| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE -RO / = Hoy PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO y | Ofício Nº. 115/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 24 de Junho adido. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE — RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 50/2022, que trata do Projeto de Lei que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”, conforme necessidade da Secretaria Meio Ambiente, para atender a demanda de Descentralização da Gestão Ambiental- Baixo potencial poluidor, oficio nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA em anexo, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, ld M S GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO [859 ot PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO | | dE Ea MENSAGEM Nº 50/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o que trata do Projeto de Lei que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”, conforme necessidade da Secretaria Meio Ambiente, para atender a demanda de Descentralização da Gestão Ambiental- Baixo potencial poluidor, oficio nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA. Tendo em vista a necessidade de que o município poderá promover o exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, desenvolvimento do setor produtivo, autonomia municipal, celeridade das ações e obtenção das licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na comunicação, redução de tempo e custos financeiros, para o empreendedor, empresário, produtor, arrecadação municipal e entre outros, bem como adequação à legislação Federal e Estadual vigente. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022. Jud Mol. Au IA VALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ad Troca, PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO EV | PROJETO DE LEINº....... DE JUNHO DE 2022 ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter consultivo, orientativo e deliberativo, passa a ser denominado Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, , com sigla COMDEMA. Parágrafo Único: O COMDEMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões de meio ambiente do Municipio. Art. 2º. Ao COMDEMA compete: I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o desenvolvimento, ambiental e sustentável do Município; H - Propor politicas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que concerne conservação do meio ambiente e outros, do Municipio de Itapuã do Oeste. HI - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento ambiental; IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados, promotores e beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município; V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal ambiental; VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade técnica; VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas, ações que contribuem na política de desenvolvimento ambiental; VIII - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a defesa conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental; IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para desenvolvimento ambiental; X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do setor produtivo e ambiental municipal; XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Municipio; XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município nas àreas ambientais e em geral. XIII - Exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação ambiental em geral; 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO y PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO XIV - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim de assegurar o seu funcionamento; XVI - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação junto às autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais; XVII - Responder a consulta sobre matéria de sua competência; XVIII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos especificos no âmbito de sua competência; XIX - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de Desenvolvimento das questões de sua competência: XX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no COMDEMA. XXI - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeira juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. XX II - Fiscalizar a aplicação dos recursos; XXIII - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município. XXIV - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar; Art. 3º. O COMDEMA será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber: I- Representantes do Poder Público: a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente: b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: c) Um representante do Gabinete do Prefeito: d) Um representante da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste; e) Um representante da EMATER-RO: f) Um representante do IDARON; II - Representantes da Sociedade Civil: a) Membros representantes de associações ou sindicatos formalmente constituídos. Art. 4º. Os membros representantes da da Sociedade Civil do CONDEMA tem mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período. x Art. 5º. Cada membro terá um suplente e este o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência. Art. 6º. A função dos membros é considerada serviço de relevante valor social. Art. 7º. A participação da Sociedade Civil no COMDEMA deverá ser solicitada mediante requerimento formal ao conselho, que apreciará o pedido em assembléia e deliberará sobre o mesmo; Art. 8º. Qualquer órgão ou entidade representada no CONDEMA poderá substituir o seu representante, bastando para isto comunicar formalmente ao Presidente do mesmo; Art. 9º. O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuaria, Pesca e Meio Ambiente, presidirá o COMDEMA. Art. 10. Fica assegurada a participação de outros orgãos e entidades públicas no COMDEMA. Parágrafo único: |A inclusão desses órgãos como membro do conselho deverá ser solicitada ao Presidente que q ará o pedido num prazo máximo de 15 dias. Ns 3 OGQT PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO A PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO é; | Art. 11. O COMDEMA reunirá conforme calendário pre definido pela Secretaria executiva. a do conselho. Parágrafo único: As sessões são públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 12. O não comparecimento de qualquer membro a 4 (duas) reuniões consecutivas ou a 8 (oito) alternadas num período de 12 (doze) meses, implicará na exclusão do mesmo. Paragráfo único: A entidade ou órgão representada, pelo membro que for excluído deverá ser comunicada formalmente para que proceda a indicação de novo membro para compor o COMDEMA num prazo de 30 (trinta) dias. Art. 13. Após a promulgação da presente Lei, o conselho deverá elaborar o seu Regimento YZ Interno para regular o seu funcionamento que deverá ser apreciado e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal em igual prazo. