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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id664

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE -RO / = Hoy
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO y |
Ofício Nº. 115/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 24 de Junho adido.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 50/2022, que trata do Projeto de Lei que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”, conforme necessidade da Secretaria Meio Ambiente, para atender a
demanda de Descentralização da Gestão Ambiental- Baixo potencial poluidor, oficio nº
1168/2022/SEDAM-ASDEA em anexo, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre
a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente, ld
M S GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO [859 ot
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO | | dE Ea
MENSAGEM Nº 50/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o que trata do Projeto de Lei que “ALTERA E DÁ NOVA
REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”, conforme necessidade da Secretaria Meio Ambiente, para
atender a demanda de Descentralização da Gestão Ambiental- Baixo potencial poluidor, oficio nº
1168/2022/SEDAM-ASDEA.
Tendo em vista a necessidade de que o município poderá promover o exercício da
competência comum relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei Complementar nº 140, de 08
de dezembro de 2011, desenvolvimento do setor produtivo, autonomia municipal, celeridade das ações e
obtenção das licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na comunicação, redução
de tempo e custos financeiros, para o empreendedor, empresário, produtor, arrecadação municipal e entre
outros, bem como adequação à legislação Federal e Estadual vigente.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022.
Jud
Mol. Au IA VALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
E ad Troca,
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO EV |
PROJETO DE LEINº....... DE JUNHO DE 2022
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA
070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter
consultivo, orientativo e deliberativo, passa a ser denominado Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, , com sigla COMDEMA.
Parágrafo Único: O COMDEMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRI, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões de meio ambiente do
Municipio.
Art. 2º. Ao COMDEMA compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o desenvolvimento, ambiental e
sustentável do Município;
H - Propor politicas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que
concerne conservação do meio ambiente e outros, do Municipio de Itapuã do Oeste.
HI - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais e
Federais voltadas para o desenvolvimento ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados, promotores e
beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal
ambiental;
VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade técnica;
VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas,
ações que contribuem na política de desenvolvimento ambiental;
VIII - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a defesa
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para desenvolvimento
ambiental;
X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação pertinente,
com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do setor produtivo e
ambiental municipal;
XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que possam
interferir na qualidade ambiental do Municipio;
XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município nas àreas
ambientais e em geral.
XIII - Exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação ambiental em geral;
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
y
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
XIV - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes
ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim de
assegurar o seu funcionamento;
XVI - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação junto às
autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais;
XVII - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XVIII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos especificos no âmbito de
sua competência;
XIX - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de
Desenvolvimento das questões de sua competência:
XX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no COMDEMA.
XXI - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeira
juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
XX II - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
XXIII - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes
para inclusão no orçamento do Município.
XXIV - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de
controle complementar;
Art. 3º. O COMDEMA será composto por representantes do Poder Público e da sociedade
civil organizada, a saber:
I- Representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio
Ambiente:
b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
c) Um representante do Gabinete do Prefeito:
d) Um representante da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste;
e) Um representante da EMATER-RO:
f) Um representante do IDARON;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Membros representantes de associações ou sindicatos formalmente constituídos.
Art. 4º. Os membros representantes da da Sociedade Civil do CONDEMA tem mandato de
dois anos, permitida a recondução por igual período. x
Art. 5º. Cada membro terá um suplente e este o substituirá em caso de impedimento ou
qualquer ausência.
Art. 6º. A função dos membros é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7º. A participação da Sociedade Civil no COMDEMA deverá ser solicitada mediante
requerimento formal ao conselho, que apreciará o pedido em assembléia e deliberará sobre o
mesmo;
Art. 8º. Qualquer órgão ou entidade representada no CONDEMA poderá substituir o seu
representante, bastando para isto comunicar formalmente ao Presidente do mesmo;
Art. 9º. O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuaria, Pesca e Meio Ambiente, presidirá
o COMDEMA.
Art. 10. Fica assegurada a participação de outros orgãos e entidades públicas no
COMDEMA.
Parágrafo único: |A inclusão desses órgãos como membro do conselho deverá ser solicitada
ao Presidente que q ará o pedido num prazo máximo de 15 dias.
Ns
3
OGQT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO A
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO é; |
Art. 11. O COMDEMA reunirá conforme calendário pre definido pela Secretaria executiva. a
do conselho.
Parágrafo único: As sessões são públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 12. O não comparecimento de qualquer membro a 4 (duas) reuniões consecutivas ou a 8
(oito) alternadas num período de 12 (doze) meses, implicará na exclusão do mesmo.
