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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO roca elfo
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO aa
Ofício Nº. 116/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 24 de Junho dé 202257
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Mensagem Nº
51/2022 “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI, DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. conforme
necessidade da Secretaria Meio Ambiente, para atender a demanda de Descentralização da
Gestão Ambiental- Baixo potencial poluidor, ofício nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA em
anexo, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSESSOR ESPECIAL
Poder Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 51/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o que trata do Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO
DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM
REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE - SEMAGRI, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, conforme necessidade da Secretaria Meio Ambiente, para
atender a demanda de Descentralização da Gestão Ambiental- Baixo potencial poluidor,
oficio nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA.
Tendo em vista a necessidade de que o município poderá promover o exercício da
competência comum relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei Complementar nº 140, de
08 de dezembro de 2011, desenvolvimento do setor produtivo, autonomia municipal, celeridade das
ações e obtenção das licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na
comunicação, redução de tempo e custos financeiros, para o empreendedor, empresário, produtor,
arrecadação municipal e entre outros, bem como adequação à legislação Federal e Estadual
vigente.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências.
já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando
protestos de consideração e apreço.
LA
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 5-4
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO à
PROJETO DE LEIN-....... DE JUNHO DE 2022 e)
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A
EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM
REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRL, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste — RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que a Camãra Municipal dos Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece
valores de cobrança de taxas de licenciamento do município de Itapuã do Oeste e dá outras
providências.
Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem
como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
8 1º. O município de Itapuã do Oeste exercerá a competência pelo licenciamento
ambiental das atividades potencialmente poluidoras de baixo impacto, nos casos aprovados
pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, prevendo também em legislação
às atividades de médio impacto em caso de efetivação do repasse da competência pelo
licenciamento ambiental de médio potencial poluidor.
$ 2º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os
relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou
regulamento.
Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o
empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento
ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da
presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então,
por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o
requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.
Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de
Itapuã do Oeste:
I - Licença Ambiental;
II - Autorização Ambiental;
HI - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
OM)
Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser (A
atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou
atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental.
podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I- Licença Prévia -LP;
II - Licença de Instalação - LI;
IN - Licença de Operação - LO:
IV - Licença Ambiental Simplificada - LAS
V - Licença de Operação para Teste - LOT;
Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases
seguintes de sua implantação.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o
estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de
5 (cinco) anos.
Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. da qual constituem
motivo determinante.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o
estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.
Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a
operação.
$ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e,
no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.
$ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade
específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades,
estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10º. A Licença Ambiental Simplificada — LAS: atesta a viabilidade ambiental,
aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade
em uma única etapa, para as atividades classificadas em baixo potencial poluidor,
enquadradas no minímo e pequeno porte, e em que a análise da viabilidade ambiental não
depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle
ambiental que deverão ser atendidas.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplicada é de 4
(quatro) anos.
Art. 11º. A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza à operação, a título
precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a
eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou
empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para
subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único. O, E de validade da Licença de Operação para Teste é
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO K) .
estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições,
restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não
podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.
CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art, 12º. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão
Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta
duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução
de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições,
medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
$ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou
calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros
bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.
II - corte seletivo de árvores em area urbana;
HI - autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não
agrícola;
IV - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no
caput deste artigo, conforme regulamento.
$ 2º. 0 prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no
máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze)
meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 13º. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão
Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental,
mediante requerimento do interessado.
8 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de
Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento
facultativo;
IH - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se
instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de
sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais
determinadas ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso
Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
HI - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração
ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
IV - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades
que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
$ 2º. O prazo de validade da Certidao Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade e, no máximo, de
12 (doze) meses. 1
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$ 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas
no $ 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade
institucional do Orgão Ambiental.
E CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 14º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são
classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.
$ 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento
ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme
Anexo I desta Lei.
$ 2º. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o
empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. 15º. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao
empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário,
arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do
empreendimento ou atividade em questão.
