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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ, OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº.114/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 24 de Junho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 49/2022, que trata do Projeto de Lei que “ALTERA E DÁ NOVA
REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, conforme necessidade da
Secretaria Meio Ambiente, para atender a demanda de Descentralização da Gestão
Ambiental- Baixo potencial poluidor, oficio nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA em anexo, à
fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOÍSES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSES
qua op
:
ESPECIAL
Poder Legislativo
Itapuã do Oeste
MOLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO AN
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO :
MENSAGEM Nº 49/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o que trata do Projeto de Lei que “ALTERA E
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, conforme
necessidade da Secretaria Meio Ambiente, para atender a demanda de
Descentralização da Gestão Ambiental. Baixo potencial poluidor, oficio nº
1168/2022/SEDAM-ASDEA.
Tendo em vista a necessidade de que o município poderá promover O
exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei
Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, desenvolvimento do setor produtivo,
autonomia municipal, celeridade das ações e obtenção das licenças ambientais, aproximação
com empreendedor, eficiência na comunicação, redução de tempo e custos financeiros, para
o empreendedor, empresário, produtor, arrecadação municipal e entre outros, bem como
adequação à legislação Federal e Estadual vigente.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022.
VIZA
M ES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN-....... DE JUNHO DE 2022
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA
074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal Ambiental - FMA, que tem objetivo
assegurar, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, recursos financeiros necessários
ao desenvolvimento das ações da política de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica
do Município.
Art. 2º. O fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, em articulação com o COMDEMA.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental:
I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de
Itapuã do Oeste;
II - transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à
execução das ações voltadas para o Meio Ambiente;
II - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas
pecuniárias, na forma da legislação;
IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem
nacionais e internacionais, público ou privados;
V - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de
licenças/autorizações/certidões, multas e taxas ou emolumentos previstos em lei.
VI - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e
privadas;
VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das
legislações pertinentes;
VIII - empréstimos e outras formas de financiamento tomados pelo Estado para
execução das ações de proteção e gerenciamento ambiental;
IX - recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área
ambiental;
X - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Único. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em
Banco Oficial, sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á
de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação
pertinente.
Art. 4º. O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço Financeiro, será
transferido para o exercício seguinte.
Nuos/
MA calpd
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. O orçamento do fundo privilegiará as políticas ambientais e o programa
de trabalhos, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os
princípios da Universalidade e do Equilibrio.
Art. 6º. Os recursos do fundo destina-se prioritariamente:
I- a projetos de pesquisa para preservação ambiental;
Il - financiamento total ou parcial de programa ou projetos integrados,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou
com ela conveniados;
III - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito
privado para a execução de programas ou projetos específicos dos setores do
meio ambiente, observando o disposto na Lei Orçamentária;
IV - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos e outras ações
executadas pelo órgão ambiental municipal;
V - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços ambientais;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações ambientais;
VII - a promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio
Ambiente;
VIII- a realização de campanhas educativas, programas de treinamento e
formação de recursos humanos. seminários e eventos que visem à política
Municipal do Meio Ambiente, e outros:
IX- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias
a execução das ações e serviços ambientais;
X - outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e do conselho, na
forma da legislação pertinente;
XI - a manutenção de praças, canteiros, parques, hortos florestais, Centros de
Educação Ambiental, viveiro municipal de produção de mudas;
XII - a recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o passivo
ambiental pertence ao poder público municipal.
Art. 7º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e
objetivos, devendo ser observada a política municipal de meio ambiente, quando
for o caso, previamente aprovada pelo conselho e legislação pertinentes à
execução das despesas públicas.
Art. 8º. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiental:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa oriundo de receitas
especificas; ;
II - direitos que porventura vier a construir;
HI - bens móveis que lhe forem destinados;
IV - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados com ou sem ônus:
V - bens móveis ou imóveis destinados à sua administração.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 9º. Constituem passivos do Fundo Municipal Ambiental as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Municipio de Itapuã do Oeste venha assumir para a
manutenção e o funcionamento do Fundo.
O REAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal Ambiental integrará o Orçamento
Geral do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação
pertinente.
Art. 11. A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade
pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a
permitir a fiscalização e o controle dos órgãos competentes, na forma da legislação
vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022.
MOISES G CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
Ofício nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA
A Sua Excelência, Senhor
Moisés Garcia Cavalheiro
Prefeito do município de Itapuã Do Oeste
Endereço: Rua Airton Senna, 1425 — Centro — CEP 76.861-000
Município de Itapuã do Oeste
Assunto: Descentralização da Gestão Ambiental - Baixo potencial poluidor.