Paragráfo único: A entidade ou órgão representada, pelo membro que for excluído deverá
ser comunicada formalmente para que proceda a indicação de novo membro para compor o
COMDEMA num prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 13. Após a promulgação da presente Lei, o conselho deverá elaborar o seu Regimento YZ
Interno para regular o seu funcionamento que deverá ser apreciado e aprovado por Decreto do
Prefeito Municipal em igual prazo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022.
MOIS kd CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
Ofício nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA
A Sua Excelência, Senhor
Moisés Garcia Cavalheiro
Prefeito do município de Itapuã Do Oeste
Endereço: Rua Airton Senna, 1425 — Centro — CEP 76.861-000
Município de Itapuã do Oeste
Assunto: Descentralização da Gestão Ambiental - Baixo potencial poluidor.
Senhor Prefeito,
Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar que por meio da
descentralização da gestão ambiental, o município poderá promover o exercício da competência comum
relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de
2011, desenvolvimento do setor produtivo, autonomia municipal, celeridade das ações e obtenção das
licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na comunicação, redução de tempo e
custos financeiros para o empreendedor/empresário/produtor, arrecadação municipal e entre outros.
Apresentamos a relação dos documentos (legislações e requisitos básicos) para a
descentralização da gestão ambiental no município de Itapuã do Oeste.
1- Lei instituindo a Política Municipal de Meio Ambiente (Código Ambiental).
2- Lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com atribuições de caráter
consultivo e deliberativo, devidamente regulamentado.
3- Lei de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (fundo próprio), devidamente
instituído em lei específica e regulamentado.
4- Lei de Licenciamento Ambiental e cobrança de taxas para instrução de procedimentos
de licenciamento ambiental, em conformidade com as legislações ambientais Federais e Estaduais.
5- Lei de Criação do órgão ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
departamento).
6- Para realizar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos cujo
potencial poluidor seja classificado como baixo, o município deverá:
- possuir, no mínimo, 1 (um) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para
exercer as atividades de fiscalização ambiental;
- possuir equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 2
(dois) profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento
ambiental. À
ENA
toA
O50-0 NUA
> É necessário que venha acompanhado dos documentos relacionados acima, Oficio;de
solicitação de adesão a descentralização ambiental das atividades de baixo impacto, assinado pelo gêstór
municipal, relatório informando como é a estrutura da Secretária/departamento de Meio Ambient
Município, equipamentos de informática disponível, relação de nomes, função/cargo e diploma de
formação em curso superior de todos servidores que atuarão nas ações ambientais.
> Na oportunidade informamos que, a Assessoria de Descentralização Ambiental —
ASDEA, está à disposição para auxiliar nos procedimentos necessários a descentralização ambiental
(revisão/construção de legislações, capacitação do corpo técnico/legislação).
Ressalta-se que, caso o município tenha interesse em aderir a descentralização ambiental
para promover o licenciamento das atividades de médio impacto, deverá dispor de:
- no mínimo, 2 (dois) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para exercer as
atividades de fiscalização ambiental;
- equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 6 (seis)
profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento ambiental.
Certo de contar com vossa atenção, renovo votos de estima e apreço, ao tempo em que
nos colocamos a disposição para dirimir dúvidas.
Respeitosamente,
DEMARGLI DA COSTA FARIAS
Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
SUÉLEN GREGO DA SILVA
Assessora Especial de Descentralização Ambiental
Assessoria de Descentralização Ambiental
Contato: 69 9 9200-6397
asdeaQsedam.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por SUELEN GREGO DA SILVA, Assessor(a), em 06/03/2022, às
17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
sei
assinatura
eletrônica
B
Documento assinado eletronicamente por Demargli da Costa Farias, Secretário(a) Adjunto(a), em
06/03/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil à
assinatura
gu A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0024386761 e o código CRC 92BAZAAE.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0028.068756/2022-61 SEI nº 0024386761
ESTADO DE ROND
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
GABINETE DO PREFEITO |
LEINº O7o /2001.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE -
COMDEMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTE, aprovou €e eu sanciono a seguinte.
LEI:
ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA, com finalidade de estudar, propor e deliberar
sobre as diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente, no
âmbito de sua competência, sobre os recursos em processos
administrativo, com normas e padrões relativos ao meio ambiente e a
qualidade de vida da população.
ART. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA, é um órgão da Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste,
vinculado diretamente ao gabinete do prefeito.