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 16º. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes
etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais,
necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser
requerida;
I - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade:
HI - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatorio de vistoria, documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma
única vez, em decorrência da análise do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação
caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e
solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente,
decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação
quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios:
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da
Procuradoria do Município; e
VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou
autorização.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar,
obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o
local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de
uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização ço de vegetação e a
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outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 17º. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados
por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor.
$ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a
critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos
quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de
influência.
8 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no
caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às
sanções administrativas, civis e penais.
Art. 18º. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para
as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e
peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de
licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
$ 1º. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e
empreendimentos de baixo impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo respectivo
Conselho de Meio Ambiente.
Art. 19º. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para
cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento,
bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo
máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou
indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública,
quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Art. 20º. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três)
meses.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser
prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.
Art. 21º. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 20 sujeitará o
empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
$ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença
ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à
continuidade do processo de licenciamento.
8 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido
de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 22º. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos
estabelecidos no artigo 16 mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
CAPITULO VII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E
DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 23º. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I - das licenças ambientais:
A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias
da expiração de seu prazo de validade;
Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente
prorrogado até a manifestação do mesmo.
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
II - das autorizações ambientais:
A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;
Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica
automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o
empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
CAPÍTULO VII
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 24º. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
IH - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a
expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões
no Licenciamento Ambiental.
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 25º. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título
executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou
atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
$ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a
permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as
necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo
Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I- o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos
representantes legais;
IH - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das
obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três
anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
HI - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o
cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o
caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e
os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V- o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do
investimento previsto, quando for o caso; e
VI -o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
$ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não
impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações
administrativas ambientais. Ná
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$ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental
quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
$ 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do
funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na
data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle
ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu
funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer
técnico emitido pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 26º. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
125879 I- Taxa de Licença Prévia - TLP;
125880 II- Taxa de Licença de Instalação - TLI;
125881 II- Taxa de Licença de Operação - TLO;
V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
VI- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VII- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VIII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
IX- Taxa de Averbação - TA;
X-Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
Art. 27º. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação
do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos
do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou
potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais
cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento
Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham desenvolver os
empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de
algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 28º. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do
respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação
do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos.
Art. 29º. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de
duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada,
considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão
Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 30º. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são
aqueles fixados nos Anexos II ao XXIII, expressos em Unidade Padrão Fiscal — UPF, os quais
representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental
ao contribuinte.
Art. 31º. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de
Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor
(UPF) que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental
que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 32º.0 valor das taxas de Licença de Operação para Teste (LOT) e Licença
Ambiental Simplificada (LAS) equivale ao valor de uma taxa de Licença de Operação.
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Art. 33º. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambient
será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 34º. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I- As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública
Direta ou Indireta do município;
IH - Micro Empreendedor Individual — MEI.
III — Outros não previstos que venham ser consedidos por lei.
Parágrafo primeiro. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a
pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de
Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
Parágrafo segundo. Os casos de isenção de taxas de licenciamento ambiental
previstos nesta legislação não exime o empreendedor de efetuar o pagamento de taxas
referente à vistoria técnica, exceto nos casos relacionados no inciso I.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35º. Ficam a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRI e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA autorizados
a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e
seus regulamentos.
Art. 36º. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições
constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais
atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 37º. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei nº
5.280, de 12 de janeiro de 2022 e alterações em conformidade com as demais legislações
vigentes.
Art. 38º. Compete o município licenciar as atividades que causem ou possam causar
impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de
Politica Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade.
Art. 39º. Revogam-se as diposições contrárias.
Art. 40º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022.
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S/GARCIA CAVALHEIRO
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
Ofício nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA
A Sua Excelência, Senhor
Moisés Garcia Cavalheiro
Prefeito do município de Itapuã Do Oeste
Endereço: Rua Airton Senna, 1425 — Centro — CEP 76.861-000
Município de Itapuã do Oeste
Assunto: Descentralização da Gestão Ambiental - Baixo potencial poluidor.
