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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 071/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO |
Ofício Nº.113/GAB/2022 Itapuã de Oeste, 24 de Junho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº, 48/2022, que trata do Projeto de Lei que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 071/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. conforme necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura c Meio
Ambiente - SEMAGRI, para atender a demanda de Descentralização da 6: Ê
potencia! poluidor, ofício nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA em anexo, &
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento. renovamos os nossos protestos de elevada estima e
cistinguida consideração.
Atenciosamente,
Ya CAVALHEIRO
CHEFE DO PORER EXECUTIVO MUNICIPAL
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h NE
= =
Poder Legislativo
Itapuã do Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 48/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o que trata do Projeto de Lei que “ALTERA E DÁ NOVA
REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 071/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente - SEMAGRI, para atender a demanda de Descentralização da Gestão Ambiental-
Baixo potencial poluidor, ofício nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA.
Tendo em vista a necessidade de que o município poderá promover O exercício da
competência comum relativa à proteção do meio ambiente, prevista em Lei Complementar nº 140, de 08 de
dezembro de 2011, desenvolvimento do setor produtivo, autonomia municipal, celeridade das ações €
obtenção das licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na comunicação, redução de
tempo e custos financeiros para O empreendedor, empresário, produtor, arrecadação municipal e entre outros,
bem como a dequação à legislação Federal e Estadual vigente.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022.
pus
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº....... DE JUNHO DE 2022
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 071/2001 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E O PREFEITO MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO-OESTE: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO 1
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Art. 1º. A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente compreende o conjunto de
princípios, objetivos e diretrizes administrativas e técnicas que visam orientar as ações do Poder
Executivo Municipal em sua relação com as instituições públicas e privadas, bem como com os
cidadãos, visando assegurar a utilização dos recursos ambientais em conformidade com o bom
manejo ecológico, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, respeitando a
competência da União e do Estado, propiciando o desenvolvimento sustentável no Município de
Itapuã do Oeste.
Art. 2º. A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será traduzida em planos.
programas e projetos conduzidos por um conjunto de instituições articuladas no Sistema Municipal
de Meio Ambiente — SIMMA, e lançará mão de instrumentos de gestão ambiental.
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será orientada pelos seguintes
princípios:
I - promoção do desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento
econômico e social com a proteção ambiental, a sadia qualidade de vida e o uso racional dos
recursos ambientais, em benefício das presentes € futuras gerações;
II - preservação,conservação, defesa, recuperação e controle dos recursos ambientais;
III - controle da produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais,
bens e serviços, métodos e técnicas que envolvam riscos à vida, ou comprometam qualidade de vida
dos munícipes e/ou o meio ambiente;
IV- adoção de mecanismos de estímulos destinados a conduzir os cidadãos às melhores
práticas ambientais;
V - educação ambiental voltada para toda sociedade, visando o conhecimento da realidade
local, a tomada das responsabilidades sociais e o exercício da cidadania;
VI - dareniiar jy ge da sociedade na gestão da Política Ambiental e o
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desenvolvimento de ações integradas, através da garantia de acesso à informação:
VII - ação interinstitucional integrada, horizontalizada com os órgãos municipais e
verticalizada com as esferas estaduais e federais;
VIII - autonomia do Poder Executivo Municipal para o exercício das atribuições
compatíveis com os interesses locais.
Art. 4º. O meio ambiente é de uso racional do povo e de interesse comum a:
$ 1º A utilização dos bens públicos de valor ambiental, não poderá ocorrer de forma que se
comprometam os atributos que justifiquem a sua proteção.
$ 2º As Áreas de Preservação Permanente — APP, as áreas especialmente protegidas, as
unidades de conservação existentes ou que venham a ser criadas, assim definidas em leis
municipais. estaduais ou federais, são bens comuns de todos.
Art. 5º. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permita a
evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.
Art. 6º. Todos têm direito de viver, desenvolver-se e exercer suas atividades, inclusive o
lazer, em um meio ambiente sadio, seguro e agradável.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal norteará suas ações pelos pilares do
desenvolvimento sustentável, através da gestão do desenvolvimento, da utilização e da proteção dos
recursos ambientais, segundo os padrões Estaduais e Federais e, na ausência destes, aqueles aceitos
internacionalmente, em ritmo que permitam:
1 - assegurar à população presente o bem-estar social, econômico e cultural, sua saúde e
segurança;
II - manter a qualidade e o potencial dos recursos ambientais nos limites que permitam
satisfazer as necessidades das gerações futuras;
HI - proteger a função de sustento vital do ar, da água. do solo e dos ecossistemas naturais
eartificiais; x
IV - evitar, atenuar ou minimizar os efeitos negativos das atividades, que afetem o meio
ambiente.
CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 8º. Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou
omissão, será por ela responsabilizado administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil
e penal prevista nas Legislações Estaduais ou Federais.
Parágrafo Único: Estende-se a responsabilidade de que trata este artigo, igualmente.
àqueles que causarem situações de perigo iminente de degradação ambiental, mesmo que não
concretizada esta última.
Art. 9º. As propriedades públicas e privadas cumprirão suas funções sociais em harmonia
com a defesa do meio ambiente, respeitando o que dispõe a Constituição Federal sobre o direito de
propriedade.
Art. 10. As diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano municipal deverão
assegurar a preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas urbanos.
Art. 11. Os projetos de lei e regulamentos que disciplinarem as atividades públicas ou
privadas, relacionadas com o aproveitamento dos recursos ambientais ou que, de qualquer forma.
possam causar significativo impacto ambientai, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, ouvido previamente o corpo técnico da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambient ;
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CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 12º. A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente tem por objetivos:
I - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental,
visando assegurar a qualidade de vida e o bem-estar da coletividade e das demais formas de vida;
II - envolver a comunidade no planejamento, execução e vigilância das atividades que
visem à proteção, recuperação, e a melhoria da qualidade ambiental;
WI - definir as áreas prioritárias para a ação governamental municipal, visando à
manutenção da qualidade ambiental;
IV - instituir normas, critérios e padrões de qualidade ambiental relativos ao uso € manejo
dos recursos ambientais nos limites do município;
V - criar unidades de conservação na forma de parques, reservas, estações ecológicas, áreas
de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico, paisagístico ou turístico:
VI - reduzir os níveis de poluição em todos os seus aspectos: atmosféricos: sonoros;
visuais; hídricos, e dos solos;
VII - estabelecer o licenciamento ambiental municipal para a implantação e operação de
empreendimentos e/ou atividades de impacto ambiental local, considerando o porte e potencial
poluidor autorizado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental e legislação vigente:
VIII - inspecionar, monitorar e fiscalizar a operação das atividades, as instalações e a
prestação de serviços licenciados;
IX - desenvolver um banco de dados municipal sobre o meio ambiente;
X - exercer o poder de polícia administrativa, criando meios que obriguem o degradador
público ou privado a recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das
sanções cíveis ou penais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 13º. São instrumentos da Política Municipal de Proteção ao Meio:
[- as normas gerais;
II - o Plano Municipal de Proteção Ambiental;
III - o banco de dados ambientais;
IV -o relatório de qualidade do meio ambiente;
V- o zoneamento ambiental;
VI- as normas e padrões de emissão e de qualidade ambiental;
VII - o licenciamento ambiental municipal;
VII - as avaliações dos impactos ambientais;
IX - as análises de risco e plano de contingência;
X - o monitoramento e a fiscalização;
XI - a auditoria ambiental;
XII - o sistema de áreas de interesse ambiental;
XIII - a educação ambiental; E
XIV- os mecanismos de estímulos e incentivos;
XV - o Fundo de Meio Ambiente. N
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CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 14º. Para fins e efeitos de aplicação da Política Municipal de Proteção ao Meio
Ambiente segue-se as definições:
I - meio ambiente: conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais que
interagem, permitindo, abrigando e regendo a vida em todas as suas formas:
II - ecossistema: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um
determinado ambiente de dimensões variáveis. A sua composição, estrutura e função são
decorrentes de uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores bióticos e abióticos:
HI - qualidade ambiental: estado das condições que um ambiente oferece em relação às
necessidades de seus componentes, expressos em termos de indicadores ou índices relacionados
com os padrões de qualidade ambiental;
IV - qualidade de vida: resultado da interação entre múltiplos fatores, dentre eles os
ambientais, na organização das sociedades humanas, traduzidas em bem-estar físico, mental, social
e cultural, bem como em relações autênticas e sadias entre o indivíduo, a comunidade e o meio
ambiente;
V - degradação ambiental: processo gradual ou abrupto de alteração negativa do ambiente
resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total nos ecossistemas;
VI - poluição: alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou
fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população:
b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos
pelas normas Federais, Estaduais e Municipais;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
VII - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou
indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;
VIII - recursos naturais: elementos da atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o
solo, o subsolo, a fauna e a flora;
IX - proteção: procedimentos técnicos e administrativos que na prática concorrem para a
conservação e a preservação da natureza;
X - conservação: administração dos recursos naturais, de modo a garantir a utilização
racional e sustentável dos mesmos;
XI - preservação: conjunto de métodos e procedimentos políticos que visam à integridade e
a perenidade das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos,
prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XII - manejo: aplicação de técnicas que propiciem a utilização racional e controlada dos
recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, bem como, de
melhores tecnologias, visando atingir os objetivos de conservação do meio ambiente;
XIII - gestão ambiental: ação administrativa de controle do uso dos recursos ambientais,
por instrumentação adequada — regulamentos, normatização e investimentos públicos — assegurando
racionalmente o desenvolvimento produtivo, social e econômico em benefício do meio ambiente;
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XIV - controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental,
onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter
a qualidade ambiental;
XV - sustentabilidade: capacidade de suporte do meio físico, mediante o uso racional e não
predatório dos recursos naturais, havendo um equilíbrio entre as taxas de utilização de recursos.
emissão e produção de resíduos e as taxas de absorção ou regeneração da base natural;
XVI - assoreamento: obstrução de um rio ou canal, por areia ou outro material
sedimentado, tornando os rios rasos e sujeitos a transbordamento frequentes. diminuindo as
condições de vida para determinadas espécies de peixes, anfíbios, répteis e outros animais;
XVII - biodiversidade: conjunto das mais variadas formas de vida (animais, vegetais.
microrganismos e materiais genéticos) que podem desenvolver-se em um ambiente natural;
XVII - corredor ecológico: cordões de vegetação nativa que conectam fragmentos de
florestas:
XIX - corte raso: derrubada total da vegetação nativa. desmatamento;
XX - flora: conjunto de espécies vegetais próprios de uma região;
XXI - fauna: conjunto de animais próprios de uma região;
XXI - lençol freático (lençol de águas subterrâneas): reservatório de águas presente no
subsolo, formado pela infiltração das águas das chuvas;
XXIII - unidade de conservação: espaço legalmente instituído pelo Poder Público, com
limites definidos, ao qual se aplica um regime especial de administração, visando à proteção e a
preservação dos recursos ambientais (incluindo as águas jurisdicionais), com características naturais
relevantes;
XXIV - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente, motivado pelo empreendedor, licencia a localização, a instalação. ampliação e a
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que sob qualquer forma possam causar degradação
ambiental;
XXV - licença ambiental: ato administrativo, através do qual o órgão ambiental
competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle que devem ser seguidas pelo
empreendedor. pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos
e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras,
ou aquelas que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental;
XXVI - Licença Prévia (LP): concedida na fase de planejamento do empreendimento, na
qual o órgão licenciador aprova a sua localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental, e
estabelece os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas fases de implementação
do empreendimento;
XXVII - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento de acordo
com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados pelo órgão
licenciador, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, constituindo
motivo determinante;
XXVIII - Licença de Operação (LO): permite a operação do empreendimento, após a
verificação do cumprimento efetivo das condicionantes e determinantes, acompanhado das medidas
de controle ambiental e das condicionantes determinadas para à operação;
XXIX - Plano de Controle Ambiental (PCA): estudo ambiental que deverá ser apresentado
pelo requerente da licença ambiental com a finalidade de identificar os impactos ambientais gerados
pelo seu empreendimento, suas magnitudes e medidas mitigadoras, além da apresentação do
empreendimento de pequeno ou médio porte;
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XXX - Relatório de Controle Ambiental (RCA): estudo ambiental exigido para
empreendimentos com menor capacidade de gerar impactos ambientais, possui demanda menor de
especificidades na sua elaboração e deve indicar soluções, medidas mitigadoras e de controle
adequadas ambientalmente;
XXXI - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA):
realizado para empreendimentos de grande porte. Sua elaboração deverá contemplar um diagnóstico
completo da área de influência do empreendimento, através de uma caracterização do meio físico.
biótico e socioeconômico. O RIMA se caracteriza como uma tradução do EIA para uma linguagem
não-técnica, acessível ao público interessado;
XXXII - Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI): apresenta as repercussões ambientais
significativas do empreendimento sobre o meio ambiente urbano;
XXXIII - Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): tipo de estudo ambiental que
contém uma série de programas € ações que permitem minimizar o impacto ambiental causado por
uma determinada atividade ou empreendimento;
XXXIV - Relatório Ambiental Simplificado (RAS): apresenta elementos para a análise da
viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente
causadoras de degradação do meio ambiente. Deve propiciar a avaliação dos impactos ambientais
causados nas fases de implantação e operação do empreendimento, e a definição de medidas
mitigadoras e/ou compensatórias para a minimização ou eliminação dos impactos ambientais
negativos;
XXXV - análise preliminar de risco: estudo realizado na fase de concepção ou
desenvolvimento de um novo sistema ou processo, para determinar os riscos previsíveis na fase
operacional;
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 15º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente — SIMMA está encarregado de
administrar a qualidade ambiental no município de Itapuã do Oeste.
Art. 16º. Formam o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
[- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
II - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SEMAGRI,
III - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP:
IV - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
V - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE;
vI - Secretaria Municipal de Obras € Serviços Públicos - SEMOSP;
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA é o -
órgão superior deliberativo da composição do Sistema Municipal de Meio Ambiente, nos termos
desta Lei.
Art. 17º. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente
atuarão de forma harmônica € integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente - SEMAGRI, observada a competência do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 18º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente atuará com O objetivo imediato de
organizar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da | inistração pública municipal,
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no que diz respeito ao meio ambiente, observado os princípios desta lei e as demais legislações
pertinentes.
Art. 19º. Para cumprir a sua função no Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA,
constante na Lei Federal nº 6.938/81 e no Decreto nº 99.274/90, o município de Itapuã do Oeste
procurará integrar os seus programas, projetos e ações de proteção ao meio ambiente com aqueles
desenvolvidos pelos órgãos da esfera Estadual e Federal, visando, sempre que for possível, a
celebração de convênios administrativos com estes órgãos.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 20º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter consultivo,
orientativo e deliberativo, passa a ser denominado Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, com sigla COMDEMA.
Parágrafo Único: O COMDEMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRI, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões de meio ambiente do
Municipio.
Art. 21º Ao COMDEMA compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o desenvolvimento, ambiental e
sustentável do Município;
II - Propor politicas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que
concerne conservação do meio ambiente e outros, do Municipio de Itapuã do Oeste;
III - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais e
Federais voltadas para o desenvolvimento ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados, promotores e
beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal
ambiental;
VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade técnica;
VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas.
ações que contribuem na política de desenvolvimento ambiental;
VIII - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a defesa
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para desenvolvimento
ambiental;
X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação pertinente,
com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do setor produtivo e
ambiental municipal;
XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que possam
interferir na qualidade ambiental do Municipio;
XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município nas àreas
ambientais e em geral;
XIII - Exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação ambiental em geral;
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
XIV - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes
ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação:
XV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim de
assegurar o seu funcionamento;
XVI - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação junto às
autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais;
XVII - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XVII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos especificos no âmbito de
sua competência;
XIX - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de
Desenvolvimento das questões de sua competência;
XX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no COMDEMA;
XxI - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução fisico-financeira
Juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XXII - Fiscalizar a aplicação dos recursos:
XXIII - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes
para inclusão no orçamento do Município;
XXIV - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de
controle complementar;
“CAPÍTULO IN
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 22º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é 0 órgão executivo do Sistema
Municipal de Meio Ambiente, tendo por finalidade:
I— Propor, executar e realizar, diretamente ou indiretamente a política ambiental no âmbito
do Município de Itapuã do Oeste;
If — Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção
ambiental;
HI — Estabelecer as normas de proteção ambiental no tocante às atividades que interfiram
ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
IV — Assessorar os órgãos da administração municipal na colaboração e revisão de
planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e
proposta para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
V — Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativo à poluição atmosférica.
hídrica, acústica e visual e a contaminação do solo;
VI — Incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse ambienta!
em nível federal, estadual e de outros municípios vizinhos, através de ações comuns, convênios;
VII — Conceder licenças, autorização e fixar limitações administrativas e relativas ao meio
ambiente;
VII — Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades
agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviço:
IX — Participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias ou
sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, de
iniciativa de outros órgãos; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO N
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
X — Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio
arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
XI — Exercer a vigilância ambiental;
XII — Promover em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle e utilização,
armazenamento e transporte de produtos perigosos ou tóxicos;
XIII — Autorizar sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração
de recursos minerais;
XIV — Fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão
para resíduos e fluentes de qualquer natureza;
XV — Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental, e normatizar o uso e manejo de
recursos naturais;
XVI — Avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e
outras medidas necessárias;
XVII — Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas ou maciças
vegetais significativas;
XVIII — Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou
quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
XIX — Identificar e cadastrar as árvores imunes ao corte e maciços vegetais significativos;
XX — Administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas de mananciais. |
ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéricos e outros bens de interesse ecológico.
estabelecendo normas a serem observadas nesta área;
XXI — Promover a conscientização pública para proteção do meio ambiente e os
instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e
multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal ou informal;
XXI — Estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das
atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XXIII — Incentivar o desenvolvimento e a criação. absorção e difusão de tecnologias
compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XXIV — Implantar cadastro informatizado e sistema de informações geográficas;
XXV — Implantar serviço de estatísticas, cartográficas básica ou temática e de editoração
técnica relativa ao meio ambiente;
XXVI — Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões
ambientais no município;
XXVII — Estabelecer, a política municipal de meio ambiente, em conjunto com o Conselho
Municipal do Meio Ambiente;
XXVIII — Fiscalizar, notificar, autuar, embargar, multar bem como aplicar outras sanções
cabíveis, os serviços e edificações capazes de comprometer o meio ambiente e a qualidade de vida
da população;
XXIX — Realizar diagnóstico e prognóstico ambiental na área urbana do município.
publicando os resultados;
XXX — Consolidar e difundir as diretrizes e normas para o meio ambiente, expedidas pelos
órgãos competentes do município, Estado e União;
XXXI — Criar parques, reservas, extrações ecológicas, área de proteção ambiental, área de
relevante interesse ecológico ou área de relevante interesse paisagística e turística;
XXXII - Traçar a política no Município de administração direta ou através de terceiros. de
programas conjuntos, ajardinamento, arborização, administração, manutenção e conservação de
praças, parques e áreas de lazer, além de dar execução às ER s e diretrizes estabelecidas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO GA A
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO N
pelo Prefeito Municipal;
XXXII — Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção
ambiental, visando a assegurar as condições da qualidade de vida e do bem estar da coletividade e
da demais forma de vida;
XXXIV — Desenvolver outras atividades que forem atribuídas, em consonância as
diretrizes e normas da Prefeitura Municipal e a legislação ambiental.”