ART. 3º - São Membros do COMDEMA:
I- o presidente da Fundação Instituto de Meio Ambiente de
Kapuã do Oeste - FIMA;
H - um técnico, ou a seu serviço, da Fundação Instituto do
Meio Ambiente — FIMA;
Il - um representante da Secretaria Municipal de fazenda,
Administração e Planejamento - SEFAPLAN;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura
e Obras - SEAO; :
V - um representante da Secretaria Municipal de Educa:
Cultura e Esporte;
VI — um representante da Polícia Militar.
Vil - um representante da Associação de Assistência Técnica.
de Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER - RO.
Vil - um representante da Superintendência Regional do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis — IBAMA;
IX - um representante do Sindicato Rural de Itapuã do Oeste;
X - um representante das Associações de Produtores Rurais de
hapuá do Oeste;
XI - um representante do Instituto de Defesa Animal e Vegetal
do Estado de Rondônia — IDARON;
XII —- um representante da Câmara de Vereadores.
8 1º - Os órgãos municipais e as entidades relacionadas, neste
artigo indicarão seus representantes titulares com seus respectivos
suplentes, que serão nomeados através de decreto, pelo prefeito do
Município de Itapuã do Oeste;
8 2º - É prerrogativa do prefeito municipal a indicação da
diretoria do COMDEMA.
Art. 4º - O período do mandato dos membros do COMDEMA,
será de 02 (dois) anos, coincidindo com o mandado do prefeito, sendo
permitido a recondução ao cargo.
Art. 5º - O mandato de Membro do Conselho será considerado
como relevantes serviços prestados à população, vedada a concessão de
qualquer remuneração.
Art. 6º -A diretoria do COMDEMA, será composta dos
seguintes membros:
I- presidente;
H - vice - presidente;
HI - secretário executivo.
único -nos impedimentos do presidente do
COMDEMA assume o vice — presidente, e, em última hipótese, será
chamado ao exercício o Secretário Executivo.
Art. 7º - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo presidente
e/ou pôr 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.
8 1º - As reuniões da COMDEMA só terão caráter deliberativo, |
quando contar com a presença de 50% (cingúenta por cento) mais um |
de seus membros;
8 2º - As deliberações do COMDEMA, serão tomadas através
de 50% (cinquenta por cento) mais um voto dos presentes;
8 3º - Em caso de empate, caberá ao presidente do
COMDEMA, o voto de qualidade, e/ou minerva;
8 4º - Poderão participar das reuniões do COMDEMA, sem
direito de voto, pessoas especialmente convidadas pôr seu presidente.
Art. 8º - Perderá o mandato, o membro do COMDEMA, que
faltar a três reuniões consecutivas e / ou a cinco reuniões alternadas,
sem as devidas justificativas apresentadas por escrito, ao presidente
deste conselho.
Art. 9º - Não poderá ser membro do COMDEMA, pessoas
condenadas pela justiça e / ou que estão respondendo por crime, em
especial aqueles cometidos contra o meio ambiente.
Art. 10 - O COMDEMA, poderá solicitar ao Executivo
Municipal, a constituição, pôr decreto, de comissões especiais
integradas pôr técnicos especializados em meio ambiente, para emitir
parecer a laudo técnico, com o intuito de assegurar a manutenção das
políticas governamentais de proteção ao meio ambiente.
Art. 11 - compete ao COMDEMA:
I - aprovar a política Ambiental do Município de Itapuã do
Oeste e acompanhar a sua execução, promovendo orientações, quando
entender necessário;
II - estabelecer normas e padrões de proteção, conservação,
recuperação e melhoria do meio ambiente;
HI — decidir, em Segunda instância administrativa, em grau de
recurso, sobre multas e / ou penalidades aplicadas pela FIMA;
Iv - analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
V -— opinar sobre a realização de estudos e alternativas das
possíveis consequências ambientais referentes ao projetos públicos e /
ou privados apresentados, requisitando das entidades e/ou privados
apresentados, requisitando das entidades e/ou órgãos envolvidos, as
informações necessárias;
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste | dao cá
Estado de Rondônia (0)
Poder Legislativo E
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de leinº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
o
Lucas duna Fiuza
Membro
Presidente 4 Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Goa b
Estado de Rondônia À Da
Poder Legislativo A Í
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
INVERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
.