Senhor Prefeito,
Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar que por meio da
descentralização da gestão ambiental, o município poderá promover o exercício da competência comum
relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de
2011, desenvolvimento do setor produtivo, autonomia municipal, celeridade das ações e obtenção das
licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na comunicação, redução de tempo e
custos financeiros para O empreendedor/empresário/produtor, arrecadação municipal e entre outros.
Apresentamos a relação dos documentos (legislações e requisitos básicos) para a
descentralização da gestão ambiental no município de Itapuã do Oeste.
1. Lei instituindo a Política Municipal de Meio Ambiente (Código Ambiental).
2- Lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com atribuições de caráter
consultivo e deliberativo, devidamente regulamentado.
3- Lei de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (fundo próprio), devidamente
instituído em lei específica e regulamentado.
A- Lei de Licenciamento Ambiental e cobrança de taxas para instrução de procedimentos
de licenciamento ambiental, em conformidade com as legislações ambientais Federais e Estaduais.
5- Lei de Criação do órgão ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
departamento).
6- Para realizar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos cujo
potencial poluidor seja classificado como baixo, o município deverá:
- possuir, no mínimo, 1 (um) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para
exercer as atividades de fiscalização ambiental;
- possuir equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 2
(dois) profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento
ambiental.
PARA
> É necessário que venha acompanhado dos documentos relacionados acima, Ofígio de
solicitação de adesão a descentralização ambiental das atividades de baixo impacto, assinado pel tor
municipal, relatório informando como é a estrutura da Secretária/departamento de Meio Ambiente do
Município, equipamentos de informática disponível, relação de nomes, função/cargo e diploma de
formação em curso superior de todos servidores que atuarão nas ações ambientais.
> Na oportunidade informamos que, a Assessoria de Descentralização Ambiental —
ASDEA, está à disposição para auxiliar nos procedimentos necessários a descentralização ambiental
(revisão/construção de legislações, capacitação do corpo técnico/legislação).
Ressalta-se que, caso o município tenha interesse em aderir a descentralização ambiental
para promover o licenciamento das atividades de médio impacto, deverá dispor de:
- no mínimo, 2 (dois) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para exercer as
atividades de fiscalização ambiental;
- equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 6 (seis)
profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento ambiental.
Certo de contar com vossa atenção, renovo votos de estima e apreço, ao tempo em que
nos colocamos a disposição para dirimir dúvidas.
Respeitosamente,
DEMARGLI DA COSTA FARIAS
Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM
SUÉLEN GREGO DA SILVA
Assessora Especial de Descentralização Ambiental
Assessoria de Descentralização Ambiental
Contato: 69 9 9200-6397
asdeaQsedam.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por SUELEN GREGO DA SILVA, Assessor(a), em 06/03/2022, às
& 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Demargli da Costa Farias, Secretário(a) Adjunto(a), em
06/03/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
- A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0024386761 e o código CRC 92BAZAAE.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0028.068756/2022-61 SEI nº 0024386761
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) | A favor | Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena | X,
| Ailton José da Silva K
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira K E: [É &|
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente e] X
Lucas Santana Fiuza A
2º secretário K
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X L
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM Tt 06 i
NÃO
Abstenções |
Ausente 1 MEL
Aprovado Tá
Rejeitado =
|
Itapuã do Oeste - RO, /3 de julho de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia da ilva Pereira
) 1º secketária
ucas RNA l
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Estado de Rondônia ,
Poder Legislativo / o
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lein? /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A
EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM
REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRI, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem/;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
RM = =, Asa / lutobe, es E; ã
fes ER 7 N ea 2 nas Ioy — maço
'Hilberto Pascoal + aros + Errstio dE tivera ae Lucas Santana Fiuza EM)
Presidente ) Relator Membro
iG a “Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Eana/Bav (OX XE) 3931 2283 e-mail: adminçamara(D camaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste osl-algd
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia À
Poder Legislativo é)
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A
EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM
REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRI, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
g de Es
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
PanalPav (NXS6O) 2921 9983 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A
EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM
REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRI, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
7. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
8. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A
SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRI, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro FS
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) 5
Emas (NV AON 2931 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste ol alt >»
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
9. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS,
CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia dRSilva Pereira
Relatora
Ná Emos TELSAS de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0X X69) 3931] 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadooeste.com
- ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE go edA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ,
PARECER DA PRESIDENTE N
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“Q relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A
EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AU' TORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A
SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DEVIAM EL Yi lDD
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
A
NY
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AIETON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE AD)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A
EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM
REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRI, DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
* Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçcamara(0 camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PA GS À
GABINETE DA PRESIDENCIA q
AUTÓGRAFO Nº054/2022
PROJETO DE LEI 051/2022
DE 24 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A
EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM
REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste — RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que a Camãra Municipal dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece
valores de cobrança de taxas de licenciamento do município de Itapuã do Oeste e dá outras
providências.
Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem
como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
$ 1º. O município de Itapuã do Oeste exercerá a competência pelo licenciamento
ambiental das atividades potencialmente poluidoras de baixo impacto, nos casos aprovados pelo
Conselho Estadual de Política Ambiental — CONSEPA, prevendo também em legislação às
atividades de médio impacto em caso de efetivação do repasse da competência pelo
licenciamento ambiental de médio potencial poluidor.
$ 2º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os
relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou
regulamento.
Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o
empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento
ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da
presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por
infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o
requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.
Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de
Itapuã do Oeste:
I - Licença Ambiental;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
era COXA Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Z
I . )
as | Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 <s
| e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
EE LANCE
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
II - Autorização Ambiental;
III - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais O Órgão
Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser
atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou
atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental,
podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I- Licença Prévia -LP;
II - Licença de Instalação - LI,
III - Licença de Operação - LO;
IV - Licença Ambiental Simplificada - LAS
V - Licença de Operação para Teste - LOT;
Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos € condicionantes a serem atendidos nas fases
seguintes de sua implantação.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido
no cronograma de elaboração dos planos, programas € projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas € projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
determinante.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o
estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.
Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com às
medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
g 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e,
no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.
82.0 Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos
para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza € peculiaridades, estejam sujeitos
a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10º. A Licença Ambiental Simplificada — LAS: atesta a viabilidade ambiental,
aprova a localização € autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade em
uma única etapa, para as atividades classificadas em baixo potencial poluidor, enquadradas no
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
PAL Dá Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
À IX) GESTA Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ra Ea e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com EN
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
minímo e pequeno porte, e em que à análise da viabilidade ambiental não depender da
elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que
deverão ser atendidas.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplicada é de 4
(quatro) anos.
Art. 11º. A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título
precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência
das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou
empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para
subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é
estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições,
restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não
podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.
CAPÍTULO HI
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12º. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão
Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta
duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de
atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições,
medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
$ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou
calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens,
públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.
ii II - corte seletivo de árvores em area urbana;
III - autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não
agrícola;
IV - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no
caput deste artigo, conforme regulamento.
$ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no
máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze)
meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.
A
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CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 13º. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão
Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental,
mediante requerimento do interessado.
g 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de
Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento
facultativo;
II - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se
instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de
sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais
determinadas ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso
Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
[II - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração
ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
IV - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades
que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
$ 2º. O prazo de validade da Certidao Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade e, no máximo, de
12 (doze) meses.
$ 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas
no $ 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade
institucional do Órgão Ambiental.
CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 14º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são
classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo 1 desta Lei.
8 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento
ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo
I desta Lei.
$ 2º. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o
empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme
Anexo 1 desta Lei.
Art. 15º. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao
empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário,
arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do
empreendimento ou atividade em questão.
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CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 16º. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais,
necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser
requerida;
II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatorio de vistoria, documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma
única vez, em decorrência da análise do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso
os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e
solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente,
decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação
quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da
Procuradoria do Município; e
VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou
autorização.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar,
obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o
local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso
e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga
para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 17º. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados
por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor.
$ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério
do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a
outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
$ 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput
deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções
administrativas, civis e penais.
Art. 18º. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para
as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades
da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com
as etapas de planejamento, implantação e operação.
$ 1º. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e
empreendimentos de baixo impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo respectivo
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Art. 19º. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para
cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento,
bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo
máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou
indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando
o prazo será de até 12 (doze) meses.
Art. 20º. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos €
complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três)
meses.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser
prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.
Art. 21º. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 20 sujeitará O
empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
g 1º. O empreendedor poderá requerer 0 desarquivamento de seu pedido de licença ou
autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à
continuidade do processo de licenciamento.
$ 2º, Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido
de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 22º. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos
estabelecidos no artigo 16 mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
CAPITULO VII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E
DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 23º. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I - das licenças ambientais:
A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias
da expiração de seu prazo de validade;
Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente
prorrogado até a manifestação do mesmo.
II - das autorizações ambientais:
A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;
Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica
automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, O
empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
CAPÍTULO VIII /
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E
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CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 24º. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição
da licença;
HI - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões
no Licenciamento Ambiental.
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 25º. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título
executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou
atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
g 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a
permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as
necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo
Órgão Ambiental, sendo obrigatório que O respectivo instrumento disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e O endereço das partes compromissadas e dos respectivos
representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das
obrigações nele fixadas, poderá variar entre O mínimo de noventa dias e o máximo de três anos,
com possibilidade de prorrogação por igual período;
HI - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e O
cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o
caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e Os
casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V- o valor da multa de que trata O inciso IV não poderá ser superior ao valor do
investimento previsto, quando for o caso; e
VI-o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
g 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não
impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações
administrativas ambientais.
g 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental
quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado 0 caso fortuito ou de força maior.
g 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do
funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data
de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle
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ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável-e.seu-
funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer
técnico emitido pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 26º. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
125879 I- Taxa de Licença Prévia - TLP;
125880 II- Taxa de Licença de Instalação - TLI,
125881 III- Taxa de Licença de Operação - TLO;
V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
VI- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VII- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VIII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
IX- Taxa de Averbação - TA;
X-Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
Art. 27º. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do
Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do
Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou
potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento
Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham desenvolver os
empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de
algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 28º. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do
respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para à prestação
do serviço ou atuação do Orgão Ambiental pretendidos.
Art. 29º. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas
ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada,
considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão
Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 30º. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são
aqueles fixados nos Anexos II ao XXIII, expressos em Unidade Padrão Fiscal — UPF, os quais
representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental
ao contribuinte.
Art. 31º. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de
Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor (UPF)
que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se
pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 32º.0 valor das taxas de Licença de Operação para Teste (LOT) e Licença
Ambiental Simplificada (LAS) equivale ao valor de uma taxa de Licença de Operação.
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Art. 33º. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental
será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 34º. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
[- As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública
Direta ou Indireta do município;
II - Micro Empreendedor Individual — MEI.
III — Outros não previstos que venham ser consedidos por lei.
Parágrafo primeiro. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a
pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de
Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
Parágrafo segundo. Os casos de isenção de taxas de licenciamento ambiental
previstos nesta legislação não exime o empreendedor de efetuar o pagamento de taxas referente
à vistoria técnica, exceto nos casos relacionados no inciso I.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35º. Ficam a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI
e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA autorizados a expedir
normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus
regulamentos.
Art. 36º. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições
constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais
atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 37º. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei nº
5.280, de 12 de janeiro de 2022 e alterações em conformidade com as demais legislações
vigentes.
Art. 38º. Compete o município licenciar as atividades que causem ou possam causar
impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de
Politica Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade.
Art. 39º. Revogam-se as diposições contrárias.
Art. 40º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de julho de 2022.
/A ) .
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
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