Art. 23º. O Município de Itapuã do Oeste, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, no uso de seu poder de polícia ambiental e a sua competência administrativa
expressa no artigo 23, incisos VI, VII e XI da Constituição Federal, fiscalizará o cumprimento da
aplicação desta Lei, podendo também aplicar as demais legislações federais e estaduais de proteção
ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Art. 24º. Os demais componentes do Sistema Municipal de Meio Ambiente tem suas
competências e áreas de atuação fixadas pelas respectivas leis de criação, estatutos ou regimentos
internos.
TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 25º. Cabe ao Poder Executivo Municipal a implantação dos instrumentos da Política
Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
CAPÍTULO
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 26º. O Plano Municipal de Proteção Ambiental é o instrumento que direcionam e
organizam as prioridades das ações do sistema municipal de meio ambiente na preservação,
conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, devendo ser elaborado pelos
integrantes do referido sistema.
Art. 27º. A coordenadoria da elaboração do Plano Municipal de Proteção Ambiental cabe à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que fornecerá a infraestrutura técnica e
operacional necessária, podendo elaborar convênios com outras instituições para sua elaboração.
Art. 28º. O Plano Municipal de Proteção Ambiental indicará os problemas ambientais, os
agentes envolvidos, identificando, sempre que possível, as soluções a serem adotadas, os prazos de
sua implementação e os recursos a serem mobilizados.
CAPÍTULO HI
DO BANCO DE DADOS AMBIENTAIS
Art. 29º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterá um banco de
dados ambientais, com as informações relativas ao meio ambiente no município de Itapuã do Oeste,
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contendo o resultado de estudos, pesquisas, ações de fiscalização, estudos de impacto ambiental.
licenciamentos, monitoramentos e inspeções.
Art. 30º. São objetivos do banco de dados entre outros:
I- coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
IH - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos
órgãos, entidades e empresas de interesse para o Sistema Municipal de Meio Ambiente;
HI - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades
do Sistema Municipal de Meio Ambiente:
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse
ambiental, para uso do poder público e da sociedade;
V - articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 31º. O banco de dados conterá unidades específicas para:
I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município:
Il - registro de entidades populares com atuação no Município, que incluam, entre seus
objetivos. a ação ambiental;
IN - cadastro de órgão e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no
Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle
do meio ambiente;
IV — registro de empresas e atividades cuja ação no Município, comporte risco efetivo ou
potencial para o meio ambiente;
V - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de
consultoria sobre questões ambientais, bem como a elaboração de projetos na área ambiental;
VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais
incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII - organização de informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras
de relevância para os objetivos do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
VIII - outras informações de caráter permanentes ou temporárias.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fornecerá
certidões, relatórios ou cópias de dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe
observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
Art. 32º. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da
administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou
degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no Banco de Dados Ambientais.
CAPÍTULO IV
DO RELATORIO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 33º. O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente é o instrumento de informação a
partir do qual a população poderá tomar conhecimento da situação ambiental do Município de
Itapuã do Oeste — RO.
Parágrafo único: O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será elaborado, quando
necessário. ficando à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 34º. O Relatório de Qualidade de Meio Ambiente conterá, obrigatoriamente:
I avaliação da qualidade do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes poluidoras:
IH - avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas críticas e as principais
fontes poluidoras; À | X
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III - avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as principais fontes de
emissão;
IV - avaliação do estado de conservação das unidades de conservação e das áreas
especialmente protegidas;
V - avaliação das áreas e das técnicas na disposição final dos resíduos sólidos domésticos.
industriais e hospitalares bem como as alternativas de reciclagens e incineração empregadas.
$ 1º O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será baseado nas informações
disponíveis nos diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado, e da
União, por meio de inspeção de campo, com análise: da qualidade das águas, do ar e do solo, e: do
material contido no Banco de Dados Ambientais do Município.
$ 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, enquanto não estiver
devidamente aparelhada para as inspeções técnicas e as análises necessárias para elaboração do
Relatório da Qualidade do Meio Ambiente, poderá firmar convênios com outros órgãos e entidades
para sua realização, ou mesmo realizar contratação para esse fim.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 35º. O Zoneamento Ambiental dividirá o território municipal em parcelas,
considerando as características ou atributos da área, nas quais são permitidas ou restringidas
determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial, bem como previstas ações para a proteção e
melhoria da qualidade do ambiente.
Art. 36º. As Zonas Ambientais, para efeito deste código, do Município de Itapuã do Oeste
são:
I - zonas de unidade de conservação: áreas sob regulamento das diversas categorias de
manejo estabelecidas pela Lei Nº 9.985 de 18 de Julho de 2000;
II - zonas de preservação ambiental: áreas protegidas por instrumentos legais diversos
devido à existência de suscetibilidade do meio a riscos relevantes;
III - zonas de proteção paisagísticas: áreas de proteção de paisagem com características
excepcionais de qualidade;
IV - zona de recuperação ambiental: as áreas em estágio significativo de degradação onde
exercida a proteção temporária são desenvolvidas ações visando à recuperação induzida ou natural
do ambiente:
V - zonas de controle especial: tais como: zonas de fundo de vales sujeitas a inundações
periódicas, terreno suscetível à erosão, deslizamentos de encostas e demais áreas do Município
submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas
características peculiares.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS E PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 37º. Os padrões de qualidade ambiental são os índices estabelecidos para os atributos
do ambiente que resguardam a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio
ambiente em geral.
$ 1º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente,
indicando as características intrínsecas dos componentes do meio ambiente e seus limites máximos
e mínimos. |
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$ 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas ;
e do solo.
Art. 38º. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente
por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança, e o bem estar da
população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio
ambiente em geral.
Art. 39º. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental já são
estabelecidos pelos poderes estaduais e federais, podendo o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros ainda não
fixados por tais órgãos. Esse procedimento deve ser fundamentado em parecer consubstanciado
elaborado pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: O município de Itapuã do Oeste, seguindo as regras da Constituição
Federal sobre a sua competência legislativa, poderá elaborar normas e padrões sobre assuntos de
seu interesse ambiental local (artigo 30, inciso I, Constituição Federal).
- CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 40º. A Autorização ambiental municipal será concedida a empreendimentos e
atividades de caráter eventual ou temporário.
Art. 41º. O Licenciamento Ambiental Municipal é obrigatório para obras, atividades e
empreendimentos que utilizam recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto
local.
Parágrafo único: As atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Municipal serão estabelecidos em Lei.
Art. 42º. Empreendimentos e atividades, definidos em legislação com potencial poluidor
baixo, médio e alto, somente serão licenciados pelo município àqueles de âmbito local, repassados
pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, conforme previsto na Lei Complementar nº 140, de
08 de dezembro de 2011.
Art. 43º. Tanto a Autorização quanto a Licença Ambiental Municipal serão emitidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conformidade com as disposições desta
Lei e demais leis pertinentes, e não poderão ter prazo de validade por tempo indeterminado,
cabendo ao licenciado, caso persistam as atividades requer a renovação da autorização ou da
licença, no período de vigência da anterior.
Art. 44º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, informará. quando
necessário, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, os processos abertos relativos à
concessão da autorização ou licença ambiental, podendo qualquer integrante deste órgão pedir a
discussão sobre qualquer projeto ou atividade em fase de autorização.
Art. 45º. Os pedidos de Autorização ou de Licença Ambiental e suas respectivas
concessões deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou jornal de grande circulação
a expensas do requerente.
Art. 46º. Todas as atividades ou empreendimentos onde houver concessão de Licença ou
Autorização Ambiental deverão mantê-la em local visível e de fácil acesso em suas dependências.
Art. 47º No caso de atividade de extração mineral, a Licença Municipal de Extração
Mineral, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º, para fins de aquisição de
Licença Ambiental junto a SEDAM e à Agência Nacional de ea ão será solicitada pelo
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proprietário do solo ou pelo explorador legalmente autorizado, devendo o pedido ser A
I- título de propriedade do terreno:
II - autorização do proprietário ou autorização judicial;
Art. 48º. Nos casos de projetos urbanísticos, assim compreendidos o parcelamento do solo
urbano para a implantação de loteamentos, condomínios ou similares, além das demais disposições
desta Lei, o requerente apresentará representação cartográfica do empreendimento, na escala
1:5.000 ou de maiores detalhes conforme a natureza no empreendimento, e memorial descrito
contendo:
I- caracterização dos recursos hídricos, especificando a bacia hidrográfica e a classificação
das águas;
II - cadastro e descrição das áreas arborizadas, especificando seu porte, importância
ecológica e fauna associada;
HI - caracterização e as medidas necessárias de proteção da vegetação de preservação
permanente, segundo o disposto na Legislação Federal, Estadual e nesta Lei;
IV - concepção da solução para esgotamento sanitário, com a indicação da disposição final
a ser adotada;
V - concepção da solução para o abastecimento d'água, nos casos de impossibilidade de
ligação à rede publica.
Art. 49º. A autorização ambiental e o Licenciamento Ambiental ficam condicionados à
apresentação do relatório de impacto de vizinhança - RIVI, nos seguintes casos:
I - empreendimentos para fins residenciais, com áreas construídas computável maior ou
igual a 40.000 m? (quarenta mil metros quadrados);
II - empreendimentos públicos ou privados, destinados a outro uso, com área superior à
20.000 mº? (vinte mil metros quadrados);
II - empreendimentos classificados como “pólo gerador de tráfego” de acordo com o
código de obras, edificações e postura do Município ou em legislação pertinente;
IV - quando exigido em legislação Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 50º. O processo de Licenciamento Ambiental Municipal para localização, instalação.
construção ou ampliação, bem como para operação de empreendimento ou atividade utilizadora de
recurso ambiental, com efetivo ou potencial impacto ambiental em âmbito local, se dará pela
expedição das seguintes licenças:
I- Licença Prévia (LP);
II - Licença de Instalação (LI):
HI - Licença de Operação (LO);
Parágrafo único: As licenças indicadas nos incisos deste artigo poderão ser outorgadas de
forma sucessivas, vinculadas ou isoladamente de acordo com a atividade.
Art. 51º. A Licença Prévia — LP é concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases
seguintes de sua implantação.
& 1º Para a concessão da Licença Prévia — LP, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente poderá determinar a elaboração de dos estudos que forem necessários, nos termos
desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 52º. A Licença de Instalação — LI concedida antes de iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas
de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo red
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Parágrafo único: O período de vigência da concessão da Licença de Instalação — LI será
determinado em consonância com as características do empreendimento e a regulamentação
vigente.
Art. 53º. A Licença de Operação - LO autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.
com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Art. 54º. A renovação da LO de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida
com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) da expiração de seu prazo de validade, fixado
na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 55º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, independente do prazo
de validade da licença concedida, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e
as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, sempre que:
I- a atividade colocar em risco o meio ambiente ou a saúde ou a segurança da população.
para além daquela normalmente considerada quando do licenciamento;
II - a continuidade da operação, comprometer de maneira irremediável recursos ambientais
não inerentes à própria atividade;
II - ocorrer descumprimento de quaisquer condicionantes do licenciamento ou de normas
legais.
Art. 56º. O início da instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao
licenciamento ambiental sem a expedição da respectiva licença implicará na aplicação das
penalidades administrativas previstas nesta Lei e a adoção das judiciais cabíveis, sob pena de
responsabilização funcional.
Art. 57º. Os prazos para requerimento e publicação, os procedimentos e os prazos de
análise e validade das licenças emitidas, bem como a relação de atividade sujeitas ao licenciamento.
serão estabelecidos em lei de regulamentação específica.
Art. 58º. Os custos correspondentes à emissão de licenças, às etapas de vistorias e análise
dos requerimentos de Autorização e Licença Ambiental, serão repassados através da cobrança das
taxas, estabelecidas em lei de regulamentação específica.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com anuência
do COMDEMA, poderá firmar convênio/consórcio com instituições públicas ou privadas, e com
entidade de classes profissionais, para emissão de pareceres, realização de auditoria ambiental, bem
como elaboração e definição de termo de referência.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 59º. Considera-se impacto Ambiental qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas e biológicas do Meio Ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia,
resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
I-a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
IH - as atividades sociais e econômicas;
HI - a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
IV - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
V - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência da população.
Art. 60º. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e
procedimento à disposição do poder público c da coletividade que Ea
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I- a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que
possam resultar em impacto referido no caput deste artigo;
II - a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental — EIA e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da
Lei.
Parágrafo único: A variável ambiental deverá ser incorporada no processo de
planejamento das políticas, planos, programas e projetos municipais como instrumento decisório do
órgão ou entidade competente.
Art. 61º. Os estudos relativos aos impactos ambientais de âmbito local relacionados à
localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que se
apresentam como subsídios para a análise da autorização e/ou licença ambiental requerida junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para efeitos desta Lei, são:
I - Estudos de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental ou de vizinhança —
EIA/RIMA ou RIVI;
II - Plano de Controle Ambiental — PCA;
III - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD;
IV - Relatório de Controle Ambiental - RCA;
V - Relatório Ambiental;
VI - Diagnóstico Ambiental;
VII - Plano de Manejo;
VIII - Análise Preliminar de Risco;
IX - E outros.
Art. 62º. O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerá
às seguintes diretrizes gerais:
I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização
do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo;
I - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos;
II - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com
completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo
a caracterizar a situação Ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo
empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de
recursos ambientais;
V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área de
influência do empreendimento e a sua compatibilidade;
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes dos empreendimentos;
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter
interpretações inequívocas;
VIII - apresentar uma análise jurídica do projeto, no qual serão comparadas as aplicações
da legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, inclusive as convenções internacionais
cabíveis e que o Brasil tiver ratificado.
Parágrafo único: Aplica-se aos Relatórios de Impactos de Vizinhança — RIVI, no que
couber, o disposto neste artigo.
Art. 63º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Amt elaborará termos de
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referência, com instruções para elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e
procedimentos a serem adotados.
Parágrafo único: Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao termo de
referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência,
em parecer técnico consubstanciado, emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 64º. O diagnóstico ambiental, assim como, a análise dos impactos ambientais deverão
considerar, para efeito desta Lei, o meio ambiente da seguinte forma:
I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos
minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime
hidrológico e as correntes atmosféricas;
II - meio biológico: A flora e a fauna, destacando as espécies indicadoras da qualidade
ambiental, às de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os
ecossistemas naturais; e
III - socioeconômico: O uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio economia, com
destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial
utilização futura desses recursos.
Parágrafo único: No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de
forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.
Art. 65º. Impacto de vizinhança é aquele que infere alteração significativa no entorno
imediato. causado por atividade ou empreendimento que represente sobrecarga na capacidade da
infraestrutura urbana, na rede de serviços públicos e/ ou altere a paisagem urbana.
$ 1º Os empreendimentos e atividades são identificados como impactantes em função da
natureza, do porte, da localização, da área ocupada, dos níveis de adensamento e dos riscos deles
decorrentes.
$ 2º Presumem-se gerados de impacto de vizinhança, entre outros, os empreendimentos e
atividades:
I- sujeitos a apresentação de EIA/RIMA e, portanto, com os impactos de vizinhança já
devidamente considerados;
II - que possam interferir no bom desempenho do sistema de transporte, de trânsito e
viário;
II - que representem sobrecarga aos sistemas de drenagem, água, energia elétrica,
telecomunicações, esgoto e outros elementos da infraestrutura urbana.
Art. 66º. Os estudos de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental ou de vizinhança
serão realizados por equipe técnica multidisciplinar habilitada, responsável legal e tecnicamente
pelos resultados apresentados.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá, em
qualquer fase de elaboração ou apreciação do EIA/RIMA ou do RIVI, declarar a inidoneidade da
equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou
conclusões de sua autoria.
Art. 67º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá determinar a
elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade
civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos
fixados em Lei, bem como promoverá a realização de audiência pública para manifestação da
população sobre o projeto e seus impactos sócios econômicos e ambientais.
$ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, procederá, ampla publicação
de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância dg RIMA c dos locais €
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períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o período de analise
técnica.
$ 2º A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com
antecedência necessária a sua realização em local conhecido e acessível.
