| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº 117/GAB/22 Itapuã do Oeste, 27 de junho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÁ DO OESTE — RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 52/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio nº 287/PGE-2022- Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de material permanentes - computadores e televisores , no valor de R$ 247.905,75 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos), conforme solicitação através do Mem. nº 101/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria com Urgência. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, A , MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ss K SE Nse ASSESSOR ESPECIAL Poder Legislativo Itapuã do Qeste PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 52/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio nº 287/PGE-2022- Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de material permanentes - computadores e televisores , no valor de R$ 247.905,75 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos, especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para realização de convênios contr. e outras transferências - aquisição de material permanente, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio, previstos nos incisos Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 27 de junho de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL sra LA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 247.905,75 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 247.905,75 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos It, 81º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito j Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Í, a Oeste - RO, 27 de junho de 2022. V/A MOI ARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO fo GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 650 04.122.0002.0006.0041 Realização de Convênios Contr. e Outras IPanSterencias == sea ques sta Sooir aeet a roesibescugorecas asets es A R$ 247.905,75 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Excesso: 247.905,75 Itapuã do Oeste - RO, 27 de junho de 2022. /A VÁ MOISES /GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OH 129 200:2 Q0O6 Cote E ei a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER Fls... MEM. Nº 101/SEMECE/2022 ltapuã do Oeste, 23 de Junho'de 202 DA: SEMECE A: SEMAP ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento vigente Re 6 A ã Vo ps Senhor Secretário, - Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 247.905,75 (Duzentos e quarenta e sete mil novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), para atender ao Termo de Convênio nº 287/PGE-2022 — Apoio financeiro do Estado para custear a despesas com a Aquisição de 25 (Vinte e Cinco) Computadores do Tipo Notebook e 25 (Vinte e Cinco) Aparelhos de TV Smart de 50' (Cinquenta Polegadas), conforme Termo de Convênio anexo, segue abaixo: 02.06.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER Termo de Convênio nº 287/PGE-2022 — Apoio financeiro do Estado para custear a cespesas com a Aquisição de 25 (Vinte e Cinco) Computadores do Tipo Notebook e 25 (Vinte e Cinco) Aparelhos de TV Smart de 50º (Cinquenta Polegadas) 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 247.905,75 (Duzentos e quarenta e sete mil novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) — Valor Convênio. UCA vê Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. DA SILVA CARVALHO C. SEMECE Port nº 006/GAB-PMIO/2017 AV, AIRTON SENNA 1425 — CENTRO FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330 97/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 287/PGE-2022 CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto velho — RO, neste ato representada pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF nº 117.246.038-84, no Uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob O ne 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro, itapuã do Oeste/RO, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por sua Prefeita, o Sr. MOISES GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG 379022 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente na Tancredo Neves nº 1668 centro, Itapuã do Oeste/RO, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito, conforme ID (0021758437). Considerando que O Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.331369/2021-86 que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0029.331369/2021-86, mediante as seguintes cláusulas e condições: 4. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (0021758406) do Procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é oarte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: 1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear a despesas com à Aquisição de 25 (Vinte e Cinco) Computadores do tipo Notebook e 25 (Vinte e Cinco) Aparelhos de TV Smart de 50' (Cinquenta Polegadas), conforme Plano de Trabalho (0021758406). 1,2. São vedados com recursos deste Convênio: a) A realização de despesas à título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração Co a starmmasAT026S&id documen.. 1/6 07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de intormações - Documento para Assinatura adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Múnicipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes; EA c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas; = A» d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emerg e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recú mesmo; die) f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. 1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONVENENTE. 1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como à obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no item 4.2 da cláusula quarta deste instrumento. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 21. O valor global do ajuste é de R$ 275.450,75 (duzentos € setenta e cinco mil quatrocentos € cinquenta reais e setenta e cinco centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 247.905,75 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia. 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 27.545,00 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais) referente à contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de trabalho e declaração de contrapartida (0021758429), e, no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 31. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 — Elemento de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112, conforme Nota de Empenho (0022718175). 3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. A. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante O sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como à comprovação de que não esté inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de Ra a SD o 07/05/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura É] prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caterp ERA poupança de instituição financeira oficial, se à previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto io título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contan! Sa todos estes casos não prejudique à consecução do objeto nos prazos pactuados e os“rêndi n auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. mes 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas com Os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir O estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for O caso, como previsto na lei nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, € O exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar € constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira Os partícipes se comprometem € aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades. |- A CONCEDENTE: a) Repassar Os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente, b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando cornissão de servidores; c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial. | - A CONVENENTE: a) Aplicar corretamente OS recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE O livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de uxilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos Os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira & prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso à nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo méximo de 60 (sessenta) dias, à partir do término da execução do convênio, na forma da LN. nº 01/97 - STN; eras a acesso extorno=4702658id documen E e emo em / tos 316 t Ri 07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de informações - Documento para Assinatura À Cá gás Re E ja CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurh sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA 8.1. Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 8.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, à vigência do Convênio passará à contar a partir da liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado. 81.2. Encerrado o prazo para a execução, à CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para à prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos. 9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 9.1. A CONVENENTE deverá realizar à prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava. 9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos: a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio. 9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber: 1) Ofício de encaminhamento da prestação de Contas; 2) Cópia do Termo de Convênio, com à indicação da data de sua publicação; 3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente; 4) Relatório de execução físico/financeiro; 5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas destes pagamentos, 6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, Os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, eos saldos; 7) Extrato pancário integral da conta corrente; 8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com OS recursos recebidos do Estado; 9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia; 10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços; 11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos produtos adquiridos, com às garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autenticado; 12) Conciliação bancária; 13) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver, 14) Toda a documentação referente às compras € serviços; 15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando O Convênio almejar à execução de obra ou serviço de engenharia; 16) Cópia do cronograma físico - financeiro, 17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE; DS ES E ES CLICAD físico-financeira, bem 07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura 10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS LN 10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar O seguinte, no que couber: : 1: presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser 1 do = mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica. ' 3 ; 10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho” aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior. 10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos € quaisquer outras necessárias ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que O torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos o ser do S 11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: a) A falta de apresentação de comprovação de gastos & prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho. 11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente Os valores restantes, na forma prevista neste instrumento. 42. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO 12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com à Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS 13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo estabelecido para à apresentação da prestação de contas. 13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se à proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos nã celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE 14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com O objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RO fe a na di PONTA É celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito Cas sda eso asi TODOS) dOCUMBN.. 5/6 07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de informações - Documento para Assinatura do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente à da apogição ea )) assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. s 17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo asinfor ões e”; documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. NE Ad ERA 17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de do achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. e me Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em 03/06/2022, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. ses Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 03/06/2022, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a), em 03/06/2022, as 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. o: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029083865 e o código CRC 9B29F927. ee a eram = sa een nn se Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.331369/2021-86 SEI nº 0029083865 Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo é) ; Comissão de Orçamento e Finanças. ; / PARECER DOPRESIDENTE Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos; O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de leinº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o relator e membro decidem; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. are E E Si Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. CE as | | TI JA ) Ê ' = AT Tek a OA STA SA tuto DINro- e Hilberto PRSBOAN, leais Ea — Lucas Santana Fiuza Presidente Relator Membro Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste f Sp cao AM, Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; H — Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. roles nsraero nro — Relator Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site: Estado de Rondônia Poder Legislativo es Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR 10. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 11.DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Sos CARO Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) ã Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com E Câmara Municipal de Itapuã do Oeste FESP amnpes. 05)-ob) 8 À [7 + Câmara Municipal de Itapuã do Oeste [PR 0: NY Estado de Rondônia À Poder Legislativo Ch DV) Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. a é 12.CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. VA HE é ed A a Ji ei, Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Minéia ANgilva Pereira Relhtora É ARO cata > És So Sa Ee 5 . Iv Carlos Temório de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE à E / PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Mion Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº | /2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. A (4 MINÉIA DASILVA PEREIRA Preside fe da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR KIETÓN JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br : ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219- A, ições serão distribuí L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, uridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR O CO OCO OO OO aa Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CEL CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ata ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO PRN ASSUNTO: LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena X Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira x xp Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária x E Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente NÃO Abstenções Ausente 0 dy Rejeitado Aprovado Itapuã do Oeste —- RO, 14 de julho de 2022. Rose L. em ho Oleira Vereadora Presidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente Minéia da a Pereira 1º secretária 2º secretário Pres. Médici esq. Caixa Postal nº. 3 c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 5 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA K A ) AUTÓGRAFO Nº055/2022 PROJETO DE LEI 052/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 247.905,75 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 247.905,75 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adegução e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 15 de julho de 2022. ) (8 RAIUNV no ROSE LOPES s SANTOS OLIVEIRA | Vereador-Presidente | | REC EB DO Em 46 Lo 2 ac À ASS.: doca Batida. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com EU a A et pg Rr ESTADO DE RONDÔNIA 3 PROQS)-oNp