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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 117/GAB/22 Itapuã do Oeste, 27 de junho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 52/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura
de crédito, através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo
de Convênio nº 287/PGE-2022- Apoio Financeiro do Estado para custear as
despesas com aquisição de material permanentes - computadores e televisores , no
valor de R$ 247.905,75 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Cinco
Reais e Setenta e Cinco Centavos), conforme solicitação através do Mem. nº
101/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria com Urgência.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
A ,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ss K SE Nse
ASSESSOR ESPECIAL
Poder Legislativo
Itapuã do Qeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 52/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de
crédito através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de
Convênio nº 287/PGE-2022- Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas
com aquisição de material permanentes - computadores e televisores , no valor de
R$ 247.905,75 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e
Setenta e Cinco Centavos, especificados abaixo e distribuídos por fonte de
recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os
recursos serão destinados para realização de convênios contr. e outras
transferências - aquisição de material permanente, conforme projeto em anexos,
tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio,
previstos nos incisos Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 27 de junho de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
sra
LA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS - EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 247.905,75 (Duzentos
e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 247.905,75 (Duzentos
e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos It, 81º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito j
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Í, a Oeste - RO, 27 de junho de 2022.
V/A
MOI ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO fo
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 650
04.122.0002.0006.0041 Realização de Convênios Contr. e Outras
IPanSterencias == sea ques sta Sooir aeet a roesibescugorecas asets es A R$ 247.905,75
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 247.905,75
Itapuã do Oeste - RO, 27 de junho de 2022.
/A VÁ
MOISES /GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
OH 129 200:2 Q0O6 Cote E
ei a
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER Fls...
MEM. Nº 101/SEMECE/2022 ltapuã do Oeste, 23 de Junho'de 202
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento
vigente Re 6
A ã
Vo ps
Senhor Secretário, -
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente no valor de R$ 247.905,75 (Duzentos e quarenta e
sete mil novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), para atender ao
Termo de Convênio nº 287/PGE-2022 — Apoio financeiro do Estado para custear a
despesas com a Aquisição de 25 (Vinte e Cinco)
Computadores do Tipo Notebook e 25 (Vinte e Cinco) Aparelhos de TV Smart de 50'
(Cinquenta Polegadas), conforme Termo de Convênio anexo, segue abaixo:
02.06.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E
LAZER
Termo de Convênio nº 287/PGE-2022 — Apoio financeiro do Estado para custear a
cespesas com a Aquisição de 25 (Vinte e Cinco)
Computadores do Tipo Notebook e 25 (Vinte e Cinco) Aparelhos de TV Smart de 50º
(Cinquenta Polegadas)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
R$ 247.905,75 (Duzentos e quarenta e sete mil novecentos e cinco reais e setenta e
cinco centavos) — Valor Convênio.
UCA vê
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
DA SILVA CARVALHO
C. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 — CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
97/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 287/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto velho — RO, neste
ato representada pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora
do CPF nº 117.246.038-84, no Uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de
10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob O ne 63.761.936/0001-55,
com sede na Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro, itapuã do Oeste/RO, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por sua Prefeita, o Sr. MOISES GARCIA
CAVALHEIRO, inscrito no RG 379022 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente na Tancredo
Neves nº 1668 centro, Itapuã do Oeste/RO, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito,
conforme ID (0021758437).
Considerando que O Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.331369/2021-86 que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.331369/2021-86, mediante as seguintes cláusulas e condições:
4. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0021758406) do Procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
oarte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear a despesas com à Aquisição de 25 (Vinte e Cinco)
Computadores do tipo Notebook e 25 (Vinte e Cinco) Aparelhos de TV Smart de 50' (Cinquenta
Polegadas), conforme Plano de Trabalho (0021758406).
1,2. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas à título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
Co a starmmasAT026S&id documen..
1/6
07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de intormações - Documento para Assinatura
adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Múnicipal ou
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes; EA
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas; = A»
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emerg
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recú
mesmo; die)
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONVENENTE.