Art. 68º. Correrão por conta do empreendedor todas as despesas decorrentes da
elaboração, reprodução e análise de Estudo de Impacto Ambiental — EIA e Relatório de Impacto
Ambiental —- RIMA ou qualquer outro estudo de avaliação previsto nesta lei, bem como, as relativas
à publicação em jornais e despesas de publicidade que se fizerem necessárias à ampla divulgação da
matéria e a implementação das medidas mitigadoras e compensatórias, além do monitoramento das
atividades e apresentação de relatórios à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 69º. A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitos à elaboração
do EIA e respectivo RIMA, poderão está previstas em outros regulamentos,
º CAPÍTULO IX É
DA ANÁLISE DE RISCO E DO PLANO DE CONTIGÊNCIA
Art. 70º. O requerente da licença ambiental para Implantação, operação, ampliação,
reformulação de processos deverá, apresentar análise de risco dos projetos concernentes a:
I - unidades ou complexo de unidades de indústrias químicas, petroquímicas, cloro
químicas, metalúrgicas e siderúrgicas;
Il - de empreendimentos como gasodutos, oleodutos e minerodutos:
III - de atividades aeroportuárias e atividades que impliquem o uso de produtos radioativos
e/ou de radioisótopos;
IV - de estabelecimentos que armazenem, comercializem ou recarreguem botijões de gás e
que produzem, comercializem ou armazenem fogos de artifício ou outros tipos de explosivos.
Parágrafo único: A análise de risco deverá conter, entre outros dados:
I - identificação de área de risco no interior e na vizinhança do empreendimento ou
atividade;
II - medidas de auto monitoramento;
III - medidas de imediata comunicação à população que possa a ser atingida pelo evento;
IV - medidas e meios de evacuação da população, inclusive dos empregados;
V - os bens ambientais potencialmente vulneráveis na área de risco, notadamente águas
destinadas ao abastecimento humano;
VI - os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o
número de profissionais existentes e a capacidade de atendimento.
Art. 71º. As empresas ou pessoas físicas que exerçam essas atividades, ou seja,
responsáveis pelos empreendimentos apontados no artigo anterior estão obrigados a proporcionar.
as suas expensas e responsabilidade, treinamento continuo e adequado a seus empregados, para o
enfrentamento de situações potenciais ou concretas de risco.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 72º. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de
emissão; Ê
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II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
HI - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de
desenvolvimento econômico e social;
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as
ameaçadas de extinção;
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidente ou episódios
críticos de poluição;
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
VI - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.
Art. 73º. A fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar
impactos ambientais em âmbito local serão realizados por técnicos da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da
União, através de funcionários legalmente empossados, de agentes credenciados ou conveniados
para esta finalidade, que terão, no exercício de suas funções, o poder de polícia administrativa
inerente.
Parágrafo único: O empreendimento fiscalizado deverá colocar à disposição dos agentes
de fiscalização ambiental mencionados no caput deste artigo, todas as informações necessárias e os
meios adequados para promoverem a perfeita execução de seus deveres funcionais.
Art. 74º. Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
que tiverem conhecimento, no exercício das atividades de fiscalização, de atos ou fatos
resguardados por sigilo industrial ou comercial, deverão observar estritamente a confidencialidade
dos dados, em conformidade com esta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 75º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá exigir que os
responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras adotem medidas de
segurança para evitar os riscos de efetiva poluição das águas, do ar, do solo e do subsolo, assim
como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e a preservação das espécies da vida
animal e vegetal.
Art. 76º. No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que causam ou
possam causar impactos ambientais negativos, cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente:
I - efetuar vistorias e inspeções;
IH - analisar e avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades,
empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos a seu controle;
HI - verificar a ocorrência de infração e agir na punição dos infratores. aplicando as
penalidades previstas nesta Lei;
IV - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas.
CAPÍTULO XI
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 77º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente, expedirão diretrizes especificas para as auditorias, conforme as
atividades e empreendimentos, devendo, no entanto, elas contemplarem os seguintes aspectos:
I - aspectos ambientais que possam comprometer o meio ambiente, decorrentes da
atividade de rotina da auditada, analisando-se as condições de operação fe de manutenção dos
equipamentos e os sistemas de controle da poluição; N
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II - observação dos riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e
tratamento;
III - atendimento da legislação ambiental;
IV - atendimento de restrições e recomendações da Licença Ambiental;
V - medidas tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger à saúde humana:
VI - capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas.
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.
Art. 78º. A realização de auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos
órgãos ambientais, Municipais, Estaduais e Federais de realizarem a qualquer tempo fiscalizações,
vistorias e inspeções preventivas in loco.
Parágrafo único: Qualquer responsável por um empreendimento ou projeto de potencial
impacto ambiental poderá valer-se deste instrumento, as suas expensas, como forma de prevenir
agressões contra o meio ambiente e consequentes penalizações por parte dos órgãos ambientais.
Art. 79º. Para o exercício da função de auditor ambiental no Município de Itapuã do Oeste.
ou de equipe de auditores, os interessados deverão cadastrar- se perante a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, apresentando cópia autenticada de sua habilitação técnica ou
universitária, devidamente reconhecidas por seus respectivos conselhos classistas, e quando a
equipe for pessoa jurídica, pelos seus atos constitutivos.
Art. 80º. Constatando-se que o auditor, ou à equipe de auditagem agiu com imprudência,
negligência, imperícia, inexatidão, falsidade e/ou dolo ao realizar a auditoria ambiental, será
determinada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a sua exclusão do cadastro.
cominando-se, entre outras penalidades cabíveis ao caso, à do impedimento do exercício da
auditoria no Município.
Art. 81º. A pessoa física ou jurídica auditada colocará a disposição do auditor ou equipe de
auditores, resguardado o sigilo estabelecido em lei, toda a documentação solicitada e facilitará
acesso a área auditada.
Art. 82º. A atividade será interditada quando o empreendedor deixar de realizar auditoria
ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão,
descontinuidade. ambiguidade, de forma incompleta ou falsa, ficando suspensa a atividade até a
solução do problema.
Art. 83º. As atividades sujeitas à auditoria ambiental no município de Itapuã do Oeste
serão estabelecidas em Lei Complementar.
CAPÍTULO XII
DO SISTEMA DE AREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
SEÇÃO I
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
Art. 84º. Visando assegurar a boa qualidade climática e as condições de salubridade e
qualidade de vida, o Município poderá declarar os espaços territoriais especialmente protegidos em
Áreas de Interesse Ambiental, com a finalidade de:
I- proteção de ecossistemas, da paisagem e do equilíbrio do Meio Ambiente:
1 — desenvolvimento de atividades de lazer, de cultura ou de atividades científicas.
Parágrafo único: Nas áreas de propriedade privadas declaradas Áreas de Interesse
Ambiental, respeitando o que dispõe a Constituição Federal, o direito de propriedade fica submetido
às limitações que esta lei estabelece.
Art. 85º. Consideram-se Áreas de Interesse Ambiental, independente de declaração do
AS 21
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Poder Público: ;
I-as Unidades de Conservação e de Domínio Privado;
IH - as Areas de Preservação Permanente;
III - as Áreas Verdes e espaços públicos, compreendendo:
a) as praças;
b) os mirantes;
c) as áreas de recreação;
e) das áreas verdes de loteamentos e conjuntos residenciais;
f) as reservas legais estabelecidas em loteamento ou parcelamentos do solo urbano;
g) as áreas decorrentes do sistema viário (canteiros, laterais de viadutos e áreas
remanescentes):
h) as paisagens cênicas e o patrimônio cultural.
Art. 86º. Compete ao Poder Publico Municipal criar, definir, implantar e administrar as
áreas que integram o Sistema de Áreas de Interesse Ambiental, com a finalidade de resguardar
atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, da flora e das belezas
naturais com a utilização destas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos.
Art. 87º. Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam vir
comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes às áreas integrantes do
Sistema de Áreas de Interesse Ambiental.
$ 1º Em caso de degradação total ou parcial de uma área integrante do Sistema de Áreas de
Interesse Ambiental, a mesma deverá ser recuperada.
8 2º Em caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas nesta lei, a
recuperação da área, no caso de propriedade privada, será de responsabilidade do proprietário ou do
possuidor do terreno. quando este der causa ao evento, por ação ou omissão.
Art. 88º. Cessarão os incentivos ou benefícios concedidos por esta Lei para os
proprietários que infringirem os dispostos neste código.
SUBSEÇÃO I ]
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO
Art. 89º. As unidades de conservação serão criadas em consonância com os critérios e as
normas federais estabelecidos pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e definidas dentre outras,
segundo as seguintes categorias:
I - reserva biológica: áreas que se destinam à preservação integral da biota e demais
atributos naturais nelas existentes, sem interferência humana direta ou modificações ambientais a
qualquer título, excetuando as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e por manejo
das espécies que o exijam, a fim de preservar a diversidade biológica:
II - estação ecológica: área representativa do ecossistema, destinada a realização de
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, a proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da
educação conservacionista;
III - parque natural municipal: tem a finalidade de preservar os atributos excepcionais da
natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades de
pesquisas científicas, educação ambiental e recreação;
IV - área de relevante interesse ecológico: possui características naturais extraordinárias e
abriga exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do
poder público;
V - área de proteção ambiental: compreende área de domínio público e privado, tem por
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO (ze
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO Va
finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando a
melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos
ecossistemas regionais;
VI - monumento natural: podem ser constituídos por áreas particulares, desde que seja
possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do
local pelos proprietários tendo como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de
grande beleza cênica;
VII - reserva extrativista: é de domínio público com uso concedido às populações
extrativistas tradicionais cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na
agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos
proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos
naturais da unidade;
VIII - reserva da fauna: é uma área natural de posse e domínio público com populações
animais de espécies nativas, terrestres, aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos
técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos;
IX - reserva de desenvolvimento sustentável: é uma área natural de domínio público que
abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveisde exploração dos
recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e
que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade
biológica;
X - reserva particular de patrimônio natural: é uma área privada, gravada com
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
Parágrafo único: Deverão constar no ato de criação da Unidade de Conservação pelo
Município diretrizes para regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a
indicação da respectiva zona de amortecimento, € quando for o caso de corredor ecológico.
Art. 90º. As Unidades de Conservação nas categorias supracitadas constituem o Sistema
Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas Estadual e
Nacional.
Parágrafo único: As Unidades de Conservação podem ser geridas por organizações da
sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser
firmado com o órgão responsável por sua gestão.
Art. 91º. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidade de conservação
somente será possível mediante Lei Municipal, amplamente discutida com a sociedade civil
organizada.
Art. 92º. O Poder Público Municipal poderá reconhecer, na forma da Lei, Unidades de
Conservação de Domínio Privado.
SUBSEÇAO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 93º. Entende-se por Áreas de Preservação Permanente os espaços do território, de
domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pelo Código Florestal (Lei
nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012), destinadas à manutenção integral de suas características.
Art. 94º. Nestes termos, para efeito desta Lei, consideram-se áreas de preservação
permanente, portanto imune de supressão:
I- as florestas e demais formas de vegetação natural definida como tal pela legislação
Federal, Estadual e Municipal; RO
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
II - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e
deslizamento;
II - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;
IV - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente
conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso. abrigo ou reprodução de
espécies migratórias;
V - as demais áreas assim declaradas por Lei.
Art. 95º. Nas áreas de preservação permanente é vedado o emprego de fogo, o corte de
vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de agrotóxicos e o lançamento
ou depósito de qualquer tipo de rejeito, bem como qualquer outra atividade capaz de comprometer a
boa qualidade e/ou a recuperação ambiental.
Art. 96º. Além das áreas citadas no artigo 94 desta Lei, o Poder Público Municipal poderá
criar, por ato administrativo e através de indenização dos proprietários, áreas de preservação
permanente destinadas a:
I- proteger sítios de beleza paisagística natural, de valor científico ou histórico;
II - proteger sítios de excepcional importância ecológica ou áreas que abriguem exemplares
de fauna e flora ameaçados de extinção;
II - assegurar condições de bem-estar público.
à SUBSEÇÃO II :
DAS ÁREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 97º. As áreas verdes são espaços constituídos por florestas ou demais formas de
vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no memorial descritivo dos
loteamentos urbanos e destinados à manutenção da qualidade ambiental.
Art. 98º. Considerando a importância das áreas verdes e dos espaços públicos para o lazer
ativo ou contemplativo da população e a manutenção da beleza paisagística de Itapuã do Oeste -
RO, ficam definidos nesta seção o uso e a conservação dessas áreas.
Art. 99º. Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, a utilização de áreas verdes e espaços públicos para a realização de espetáculos ou
shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas ou esportivas que possam alterar ou
prejudicar suas características.
Parágrafo único: O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou
jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes do
evento.
Art. 100º. As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de
parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes na legislação Municipal
específica, devendo ainda:
I- localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação;
II - localizar-se de forma contígua às áreas de preservação permanente ou especialmente
protegida, de que trata esta Lei, visando formar uma única massa vegetal;
II - ser averbadas, com gravame perpétuo, no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 101º. O município de Itapuã do Oeste poderá celebrar acordo de parceria com a
iniciativa privada para manutenção de áreas verdes e de espaços públicos, ouvindo a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 102º. O município de Itapuã do Oeste poderá celebrar acordos de parceria com a
comunidade para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
I - a comunidade esteja organizada em associação:
II - o projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO IV
DAS PRAIAS FLUVIAIS
Art. 103º. As praias fluviais do Município são bens públicos de uso comum do povo sendo
assegurado livre e franco acesso a elas e ao rio, em qualquer direção e sentido, ressalvado os trechos
considerados de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislações específicas.
$ 1º - Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas,
acrescidas de faixa subsequente de material detrítico.
$2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá disciplinar através
de convênio com a Marinha do Brasil, seu uso adequado visando evitar, dentre outras formas de
poluição, a erosão laminar e os deslizamentos.
SUBSEÇÃO V
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 104º. Os Fragmentos Florestais Urbanos são áreas de florestas situadas dentro do
perímetro urbano do Município, em propriedade públicas ou privadas, destinadas à manutenção da
qualidade do meio ambiente urbano.
Art. 105º. Os Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção do Poder Público
Municipal e sua supressão somente poderá ocorrer, mediante autorização Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal através de Lei Complementar poderá
estabelecer mecanismo de incentivos fiscais visando à conservação dos Fragmentos Florestais
Urbanos, de um modo especial as Áreas de Preservação Permanente - APP.
CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇAO AMBIENTAL
Art. 106º. A educação ambiental se desencadeará no processo educativo, em caráter formal
e não formal, com incentivo à participação individual e coletiva da comunidade para preservação e
equilíbrio do meio ambiente fortalecendo o exercício da cidadania visando:
I- o desenvolvimento de consciência crítica da população sobre a poluição e a degradação
ambiental em relação aos seus aspectos biológicos, físicos, químicos, sociais, políticos, econômicos
e culturais;
II - o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos, pesquisas e acordos de
cooperação técnica com instituições governamentais, não governamentais, universidades e
empresas na busca de conhecimentos necessários para a solução de problemas ambientais do
Município;
HI - o desenvolvimento de valores sociais e de atitudes que levem à participação das
pessoas e da comunidade para a conservação e preservação do meio ambiente, sob o enfoque de uso
do bem comum, essencial à qualidade de vida saudável e a sustentabilidade.
Art. 107º. A educação ambiental será incluída no currículo escolar de modo transversal nas
diversas disciplinas, integrado ao projeto pedagógico de cada escola da rede municipal de ensino.
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO 14, V/K2-.
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Art. 108º. As Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Agricultura, Educação, Cultúra,
Esporte e Turismo, deverão elaborar programas de Educação Ambiental para serem executados em
todos os níveis de ensino da rede municipal, respeitando as especificidades de cada escola.
Art. 109º. Os programas de educação ambiental deverão promover cursos de capacitação
continuada de professores do ensino fundamental e médio, visando desenvolver a temática
ambiental do currículo escolar da rede municipal de ensino.
Parágrafo único: O curso de capacitação continuada, previsto no caput contemplará todos
os educadores envolvidos com as questões ambientais.
Art. 110º. A educação ambiental será promovida junto à comunidade pelos meios de
comunicação de massa e através das atividades dos órgãos e entidades ambientais do Município.
Art. 111º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente desenvolverá
campanhas educativas alertando a comunidade sobre a problemática socioambiental global e local.
Art. 112º. A Prefeitura Municipal desenvolverá programas de formação e capacitação
continuada de seus servidores envolvidos em atividades de planejamento, manejo de recursos
ambientais e controles ambientais e sanitários.
CAPÍTULO XIV
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVO
Art. 113º. O Poder Público Municipal deverá desenvolver os mecanismos de estímulo e
incentivo para ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado.
que visem à proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização sustentável dos
recursos ambientais.
$ 1º - Esse mecanismo poderá compreender a concessão de vantagens fiscais, bem como
procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.
g 2º - As atividades econômicas relacionadas à reciclagem e ao reaproveitamento de
resíduos deverão ser contempladas com estímulos e incentivos que viabilizem tais procedimentos.
Art. 114º. Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar tecnologias
para a preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 115º. Serão realizados estudos, análises e avaliações de informações destinadas a
fundamentar científica e tecnicamente os padrões, parâmetros é critérios de qualidade ambiental a
serem aplicados no Município.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá celebrar
convênios de cooperação técnica com outras instituições visando o cumprimento dos objetivos
assinalados neste artigo.
CAPÍTULO XV
DO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL — FMA
Art. 116º. O Fundo Municipal Ambiental - FMA tem objetivo de assegurar, no âmbito do
Município de Itapuã do Oeste, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações da
política de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica do Município, que será administrado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em articulação com o COMDEMA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO va. Mo ES
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO a pd,
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 117º. Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental - FMA :
I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de Itapuã do
Oeste;
II - transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à execução das
ações voltadas para o Meio Ambiente;
II - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas pecuniárias, na
forma da legislação:
IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem nacionais e
internacionais, público ou privados;
V - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de licenças/autorizações/certidões.
multas e taxas ou emolumentos previstos em lei;
VI - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e privadas:
VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das legislações
pertinentes:
VIII - empréstimos e outras formas de financiamento tomados pelo Estado para execução
das ações de proteção e gerenciamento ambiental;
IX - recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área ambiental;
X - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Único. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em Banco
Oficial, sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á de acordo com as normas
estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente.
k TÍTULO IV :
DO DIREITO À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO
Art. 118º. Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, têm direito. na
forma da Lei, de acesso às informações e dados sobre a qualidade do meio ambiente no Município
de Itapuã do Oeste - RO.
