| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ, OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO Ofício Nº.114/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 24 de Junho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE — RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 49/2022, que trata do Projeto de Lei que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, conforme necessidade da Secretaria Meio Ambiente, para atender a demanda de Descentralização da Gestão Ambiental- Baixo potencial poluidor, oficio nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA em anexo, à fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOÍSES CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSES qua op : ESPECIAL Poder Legislativo Itapuã do Oeste MOLA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO AN PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO : MENSAGEM Nº 49/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o que trata do Projeto de Lei que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, conforme necessidade da Secretaria Meio Ambiente, para atender a demanda de Descentralização da Gestão Ambiental. Baixo potencial poluidor, oficio nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA. Tendo em vista a necessidade de que o município poderá promover O exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, desenvolvimento do setor produtivo, autonomia municipal, celeridade das ações e obtenção das licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na comunicação, redução de tempo e custos financeiros, para o empreendedor, empresário, produtor, arrecadação municipal e entre outros, bem como adequação à legislação Federal e Estadual vigente. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022. VIZA M ES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEIN-....... DE JUNHO DE 2022 ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal Ambiental - FMA, que tem objetivo assegurar, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações da política de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. O fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em articulação com o COMDEMA. Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental: I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de Itapuã do Oeste; II - transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à execução das ações voltadas para o Meio Ambiente; II - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas pecuniárias, na forma da legislação; IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem nacionais e internacionais, público ou privados; V - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de licenças/autorizações/certidões, multas e taxas ou emolumentos previstos em lei. VI - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e privadas; VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das legislações pertinentes; VIII - empréstimos e outras formas de financiamento tomados pelo Estado para execução das ações de proteção e gerenciamento ambiental; IX - recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área ambiental; X - outras receitas que lhe forem destinadas. Parágrafo Único. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em Banco Oficial, sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente. Art. 4º. O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço Financeiro, será transferido para o exercício seguinte. Nuos/ MA calpd PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. O orçamento do fundo privilegiará as políticas ambientais e o programa de trabalhos, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universalidade e do Equilibrio. Art. 6º. Os recursos do fundo destina-se prioritariamente: I- a projetos de pesquisa para preservação ambiental; Il - financiamento total ou parcial de programa ou projetos integrados, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou com ela conveniados; III - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos dos setores do meio ambiente, observando o disposto na Lei Orçamentária; IV - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos e outras ações executadas pelo órgão ambiental municipal; V - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços ambientais; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações ambientais; VII - a promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio Ambiente; VIII- a realização de campanhas educativas, programas de treinamento e formação de recursos humanos. seminários e eventos que visem à política Municipal do Meio Ambiente, e outros: IX- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços ambientais; X - outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e do conselho, na forma da legislação pertinente; XI - a manutenção de praças, canteiros, parques, hortos florestais, Centros de Educação Ambiental, viveiro municipal de produção de mudas; XII - a recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o passivo ambiental pertence ao poder público municipal. Art. 7º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a política municipal de meio ambiente, quando for o caso, previamente aprovada pelo conselho e legislação pertinentes à execução das despesas públicas. Art. 8º. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiental: I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa oriundo de receitas especificas; ; II - direitos que porventura vier a construir; HI - bens móveis que lhe forem destinados; IV - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados com ou sem ônus: V - bens móveis ou imóveis destinados à sua administração. Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Art. 9º. Constituem passivos do Fundo Municipal Ambiental as obrigações de qualquer natureza que porventura o Municipio de Itapuã do Oeste venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo. O REAR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal Ambiental integrará o Orçamento Geral do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente. Art. 11. A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle dos órgãos competentes, na forma da legislação vigente. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022. MOISES G CIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM Ofício nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA A Sua Excelência, Senhor Moisés Garcia Cavalheiro Prefeito do município de Itapuã Do Oeste Endereço: Rua Airton Senna, 1425 — Centro — CEP 76.861-000 Município de Itapuã do Oeste Assunto: Descentralização da Gestão Ambiental - Baixo potencial poluidor. Senhor Prefeito, Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar que por meio da descentralização da gestão ambiental, o município poderá promover o exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, desenvolvimento do setor produtivo, autonomia municipal, celeridade das ações e obtenção das licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na comunicação, redução de tempo e custos financeiros para o empreendedor/empresário/produtor, arrecadação municipal e entre outros. Apresentamos a relação dos documentos (legislações e requisitos básicos) para a descentralização da gestão ambiental no município de Itapuã do Oeste. 