1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como à obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no item 4.2
da cláusula quarta deste instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
21. O valor global do ajuste é de R$ 275.450,75 (duzentos € setenta e cinco mil quatrocentos € cinquenta
reais e setenta e cinco centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 247.905,75 (duzentos e
quarenta e sete mil novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), oriundo de repasse direto do
Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 27.545,00 (vinte e sete mil quinhentos e
quarenta e cinco reais) referente à contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de
trabalho e declaração de contrapartida (0021758429), e, no que couber, no uso de seus próprios bens,
serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
31. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 —
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112, conforme Nota de
Empenho (0022718175).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
A. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante O sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como à comprovação de que não esté
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
Ra a SD o
07/05/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
É]
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caterp ERA
poupança de instituição financeira oficial, se à previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto io
título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contan! Sa
todos estes casos não prejudique à consecução do objeto nos prazos pactuados e os“rêndi n
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. mes
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com Os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir O
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for O caso, como previsto na lei
nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores,
estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, € O exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar € constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira Os partícipes se comprometem €
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
|- A CONCEDENTE:
a) Repassar Os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente,
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando cornissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
| - A CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente OS recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE O livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
uxilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos Os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira & prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso à nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo méximo de 60 (sessenta) dias, à partir do término da
execução do convênio, na forma da LN. nº 01/97 - STN;
eras a acesso extorno=4702658id documen E
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07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de informações - Documento para Assinatura À Cá gás Re E
ja CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurh
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
8.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, à vigência do Convênio passará à contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
81.2. Encerrado o prazo para a execução, à CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para à prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A CONVENENTE deverá realizar à prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula
oitava.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1) Ofício de encaminhamento da prestação de Contas;
2) Cópia do Termo de Convênio, com à indicação da data de sua publicação;
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4) Relatório de execução físico/financeiro;
5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas
destes pagamentos,
6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, Os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, eos
saldos;
7) Extrato pancário integral da conta corrente;
8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com OS recursos recebidos do
Estado;
9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com às garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12) Conciliação bancária;
13) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver,
14) Toda a documentação referente às compras € serviços;
15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando O Convênio almejar à execução de obra ou
serviço de engenharia;
16) Cópia do cronograma físico - financeiro,
17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
DS ES E ES CLICAD físico-financeira, bem
07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS LN
10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar O seguinte, no que couber: : 1:
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser 1 do =
mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica. ' 3 ;
10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho”
aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior.
10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos € quaisquer outras necessárias
ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que O torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos o ser do S
11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos & prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente Os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
42. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com à
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS
13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo
estabelecido para à apresentação da prestação de contas.
13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se à proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos nã celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com O objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RO fe a na di PONTA É celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
Cas sda eso asi TODOS) dOCUMBN.. 5/6
07/06/2022 11:02 Sistema Eletrônico de informações - Documento para Assinatura
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente à da apogição ea ))
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. s
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo asinfor ões e”;
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. NE Ad ERA
17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de do
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. e me
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
03/06/2022, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
ses
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
03/06/2022, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a), em 03/06/2022,
as 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.331369/2021-86 SEI nº 0029083865
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo é) ;
Comissão de Orçamento e Finanças. ; /
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de leinº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
— EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
are E E Si Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
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Hilberto PRSBOAN, leais Ea — Lucas Santana Fiuza
Presidente Relator Membro
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site:
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste f Sp cao AM,
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
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Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site:
Estado de Rondônia
Poder Legislativo es
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
10. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
11.DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração
pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da
matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Sos CARO
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) ã
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com E
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste FESP
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste [PR 0: NY
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Poder Legislativo Ch DV)
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. a é
12.CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis.
VA
HE é ed A a Ji ei,
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia ANgilva Pereira
Relhtora
É ARO cata > És So Sa Ee 5 .
Iv Carlos Temório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE à E /
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Mion
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº | /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
A
(4
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Preside fe da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
KIETÓN JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 247.905,75, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219- A, ições serão distribuí
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
uridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
O CO OCO OO OO aa
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CEL CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ata ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
PRN
ASSUNTO:
LEITURA ( )
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst.
Ausent
Antônio Costa Sena
X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
x xp
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
x
E
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
NÃO
Abstenções
Ausente 0 dy
Rejeitado
Aprovado
Itapuã do Oeste —- RO, 14 de julho de 2022.
Rose L. em ho Oleira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia da a Pereira
1º secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.
Caixa Postal nº. 3
c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
5 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA K A )
AUTÓGRAFO Nº055/2022
PROJETO DE LEI 052/2022
DE 27 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
247.905,75, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 247.905,75 (Duzentos e Quarenta e Sete
Mil, Novecentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 247.905,75 (Duzentos e Quarenta e Sete
Mil, Novecentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso
de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adegução e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de julho de 2022.
)
(8 RAIUNV no
ROSE LOPES s SANTOS OLIVEIRA |
Vereador-Presidente
| | REC EB DO Em 46 Lo 2 ac
À ASS.: doca Batida.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
EU a A et pg Rr
ESTADO DE RONDÔNIA 3 PROQS)-oNp

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