Art. 119º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem o dever de
transmitir ao público, informações de empreendimentos que envolvam potenciais danos à saúde
humana ou grave risco para o meio ambiente, por intermédio dos meios de comunicações sociais.
Art. 120º. O direito à educação ambiental pressupõe a oportunidade de acesso a dados
conhecidos sobre o meio ambiente do Município, nos níveis de ensinos fundamentais, médios e de
capacitação permanente, ministrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
demais órgãos.
8 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá criar instituição de
ensino de nível superior, visando instalar um espaço permanente de capacitação de professores e
alunos da rede pública e privada de ensino, técnicos de nível médio e superior, bem como manos
cidadão que se interesse pela questão ambiental.
$ 2º - Na concessão de auxílios públicos para a realização de seminários, pisca
apresentações culturais ou eventos de lazer, serão levados em consideração as necessidades de
difusão de conhecimentos e mensagens com cunho ambiental.
Art. 121º. O direito à participação possibilita que qualquer pessoa, organização não
governamental, instituição pública ou privada, mediante justificativa esa consulte
(ANN 99
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
procedimentos administrativos ambientais, excetuado aqueles protegidos por segredo industrial ou
comercial, podendo pedir cópias, apresentar petições para a produção de provas ou solicitar a
continuação de tramitação de procedimento, no caso de retardamento.
Art. 122º. As cópias, as expensas do requerente, serão fornecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no prazo máximo de dez dias úteis, a contar do registro
do pedido.
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 123º. A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 37, 38 e 39
desta Lei.
Art. 124º. É vedado o lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e
qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental em
desacordo com os padrões estabelecidos pela legislação ambiental.
Art. 125º. Sujeitam-se, ao disposto nesta Lei todas as atividades, empreendimentos,
- Processos, operações, dispositivos móveis e meios de transporte que direta ou indiretamente,
causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 126º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, tem o dever de determinar medidas de emergências a fim de evitar episódios críticos de
poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente
risco para a saúde pública.
Parágrafo único: Em caso de episódios críticos e durante o período em que esse estiver
em curso poderá ser determinada a redução ou a paralisação de quaisquer atividades nas áreas
abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 127º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão competente
do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os efeitos
deste Código, cabendo-lhe, dentre outras ações:
1 - estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva oi
potencialmente poluidoras ou degradadoras;
II - fiscalizar o atendimento às disposições desta Lei, seus regulamentos e demais normas
dele decorrentes, especialmente as resoluções do CONDEMA;
HI - estabelecer penalidade pelas infrações as normas Ambientais;
IV - dimensionar e qualificar o dano visando responsabilizar o agente poluidor ou
degradador.
Art. 128º. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer
licenças ou alvarás Municipais para instalações ou atividades em débito com o Município, em
decorrência da aplicação de penalidades por infração à legislação ambiental.
Art. 129º. As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes
poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos anteriormente no
ato normativo. À
PS 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO :
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO N
CAPÍTULO II ,
DA FLORA E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 130º. A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município e seu uso
e/ou supressão deverá seguir as normas estabelecidas nesta Lei e/ou em seu regulamento sobre a
supressão, a poda, o replantio e o uso adequado e planejado das áreas revestidas de vegetação de
porte arbóreo ou arbustivo.
Parágrafo único: Na área rural, onde for permitida a exploração de recursos vegetais, os
interessados deverão possuir autorização dos órgãos Estaduais e Federais competentes.
Art. 131º. Qualquer árvore ou grupo de árvore, situados em área pública ou privada
poderão ser declarados imune de corte, mediante decreto do Prefeito Municipal, tendo por motivo
sua localização, raridade, beleza, interesse histórico ou cientifico, condição de porta semente ou se
estiver em vias de extinção na região.
$ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente indicará ao Prefeito
Municipal as árvores ou grupo de árvores a serem objetivos dessa proteção.
8 2º Todas as árvores declaradas imunes de corte, na área urbana, serão inventariadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, inscrevendo-as em livro próprio e
publicando-as no Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
8 3º Para a modificação ou revogação do decreto que declarar a imunidade de corte, será
ouvido previamente o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
$ 4º São declaradas imunes de corte, para efeito desta Lei, todas as árvores ou demais
formas de vegetação assim declaradas por Lei Federal ou Estadual.
Art. 132º Não é permitido à fixação em árvores localizadas nas vias públicas e logradouros
públicos, de cartazes, placas, tabuletas, impressos, faixas, cordas, tapumes, pregos, nem a
colocação, ainda que temporária, de objetos ou mercadorias para quaisquer fins.
Parágrafo único: A utilização de qualquer árvore para fim de decorações natalinas.
carnavalescas ou de festa tradicional do Município somente será possível mediante autorização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 133º. O corte de árvores em propriedade pública ou privada, nas áreas urbanas do
Município, ficam subordinados à autorização ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, mediante laudo de vistoria lavrado por profissional habilitado.
$ 1º É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública ou de árvores em
propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
8 2º Na área rural observar-se-á o que dispõe a legislação Federal e Estadual pertinente.
$ 3º Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécime ou por
espécimes vegetais lenhoso com Diâmetro a Altura do Peito — DAP, superior a 0,03 m (três
centímetros).
$ 4º Diâmetro a altura do peito - DAP é o diâmetro do caule da árvore a altura de
aproximadamente 1,30 (um metro e trinta centímetro) do solo.
$ 5º O regulamento definirá quando a poda será considerada excessiva ou drástica.
Art. 134º. Fica constituída a taxa de autorização ambiental para corte ou poda de árvore, 7
para cobrir os custos de vistoria e emissão da autorização que será estabelecida em Lei N
complementar. Ee
Parágrafo único: Fica isento da taxa referida no caput deste artigo, a Prefeitura do
Município de Itapuã do Oeste - RO quando a poda ou o corte de árvore for relativo à criação,
implantação ou manutenção de áreas verdes ou de arborização urbana previsto em planos,
1N
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programas ou projetos, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura &Méio
Ambiente.
CAPÍTULO III
DA FAUNA
Art. 135º. Os animais silvestres, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivam
naturalmente fora de cativeiros, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são
propriedade do Estado, sendo proibida sua utilização, perseguição, mutilação, destruição, caça ou
apanha.
$ 1º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de
extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa.
$ 2º No caso de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as
sanções previstas nesta Lei, quando agente espontaneamente entregar os animais ao órgão
ambiental competente.
$ 3º É proibido o comércio ou a utilização, sob qualquer forma, de espécimes da fauna
silvestre, de seus produtos, subprodutos ou objetos elaborados com os mesmos, salvo nos casos de
$ 4º São espécime da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas,
migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de
vida ocorrendo dentro dos limites do território Brasileiro ou em águas jurisdicionais Brasileiras.
Art. 136º. Mutilar ou maltratar qualquer animal ensejará na penalização do autor da
infração, nos termos do inciso II do artigo 244 desta Lei.
Art. 137º. A infração ao artigo 135 desta Lei, que é definida como crime, conforme
preceitua a Legislação Federal em vigor, implica em que os infratores sejam encaminhados às
autoridades policiais para a abertura do competente inquérito.
Art, 138º, É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a
prática de caça ou destruição de espécimes da fauna silvestre.
Art. 139º. É proibido pescar:
I- nos períodos em que ocorram fenômenos migratórios para reprodução, no defeso ou em
lugares interditados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II - espécies que devam ser preservados ou indivíduos com tamanhos inferiores aos
estabelecidos na legislação federal;
IH - mediante a utilização de: explosivos ou de substâncias que, em contato com a água.
produzam efeitos semelhantes; substâncias tóxicas; aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que
comprometam o equilíbrio das espécies (malhadeiras, redes, tarrafas, explosivos, venenos, entre
outros).
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar,
extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes, crustáceos e
moluscos, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico.
Art. 140º. É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização
de espécimes provenientes de pesca proibida.
E CAPÍTULO IV
DAS AGUÁS, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E EFLUENTES raros
AN
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Art. 141º. Nos termos desta Lei fica instituída a Política Municipal de Controle de
Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos com o objetivo de:
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II - proteger e Tecuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de
nascentes, as áreas de várzeas, áreas de zona de recarga e de igapós e outras relevantes para a
manutenção dos ciclos biológicos;
HI - reduzir, progressivamente, a toxicidade e à quantidade de poluentes lançados nos
corpos d'água:
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa
quanto quantitativamente;
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos sedimentáveis no
assoreamento dos corpos de água e da rede pública de drenagem:
VI - assegurar o acesso e o uso público das águas superficiais, exceto em áreas de
nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma
especifica:
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos
recursos hídricos;
VII - reflorestamento e conservação das matas ciliares nas nascentes e margens dos rios.
pântanos, lagos, igarapés, e outros.
SEÇÃO I ;
DAS ÁGUAS E DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
Art. 142º. A utilização da água far-se-á em observância aos critérios ambientais, levando-
se em consideração seus usos preponderantes, garantindo a perenidade dos recursos hídricos, tanto
no que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos.
Parágrafo único: Os usos preponderantes e os critérios para a classificação dos cursos
d'água são aqueles definidos na Legislação Federal e Estadual.
Art. 143º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitará,
periodicamente ao órgão ou empresa responsável pela rede de distribuição de água tratada no
Município de Itapuã do Oeste, análises da qualidade da água.
Art. 144º. Onde não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotado
solução individual, com captação de águas superficiais ou subterrâneas, atendendo aos requisitos
estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo as demais exigências legais, a critério técnico
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 147º. Em áreas rurais e urbanas, onde não houver rede de esgoto, skrá permitido o
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sistema individual de tratamento, com disposição final no subsolo, desde que obedecidos os
critérios estabelecidos nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), quanto
ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
Art. 148º. É proibido o lançamento de esgoto, mesmo tratado, nas praias fluviais ou na
rede de águas pluviais.
Art. 149º. Empresas prestadoras de serviços de limpeza de fossas sépticas deverão possuir
sistemas próprios de tratamento de esgoto sanitário, devidamente licenciados.
Parágrafo único: Empresas que coletam efluentes de fossas sépticas no município e
possuem sede administrativa e sistema de tratamento em outro município, deverão se credenciar
junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itapuã do Oeste, sendo necessária
para tal credenciamento a apresentação da licença ambiental concedida pelo órgão ambiental
competente.
Art. 150º. Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades
agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou
lançados de forma a não poluírem as águas superficiais, subterrâneas e a atmosfera.
Art. 151º. As edificações ficam obrigadas a interligar seu esgoto doméstico, no sistema
público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, ou depositá-los em fossas sépticas
residenciais.
Art. 152º. A implantação de indústrias e outros empreendimentos e atividades que
dependam da utilização de águas subterrâneas e/ou superficiais deverão ser precedidas de estudos
hidro-geológicos e químicos para avaliação das reservas e do potencial, e quando for o caso, do
Estudo de Impacto Ambiental.
SEÇÃO II |
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 153º. Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão ser lançados direta
ou indiretamente nos corpos d'água desde que obedeçam aos padrões de lançamento estabelecidos
em Legislação Federal e Estadual, assim como os dispositivos desta Lei.
Art. 154º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, utilizará a
classificação dos corpos de água constante na Legislação Estadual ou Federal.
Art. 155º. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação para classificação dos corpos
dágua deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou
geração de efluentes.
Art. 156º. Não será permitido o lançamento de despejos que confiram ao corpo d'água
qualidade em desacordo com a sua classificação.
Parágrafo único: A fim de assegurar-se a manutenção dos padrões de qualidade previstos
para o corpo d'água, a avaliação de sua capacidade de assimilação de poluentes deverá ser realizada
em condições hidrológicas e de lançamentos mais desfavoráveis.
Art. 157º. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de
captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade
ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidas ou aprovadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, integrando tais programas o banco de dados ambiental.
Parágrafo único: A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em
metodologias reconhecidas, em observância às Legislações pertinentes.
Art. 158º. Os efluentes líquidos provenientes das atividades de posto de gasolina, oficina
mecânica e lava-jato deverão ser conduzidos para sistemas próprios de tratamento de uentes, em
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decorrência de terem em seus constituintes graxos, óleos e ácidos.
$ 1º A manutenção e limpeza de veículos especiais utilizados no transporte de resíduos de
serviços de saúde, limpeza urbana, transporte coletivo, animais, produtos químicos e outros
produtos especiais devem ser realizados em estabelecimentos especialmente autorizados pelo órgão
ambiental competente.
$ 2º É terminantemente proibido o lançamento dos dejetos referidos neste artigo em
galerias de águas pluviais, corpos d'água ou instalações subterrâneas.
CAPÍTULO V
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 159º. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e
normas de emissão definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente e os estabelecidos pela
Legislação Estadual e Municipal.
Art. 160º. Pela presente lei, institui-se também a Política Municipal de Controle da
Poluição Atmosférica, observando as seguintes diretrizes:
I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de
emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição atmosférica:
II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do
balanço energético;
HI - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de
programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por
parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede.
de forma a manter um sistema adequado de informações;
VI - proibição de implantação ou expansão das atividades que possam resultar em violação
dos padrões fixados;
VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes
de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em
relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas
naturais protegidas.
Art. 161º. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o
controle de emissão de material particulado:
I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:
a) disposição das pilhas de modo a tornar mínimo o arraste eólico;
b) umidade mínima da superfície das Pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou
substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por
arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo a
reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
IH - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser
pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acumulo de
partículas sujeitas a arraste eólico;
HI - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando
descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e e O, por espécies e
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO Na
manejos adequados;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais
que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou
enclausurados em silos vedados ou dotados de outro sistema gue controle a poluição com eficiência.
de forma que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos;
V - as chaminés, equipamento de controle de poluição do ar e outras instalações que se
constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas de
modo a permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da
poluição.
Art. 162º. Ficam vedadas:
I- a queima ao ar livre de materiais que comprometam, de alguma forma, o meio ambiente
ou a sadia qualidade de vida;
II - a emissão de fumaça preta acima 20% (vinte por cento) da Escala Ringelmann, em
qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de
operação, para os veículos automotores, e até 05 (cinco) minutos de operação para outros
equipamentos;
HI - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor d'água, em qualquer
operação de britagem, moagem e estocagem;
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação especifica;
VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos
acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único: O período de 05 (cinco) minutos referidos no inciso II poderá ser
ampliado ate o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos
equipamentos.
Art. 163º. Os empreendimentos ou atividades, que possuem fontes de emissão deverão, a
critério técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentar
relatórios periódicos de medição, nos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros
ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes
parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo único: Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecida pela
ABNT ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, homologadas pelo COMDEMA.
Art. 164º. São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendem às normas.
critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei.
Art. 165º. Em áreas cujo uso for preponderantemente residencial ou comercial, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá especificar o tipo de combustível a
ser utilizado por equipamentos ou dispositivos de combustão, aí incluído os fornos de panificação,
de restaurantes e as caldeiras para qualquer finalidade.
Art. 166º. Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de controle de
poluentes, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 167º. A atividade de extração mineral caracterizada como utilizadora de recursos
Ambientais e considerada efetiva ou potencialmente poluidora e/ou capaz de causar degradação
ambiental em âmbito local, depende de licença ambiental a ser expedida Pe Grão ambiental
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competente, qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral.
Art. 168º. O uso explosivo em qualquer tipo de exploração dependerá de prévia
Autorização Ambiental Especial a ser concedida pelo órgão competente, sem prejuízo de outras
previstas na legislação específica.
Art. 169º. A instalação de olarias ou cerâmicas no Município deve observar as seguintes
normas:
I- as chaminés serão construídas de forma a evitar que a fumaça ou emanações incomode a
vizinhança, de acordo com os estudos técnicos aprovados pelo órgão ambiental competente.
II - quando as instalações facilitarem a formação de depósito de água. o explorador estará
obrigado a reconstituir a paisagem, sendo portanto, proibido o uso de materiais poluentes e ou
potencialmente nocivos ao lençol freático e a saúde humana, quando a técnica exigir o aterro das
cavidades.
Art. 170º. O órgão ambiental poderá, no caso da desativação ou paralisação das atividades.
por mais de seis meses, de pedreiras, olarias, cerâmicas ou outras atividades de mineração
licenciadas mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, determinar ao
empreendedor ou responsável a imediata medida de controle e recuperação previstos neste
documento, com a finalidade de proteger os recursos hídricos e de recompor as áreas degradadas.
CAPÍTULO VII ;
DO SOLO, DO SUBSOLO E DOS RESÍDUOS.
Art. 171º. O aproveitamento do solo deverá ser realizado de forma a manter sua
integridade física e sua capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação, para
evitar sua perda ou degradação.
Art. 172º. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de
resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição não ofereça riscos de poluição. E sejam
estabelecidos projetos específicos de transporte e destino final, sujeitos à aprovação do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, vedando-se simples descarga, depósitos, enterramento ou
injeção sem prévia autorização, em qualquer parte do território do Município de Itapuã do Oeste.
Art. 173º. Quando o destino final exigir a execução de aterros sanitários deverá ser
tomadas medidas adequadas de proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se as
normas Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 174º. Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de
estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como gêneros alimentícios de qualquer natureza
deteriorados, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente
acondicionados e conduzidos em transporte especial, nas condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com esta Lei e a Legislação Federal.
Art. 175º. A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza
tóxica, bem como os que contenham substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e
outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer acondicionamento ou tratamento adequado e
específico, nas condições estabelecidas pelo CONAMA.
Art. 176º Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não deverão ser
dispostos ou incinerados a céu aberto, havendo tolerância para a acumulação temporária de resíduos
de qualquer natureza, em locais previamente autorizados, desde que não haja risco para a saúde
pública e para o meio ambiente, mediante autorização do órgão ambiental competente.
