AA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº056/2022 PROJETO DE LEI 053/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». «O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 176.971,94 (Cento e setenta e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 176.971,94 (Cento e setenta e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 15 de julho de 2022. ADM rena . E ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE | Vereador-Presidente ! A asicadnid ! | 'BIDO EM: [5 /OL Roaor Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com