Senhor Prefeito,
Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar que por meio da
descentralização da gestão ambiental, o município poderá promover o exercício da competência comum
relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de
2011, desenvolvimento do setor produtivo, autonomia municipal, celeridade das ações e obtenção das
licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na comunicação, redução de tempo e
custos financeiros para o empreendedor/empresário/produtor, arrecadação municipal e entre outros.
Apresentamos a relação dos documentos (legislações e requisitos básicos) para a
descentralização da gestão ambiental no município de Itapuã do Oeste.
1- Lei instituindo a Política Municipal de Meio Ambiente (Código Ambiental).
2- Lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com atribuições de caráter
consultivo e deliberativo, devidamente regulamentado.
3- Lei de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (fundo próprio), devidamente
instituído em lei específica e regulamentado.
4- Lei de Licenciamento Ambiental e cobrança de taxas para instrução de procedimentos
de licenciamento ambiental, em conformidade com as legislações ambientais Federais e Estaduais.
5- Lei de Criação do órgão ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
departamento).
6- Para realizar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos cujo
potencial poluidor seja classificado como baixo, o município deverá:
- possuir, no mínimo, 1 (um) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para
exercer as atividades de fiscalização ambiental;
- possuir equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 2
(dois) profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento
ambiental. /y / FRA
> É necessário que venha acompanhado dos documentos relacionados acima
solicitação de adesão a descentralização ambiental das atividades de baixo impacto, assinado pela gestor
municipal, relatório informando como é a estrutura da Secretária/departamento de Méio Ambiente do
Município, equipamentos de informática disponível, relação de nomes, função/cargo «e anda de
formação em curso superior de todos servidores que atuarão nas ações ambientais.
> Na oportunidade informamos que, a Assessoria de Descentralização Ambiental —
ASDEA, está à disposição para auxiliar nos procedimentos necessários a descentralização ambiental
(revisão/construção de legislações, capacitação do corpo técnico/legislação).
Ressalta-se que, caso o município tenha interesse em aderir a descentralização ambiental
para promover o licenciamento das atividades de médio impacto, deverá dispor de:
- no mínimo, 2 (dois) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para exercer as
atividades de fiscalização ambiental;
- equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 6 (seis)
profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento ambiental.
Certo de contar com vossa atenção, renovo votos de estima e apreço, ao tempo em que
nos colocamos a disposição para dirimir dúvidas.
Respeitosamente,
DEMARGLI DA COSTA FARIAS
Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM
SUÉLEN GREGO DA SILVA
Assessora Especial de Descentralização Ambiental
Assessoria de Descentralização Ambiental
Contato: 69 9 9200-6397
asdeaQsedam.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por SUELEN GREGO DA SILVA, Assessor(a), em 06/03/2022, às
17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil a
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Demargli da Costa Farias, Secretário(a) Adjunto(a), em
06/03/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0024386761 e o código CRC 92BAZAAE.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0028.068756/2022-61 SEI nº 0024386761
"ESTADO DE RONDÔNIA
"PREFEITURA METNICIPAL DE ITAPUÃ DO ORRER.
LEI Nº 074/2001.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
— FMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, usando
da atribuição que lhe é conferida pôr Lei Orgânica do Município de
Kapuã do Oeste.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica constituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente
— FMA, visando concentrar recursos destinados à projetos de interesse
ambiental e ecológico.
Art. 2º - Constituem receitas do fundo Municipal de Meio
ambiente —- FMA:
I - Dotações orçamentárias;
— Arrecadações e multas previstas em lei;
HI - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado,
do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista e fundações;
IV - as resultantes de convênios, contratos e consórcios
celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja
execução seja de competência da FIMA, observadas as obrigações
contidas nos respectivos instrumentos.
v - as resultantes de doações que venham a receber de
pessoas fisicas, jurídicas, de organismos públicos e privados, nacionais
e estrangeiros;
VI - rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir
como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VII - outros recursos que, pôr sua natureza, possam ser
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMA.
a ; ESTADO DE RONDÔNIA
é + É “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Art. 3º - O presidente do COMDEMA, será o gestor financeiro
do FMA, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, aplicar os recursos de
acordo com o plano aprovado pelo COMDEMA.
Art. 4º - o fundo de que trata a presente lei, ficará vinculado
diretamente à Fundação Instituto do Meio Ambiente — FIMA.
Parágrafo único - o órgão ao qual está vinculado o Fundo
fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução
dos seus objetivos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
O e À
Q6 de Junho de-2001. 4
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
cd COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO VEISApA
PARECER DA PRESIDENTE q |
PROJETO DE LEINº 2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI
ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para 0
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESDAL O AL LA IRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº | /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
A
X
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitanuadoneste ro onv hr
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ( Vá! ala
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a
PARECER DO RELATOR GR
A)
4
PROJETO DE LEI Nº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
| — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
“Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitanuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste » A
Estado de Rondônia PM RENA
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. a !