Art. 177º. A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos, gasosos ou sólidos.
só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da CEE do solo auto
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depurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos: Ba;
I - capacidade de percolação:;
II - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
HI - limitação e controle da área afetada;
IV - reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 178º. É vedado no território do Município:
I - a disposição de resíduos sólidos em margens, matas ciliares, nascentes, praias fluviais.
rios, lagos, igapós e demais cursos d'água.
II - o depósito e a destinação final de resíduos de todas as classes, produzidos fora de seu
território.
II - o depósito de lixo ou entulho de qualquer natureza em terrenos baldios, em frente às
residências, áreas de preservação permanente e logradouros públicos.
Art. 179º. A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino de resíduos sólidos ç
semissólidos processar-se-ão em condições que não causem prejuízos ou inconveniências ao meio
ambiente, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 180º O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e
atividades que se destinem à reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução
do volume total dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e as organizações da sociedade civil.
Art. 181º. As indústrias geradoras de resíduos, enquadradas nos critérios abaixo indicados,
deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informando sobre a
geração, características e destino final de seus resíduos, na forma definida em Resolução do
CONAMA, levando-se em consideração as peculiaridades locais:
I - indústrias metalúrgicas com mais de 10 (dez) empregados;
II - indústrias químicas com quaisquer números de empregados;
HI - indústrias de qualquer tipo com mais de 50 (cinquenta) empregados;
IV - indústrias que possuam sistema próprio de tratamento de resíduos;
V - indústrias que gerem resíduos perigosos, conforme a definição do CONAMA;
VI - indústrias que gerem resíduos plásticos, tipo polietileno tereftalato.
CAPÍTULO VIII
DAS EMISSÕES SONORAS
Art. 182º. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais.
comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da
segurança, do sossego e bem-estar público.
Parágrafo único: A fiscalização quanto às emissões sonoras será realizada pela Secretaria
Municipal de de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente independente da competência comum da
União, do Estado e dos demais órgãos Municipais que cuidam da matéria.
Art. 183º. Para os efeitos desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes:
I - poluição sonora: Toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensivo ou
nocivo à saúde, a segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma
competente;
II - som: Fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio
elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 kHz e passível de excitar o aparelho auditivo
humano;
HI - ruídos: Qualquer som que cause ou possa causar perenterreaçdo sossego público ou
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IV - zona sensível a ruídos ou zona de silêncio: É aquela que, para atingir seus propósitos,
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biblioteca públicas, asilos, casas de saúde ou similares.
V - limite real da propriedade: Aquele representado por um plano imaginário que separa a
propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
Art, 184º. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos € exercer o poder de controle e
H - exigir o cadastramento, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
de pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis Por quaisquer fontes de emissão sonora que
ultrapassem os limites estabelecidos na legislação pertinente;
IV - impedir a localização de estabelecimentos indústrias, fábricas, oficinas ou outros que
produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas
sensíveis a ruídos:
V - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações:
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição
sonora.
VI - autorizar, observada a legislação pertinente e a Lei de uso e ocupação do solo, o
funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos.
Art. 185º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelecerá os limites
máximos permissíveis de sons ou ruídos para as diferentes zonas e uso e horários, bem como o
método utilizado para mediação e avaliação dos mesmos, obedecendo as recomendações das
normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhes sucederem.
8 1º Enquanto não forem fixados os níveis de intensidade de sons ou ruídos previstos no
caput deste artigo, poderão ser utilizados aqueles estabelecidos em normas Federais, Estaduais, nas
Leis de parcelamento, uso e ocupação do solo.
$ 2º O nível do som ou ruído da fonte poluidora medido a 5m (cinco metros) de qualquer
divisa do imóvel onde se localiza ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o
suposto incomodo, não poderá exceder Os limites especificados por esta Lei ou em seu regulamento.
ou equipamentos são os estabelecidos pelas normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
Parágrafo único: Será permitida, independentemente da zona do uso e do horário. e sem
limitação do nível de som, toda e qualquer obra, pública ou particular, de comprovada emergência
que, por natureza, objetiva evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco a
integridade física da população.
Art. 187º. Excetuam-se das restrições impostas por esta Lei, desde que não ocorra dentro
da zona sensível a ruídos, o som e ruídos produzidos por:
I - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros, veículos
de corporações militares, da policia civil e da defesa civil;
II - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas, de
acordo com esta Lei e com as Leis Eleitorais Federal, autorizadas, quando for o caso, pela
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO N
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 188º. Por ocasião dos festejos de carnaval, da passagem do ano civil e nas festas
populares ou tradicionais do Município, é permitida a ultrapassagem dos limites fixados por esta
Lei e em seu regulamento, desde que não ocorra dentro dos limites de área considerada zona
sensível a ruídos.
Art. 189º. Nos imóveis particulares, entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas, será permitida a
queima de fogos de artifício em geral, desde que os estampidos de som ultrapassem o nível Máximo
de 90 (noventa) decibéis medidos no aparelho medidor de intensidade de som a distância de 07
(sete) metros da origem do estampido ao ar livre observado as demais prescrições legais, exceto nas
zonas sensíveis a ruídos.
Art. 190º. A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos
ou aeronaves e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas
expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e pelos órgãos
competentes do Ministério da Defesa (Aeronáutica) e Ministério do Trabalho.
Art. 191º. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, quando for o caso,
dependem de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 192º. Fica proibida a utilização de serviços de alto-falantes e outras fontes de
emissões sonoras, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade nos logradouros
públicos, devendo os casos especiais ser analisados e autorizados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: Eventos que envolvam poluição sonora deverão requerer autorização
ambiental junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio de
procedimentos e pagamento de taxas estabelecidos em lei.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 193º Para efeito desta Lei, considera-se poluição visual, qualquer limitação à
visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou
criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos
termos desta Lei, seus regulamentos e normas decorrentes.
Art. 194º, A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem
urbana, e visíveis dos logradouros públicos, poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas,
desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem
veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 195º. O assentamento fixo dos veículos de divulgação nos logradouros públicos, tipo
outdoor, placas e letreiros luminosos, e outros, só será permitido por prazo determinado e ainda nas
seguintes condições:
I - quando contiver anúncio institucional;
II - quando contiver anúncio orientador.
Parágrafo único: Será permitida a indicação dos patrocinadores dos veículos de
divulgação referentes aos anúncios relacionados nos incisos I e II deste artigo, desde que, esta
indicação não ocupe mais que 15% (quinze por cento) da área do respectivo veículo de divulgação a
ser utilizado. |
Art. 196º. São considerados anúncios quaisquer indicações exelbda sobre veículos de
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divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a
de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de
quaisquer espécies, ideais, pessoas ou coisas, classificando-se em:
I - anúncio indicativo: Indica ou identifica estabelecimento, propriedades ou
serviços;
II - anúncio promocional: Promove estabelecimento, empresas, produtos, marcas, pessoas,
ideias ou coisas;
HI - anúncio institucional: Transmite informações do Poder Público, organismos culturais,
entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade
comercial;
IV - anúncio orientador: Transmite mensagem de orientações, tais como de tráfego ou de
alerta;
V - anúncio misto: É aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.
Art. 197º. Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica
interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa
constante relação de escola, forma função e movimento.
Art. 198º. São considerados veículos de divulgação ou simplesmente veículos, quaisquer
equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público,
segundo a classificação que estabelecer o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
CAPÍTULO X
DOS AGROTÓXICOS
Art. 199º. Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos,
exportados, importados, comercializados, e utilizados no município, se previamente registrados em
órgão Federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos Federais responsáveis pelos
setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, obedecendo-se o que dispõe a Legislação
Federal.
Art. 200º. As atividades de comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins,
serão motivo de cadastro junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que deverá
monitorar 0 armazenamento, manuseio e comercialização destes produtos.
Art. 201º. As pessoas físicas e jurídicas que produzam, exportem, importem,
comercializem ou utilizem agrotóxicos, seus componentes e fins, estão obrigadas a apresentar
relatórios semestrais sobre suas atividades para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 202º. As embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão atender os
requisitos determinados pela Legislação Federal em vigor.
Art. 203º. Para serem vendidos ou expostos às vendas no Município de Itapuã do Oeste —
RO, os agrotóxicos, seus componentes e afins são obrigados a exibir rótulos próprios, contendo as
informações exigidas pela legislação pertinente.
Art. 204º. As instalações para a produção e armazenamento de agrotóxicos, seus
componentes e afins, deverão ser dotados da infraestrutura necessária, passando pelo procedimento
de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 205º. Fica proibida a localização de armazéns ou de locais de comércio de agrotóxicos
seus componentes e afins, a distâncias inferiores a cem metros de hospitais, casas de saúde, escolas.
creches, casas de repouso ou instituições similares. ;
Art. 206º. É proibido a venda ou o armazenamento de agrotóxicos, es componentes e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO Ag (7a)
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos Para consumo humano ou produtos
farmacêuticos para utilização humana.
Art. 207º. As pessoas físicas e Jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de
agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigados a cadastrar-se na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: São prestadoras de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que executam
trabalhos de Prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando
agrotóxicos, seus componentes e afins, aí incluídos os trabalhos de desratização, descupinização,
dedetização e similares.
comercialização do produto apontado.
Art. 209º. Fica proibido o uso de agrotóxicos organoclorados ou mercuriais, seus
componentes e afins, no Município de Itapuã do Oeste.
Art. 210º. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão submeter-se às
regras e procedimentos estabelecidos Para O transporte de cargas perigosas conforme as normas
federais, estaduais e desta Lei.
Art. 211º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, desenvolverá ações
educativas, de forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de agrotóxicos.
Seus componentes e afins, incentivando a utilização de métodos alternativos de combate a pragas e
doenças, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres humanos e o meio
ambiente.
CAPITULO XI -
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES E DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS
PERIGOSOS
Art. 212º. É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o
transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as
técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia
qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 213º. São produtos perigosos aqueles assim classificados pela Resolução CONAMA
nº 023/96, bem como substâncias com potencialidade de danos a saúde humana e ao meio ambiente,
conforme classificação definidas em outros regulamentos.
Art. 214º. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas
perigosas devem observar as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas e Técnicas -
ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e
regularidade e sempre devidamente sinalizados.
Art. 215º. São perigosos os resíduos, ou mistura de resíduos, que possuam características
de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme definidas nas Resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 216º. O uso de vias urbanas por veículos transportadores de produtos ou resíduos
perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação federal específica sobre produtos ou
resíduos perigosos, bem como aos estabelecidos pela legislação municipal que trataldos transportes
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e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: São consideradas como merecedoras de especial proteção as áreas:
densamente povoadas e de grande concentração de pessoas; às de proteção de mananciais e de
Art. 217º. Os veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só poderão
pernoitar em áreas especialmente autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente que serão fixadas em conjunto com a Defesa Civil.
Art. 218º. A limpeza de veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só
poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo órgão ambiental
competente.
CAPITULO XII
DO PARCELAMENTO DO SOLO E DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 219º. O uso e a ocupação do solo no Município, será feito em conformidade com as
diretrizes desse código quanto aos padrões de qualidade do meio ambiente, das emissões de
poluentes, do uso, da preservação e conservação dos recursos ambientais.
SEÇÃO II
DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
Art. 220º. O parcelamento do solo e fracionamento de solo para implantação de
loteamentos ou condomínios, bem como a instalação de empreendimentos industriais, depende de
licenciamento ambiental pelo órgão competente.
Parágrafo único: Para os fins estabelecidos no caput serão observados também as
normas sobre parcelamento do solo da Lei Nº 6.766/79.
TITULO II
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
CAPITULO I DAS INFRAÇÕES
Art. 221º. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é considerada infração administrativa
ambiental, e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo de outras previstas
em legislações específicas.
Art. 222º. Quem incentivar ou, de qualquer forma, colaborar para a prática das infrações
administrativas ambientais, incide nas sanções a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade,
bem como, o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o
gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta ilícita de outrem.
deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la.
Art. 223º. Quando da constatação de infrações administrativas ambientais a autoridade
competente para a imposição e graduação das penalidades, observará suas consequências para a
saúde e para o meio ambiente, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização e os
antecedentes do infrator quanto ao das disposições deste código e das normas dele decorrentes será
exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através de gíadro próprio de
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servidores legalmente empossados, bem como Por agentes credenciados por ato do seu secretário,
através de portaria ou conveniados para tal fim.
Art. 224º. Para efeito desta Lei os conceitos aceitos para os procedimentos administrativos
no exercício legal do poder de polícia ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente serão:
I - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do
poder público de assenhorear-se de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, petrechos,
instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
IV - auto de Notificação: instrumento pelo qual a administração dá ciência ao infrator ou
àquele que está na iminência de uma prática infracional, das providências exigidas pelas normas
ambientais, consubstanciada no próprio auto;
V - demolição: destruição forçada de obra incompatível com as normas ambientais;
VI - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação
e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, nesta Lei e nas
normas dela decorrentes;
VIII - infração: ato ou omissão contrário às legislações ambientais vigentes, a este código e
autorização ou licença, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposições legais
XII - poder de Polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando
direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à proteção, controle 9uconservação do meio e a melhoria da
qualidade de vida no Município de Itapuã do Oeste.
Art. 226º. No exercício de suas atividades, a Secretaria Municipal de Agriculturae Meio
Ambiente, poderá requisitar força policial, em qualquer parte do Município, para acompanhar as
ações de seus agentes, quando houver impedimento ou risco para fazê-lo.
Art. 227º. Compete aos agentes de fiscalização ambiental:
I- efetuar vistorias, levantamentos e avaliações:
H - verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao
autuado ou quem lhe representar; E
HI - elaborar laudos ou relatórios técnicos; A)
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IV - intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem
documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
V - prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de
sanar os problemas ambientais ocorridos:
VI - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental sustentável.
Art. 228º. Para efeitos de aplicação desta Lei, são consideradas circunstâncias atenuantes:
I - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou
limitação significativa da degradação ambiental causada, em conformidade com normas, critérios e
especificações determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
I - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental;
II - colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental.
Art. 229º. Para efeitos de aplicação desta Lei são consideradas circunstâncias agravantes:
1 - cometer o infrator reincidência ou infração continuada;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
e) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) deixando de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato
lesivo ao meio ambiente;
e) agindo com o dolo;
£) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a
regime especial de uso ou aquelas sob proteção legal;
£) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
h) em período de defeso à fauna;
i) em domingos ou feriados;
J) à noite;
k) em épocas de seca ou inundações;
1) no interior de áreas de interesse ambiental ou espaço territorial especialmente protegido;
m) mediante fraude ou abuso de confiança;
n) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiada por incentivos fiscais;
O) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes;
p) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
q) em desacato, ameaça ou qualquer forma de intimidação do agente fiscalizador.
Art. 230º. Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será aplicada
levando-as em consideração.
CAPITULO II
DAS PENALIDADES
Art. 231º. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer
dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes, fica sujeita às seguintes
penalidades, que poderão ser aplicadas independente ou concomitantemente:
I - advertência;
II - multa simples, diária ou cumulativa;
HI - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvests, instrumentos,
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petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - embargo de obra ou da atividade, ou demolição de obra;
V - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento, obra ou
atividade;
VI - restritiva de direitos;
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo
com suas características e com as especificações definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente;
VIII - destruição ou inutilização do produto.
8 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser- lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as penas cominadas.
$ 2º A aplicação das penalidades previstas neste código não isenta o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
$ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado,
independentemente de existência de culpa, a recuperar, mitigar e/ou compensar os danos causados
ao meio ambiente, afetados por sua atividade.
Art. 232º. A advertência será aplicada por ato formal, quando da inobservância das
disposições desta Lei e da legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das
demais sanções já previstas.
Parágrafo único: O não cumprimento das determinações expressa no ato da advertência,
no prazo estabelecimento pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à multa simples.
Art. 233º. Multa é a imposição pecuniária singular ou cumulativa, de natureza objetiva a
que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
Art. 234º. A multa simples poderá ser convertida em trabalhos de conservação, melhoria
ou recuperação da qualidade do meio ambiente.
$ 1º A multa simples será aplicada sempre que o agente por embaraço a fiscalização
ambiental.
$ 2º O pedido de conversão da multa simples em trabalhos de conservação, melhoria ou
recuperação da qualidade do meio ambiente, será apreciado pela autoridade julgadora, que deverá
considerar a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas nesta Lei.
8 3º O não cumprimento pelo agente beneficiado com a conversão de multa simples em
trabalhos de conservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente, total ou parcial,
implicará na suspensão do benefício concedido e na imediata cobrança da multa imposta.
8 4º O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa
simples em trabalhos de conservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente,
implicará na imediata aplicação da multa, ao dobro do valor daquela anteriormente imposta, sem
prejuízo das cominações cabíveis à nova infração cometida.
Art. 235º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar
no tempo, até a efetiva cessação ou regularização da situação mediante Termo de Compromisso,
assinado pelo infrator junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 236º. No caso de apreensão de produtos, animais, equipamentos, petrechos, veículos,
embarcações e demais instrumentos, será lavrado os respectivos autos.
$ 1º Os animais poderão ser liberados em seu habitat ou entregues em jardins zoológicos.
fundações ou entidades assemelhadas, sempre sob a orientação de técnicos habilitados.
8 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a
instituições públicas ou privadas de cunho científico, hospitalar, penal e/ou outras sem fins
lucrativos. À
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8 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a
instituições científicas, culturais, sociais ou educacionais.
Ministério Público Estadual, para conhecimento.
Art. 237º. A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver
operando sem a devida autorização ou licença, ou em desacordo com a concedida, ou com violação
de disposição legal ou regulamentar.
Art. 238º, À interdição total ou parcial do local ou a suspensão da atividade será imposta,
de imediato, nos casos de Perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente.
$ 1º Concomitantemente com a interdição poderá ser imposta a pena de cassação de licença
ou fechamento administrativo.