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022. MOIS kd CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM Ofício nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA A Sua Excelência, Senhor Moisés Garcia Cavalheiro Prefeito do município de Itapuã Do Oeste Endereço: Rua Airton Senna, 1425 — Centro — CEP 76.861-000 Município de Itapuã do Oeste Assunto: Descentralização da Gestão Ambiental - Baixo potencial poluidor. Senhor Prefeito, Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar que por meio da descentralização da gestão ambiental, o município poderá promover o exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, desenvolvimento do setor produtivo, autonomia municipal, celeridade das ações e obtenção das licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na comunicação, redução de tempo e custos financeiros para o empreendedor/empresário/produtor, arrecadação municipal e entre outros. Apresentamos a relação dos documentos (legislações e requisitos básicos) para a descentralização da gestão ambiental no município de Itapuã do Oeste. 1- Lei instituindo a Política Municipal de Meio Ambiente (Código Ambiental). 2- Lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com atribuições de caráter consultivo e deliberativo, devidamente regulamentado. 3- Lei de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (fundo próprio), devidamente instituído em lei específica e regulamentado. 4- Lei de Licenciamento Ambiental e cobrança de taxas para instrução de procedimentos de licenciamento ambiental, em conformidade com as legislações ambientais Federais e Estaduais. 5- Lei de Criação do órgão ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou departamento). 6- Para realizar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos cujo potencial poluidor seja classificado como baixo, o município deverá: - possuir, no mínimo, 1 (um) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para exercer as atividades de fiscalização ambiental; - possuir equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 2 (dois) profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento ambiental. À ENA toA O50-0 NUA > É necessário que venha acompanhado dos documentos relacionados acima, Oficio;de solicitação de adesão a descentralização ambiental das atividades de baixo impacto, assinado pelo gêstór municipal, relatório informando como é a estrutura da Secretária/departamento de Meio Ambient Município, equipamentos de informática disponível, relação de nomes, função/cargo e diploma de formação em curso superior de todos servidores que atuarão nas ações ambientais. > Na oportunidade informamos que, a Assessoria de Descentralização Ambiental — ASDEA, está à disposição para auxiliar nos procedimentos necessários a descentralização ambiental (revisão/construção de legislações, capacitação do corpo técnico/legislação). Ressalta-se que, caso o município tenha interesse em aderir a descentralização ambiental para promover o licenciamento das atividades de médio impacto, deverá dispor de: - no mínimo, 2 (dois) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para exercer as atividades de fiscalização ambiental; - equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 6 (seis) profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento ambiental. Certo de contar com vossa atenção, renovo votos de estima e apreço, ao tempo em que nos colocamos a disposição para dirimir dúvidas. Respeitosamente, DEMARGLI DA COSTA FARIAS Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM SUÉLEN GREGO DA SILVA Assessora Especial de Descentralização Ambiental Assessoria de Descentralização Ambiental Contato: 69 9 9200-6397 asdeaQsedam.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente por SUELEN GREGO DA SILVA, Assessor(a), em 06/03/2022, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. sei assinatura eletrônica B Documento assinado eletronicamente por Demargli da Costa Farias, Secretário(a) Adjunto(a), em 06/03/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. seil à assinatura gu A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024386761 e o código CRC 92BAZAAE. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0028.068756/2022-61 SEI nº 0024386761 ESTADO DE ROND PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE | GABINETE DO PREFEITO | LEINº O7o /2001. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, aprovou €e eu sanciono a seguinte. LEI: ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, com finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente, no âmbito de sua competência, sobre os recursos em processos administrativo, com normas e padrões relativos ao meio ambiente e a qualidade de vida da população. ART. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, é um órgão da Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste, vinculado diretamente ao gabinete do prefeito. ART. 3º - São Membros do COMDEMA: I- o presidente da Fundação Instituto de Meio Ambiente de Kapuã do Oeste - FIMA; H - um técnico, ou a seu serviço, da Fundação Instituto do Meio Ambiente — FIMA; Il - um representante da Secretaria Municipal de fazenda, Administração e Planejamento - SEFAPLAN; IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Obras - SEAO; : V - um representante da Secretaria Municipal de Educa: Cultura e Esporte; VI — um representante da Polícia Militar. Vil - um representante da Associação de Assistência Técnica. de Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER - RO. Vil - um representante da Superintendência Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; IX - um representante do Sindicato Rural de Itapuã do Oeste; X - um representante das Associações de Produtores Rurais de hapuá do Oeste; XI - um representante do Instituto de Defesa Animal e Vegetal do Estado de Rondônia — IDARON; XII —- um representante da Câmara de Vereadores. 