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. | INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI
ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax (0X X69) 3723] 27283 e-mail: admincamara (Dcamaraitanuadooeste com
Estado de Rondônia
Poder Legislativo ; ; EN
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. é
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO
AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
!
pra SD
F áiio x únior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Relatora
FZ
És 4,4 as
Ná Cao fel de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do O Oeste — (RO) |
Fone/Fax: (0X NEON 2921 9909 à mall. Amt ke
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste is QU ala
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste fg
Estado de Rondônia e
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento
Interno desta casa
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax: [0X X69) 32312283 csmail: admincamara/GiRdt ana tara A asia es
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia en
Poder Legislativo y
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de leinº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
INVERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
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ilberto Pascoal bre an aa — Lucas ro A %
Presidente —— Relator Membro
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadooeste com cite-
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE a A
ESTADO DE RONDÔNIA qua ME
PODER LEGISLATIVO |
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (4X)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Pas
Ailton José da Silva
Fabio J, da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente As
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
xx
Dx be
=«<
Presidente
SIM | 06 e
NÃO | | Aprovado |
Abstenções Rejeitado
Ausente 0d
Itapuã do Oeste - RO, | 3 de julho de 2022.
A UU
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
1º secrêtária
r OQ NO /
farda iuza Ei
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
ESTADO DE RONDÔNIA PREQUaatat
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE a
GABINETE DA PRESIDENCIA e E,
AUTÓGRAFO Nº052/2022
PROJETO DE LEI 049/2022
DE 24 DE JUNHO DE 2022
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 074/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal Ambiental - FMA, que tem objetivo
assegurar, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, recursos financeiros necessários ao
desenvolvimento das ações da política de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º. O fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, em articulação com o COMDEMA.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental:
I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de Itapuã
do Oeste;
II - transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à execução
das ações voltadas para o Meio Ambiente;
II - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas pecuniárias,
na forma da legislação;
IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem nacionais e
internacionais, público ou privados;
Vo - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de
licenças/autorizações/certidões, multas e taxas ou emolumentos previstos em lei.
= VI - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e privadas;
VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das legislações
pertinentes;
VIII - empréstimos e outras formas de financiamento tomados pelo Estado para
execução das ações de proteção e gerenciamento ambiental;
IX - recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área ambiental;
X - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Unico. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em Banco
Oficial, sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á de acordo com
as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente.
Art. 4º. O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço Financeiro, será transferido
para o exercício seguinte.
Art. 5º. O orçamento do fundo privilegiará as políticas ambientais c o programa de
trabalhos, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da
Universalidade e do Equilibrio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 6º. Os recursos do fundo destina-se prioritariamente:
I- a projetos de pesquisa para preservação ambiental;
IH - financiamento total ou parcial de programa ou projetos integrados, desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou com ela conveniados;
HI - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado
para a execução de programas ou projetos específicos dos setores do meio ambiente,
observando o disposto na Lei Orçamentária;
IV - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos e outras ações executadas pelo
órgão ambiental municipal;
V - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física
de prestação de serviços ambientais;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações ambientais;
VII - a promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio Ambiente;
VIII- a realização de campanhas educativas, programas de treinamento e formação de
recursos humanos, seminários e eventos que visem à política Municipal do Meio
Ambiente, e outros;
IX- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a
execução das ações e serviços ambientais;
X - outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e do conselho, na forma da
legislação pertinente;
XI - a manutenção de praças, canteiros, parques, hortos florestais, Centros de Educação
Ambiental, viveiro municipal de produção de mudas;
XII - a recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o passivo ambiental
pertence ao poder público municipal.
Art. 7º, A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos,
devendo ser observada a política municipal de meio ambiente, quando for o caso,
previamente aprovada pelo conselho e legislação pertinentes à execução das despesas
públicas.
Art. 8º. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiental:
I- disponibilidade monetária em bancos ou em caixa oriundo de receitas especificas;
H - direitos que porventura vier a construir;
II - bens móveis que lhe forem destinados;
IV - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados com ou sem ônus;
V - bens móveis ou imóveis destinados à sua administração.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
ao Fundo.
Art. 9º. Constituem passivos do Fundo Municipal Ambiental as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Municipio de Itapuã do Oeste venha assumir para a manutenção e o
funcionamento do Fundo.
Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal Ambiental integrará o Orçamento Geral do
Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 11. A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública,
devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização
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e o controle dos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, No -se as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de julho de 2022.
in TU FO
ROSE LOPES DO SANTOS Eni
Vereador-Presidente
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