$ 2º Mediante pedido do interessado e cessadas as condições que deram causa à aplicação
da penalidade deverão ser suspensas, as restrições.
Art. 239º, As penas de embargo e demolição poderão se impostas concomitantemente no
caso de empreendimento em execução ou executados sem autorização ou licença ambiental exigida,
ou em desacordo com aquela que foi concedida.
Art. 240º. Toda apreensão de substâncias, produtos e artigos perigosos ou nocivos à saúde
humana ou ao meio ambiente, oriundos de atos de comércio, indústria, utilização e assemelhados, as
medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão
competente e correrão a expensas do infrator.
Art. 241º. As sanções restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I- suspensão ou cancelamento de registro, alvará, licença, permissão ou autorização:
Art. 242º. As penalidades poderão incidir sobre:
I-o autor material;
I- o mandante;
II - quem de qualquer modo concorra para a prática ou dela se beneficie.
Art. 243º. A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou
Art. 244º. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo
mesmo agente no período de três anos, classificada como:
I- Específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou;
II - Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único: No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta
pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.
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AO
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; "
Art. 245º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prever classificação e gradação
das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta Lei e demais
legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental,
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
SEÇÃO I - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 246º. O Processo Administrativo Ambiental será formalizado na repartição fiscal
competente, mediante autuação dos documentos necessários a apuração da infração ambiental.
organizando-se a semelhança do processo Judicial, com folhas devidamente numeradas e rubricadas
€ as peças que o compõem dispostas na ordem que juntadas.
Art. 247. O Processo Administrativo desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas
instâncias, a começar pela instauração do procedimento contencioso e terminando com a decisão
irrecorrível exarada no Processo ou decurso de prazo para recurso.
Art. 248º. É garantido ao autuado, na área administrativa, o direito a ampla defesa
podendo aduzir por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados
a forma e prazos legais.
Art. 249º, A participação do autuado no Processo Administrativo Ambiental far-se-á,
pessoalmente ou por seu representante legal,
Art. 250º. Todos os atos Processuais serão elaborados de forma escrita e no prazo de
quinze dias, se não houver indicação de prazo específico.
Art. 251º. A inobservância, por parte do servidor Municipal, dos prazos destinado a
instrução, movimentação e Julgamento do processo, importa em Tesponsabilidade funcional, mas
não acarretara a nulidade do processo.
Art. 252º. No recinto da repartição ambiental onde se encontrar o processo, dar- se-á vista
a parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos,
independentemente de pedido escrito.
Art. 253º. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores a declaração de
inconstitucionalidade.
Art. 254º. As ações Propostas contra o Município de Itapuã do Oeste, sobre matéria
Ambiental, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades Municipais, não
prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos Administrativos Ambientais.
Art. 255º. Nenhum auto, lavrado por descumprimento da legislação Ambiental será
arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora competente, após
decisão final proferida na área administrativa.
; SEÇÃO II ;
DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL
Art. 256º. Considera-se inicialmente o Processo Administrativo Ambiental, para efeito de
excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, com a lavadura de qualquer dos termos de
autuação, observados o rito e os Prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 257º, A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este Código dar-se-ão
por meio de:
1 - auto de notificação: |
H - auto de infração; N | |
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HI - auto de apreensão;
IV - auto de embargo;
V - auto de interdição:
VI - auto de demolição.
$ 1º O Processo Administrativo Ambiental, para apuração das infrações terá como peça
básica, qualquer dos autos previsto neste artigo.
8 2º Os autos (impressos em blocos numerados e rubricados previamente pela chefia da
fiscalização) serão lavrados em quatro vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a segunda, ao Processo Administrativo:
c) a terceira, ao Ministério Público Estadual, exceto quando se tratar de auto de
notificações do inciso I deste artigo.
d) a quarta, ao arquivo (banco de dados).
Art. 258º, Constatada a irregularidade, será lavrado o respectivo auto, contendo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço e irregularidades;
II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data:
HI - o fundamento legal ou regulamentar da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da
V - nome, função e assinatura do autuante;
VI - prazo para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
Art. 259º, O agente autuante, ao lavrar 0 auto de infração, indicará a multa prevista para a
conduta, bem como, se for o caso as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando:
I-a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para
a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da LegislaçãoAmbiental:
Parágrafo único: Quando a infração ambiental referir-se a poluição de qualquer natureza
em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúde humana ou que provoquem a
Art. 260º. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do
processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
8 1º Se após lavratura do Auto de Infração e ainda no curso do processo, for verificada
falta mais grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado Auto de Infração em aditamento ou
apresentação de defesa.
8 2º A autoridade julgadora deve de ofício ou mediante provocação, majorar ou manter ou
minorar o valor da multa, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei para a infração cometida.
observando os incisos do artigo anterior.
Art. 261º. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial
à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa constitui agravante, devendo, quando
possível, conter a assinatura de duas testemunhas.
Art. 262º. A intimação para que o autuado, pague a multa ou integre a instância
administrativa far-se-á:
I - pessoalmente, pela entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia do
Auto de Infração, ou de qualquer outra peça básica do processo, dos levantamentos e outros
documentos que lhe deram origem, mediante recibo datado e assinado tfrespetvo original;
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO N
II - por via postal ou fax, com prova de recebimento;
III - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único: O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial.
SEÇÃO II
DO PREPARO
Art. 263º. O preparo do processo compreende:
I-a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;
Il - a vista do processo aos acusados, seus Tepresentantes legais ou preposto e aos
autuantes;
HI - o recebimento de defesa € recurso e sua juntada ao processo;
IV - a determinação de diligência ou exames e se for O caso, a realização daqueles que
forem solicitados pelas autoridades julgadoras;
V- informações sobre os antecedentes Ambientais do autuado;
VI-a ciência do julgamento e a intimação para pagamento;
VII - o encaminhamento do Processo a autoridade julgadora competente.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 264º. A defesa compreende, dentro dos princípios legais, toda manifestação do sujeito
passivo no sentido de reclamar ou impugnar a qualquer exigência ambiental prevista nesta Lei.
Art. 265º. O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:
1 - autoridade julgadora à quem é dirigida;
II - a qualidade do impugnante;
HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - os meios de Provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as
justifiquem.
Art. 266º. A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer defeito da
intimação.
Art. 267º. A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento de
seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.
Art. 268º. Oferecida a defesa ou a impugnação, o processo será encaminhado ao Fiscal
autuante ou, no seu impedimento, a outro F iscal, para oferecimento de contra-razões no prazo de 15
(quinze) dias prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado do Chefe Imediato.
instância.
Art. 269º, Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recuso referente a mais
de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e alcancem o
mesmo infrator.
Art. 270º. O processo administrativo para infração ambiental deverá observar os seguintes
prazos máximos: ;
I - vinte dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, no
protocolo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contados da data da ciência da
autuação; i I
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO RU
Il - trinta dias para o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuaria, Pesca e Meio
Ambiente, julgar o auto de infração, contados a partir do vencimento do prazo para apresentação de
defesa ou impugnação, quando estas não forem apresentadas;
HI - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente:
IV - dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
81º As multas impostas poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator
efetue o pagamento no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado, implicando na
desistência tácita de defesa ou recuso.
$ 2º Se o processo depender de diligência, o prazo previsto no inciso II, passará a ser
contado a partir da conclusão daquela.
8 3º Fica facultado ao atuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o
processo estiver em diligência.
$ 4º Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso II serão encaminhados ao
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e terão efeitos suspensivos
relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do
Art. 271º. O julgamento do processo administrativo e os relativos ao exercício do poder de
polícia serão de competência:
I - em primeira instância, do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente nos
processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de
polícia.
II - em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente COMDEMA órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 272º. A decisão de primeira instância obrigatoriamente deverá conter:
I-o relatório, que é uma síntese do processo;
I - a arguição das alegações de defesa;
HI - os fundamentos de fato e de direto;
IV - a conclusão;
V - a ordem de intimação.
Parágrafo único: A ciência da decisão que trata o inciso V deste artigo far- se-á na forma
dos artigos 275 e 276 desta Lei.
Art. 273º. Na hipótese da decisão proferida em primeira instância ser contrária, no todo ou
em parte, ao Município, será interposto recurso de ofício, com efeitos suspensivos, ao COMDEMA.
decisão, devendo o processo, no prazo de cinco dias ser encaminhado ao órgão fiscalizador para
manifestação do fiscal autuante ou, no seu impedimento, a outro fiscal sobre fundamentos da
decisão, no prazo de quinze dias.
Art. 274º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente proferirá decisão no prazo
de quarenta e cinco dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do conselho.
$ 1º As Sessões Plenárias para Julgamento dos recursos serão previamente designadas,
juntamente com a escolha de seu Presidente, Relator e respectivos suplentes, pelo voto da maioria
absoluta dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ou de acordo com o
Regimento Interno desse Conselho, quando regulamentar seu funcionamento.
8 2º Os julgamentos dos recursos far-se-ão com a presença de, pelo menos 1/3 dos
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO À
membros efetivo do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ou na forma de-seu”
regimento interno, não podendo este número ser inferior a três julgadores.
$ 3º Não se verificando o quórum exigido para iniciarem — se os julgamentos, na mesma
oportunidade, será designada uma sessão extraordinária para data mais próxima, convocando-se os
membros ausentes.
$ 4º A decisão será tomada por maioria dos votos, cabendo ao Presidente da Sessão de
Julgamento, apenas o voto de qualidade.
8 5º Fica impedido de votar na Sessão de J ulgamento dos Recursos, o Secretario Municipal
Meio Ambiente, ou qualquer membro que, diretamente, tenha participado da atividade fiscalizadora
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, relacionada com a infração em
julgamento.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 275. São definitivas na área administrativa as decisões:
I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso ao Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente sem que este tenha sido interposto;
IH - de segunda instância, nas decisões do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, ou e grau de recurso de ofício, quando for mantida a decisão contrária ao Município.
Art. 276º. Vencido nas instâncias administrativas ou não sendo cumpridas nem
apresentado defesa ou impugnação a sanção fiscal, será declarada a revelia do autuado, e
permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo prazo de
dez dias, contados da notificação do decisório final, para a cobrança amigável do crédito
constituído.
Parágrafo único: Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o
crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o
processo à Secretaria Municipal de Fazenda, para inscrição do débito na Dívida Ativa do Município
& a promoção de cobrança executiva pelo órgão jurídico.
Art. 277º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e
tem efeito de prova pré-constituída. :
TITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 278º. O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
publicação desta lei, sem prejuízo daqueles legalmente auto-aplicáveis, mediante Lei
complementar. regulamentará os procedimentos necessários para implementação da presente Lei.
Art. 279º, Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se
recair em dia sem expediente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 280º. Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes da legislação
federal, estadual e municipal e, em especial, o Código Tributário do Município de Itapuã do Oeste.
Art. 281º. Poderá ser desconsiderada à pessoa jurídica sempre que sua personalidade for
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art. 282º. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de emergência a fim
de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e emia tes riscos para a
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PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO np, NS
vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de
calamidade publica ou degradação violenta do meio ambiente.
Art. 283. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autorizada à
expedir normas técnicas, padrões e critérios aprovados no COMDEMA, destinadas a complementar
esta Lei e seu regulamento.
Art. 284º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste, 24 de junho de 2022
MOIS CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ÃO | |
RONDÔNIA ; é
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
Ofício nº 1168/2022/SEDAM-ASDEA
A Sua Excelência, Senhor
Moisés Garcia Cavalheiro
Prefeito do município de Itapuã Do Oeste
Endereço: Rua Airton Senna, 1425 - Centro — CEP 76.861-000
Município de Itapuã do Oeste
Assunto: Descentralização da Gestão Ambiental - Baixo Potencial poluidor.
Senhor Prefeito,
licenças ambientais, aproximação com empreendedor, eficiência na comunicação, redução de tempo e
custos financeiros para o empreendedor/empresário/produtor, arrecadação municipal e entre outros.
Apresentamos a relação dos documentos (legislações e requisitos básicos) para a
descentralização da gestão ambiental no município de Itapuã do Oeste.
1. Lei instituindo a Política Municipal de Meio Ambiente (Código Ambiental).
2- Lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com atribuições de caráter
consultivo e deliberativo, devidamente regulamentado.
3- Lei de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (fundo próprio), devidamente
instituído em lei específica e regulamentado.
5- Lei de Criação do órgão ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
departamento).
6- Para realizar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos cujo
potencial poluidor seja classificado como baixo, o município deverá:
- possuir, no mínimo, 1 (um) servidor titular de cargo efetivo com atribuição legal para
exercer as atividades de fiscalização ambiental;
- possuir equipe técnica própria, à disposição ou em consórcio, formada, no mínimo, por 2
(dois) profissionais de nível superior com formação em qualquer área relacionada ao licenciamento
ambiental.
is
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO | K
LEINº 07] /2001.
“ Institui a Política municipal de meio
ambiente de Itapuã do veste, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, usando
da atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de
Itapuã do Oeste,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTE aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - A Política de Meio Ambiente do Municipio de hapuã
do Oeste, tem como objetivo, respeitadas as competências da união e do
estado, manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente,
considerado bem de uso comum da população e essencial à qualidade
de vida, razão pela qual impõe-se ao poder público o dever de defendê-
lo, preservá-lo e recu perá-lo.
Art, 2º - Para 0 estabelecimento da política de meio ambiente,
serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I- Multidiciplinaridade no trato das ações ambientais;
H - Participação comunitária na defesa do meio ambiente;
HI - Integração com a política de meio ambiente nacional,
estadual, setoriais e demais ações do governo;
IV- Manutenção do equilíbrio ecológico;
V- Racionalização do uso do solo, água, do ar e dos recursos
energéticos; mm
VI- Planejamento e fiscalização do uso dos recursos natu
VII - Controle
efetivamente poluidoras;
VII - Proteção dos ecossistemas, com a preservação e
manutenção de áreas representativas;
IX - Educação ambiental em todos os níveis de ensino,
incluindo a educação da comunidade;
X - Incentivo ao estudo científico e tecnológico direcionados ao
uso e proteção dos recursos ambientais;
XI - Prevalência do interesse público
XII - Reparação do dano ambiental. |
CAPÍTULO H |
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no Art. 30 da
constituição Federal, no quer concerne ao meio ambiente, considera-se
como de interesse local:
I- O incentivo a adoção de hábitos, costumes, posturas é
práticas sociais e econômicas não Prejudiciais ao meio ambiente;
H-A adequação das atividades e ações do poder Público, nos
setores econômicos, sociais € urbanos, às imposições do equilíbrio
ambiental e dos ecossistemas naturais;
À Hi - A adoção de Processo de planejamento da cidade, normas
4 relativas ao desenvolvimento urbano, que levem em conta a proteção
/ ambiental, a utilização adequada do espaço territorial, dos recursos
| hídricos e minerais, mediante uma criteriosa definição do uso e
| ocupação do solo;
IV - A defesa e Proteção ambiental do Rio Jamari é sua bacia
hidrográfica, e de áreas de interesse ecológico;
V - A adoção na defesa e proteção ambiental no âmbito da
região urbana;
Vi - A diminuição dos níveis de poluição atmosférica, hídrica,
Sonora, visual e estética, através de controle, mantendo os dentro dos
padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes; q
ae
veia
Mena
prefeito
pi,
I - Planejar, desenvolver, elaborar, implementar e controlár
ações, visando a proteção, conservação, preservação, restauração;
reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental; [=
| «
H - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços, “ )
territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e
ambientais;
H - Exercer o controle da poluição ambiental nas suas
diferentes formas;
IV - Definir áreas prioritárias de ação governamental, visando
a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio
ecológico
V - Identificar, criar e administrar unidades de preservação e
outras áreas de interesse para proteção de mananciais, ecossistemas
naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens, estabelecendo
normas de sua competência a serem observados nestas áreas;
VI — Estabelecer diretrizes específicas para proteção de
recursos hídricos, através de plano de uso € ocupação de áreas de
drenagens de bacias e sub-bacias hidrográficas.
