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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 5:
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 418/GAB/22 Itapuã do Oeste, 27 de junho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 53/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo
de Convênio nº 301/PGE-2022- Apoio Financeiro do Estado para custear as
despesas com aquisição de material permanentes — Estação de Trabalho de
Informática, no valor de R$ 176.971 ,94 (Cento e Setenta e Seis Mil, Novecentos €
Setenta e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos), conforme solicitação através
do Mem. nº102/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre à matéria com Urgência.
Sem mais para O momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
/
Ml
MO LAR CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MN
ENS s
ASSESSOR ESPECIA
Poder Legislativo :
'tanua do Oeste
3 Aga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 53/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de
Convênio nº 301/PGE-2022- Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas
com aquisição de material permanentes — Estação de Trabalho de Informática, no
valor de R$ 176.971,94 (Cento e setenta e seis mil novecentos e setenta e um
reais e noventa e quatro centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte
de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os
recursos serão destinados para realização de convênios contr. e outras
transferências - aquisição de material permanentes, conforme projeto em anexos,
tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, através de Termo de Convênio,
previstos nos incisos Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 27 de junho de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO.
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE. EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial po)
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 176.971,94 (Cento €S-
setenta e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro
centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 176.971,94 (Cento e
setenta e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro
centavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A do Oeste - RO, 27 de junho de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Da At
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 651
04.122.0002.0006.0042 Realização de Convênios Contr. e Outras
HIPAnSferências:......ems cmraistr caros coeso sotrena renan founavhr Sonenno SRS RNEE PRE RE R$ 176.971,94
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 176.971,94
Itapuã do Oeste - RO, 27 de junho de 2022.
, f;
MOIS lido CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE “4, ED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
MEM. Nº 102/SEMECE/2022 Itapuã do Oeste, 23 de Junho de 2022.
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento
vigente. a
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente no valor de R$ 176.971,94 (Cento e setenta e seis
mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), para atender
ao Termo de Convênio nº 301/PGE-2022 — Apoio financeiro do Estado para custear
a despesas com a Aquisição de Estação de Trabalho de
informática para atualização do parque tecnológico da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Dr. Custódio e Escola Municipal de Ensino Fundamental Sossego da
Mamãe, conforme Termo de Convênio anexo, segue abaixo:
02.06.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E
LAZER
Termo de Convênio nº 301/PGE-2022 — Apoio financeiro do Estado para custear a
despesas com a Aquisição de Estação de Trabalho de
informática para atualização do parque tecnológico da Escola Municipai de Ensino
Fundamental Dr. Custódio e Escola Municipal de Ensino Fundamental! Sossego da
Mamãe
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
R$ 176.971,94 (Cento e setenta é seis mil novecentos e setenta e um reais e
noventa e quatro centavos) — Valor Convênio.
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Ls
Lo
6:
RUTE SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
ENNA 1425 - CENTRO

07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
ga:
w dy Estaço de dá
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 301/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representada pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora
do CPF nº 117.246.038-84, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de
10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55,
com sede na Rua Ayrton Senna, 1425 -— Centro, Itapuã do Oeste/RO, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr MOISES GARCIA
CAVALHEIRO, inscrito no RG 379022 SSP/RO e no CPE/ME sob nº 386.428.592-53, residente na Tancredo
Neves nº 1668 centro, Itapuã do Oeste/RO, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito,
conforme ID (0022570717).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.284673/2021-27 que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.284673/2021-27, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0022570106) do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear a despesas com a Aquisição de Estação de Trabalho de
informática para atualização do parque tecnológico da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr.
Custódio e Escola Municipal de Ensino Fundamental Sossego da Mamãe, conforme Plano de Trabalho
(0022570106).
1.2. São vedados com recursos deste Convênio:
07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura o
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; as ral,
adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipabou
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes; j
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de minis
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONVENENTE.
1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no item 4.2
da cláusula quarta deste instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 186.940,64 (cento e oitenta e seis mil novecentos e quarenta reais
e sessenta e quatro centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$176.971,94 (cento e setenta
e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), oriundo de repasse direto do
Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 9.968,70 (nove mil novecentos e setenta e
oito reais e setenta centavos) referente à contrapartida financeira da proponente, conforme consta do
plano de trabalho e declaração de contrapartida (0022570393), e, no que couber, no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 —
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112, conforme Nota de
Empenho (0022715789).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União-“bem como a comprovação de que não está
/
07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS
10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte, no que couber:
10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser tombado
mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica.
10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior.
10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias
ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
—. 12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS
13,1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de

07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura É +
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VETO Pao),
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO head sá]
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no Sojo de processo virtual que tramita nó o :
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposi a
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, 1, da LCE 620/2011, segundo as informações -e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
06/06/2022, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
06/06/2022, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
* À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
verificador 0029141041 e o código CRC B1EE22D6.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.284673/2021-27 SEI nº 0029141041
Estado de Rondônia :
Poder Legislativo gi
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
— ]
é | , A ( mm
FASE ca E A >) AND eis! raro. Fio
“ Hilberto Pascoal Age Horia dé Oliveira Lucas Santana Fito a
— Presidente EE Relator Membro
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraeamaraitarmiadnnadta nom alas
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste [052) AM
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste E ok
[o
Estado de Rondônia as |
Poder Legislativo FR
Comissão de Orçamento e F inanças. po
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
o ssa UR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Náf Caos PERO aa —
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax (069) 3231.2082: coma] adriano
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE y
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 0 Arg
PARECER DA PRESIDENTE 3
PROJETO DE LEINº 2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022,a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
MNh
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
ATETON JOSE DASSILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (5) ANA
PARECER DO RELATOR a
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. JE OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS -— EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
site: www.camaradeitapuadooeste ro gov br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia 9) (9, NZ X
Poder Legislativo )
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. CS
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
13. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
14.DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração
pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da
matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro hos o
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) E
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 pemail. ads A OE PER,
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste [579] Ng
Estado de Rondônia |
Poder Legislativo ( 9
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. k
15.CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 176.971,94,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis.
4
An E REU
Fábio Júnior da Silva F erreira
Presidente
Minéia dãSilva Pereira
Relatora
Za ZA TA É AR IO A '
Nátr CaÁo: Tendo de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2223 esmailiads 0 PS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE p52r AD
ESTADO DE RONDÔNIA 0520
“ PODER LEGISLATIVO P
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
NRARATA,
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira X
| Hilberto Pascoal Pereira X E
Ivan Carlos T. de Oliveira 2X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente lo L X
Lucas Santana Fiuza ;
| 2º secretário IX
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X |
Rose Lopes dos Santos Oliveira JE
Presidente 4
(9)
NÃO h Oto | Aprovado TA
Abstenções | Rejeitado
Ausente ODs
Itapuã do Oeste - RO, /2 de julho de 2022.
Rose L. dosSântos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
A
q
Minéia ilva Pereira
qIS etária
E Su juza” 1
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0X X69) 37231 2783
ESTADO DE RONDÔNIA 05 AA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº056/2022
PROJETO DE LEI 053/2022
DE 27 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
176.971,94, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
«O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância R$ 176.971,94 (Cento e setenta e seis mil
novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 176.971,94 (Cento e setenta e seis mil
novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso
de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de julho de 2022.
ADM rena . E
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Vereador-Presidente ! A asicadnid !
| 'BIDO EM: [5 /OL Roaor
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com

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