8 1º - Os órgãos municipais e as entidades relacionadas, neste artigo indicarão seus representantes titulares com seus respectivos suplentes, que serão nomeados através de decreto, pelo prefeito do Município de Itapuã do Oeste; 8 2º - É prerrogativa do prefeito municipal a indicação da diretoria do COMDEMA. Art. 4º - O período do mandato dos membros do COMDEMA, será de 02 (dois) anos, coincidindo com o mandado do prefeito, sendo permitido a recondução ao cargo. Art. 5º - O mandato de Membro do Conselho será considerado como relevantes serviços prestados à população, vedada a concessão de qualquer remuneração. Art. 6º -A diretoria do COMDEMA, será composta dos seguintes membros: I- presidente; H - vice - presidente; HI - secretário executivo. único -nos impedimentos do presidente do COMDEMA assume o vice — presidente, e, em última hipótese, será chamado ao exercício o Secretário Executivo. Art. 7º - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo presidente e/ou pôr 2/3 (dois terços) de seus membros titulares. 8 1º - As reuniões da COMDEMA só terão caráter deliberativo, | quando contar com a presença de 50% (cingúenta por cento) mais um | de seus membros; 8 2º - As deliberações do COMDEMA, serão tomadas através de 50% (cinquenta por cento) mais um voto dos presentes; 8 3º - Em caso de empate, caberá ao presidente do COMDEMA, o voto de qualidade, e/ou minerva; 8 4º - Poderão participar das reuniões do COMDEMA, sem direito de voto, pessoas especialmente convidadas pôr seu presidente. Art. 8º - Perderá o mandato, o membro do COMDEMA, que faltar a três reuniões consecutivas e / ou a cinco reuniões alternadas, sem as devidas justificativas apresentadas por escrito, ao presidente deste conselho. Art. 9º - Não poderá ser membro do COMDEMA, pessoas condenadas pela justiça e / ou que estão respondendo por crime, em especial aqueles cometidos contra o meio ambiente. Art. 10 - O COMDEMA, poderá solicitar ao Executivo Municipal, a constituição, pôr decreto, de comissões especiais integradas pôr técnicos especializados em meio ambiente, para emitir parecer a laudo técnico, com o intuito de assegurar a manutenção das políticas governamentais de proteção ao meio ambiente. Art. 11 - compete ao COMDEMA: I - aprovar a política Ambiental do Município de Itapuã do Oeste e acompanhar a sua execução, promovendo orientações, quando entender necessário; II - estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; HI — decidir, em Segunda instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e / ou penalidades aplicadas pela FIMA; Iv - analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. V -— opinar sobre a realização de estudos e alternativas das possíveis consequências ambientais referentes ao projetos públicos e / ou privados apresentados, requisitando das entidades e/ou privados apresentados, requisitando das entidades e/ou órgãos envolvidos, as informações necessárias; Câmara Municipal de Itapuã do Oeste | dao cá Estado de Rondônia (0) Poder Legislativo E Comissão de Orçamento e Finanças. PARECER DOPRESIDENTE Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos; O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de leinº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o relator e membro decidem; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. o Lucas duna Fiuza Membro Presidente 4 Relator Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Goa b Estado de Rondônia À Da Poder Legislativo A Í Comissão de Orçamento e Finanças. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa: INVERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. . Relator Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M)camaraitapuadooeste.com site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste ER A Estado de Rondônia o AM Poder Legislativo i ; » Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. Y S, Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. VOTO DO RELATOR 4. | INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 5. DA ANÁLISE O projeto de Lei “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. SU > / o ls Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro V Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) N Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com Câmara Municipal de Itapuã do Oeste ne É Estado de Rondônia Uso avr Poder Legislativo ES | Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. À NOS > / 6. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que ““ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”., sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. f Asus € s Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Minéia dasSilva Pereira Relatora AR sd a GR &ã Carlos Tenório de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a PARECER DA PRESIDENTE à, PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — licitante à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica le islativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lein? | /2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. m MINÉIA DA SILVA PEREIRA Presidente da CCJR Ne ) JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br E ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE f COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ps VD PARECER DO RELATOR % dh Ay) PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA ( ) o. VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena X Ailton José da Silva 1X Fabio J. da Silva Ferreira x JE Hilberto Pascoal Pereira X | Ivan Carlos T. de Oliveira 2X [Es Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente X Lucas Santana Fiuza 2º secretário X Minéia da Silva Pereira E 1º secretária X Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SÃO ote Aprovado E s| Abstenções Rejeitado Ausente ER Es Itapuã do Oeste - RO, /3 de julho de 2022. Rose ABONO a Vereadora Presidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente A | f Minéia da Silva Pereira 1º secretária Cm P a AD Danhoro suo ao Santana Fiuza 8% 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE OSo-Algd GABINETE DA PRESIDENCIA Ô AUTÓGRAFO Nº053/2022 PROJETO DE LEI 050/2022 DE 24 DE JUNHO DE 2022 ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 070/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter consultivo, orientativo e deliberativo, passa a ser denominado Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, , com sigla COMDEMA. Parágrafo Único: O COMDEMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões de meio ambiente do Municipio. Art. 2º. Ao COMDEMA compete: I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o desenvolvimento, ambiental e sustentável do Município; II - Propor politicas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que concerne conservação do meio ambiente e outros, do Municipio de Itapuã do Oeste. III - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento ambiental; IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados, promotores e beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município; V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal ambiental; VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade técnica; VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas, ações que contribuem na política de desenvolvimento ambiental; VIII - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a defesa conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental; IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para desenvolvimento ambiental; X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do setor produtivo e ambiental municipal; XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Municipio; XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município nas Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) a Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 1) ) e-mail; admincamara(Q camaraitapuadooeste.com 2, ' a A. SE . ESTADO DE RONDÔNIA Ugo AVE CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE a) GABINETE DA PRESIDENCIA ) àreas ambientais e em geral. XIII - Exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação ambiental em geral; XIV - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim de assegurar o seu funcionamento; XVI - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação Junto às autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais; XVII - Responder a consulta sobre matéria de sua competência; XVIII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos especificos no âmbito de sua competência; XIX - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de Desenvolvimento das questões de sua competência: XX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no COMDEMA. XXI - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeira juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. XX II - Fiscalizar a aplicação dos recursos; XXIII - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município. XXIV - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar; Art. 3º. O COMDEMA será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber: I- Representantes do Poder Público: a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente; b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; c) Um representante do Gabinete do Prefeito: d) Um representante da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste; e) Um representante da EMATER-RO: f) Um representante do IDARON; II - Representantes da Sociedade Civil: a) Membros representantes de associações ou sindicatos formalmente constituídos. Art. 4º. Os membros representantes da da Sociedade Civil do CONDEMA tem mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período. Art. 5º. Cada membro terá um suplente e este o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência. Art. 6º, A função dos membros é considerada serviço de relevante valor social. Art. 7º. A participação da Sociedade Civil no COMDEMA deverá ser solicitada mediante requerimento formal ao conselho, que apreciará o pedido em assembléia e deliberará sobre o mesmo; Art. 8º. Qualquer órgão ou entidade representada no CONDEMA poderá substituir o Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 9) e-mail; admincamara(D camaraitapuadooeste.com KU si ação Da RR RR a * SR , ESTADO DE RONDÔNIA N CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ) GABINETE DA PRESIDENCIA seu representante, bastando para isto comunicar formalmente ao Presidente do mesmo; Art. 9º. O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuaria, Pesca e Meio Ambiente, presidirá o COMDEMA. Art. 10. Fica assegurada a participação de outros orgãos e entidades públicas no COMDEMA. Parágrafo único: A inclusão desses órgãos como membro do conselho deverá ser solicitada ao Presidente que homologará o pedido num prazo máximo de 15 dias. Art. 11. O COMDEMA reunirá conforme calendário pre definido pela Secretaria executiva do conselho. Parágrafo único: As sessões são públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 12. O não comparecimento de qualquer membro a 4 (duas) reuniões consecutivas ou a 8 (oito) alternadas num período de 12 (doze) meses, implicará na exclusão do mesmo. Paragráfo único: A entidade ou órgão representada, pelo membro que for excluído deverá ser comunicada formalmente para que proceda a indicação de novo membro para compor o COMDEMA num prazo de 30 (trinta) dias. Art. 13. Após a promulgação da presente Lei, o conselho deverá elaborar o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento que deverá ser apreciado e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal em igual prazo. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 15 de julho de 2022. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com ETA A