CAPÍTULO II
DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE ITAPUÃ DO
OESTE - FIMA
Art. 5º - Cabe a Fundação Instituto de Meio Ambiente de
Itapuã do Oeste, além das atividades constantes em lei, implementar os
objetivos e instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente de
Itapuã do oeste, competindo-lhes ainda:
I - Propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a
Política Ambiental do Município de Itapuã do Oeste;
IH - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e
atividades de proteção ambiental;
ê HI - Estabelecer as normas de proteção ambiental no tocante
,as atividades que interfiram e que possam interferir na qualidade do
' meio ambiente;
a
IV - Assessorar os órgãos da administração municipal na
elaboração e revisão do Planejamento local quanto aos aspectos
ambientais, controle de poluição, expansão urbana é proposta para
criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
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VII - A criação de parques, reservas e estações ecológicas,
áreas de proteção ambiental e as de relevantes interesses ecológico e +,
turístico, dentre outros;
VIII — A utilização de poder de Polícia em defesa da flora, fauna
e dos demais integrantes do bem estar e do equilíbrio ecológico da
municipalidade, por si e em relação com as abrangências maiores;
IX - A preservação, recuperação e conservação dos rios e das
matas ciliares;
X - A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental da
coletividade e dos indivíduos, através do provimento de infra-estrutura
sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e
logradouros públicos;
XI - A proteção do patrimônio artístico, histórico, estético,
arqueológico, paleontológico e paisagístico do município,
XI - O monitoramento das atividades utilizadoras de
tecnologia nuclear, em quaisquer de suas formas, controlando o uso,
armazenagem, transporte € destinação de resíduos, garantindo medidas
de proteção às populações envolvidas;
XII — O incentivo a estudos, visando conhecer o ambiente,
seus problemas e soluções, bem como a Pesquisa e o desenvolvimento
de produtos, Processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo
interesse ecológico;
XIV- O cumprimento de normas de segurança no tocante à
armazenagem, transporte e manipulação de produtos, materiais e
rejeitos perigosos e ou tóxicos.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I
Art. 4º - A Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste, no
exercício de sua atribuição constitucional, relacionada com o Meio
Ambiente, compete mobilizar e coordenar suas ações, recursos
humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a
participação da população na consecução dos objetivos e interesses
estabelecidos nesta lei, devendo, para tanto:
No É
V — Estabelecer normas e padrões de qualidade pets gs Fis
relativos à poluição atmosféri » hídrica, acústica e visual eis
contaminação do solo; N
VI — Incentivar, colaborar, participar de estudos e plano de
ações de interesse ambiental em nivel federal e estadual, através de
ações comuns, convênios e consórcios;
VII - Conceder lideranças, autorizações e fixar limitações
administrativas relativas ao meio ambiente;
VII - Regulamentar e controlar a utilização de produtos
químicos em atividades agrosilvopastoris, industriais e de prestação de
serviços;
IX - Participar de elaboração de planos de ocupação de áreas
de drenagens, de bacias e sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de
outras atividades e uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros
organismos;
X - Participar da programação de medidas adequadas a
preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico,
histórico, cultural e arqueológico;
XI - Exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
Xl - Promover, em conjunto com os demais órgãos
competentes, o controle e utilização, armazenagem e transporte de
produtos perigosos e / ou tóxicos;
XII - Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o
cadastramento e exploração de produtos minerais, desde que
autorizado pelo poder legislativo municipal;
XIV - Fixar normas de monitoramento, condições de
lançamento e padrões de emissão para resíduos e afluentes de qualquer
natureza;
XV - Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental, e
normatizar o uso e manejo de recursos naturais;
XVI - Avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo
pesquisas, investigações, estudos e outras medidas cabíveis;
XVII - Promover medidas adequadas à preservação de árvores
isoladas ou maciços vegetais significativos;
RD dia
Ea
XVII - Autorizar, de acordo com à legislação vigente, o corte
exploração racional, ou quaisquer outras alterações de cobertuta:,
vegetal nativa, primitiva ou regenerada; N
XIX - Identificar e cadastrar as árvores e maciços vegetais
significativos imunes ao corte;
XX — Administrar as unidades de conservação e outras áreas
protegidas, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais,
flora, fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos,
estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
XXI - Promover a conscientização pública para proteção do
meio ambiente, criando os instrumentos adequados para educação
ambiental como processo permanente, integrado e mutidisciplicinar, em
todos os níveis de ensino, formal ou informal;
XXII — Incentivar o desenvolvimento e a criação, absorção e
difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade
ambiental;
XXIII - Implantar sistema informatizado dedicado à gerência
das questões ambientais e demais correlatas;
XXIV - Estimular a participação comunitária no Planejamento,
execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação
ou melhoria da qualidade ambiental;
XXV — Implantar serviços de estatística, cartografia básica ou
temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente
XXVI - Garantir aos cidadões o livre acesso às informações e
dados sobre as questões ambientais no município;
XXVII - Notificar, autuar e se necessário multar a quem cortar,
podar, derrubar, matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio,
plantas e / ou árvores ornamentais de logradouros públicos e / ou de
Propriedades privadas imune a corte sem autorização da FIMA.
TÍTULO II
ÁREAS DE INTERVENÇÃO
CAPÍTULO 1
DO CONTROLE DE POLUIÇÃO
Art. 6º - O lançamento, ao meio ambiente, de qualquer forma
de matéria ou energia, em qualquer condição fisica prejudicial ao ar, ao
lo, ao subsolo, as águas, flora , a fauna, ou às pessoas, deverá
Ê
obedecer normas estabelecidas, visando suprimir ou reduzir;
previamente, os efeitos prejudiciais ao ecossistema do Município, em .
qualquer parte ou no todo, isolado ou em sua integração c
ecossistemas mas abrangentes. À
Art. 7º - Compete à FIMA, controlar as atividades, industriais,
comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer
natureza que produzam ou possam produzir alterações adversas às
características do meio ambiente.
Parágrafo único - Depende de autorização prévia da FIMA, a
obtenção de licença para funcionamento de atividades referidas no
“caput” deste artigo.
Art. 8º - Cabe à FIMA, requerer para as necessidades análises
e pareceres, a realização de estudo prévio de impacto ou análise de risco
para instalação, operação e desenvolvimento de atividades que de
executado por equipe multidisciplinar, composta por pessoas não
dependentes direta ou indiretamente do requerente, do licenciado, nem
do órgão público licenciador, sendo obrigatório o fornecimento de
instruções e informações adequadas para sua realização e a posterior
audiência pública, convocada tempestivamente, através de edital, pelos
órgãos de comunicação públicos e privados.
Art. 9º - A construção, instalação, ampliação ou fornecimento
de qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais considerada
efetiva ou potencialmente poluidora, bem como os empreendimentos
capazes sobre qualquer forma, de causar degradação ambiental,
' depende do prévio licenciamento da FIMA, sem prejuízo de outras
| licenças legalmente exigíveis.
Rode q necrotérios, locais de velórios, cemitérios e
crematórios, obedecerão as normas ambientais aprovadas pela FIMA.
8 2º - Os responsáveis pelas atividades previstas neste artigo,
são obrigados a implantar sistema de tratamento de afluentes e
promover todas as medidas necessárias para corrigir e previnir os
inconvenientes e danos decorrentes da poluição atinentes às suas
atividades.
CAPITULO IH
DO USO DO SOLO
1 Art. 10 - Na análise de projetos de ocupação, uso e
) parcelamento do solo, a FIMA, deverá manifestar-se em relação aos
aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das
ami
Pa
O coin
aver
águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas SE
sempre que os projetos: EE]
1
1 - Tenham interferência sobre as reservas de áreas verdes) é
proteção de interesse paisagísticos e ecológicos; N4
IH - Exijam sistemas especiais de abastecimento de água e
coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;
HI - Apresentem problemas relacionados à viabilidade
geotécnica.
CAPÍTULO HI
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 11º - A execução de medidas de saneamento básico
domiciliar, residencial, comercial e industrial, essenciais a proteção do
meio ambiente constitui obrigação do poder público, da coletividade e
do individuo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos
meios de produção e no exercício de atividades, fiquem adstritos ao
cumprimento das determinações legais, regulamentares,
recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades
ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 12º - Os serviços de saneamento básico, bem como os de
abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos
operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao
controle da FIMA, sem prejuizo daquele exercido por outros órgãos
competentes.
Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma,
ampliação e operação de sistemas de saneamento básico depende da
prévia aprovação dos respectivos projetos da FIMA.
Art. 13º - Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do
sistema de abastecimento público de água, deverão adotar as normas e
o padrão de potencialidade estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pelo
Estado, complementados pela FIMA.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades referidos no “caput”
deste artigo estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas
destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas
e de padrão de potalidade da água.
Art. 14º - A FIMA manterá público o registro permanente de
informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.
aires
on dest la ça
prefeto
,
Art. 15º - É obrigação do proprietário do imóvel, a execução de Eis
adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento;
distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel vo”
correto uso e a necessária conservação.
Art. 16º - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados
e receber destinação adequada, de forma a ser evitar contaminação de
qualquer natureza.
Art. 17º - Cabe ao público, a instalação diretamente ou em
regime de concessão de estações de tratamento, elevatórios, rede
coletora e emissários de esgotos sanitários.
Art. 18º - É obrigatório a existência de instalações sanitárias
adequadas nas edificações e sua ligação à rede publica coletora para
esgoto.
Parágrafo único - Quando não existir rede coletora de esgotos,
as medidas adequadas ficam sujeitas a aprovação da FIMA, sem
prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e
manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos “ in natura” a céu
aberto ou na rede de águas pluviais, devendo ser exigida da
concessionária as medidas para solução.
Art. 19º - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do
lixo urbano de qualquer espécie ou natureza, processar-se-ão em
condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao
bem estar público ou ao meio ambiente.
$ 1º - Fica expressamente proibido:
I-A deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados
em áreas urbanas e agrícolas;
H — A incineração e a disposição final de lixo ao céu aberto;
HI - A utilização de lixo “in natura” para alimentação de
animais e adubação orgânica;
IV - O lançamento de lixo em água de superfície de sistemas
de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e área erodidas;
V — O assoriamento de fundo de vale, através da colocação de
lixo, entulhos e outros materiais.
Ss”. E obrigatória a adequada coleta, transporte e destinação
final do lixo hospitalar, sempre obedecidas as normas técnicas
pertinentes
83º A FIMA poderá estabelecer zonas urbanas, onde a seleç
de lixo deverá ser efetuada em nível domiciliar, para posterior col
seletiva.
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS E REJEITOS PERIGOSOS pe
Art. 20º - Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou
rejeitos perigosos deve tomar precauções para que não apresentem
perigo, risco à saúde pública e não afetam ao meio ambiente.
S$ 1º - Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados,
neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante;
82º - Os consumidores deverão devolver as substâncias,
produtos, objetos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio
ambiente, nos locais de coleta pública, ou diretamente ao comerciante
ou fabricante, observadas as especificações técnicas pertinentes.
83º - A FIMA estabelecerá normas técnicas de armazenagem e
transporte, organizará lista de substâncias, produtos, resíduos
perigosos ou proibidos de uso no Município e baixará instruções para
sua coleta e destinação final.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS NAS EDIFICAÇÕES
Art. 21º - As edificações deverão obedecer aos requisitos
sanitários de higiene e segurança indispensáveis a proteção da saúde e
ao bem - estar de seus ocupantes, a serem
estabelecidos no Tegulamento desta lei, e em normas técnicas
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Itapuã do Oeste - COMDEMA.
Art. 22º - À FIMA, conjuntamente com a Secretaria Municipal
de Agricultura e Obras, fixará normas para projetos de edificações
pública e privadas, com vista a propiciar economia de energia elétrica
para climatização, iluminação e aquecimento da água.
Art. 23º - Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei,
estão sujeitas a aprovação da FIMA, os Projetos de construção, reforma
e ampliação de edificações destinadas a:
Lo - Manipulação, industrialização, armazenagem e
comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;
H — Desenvolvimento de atividades que produzam resíduos de”
qualquer natureza que possam contaminar pessoas ou poluir o mi
ambiente; Í
HI — Implementação de indústrias de qualquer natureza;
IV - Desenvolvimento de atividades que produzam ruídos em -
níveis incompatíveis com as prescrições da acústica técnica;
Parágrafo único - Os proprietários e possuidores das
edificações mencionadas no “ caput” deste artigo, ficam obrigados a
executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e
sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.
CAPÍTULO VI
ÁREAS DE USO REGULAMENTADO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 24º - Os parques e bosques municipais destinados ao
lazer, a recreação da população e à garantia da conservação de
paisagens naturais, são consideradas áreas de uso regulamentado.
Parágrafo único - As áreas de uso regulamentado serão
estabelecidas por decreto, utilizando critérios determinados pelas suas
características ambientais, dimensões, padrões e uso e ocupação do
solo e de apropriação dos recursos naturais.
Art. 25º - O poder público criará, administrará e implantará
unidades de conservação, visando a afetiva proteção da biodiversidade
municipal e correlata, especialmente as associações vegetais relevantes
€ remanescentes de formações florísticas originais, a perpetuação e
disseminação da população faunística, manutenção de paisagens
notáveis e outros bens de interesse cultural.
Parágrafo único - As áreas especialmente protegidas são
consideradas patrimônio cultural, e destinadas a proteção ambiental, à
pesquisa científica e à recreação em contato com a natureza.
CAPÍTULO VI
DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDOS DE VALE E FAIXAS DE
DRENAGENS
Art. 26º - Os setores especiais de fundos de vale, constituídos
pelas áreas críticas localizadas nas imediações ou nos fundos dos vales,
sujeitos a inundação, erosão ou que possam acarretar transtornos à
coletividade, através de usos inadequados, são considerados faixa de
A
A
Proteção permanente, para os efeitos dos dispositivos da Lei Federal ú
7803/89, que alterou o artigo 2º do Código Florestal. [=
E
rs
Art. 27º - As faixas de drenagens, e as faixas de terrenô, ==
compreendendo os curso d' agua, córregos ou fundos de vale,
dimensionados de forma a garantir o perfeito escoamento das águas
pluviais das bacias hidrográficas, deverão obedecer os seguintes
requisitos essenciais:
E — Apresentar largura minima de forma a acomodar
satisfatoriamente um canal aberto (valeta), cuja seção transversal seja
capaz de escoar as águas pluviais de bacia hidrográfica à montante do
Ponto considerado;
NH - Para a determinação da seção de vazão, deverá à bacia
hidrográfica ser interpretada como totalmente urbanizada e ocupada;
HH - Os elementos necessários aos cálculos de
dimensionamento hidrográfico, tais como, intensidade das chuvas,
coeficiente de escoamento * run ofP, tempos de concentração,
coeficiente de distribuição das chuvas, tempo de recorrência, serão
definidos por órgão técnico levando Sempre em considerações as
condições mais críticas;
Art. 28º - Os setores especiais de preservação de fundos de
vale, serão determinados pela FIMA;
8 1º - Os setores especiais de preservação de fundos de vale,
poderão estar confinados por vias de tráfego a critério do órgão
competente;
82º - As vias de tráfego que seccionam os detentores especiais
de fundos de vale, serão determinados por órgão competente.
Art. 29º - Áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos
de água de qualquer parte de fundos de vale, deverão receber as
diretrizes de arruamento vinculadas as faixas de proteção de que trata a
presente lei.
Art. 30º - As áreas de setores especiais de fundos de vale
situadas em loteamento, serão determinadas independentemente do
que a legislação em vigor prescrever sobre áreas destinadas a bens
patrimoniais ou dominiais.
Art. 31º - No tocante ao uso do solo, os setores especiais de
preservação de fundos de vale deverão sempre atender,
prioritariamente, a implantação de parques lineares destinados às
atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, á
drenagem e a preservação de áreas críticas.
Fá Secad e ic
A
Art. 32º - Compete, exclusivamente, a FIMA, as seguintes RC
medidas essenciais: =
AS
I - Examinar e decidir sobre outros usos que não esteja”; En
citados no artigo anterior; No
Il - Propor normas para regulamentação, por decreto, dos usos
adequados aos fundos de vale;
HI — Delimitar e propor os setores especiais de preservação de
fundos de vale, os quais serão aprovados por decreto;
IV- Definir os projetos de arruamento e demais infra-estrutura
necessárias;
TÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 33º - Serão instrumentos de Política municipal de Meio
Ambiente de Itapuã do Oeste:
I - O Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente de
Kapuã do Oeste — COMDEMA;
H - O Fundo Municipal de Meio Ambiente de Itapuã do Oeste;
HI - O estabelecimento de normas, padrões, critérios e
parâmetros de qualidade ambiental;
IV — O zoneamento ambiental:
V - O licenciamento e revisão de atividades efetivamente
poluidoras;
VI - Os planos de manejo das Unidades de Conservação;
VIH - A avaliação de impactos ambientais e análises de risco;
VIII - Os incentivos à criação ou absorção de tecnologias
voltadas para a melhoria da qualidade ambiental;
IX - A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de
proteção ambiental e de relevante interesse ecológico, dentre outras
unidades de conservação;
ias Qliveiro
potes
X - O cadastramento técnico de atividades e o sistema fade PROG
informações ambientais; É Fls
XI - A fiscalização ambiental e as penalidades administrativas; ço
KI - A cobrança de taxas de conservação e limpeza pela
utilização de parques, praças e outros logradouros públicos;
XUI — A instituição do relatório de qualidade ambiental do
município;
XIV — A educação ambiental;
XV - A contribuição de melhoria ambiental.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS
Art. 34º - A Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste,
mediante convênio ou consórcio, poderá repassar ou conceder auxílio
financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para
a execução de serviços de relevante interesse ambiental, bem como
poderá contribuir financeiramente com os municípios da região para
proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de
recursos ambientais de interesse coletivo.
Parágrafo único - Poderá ser instituído prêmio de mérito
ambiental para incentivar a pesquisa e apoio os inventores e
introdutores de inovações que visem Proteger o meio ambiente, em
homenagem aqueles que se destacarem em defesa da ecologia.
Art. 35º - Os imóveis particulares que contenham árvores ou
associações vegetais relevantes, declaradas imunes ao corte, a título de
estímulo à preservação, poderão receber benefícios fiscais, mediante a
redução de até 30% (trinta por cento) do imposto imobiliário.
Parágrafo único - O proprietário do móvel a que se refere o
“caput” deste artigo, deverá firmar perante a FIMA, termo de
compromisso de preservação, o qual será averbado na matrícula do
imóvel no registro imobiliário competente, sendo vedada sua alteração
nos casos de transmissão de imóvel, ressalvados os casos especiais que
comprometer a segurança pessoal ou patrimonial.
Art. 36º - Os proprietários de terrenos integrantes dos setores
especiais de áreas verdes, receberão a título de estimulo à preservação,
redução do imposto imobiliário proporcional ao índice de área verde
existente no imóvel conforme a seguinte tabela:
es
( Z
Eat
Municipal
ué
lo
COBERTURA FLORESTAL |
Ega ACIMA DE 80 40 aa A
DE 50 A 80 30
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 37 - A educação ambiental é considerada um instrumento
indispensável para a conservação dos projetos de preservação €
conservação ambiental, estabelecidas na presente lei.
Art. 38º - A Prefeitura do município de Itapuã do Oeste, criará
condições que garantam a implantação de programas de educação
ambiental, assegurando O caráter interistitucional das ações |
desenvolvidas. |
Art, 39 - A educação ambiental será desenvolvida:
1 - Na rede municipal de ensino, em todas as áreas do
conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo em
conformidade com os currículos e programas elaborados pela Secretaria
Municipal de Educação — SEMED, em articulação com a Fundação
Instituto de meio Ambiente de Itapuã do Oeste — FIMA.