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M)camaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste ER A
Estado de Rondônia o AM
Poder Legislativo i ; »
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. Y S,
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
VOTO DO RELATOR
4. | INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
5. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI
ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
SU > /
o ls
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro V
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) N
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste ne É
Estado de Rondônia Uso avr
Poder Legislativo ES |
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. À NOS > /
6. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que ““ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO
AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”., sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
f
Asus € s
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia dasSilva Pereira
Relatora
AR sd a GR
&ã Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a
PARECER DA PRESIDENTE à,
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI
ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — licitante à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
le islativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lein? | /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
m
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
Ne )
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE f
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ps VD
PARECER DO RELATOR % dh
Ay)
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) o. VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva 1X
Fabio J. da Silva Ferreira x JE
Hilberto Pascoal Pereira X |
Ivan Carlos T. de Oliveira 2X [Es
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira E
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SÃO ote Aprovado E s|
Abstenções Rejeitado
Ausente ER Es
Itapuã do Oeste - RO, /3 de julho de 2022.
Rose ABONO a
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
A
| f
Minéia da Silva Pereira
1º secretária Cm
P
a AD Danhoro suo
ao Santana Fiuza 8%
2º secretário
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE OSo-Algd
GABINETE DA PRESIDENCIA Ô
AUTÓGRAFO Nº053/2022
PROJETO DE LEI 050/2022
DE 24 DE JUNHO DE 2022
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA
070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado, de
caráter consultivo, orientativo e deliberativo, passa a ser denominado Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, , com sigla COMDEMA.
Parágrafo Único: O COMDEMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRI, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões de meio ambiente do
Municipio.
Art. 2º. Ao COMDEMA compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o desenvolvimento,
ambiental e sustentável do Município;
II - Propor politicas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que
concerne conservação do meio ambiente e outros, do Municipio de Itapuã do Oeste.
III - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais
e Federais voltadas para o desenvolvimento ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados,
promotores e beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal
ambiental;
VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade
técnica;
VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas,
ações que contribuem na política de desenvolvimento ambiental;
VIII - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a defesa
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para desenvolvimento
ambiental;
X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação
pertinente, com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do setor
produtivo e ambiental municipal;
XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que
possam interferir na qualidade ambiental do Municipio;
XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município nas
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àreas ambientais e em geral.
XIII - Exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação ambiental em geral;
XIV - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes
ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim de
assegurar o seu funcionamento;
XVI - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação Junto às
autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais;
XVII - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XVIII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos especificos no âmbito
de sua competência;
XIX - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de
Desenvolvimento das questões de sua competência:
XX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no COMDEMA.
XXI - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeira
juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
XX II - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
XXIII - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes
para inclusão no orçamento do Município.
XXIV - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento
aos órgãos de controle complementar;
Art. 3º. O COMDEMA será composto por representantes do Poder Público e da
sociedade civil organizada, a saber:
I- Representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio
Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
c) Um representante do Gabinete do Prefeito:
d) Um representante da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste;
e) Um representante da EMATER-RO:
f) Um representante do IDARON;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Membros representantes de associações ou sindicatos formalmente constituídos.
Art. 4º. Os membros representantes da da Sociedade Civil do CONDEMA tem mandato
de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 5º. Cada membro terá um suplente e este o substituirá em caso de impedimento ou
qualquer ausência.
Art. 6º, A função dos membros é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7º. A participação da Sociedade Civil no COMDEMA deverá ser solicitada
mediante requerimento formal ao conselho, que apreciará o pedido em assembléia e deliberará
sobre o mesmo;
Art. 8º. Qualquer órgão ou entidade representada no CONDEMA poderá substituir o
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GABINETE DA PRESIDENCIA
seu representante, bastando para isto comunicar formalmente ao Presidente do mesmo;
Art. 9º. O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuaria, Pesca e Meio Ambiente,
presidirá o COMDEMA.
Art. 10. Fica assegurada a participação de outros orgãos e entidades públicas no
COMDEMA.
Parágrafo único: A inclusão desses órgãos como membro do conselho deverá ser
solicitada ao Presidente que homologará o pedido num prazo máximo de 15 dias.
Art. 11. O COMDEMA reunirá conforme calendário pre definido pela Secretaria
executiva do conselho.
Parágrafo único: As sessões são públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 12. O não comparecimento de qualquer membro a 4 (duas) reuniões consecutivas
ou a 8 (oito) alternadas num período de 12 (doze) meses, implicará na exclusão do mesmo.
Paragráfo único: A entidade ou órgão representada, pelo membro que for excluído
deverá ser comunicada formalmente para que proceda a indicação de novo membro para
compor o COMDEMA num prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 13. Após a promulgação da presente Lei, o conselho deverá elaborar o seu
Regimento Interno para regular o seu funcionamento que deverá ser apreciado e aprovado por
Decreto do Prefeito Municipal em igual prazo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de julho de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
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