1- Lei instituindo a Política Municipal de Meio Ambiente (Código Ambiental). 2- Lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com atribuições de caráter consultivo e deliberativo, devidamente regulamentado. 3- Lei de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (fundo próprio), devidamente instituído em lei específica e regulamentado. 4- Lei de Licenciamento Ambiental e cobrança de taxas para instrução de procedimentos de licenciamento ambiental, em conformidade com as legislações ambientais Federais e Estaduais. 5- Lei de Criação do órgão ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou departamento). 6- Para realizar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos cujo potencial poluidor seja classificado como baixo, o município deverá: - possuir, no mínimo, 1 (um) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para exercer as atividades de fiscalização ambiental; - possuir equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 2 (dois) profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento ambiental. /y / FRA > É necessário que venha acompanhado dos documentos relacionados acima solicitação de adesão a descentralização ambiental das atividades de baixo impacto, assinado pela gestor municipal, relatório informando como é a estrutura da Secretária/departamento de Méio Ambiente do Município, equipamentos de informática disponível, relação de nomes, função/cargo «e anda de formação em curso superior de todos servidores que atuarão nas ações ambientais. > Na oportunidade informamos que, a Assessoria de Descentralização Ambiental — ASDEA, está à disposição para auxiliar nos procedimentos necessários a descentralização ambiental (revisão/construção de legislações, capacitação do corpo técnico/legislação). Ressalta-se que, caso o município tenha interesse em aderir a descentralização ambiental para promover o licenciamento das atividades de médio impacto, deverá dispor de: - no mínimo, 2 (dois) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para exercer as atividades de fiscalização ambiental; - equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 6 (seis) profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento ambiental. Certo de contar com vossa atenção, renovo votos de estima e apreço, ao tempo em que nos colocamos a disposição para dirimir dúvidas. Respeitosamente, DEMARGLI DA COSTA FARIAS Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM SUÉLEN GREGO DA SILVA Assessora Especial de Descentralização Ambiental Assessoria de Descentralização Ambiental Contato: 69 9 9200-6397 asdeaQsedam.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente por SUELEN GREGO DA SILVA, Assessor(a), em 06/03/2022, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. seil a eletrônica Documento assinado eletronicamente por Demargli da Costa Farias, Secretário(a) Adjunto(a), em 06/03/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. & A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024386761 e o código CRC 92BAZAAE. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0028.068756/2022-61 SEI nº 0024386761 "ESTADO DE RONDÔNIA "PREFEITURA METNICIPAL DE ITAPUÃ DO ORRER. LEI Nº 074/2001. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, usando da atribuição que lhe é conferida pôr Lei Orgânica do Município de Kapuã do Oeste. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica constituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMA, visando concentrar recursos destinados à projetos de interesse ambiental e ecológico. Art. 2º - Constituem receitas do fundo Municipal de Meio ambiente —- FMA: I - Dotações orçamentárias; — Arrecadações e multas previstas em lei; HI - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações; IV - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da FIMA, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos. v - as resultantes de doações que venham a receber de pessoas fisicas, jurídicas, de organismos públicos e privados, nacionais e estrangeiros; VI - rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; VII - outros recursos que, pôr sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMA. a ; ESTADO DE RONDÔNIA é + É “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Art. 3º - O presidente do COMDEMA, será o gestor financeiro do FMA, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, aplicar os recursos de acordo com o plano aprovado pelo COMDEMA. Art. 4º - o fundo de que trata a presente lei, ficará vinculado diretamente à Fundação Instituto do Meio Ambiente — FIMA. Parágrafo único - o órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. O e À Q6 de Junho de-2001. 4 E ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE cd COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO VEISApA PARECER DA PRESIDENTE q | PROJETO DE LEINº 2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para 0 exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR ESDAL O AL LA IRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº | /2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. A X MINÉIA DASILVA PEREIRA Presidente da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitanuadoneste ro onv hr ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ( Vá! ala COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a PARECER DO RELATOR GR A) 4 PROJETO DE LEI Nº /2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. “Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitanuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste » A Estado de Rondônia PM RENA Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. a ! Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. VOTO DO RELATOR 1. | INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 2. DA ANÁLISE O projeto de Lei “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax (0X X69) 3723] 27283 e-mail: admincamara (Dcamaraitanuadooeste com Estado de Rondônia Poder Legislativo ; ; EN Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. é 3. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. ! pra SD F áiio x únior da Silva Ferreira Presidente Minéia da Silva Pereira Relatora FZ És 4,4 as Ná Cao fel de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do O Oeste — (RO) | Fone/Fax: (0X NEON 2921 9909 à mall. Amt ke Câmara Municipal de Itapuã do Oeste is QU ala Câmara Municipal de Itapuã do Oeste fg Estado de Rondônia e Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS. Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento Interno desta casa IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro: Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. Relator Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO) Fone/Fax: [0X X69) 32312283 csmail: admincamara/GiRdt ana tara A asia es Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia en Poder Legislativo y Comissão de Orçamento e Finanças. PARECER DOPRESIDENTE Projeto de Lei: /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos; O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: “Trata-se de projeto de leinº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”: “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. INVERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o relator e membro decidem; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 12 de julho de 2022. —S | / po EE) 7 Y a 4 A Caf. + EA Ay / f AO ilberto Pascoal bre an aa — Lucas ro A % Presidente —— Relator Membro Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadooeste com cite- CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE a A ESTADO DE RONDÔNIA qua ME PODER LEGISLATIVO | CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA ( ) VOTAÇÃO (4X) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena Pas Ailton José da Silva Fabio J, da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente As Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira xx Dx be =«< Presidente SIM | 06 e NÃO | | Aprovado | Abstenções Rejeitado Ausente 0d Itapuã do Oeste - RO, | 3 de julho de 2022. A UU Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente 1º secrêtária r OQ NO / farda iuza Ei 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 ESTADO DE RONDÔNIA PREQUaatat CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE a GABINETE DA PRESIDENCIA e E, AUTÓGRAFO Nº052/2022 PROJETO DE LEI 049/2022 DE 24 DE JUNHO DE 2022 ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal Ambiental - FMA, que tem objetivo assegurar, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações da política de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. O fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em articulação com o COMDEMA. Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental: I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de Itapuã do Oeste; II - transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à execução das ações voltadas para o Meio Ambiente; II - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas pecuniárias, na forma da legislação; IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem nacionais e internacionais, público ou privados; Vo - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de licenças/autorizações/certidões, multas e taxas ou emolumentos previstos em lei. = VI - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e privadas; VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das legislações pertinentes; VIII - empréstimos e outras formas de financiamento tomados pelo Estado para execução das ações de proteção e gerenciamento ambiental; IX - recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área ambiental; X - outras receitas que lhe forem destinadas. Parágrafo Unico. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em Banco Oficial, sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente. Art. 4º. O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço Financeiro, será transferido para o exercício seguinte. Art. 5º. O orçamento do fundo privilegiará as políticas ambientais c o programa de trabalhos, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universalidade e do Equilibrio. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) (PREFEITURA MUN Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ) | FTAPUÃ DO OESTE | e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com Q ; ESTADO DE RONDÔNIA Aral gr CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA Art. 6º. Os recursos do fundo destina-se prioritariamente: I- a projetos de pesquisa para preservação ambiental; IH - financiamento total ou parcial de programa ou projetos integrados, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou com ela conveniados; HI - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos dos setores do meio ambiente, observando o disposto na Lei Orçamentária; IV - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos e outras ações executadas pelo órgão ambiental municipal; V - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços ambientais; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações ambientais; VII - a promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio Ambiente; VIII- a realização de campanhas educativas, programas de treinamento e formação de recursos humanos, seminários e eventos que visem à política Municipal do Meio Ambiente, e outros; IX- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços ambientais; X - outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e do conselho, na forma da legislação pertinente; XI - a manutenção de praças, canteiros, parques, hortos florestais, Centros de Educação Ambiental, viveiro municipal de produção de mudas; XII - a recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o passivo ambiental pertence ao poder público municipal. Art. 7º, A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a política municipal de meio ambiente, quando for o caso, previamente aprovada pelo conselho e legislação pertinentes à execução das despesas públicas. Art. 8º. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiental: I- disponibilidade monetária em bancos ou em caixa oriundo de receitas especificas; H - direitos que porventura vier a construir; II - bens móveis que lhe forem destinados; IV - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados com ou sem ônus; V - bens móveis ou imóveis destinados à sua administração. Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Art. 9º. Constituem passivos do Fundo Municipal Ambiental as obrigações de qualquer natureza que porventura o Municipio de Itapuã do Oeste venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo. Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal Ambiental integrará o Orçamento Geral do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente. Art. 11. A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 LRN e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com / )) ESTADO DE RONDÔNIA Date CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE EE GABINETE DA PRESIDENCIA N) e o controle dos órgãos competentes, na forma da legislação vigente. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, No -se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 15 de julho de 2022. in TU FO ROSE LOPES DO SANTOS Eni Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W) camaraitapuadooeste.com