1 - Para os outros seguimentos da sociedade, em especial
aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores, através dos
meios de comunicação e por meio de atividades desenvolvidas por
órgãos e entidades do município;
HI — Junto a entidades e associações ambientalistas, por meio
de atividade de orientação técnica;
IV — Por meio de instituições específicas existentes e que
venham a ser criadas com este objetivo;
Art. 40º - Fica instituído a Semana do Meio Ambiente, que será
comemorada de 01 a 05 de Junho, nas escolas, estabelecimentos
públicos municipais, por meio de campanha educativa junto à
comunidade.
Quiveito
sé Relo
ao Ma
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO E PENALIDADES
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 42º - Para à realização das atividades decorrentes do
disposto nesta Lei e seus regulamentos, a FIMA poderá utilizar-se, além
dos recursos técnicos e funcionários de que dispõe, do concurso de
outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios.
Art. 43 - São atribuições dos funcionários públicos municipais
encarregado da fiscalização ambiental:
I- Realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
Il - Efetuar medições e coletas de amostras para análises
técnicas e de controle;
HI — Proceder inspeções e visitas de rotina, bem coma para
apuração de irregularidades e infrações;
IV - Verificar a observância das normas e padrões ambientais
vigentes,
V - Lavrar notificação e auto de infração.
Parágrafo único - No exercício da ação fiscalizadora, os
técnicos terão a entrada franqueadas nas dependências das fontes
poluidoras localizadas, ou a se instalarem no Município, onde poderão
permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 44º - Nos casos de embaraços a ação fiscalizadora, as
autoridades policiais deverão ser solicitadas para auxiliarem os agentes
fiscalizadores para a execução da medida ordenada.
SEÇÃO IH
DAS INFRAÇÕES
Art. 45º - Constitui infração toda a ação ou omissão,
voluntária ou não, que importe inobservância de determinações legais
relativas a proteção da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único - Toda e qualquer infração ambiental deverá
ser informada a FIMA.
Qliveito
Tosé Delo
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PS
Art. 46º -A apuração ou denúncia de qualquer infração dará j
origem à formação de processos administrativos. E
Parágrafo único - O processo administrativo será instituí
com os seguintes elementos:
I- Parecer técnico,
— Cópia da notificação
HM - Outros documentos indispensáveis à apuração e
julgamento do processo;
IV - Cópia do auto de infração;
V — Atos e documentos de defesa apresentadas pela parte
infratora;
VI - Decisão, no caso de recurso;
VII — Despacho de aplicação da pena.
Art. 47 - O auto de infração será liberado pela autoridade
ambiental que houver constatado, devendo conter:
I- O nome da pessoa fisica ou jurídica autuada e respectivo
endereço;
H- O local, hora e data da constatação da ocorrência;
HI - A descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou
regulamentar transgredido;
IV - A ciência do autuado de que responderá pelo fato em
processo administrativo;
V-A assinatura da autoridade competente;
VI — A assinatura do autuado, ou na ausência ou recusa, de 02
(duas) testemunhas e do autuante;
VII - A penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo
preceito legal que autoriza a sua imposição;
VII - O prazo para recolhimento da multa, quando aplicada,
no caso do infrator abdicar do direito de defesa;
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IX — O prazo para interposição do recurso de 30 (trinta) dias;
Art, 48º - Os servidores responsáveis pela lavratura dos autos —
de infração, são passíveis de punição por falta grave, em caso de=
facilidade ou omissão dolorosa ou culposa; a
N “
Art. 49º - O infrator será notificado para ciência da infração: Ea
I- Pessoalmente,
HI — Pelo correio, via AR. (aviso de recebimento)
HI - Por edital, se estiver em lugar incerto, ou não sabido;
8 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a
exercer a ciência, deverá essa circunstância ser mencionada
expressamente pela autoridade que efetuou a notificação;
8 2º - O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado
na imprensa oficial em jornal de circulação, considerando-se efetivada a
notificação 5 (cinco) dias após a publicação;
Art. 50º - Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução
do processo e, uma vez esgotado os prazos para recurso, a autoridade
ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluído,
Art. 52º - Os recursos interpostos das decisões não definitivas
terão efeitos suspensivos relativo ao pagamento da penalidade
pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da
obrigação subsistente.
Art. 53º - Quando aplicada a pena de muita, esgotados os
recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o
Pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento,
recolhido o respectivo valor ao tesouro Municipal,
8 1º - O valor estipulado da pena de multa culminado no auto
de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da
intimação para o seu pagamento.
8 2º - A notificação para o pagamento da multa será feita. H
mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa -
oficial, se não localizado o infrator. N
8 3º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado
neste artigo, implicará na sua inscrição na dívida ativa e demais
cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 54 — As infrações às disposições legais e regulamentares
de ordem ambiental Pprescrevem em 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - O transcurso do prazo de prescrição
interrompe-se pela notificação ou ato da autoridade competente que
objetiva a sua apuração e consequente imposição de pena.
SEÇÃO
DAS PENALIDADES
Art. 55 - a pessoa fisica ou jurídica de direito Público ou
privado que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e
demais normas dela decorrentes, fica sujeito as seguintes penalidades,
independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou
penais:
1- Advertência por escrito, e que o infrator será notificado para
fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções
previstas nesta Lei:
IH - Multa de 1 (um) a 1000 (um mil) Unidade de Padrão Fiscal
= UPF:;
H - Suspensão de atividades, até a correção das
irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União;
IV - Perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais
concedidos pela Prefeitura Municipal;
V - Apreensão do produto;
VI — Embargo da obra;
VII - Cassação de alvará e licença concedida a serem
executadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal;
8 1º - As penalidades previstas neste artigo, serão objeto de
especificação em regulamento, de forma a compatibilizar penalidades
com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza,
gravidade e consequência para a coletividade, podendo ser aplicada a
um infrator, isolada ou cumulativamente;
Eae foi tio
NS jo
1Z
8 2º - Nos casos de reincidências, as multas serão aplicadas
na forma do regulamento; I:
Ea. Responderá pelas infrações que por qualquer modo duo, i
meio as cometer, concorrer para a sua prática, ou delas se beneficiar;
8 4º - As penalidades serão aplicadas sem prejuizo das demais
leis existentes, que possam também ser impostas por autoridades
federais e estaduais.
Art. 56º - A pena da multa consiste do pagamento do valor
correspondente:
I- Nas infrações leves, de 01 (um) a 100 (cem) UPF;
IH - Nas infrações graves, de 101 (cento e um) a 250 (duzentos
€ cingienta) UPF;
HI - Nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cingúenta
e um) a 500 (quinhentos) UPF;
IV - Nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentos e um) a
1000 (um mil) UPF;
8 1º - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da
multa, a autoridade levará em conta a capacidade econômica do
infrator;
8 2º - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa
quando o infrator, Por tempo de compromisso, aprovado pela
autoridade competente, comprometer-se ou corrigir e a interromper a
degradação ambiental;
8 4º - As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas
em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção
ambiental.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
determinar medidas de emergência, afim de evitar episódios críticos de
poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou
iminente risco para vidas humanas ou meio ambiente.
E ea ga
CEE
prefeito
Parágrafo único - Para execução das medidas de emergência. 1 SM — E
de que trata este artigo, poderá reduzida ou impedida, durante: Eu AE
período crítico, a atividade de qualquer fonte Poluidora na área atingida . AD
pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado. 4
Art. 58 - Poderão ser apreendidos ou interditados pelo poder ai
público, através da FIMA, os produtos potencialmente perigosos para a
saúde pública e para o meio ambiente.
Art. 59 - Quando convier, as áreas de proteção ambiental,
poderão ser desapropriadas pelo poder público.
Art. 60º- Fica a FIMA autorizada a expedir as normas técnicas,
Padrões e critérios a serem aprovados pelo COMDEMA, destinados a
completar este Lei e regulamentos;
Art. 61º - O Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários a
implantação desta lei e demais normas pertinentes;
Art. 62º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 63º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 06 de Junho de 2001.
+ LAI —
BSON JOSÉ MELO DE O:
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA ,
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ; ; WY
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ON
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2022 ;
Autoria: Executivo Municipal Epa a
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº (2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº
071/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº /2022,a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
AN
r AN
MINÉIA DARILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
[MILTON JÓSÉ DA SÍLVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA O.
à: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE K PRE
oi COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO /<.. (94) 1
PARECER DO RELATOR | 2]
O) 1]
PROJETO DE LEI Nº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 071/2001 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — Ag - proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo lenário.
sn enSaco é votado pelo plenário
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraita uadooeste.com
site: www.camaradeitannadnna-ta ve CT
Estado de Rondônia
Poder Legislativo N E
Comissão de Orçamento e Finanças. às B mm,
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste qnd 6
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(
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PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
ps “Trata-se de projeto de lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 071/2001 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribu ídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº /2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
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2
/ A ) SJ] ; A bus Conto L É
'to Pascoal“ (7) ec erra Ofiéira” Lucas Saniasa Pidzgjº
Presidente DO Relator Membro
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (04069) 3231/2283 6-mail: adimincama amas suar Gage RR UNO o Cio O qa DE
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste É
Estado de Rondônia qu ANA
Poder Legislativo | |
Comissão de Orçamento e Finanças. Va. ERA:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 071/2001 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 2022.
eae Tee E era
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadooeste com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste fo RE ye
Estado de Rondônia Ch O
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. é) O 4
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Executivo Municipal
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 071/2001 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão Permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu Parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº
071/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria. N)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX6D) 9231/2283 email: ado RS ee ar
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia (ut SN
Poder Legislativo GR !
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. o
3. CONCLUSÃO
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
EARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei
AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 071/2001 E SUA:
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIEN
APROVADO por 03 votos favoráveis.
/2022, que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO
S ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A POLÍTICA
TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da'Silva Pereira
Relitora
Iváh Cástos feras de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000
Fone/Fax; (0XX69) 3231] 2283 email. anus»
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS A favor Contra Abst. Ausent
(AS) | Atavor | Con
Antônio Costa Sena
| Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira 1 X
[ Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza E
2º secretário | X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira r
Presidente l Jia
SIM á - ( E
Aprovado
NÃO |
Abstenções Rejeitado
Ausente Do
Pas
Itapuã do Oeste - RO, 1.3 de julho de 2022.
1
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
a
Minéia daBilva Pereira
1º o etária .
MO Hd O(A VA
Lucas'Santana Fiuza *
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ESTADO DE RONDÔNIA UU -AY
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº051/2022
PROJETO DE LEI 048/2022
DE 24 DE JUNHO DE 2022
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 071/2001 E
SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
Ê O PREFEITO MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE: F: aço saber que a Câmara Municipal Decreta é eu sanciono a seguinte
LIVRO I
PARTE GERAL
i TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
O bom manejo eco Ógico, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental,
respeitando a competência da União e do Estado, propiciando o desenvolvimento sustentável
no Município de Itapuã do Oeste.
Art. 2º. A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será traduzida em planos,
Programas e projetos conduzidos por um conjunto de instituições articuladas no Sistema
Municipal de Meio Ambiente — SIMMA, e lançará mão de instrumentos de gestão ambiental.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será orientada pelos
seguintes princípios:
I - promoção do desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento
econômico e social com a proteção ambiental, a sadia qualidade de vida e o uso racional dos
Tecursos ambientais, em benefício das presentes e futuras gerações;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 (CSS EETTURA MUNICIPAL DE |
e-mail: admincamara camaraitapuadooeste com PREFEITURA MUNIC
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE à
GABINETE DA PRESIDENCIA Rs
qualidade de vida dos munícipes e/ou o meio ambiente;
IV- adoção de mecanismos de estímulos destinados a conduzir os cidadãos às melhores
práticas ambientais;
V - educação ambiental voltada para toda sociedade, visando o conhecimento da
realidade local, a tomada das responsabilidades sociais e o exercício da cidadania;
VI - incentivo a participação da sociedade na gestão da Política Ambiental e o
desenvolvimento de ações integradas, através da garantia de acesso à informação;
VII - ação interinstitucional integrada, horizontalizada com os órgãos municipais e
verticalizada com as esferas estaduais e federais;
VIII - autonomia do Poder Executivo Municipal para o exercício das atribuições
compatíveis com os interesses locais.
Art. 4º, O meio ambiente é de uso racional do povo e de interesse comum a:
$ 1º A utilização dos bens públicos de valor ambiental, não poderá ocorrer de forma
que se comprometam os atributos que justifiquem a sua proteção.
$ 2º As Áreas de Preservação Permanente — APP, as áreas especialmente protegidas,
as unidades de conservação existentes ou que venham a ser criadas, assim definidas em leis
municipais, estaduais ou federais, são bens comuns de todos.
Art. 5º. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permita
a evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.
Art. 6º, Todos têm direito de viver, desenvolver-se e exercer suas atividades, inclusive
O lazer, em um meio ambiente sadio, seguro e agradável.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal norteará suas ações pelos pilares do
desenvolvimento sustentável, através da gestão do desenvolvimento, da utilização e da proteção
dos recursos ambientais, segundo os padrões Estaduais e Federais e, na ausência destes, aqueles
aceitos internacionalmente, em ritmo que permitam:
I- assegurar à população presente o bem-estar social, econômico e cultural, sua saúde
e segurança;
II - manter a qualidade e o potencial dos recursos ambientais nos limites que permitam
satisfazer as necessidades das gerações futuras;
HI - proteger a função de sustento vital do ar, da água, do solo e dos ecossistemas
naturais e artificiais;
IV - evitar, atenuar ou minimizar os efeitos negativos das atividades, que afetem o
meio ambiente.
CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 8º. Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou
omissão, será por ela responsabilizado administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade
civil e penal prevista nas Legislações Estaduais ou Federais.
Parágrafo Único: Estende-se a responsabilidade de que trata este artigo, igualmente,
âqueles que causarem situações de perigo iminente de degradação ambiental, mesmo que não
concretizada esta última.
Art. 9º. As propriedades públicas e privadas cumprirão suas funções sociais em
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
UM ape
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE À
GABINETE DA PRESIDENCIA
A e E
harmonia com a defesa do meio ambiente, respeitando o que dispõe a Constituição. Federal
sobre o direito de propriedade.
Art. 10. As diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano municipal
deverão assegurar a Preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas urbanos.
Art. 11. Os projetos de lei e regulamentos que disciplinarem as atividades públicas ou
privadas, relacionadas com o aproveitamento dos recursos ambientais ou que, de qualquer
forma, possam causar significativo impacto ambiental, deverão ser submetidos à aprovação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, ouvido previamente o corpo
técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 12º. A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente tem por objetivos:
I - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental,
visando assegurar a qualidade de vida e o bem-estar da coletividade e das demais formas de
vida;
II - envolver a comunidade no Planejamento, execução e vigilância das atividades que
visem à proteção, recuperação, e a melhoria da qualidade ambiental;
II - definir as áreas prioritárias para a ação governamental municipal, visando à
manutenção da qualidade ambiental;
IV - instituir normas, critérios e padrões de qualidade ambiental relativos ao uso e
manejo dos recursos ambientais nos limites do município;
V - criar unidades de conservação na forma de Parques, reservas, estações ecológicas,
áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico, paisagístico ou turístico;
VI - reduzir os níveis de poluiç
visuais; hídricos, e dos solos;
VII - estabelecer o licenciamento ambiental municipal para a implantação e operação
de empreendimentos e/ou atividades de impacto ambiental local, considerando o porte e
potencial poluidor autorizado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental e legislação
vigente;
VIII - inspecionar, monitorar e fiscalizar a operação das atividades, as instalações e a
prestação de serviços licenciados;
IX - desenvolver um banco de dados municipal sobre o meio ambiente;
X - exercer o poder de polícia administrativa, criando meios que obriguem o
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 13º. São instrumentos da Política Municipal de Proteção ao Meio:
I- as normas gerais;
II - o Plano Municipal de Proteção Ambiental;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
ESTADO DE RONDÔNIA ou
. ESTADO DE RONDÔNIA OM. )
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE UN dl
GABINETE DA PRESIDENCIA
pelas normas F ederais, Estaduais e Municipais;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
VII - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta-ou”
indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou
potencial;
VIII - recursos naturais: elementos da atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas,
o solo, o subsolo, a fauna e à flora;
IX - proteção: procedimentos técnicos e administrativos que na prática concorrem para
à conservação e a preservação da natureza;
X - conservação: administração dos recursos naturais, de modo a garantir a utilização
racional e sustentável dos mesmos;
XI - preservação: conjunto de métodos e procedimentos políticos que visam à
integridade e a perenidade das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos
Processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XII - manejo: aplicação de técnicas que propiciem a utilização racional e controlada
dos recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, bem
como, de melhores tecnologias, visando atingir os objetivos de conservação do meio ambiente;
XII - gestão ambiental: ação administrativa de controle do uso dos recursos
XIV - controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental,
onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou
manter a qualidade ambiental;
e não predatório dos recursos naturais, havendo um equilíbrio entre as taxas de utilização de
recursos, emissão e produção de resíduos e as taxas de absorção ou regeneração da base natural;
XVI - assoreamento: obstrução de um rio ou canal, por areia ou outro material
sedimentado, tornando os rios rasos e sujeitos a transbordamento frequentes, diminuindo as
condições de vida para determinadas espécies de peixes, anfíbios, répteis e outros animais;
XVII - biodiversidade: conjunto das mais variadas formas de vida (animais, vegetais,
microrganismos e materiais genéticos) que podem desenvolver-se em um ambiente natural;
XVIII - corredor ecológico: cordões de vegetação nativa que conectam fragmentos de
florestas;
XIX - corte raso: derrubada total da vegetação nativa, desmatamento;
XX - flora: conjunto de espécies vegetais próprios de uma região;
XXI - fauna: conjunto de animais próprios de uma região;
XXII - lençol freático (lençol de águas subterrâneas): reservatório de águas presente
no subsolo, formado pela infiltração das águas das chuvas;
XXIII - unidade de conservação: espaço legalmente instituído pelo Poder Público, com
limites definidos, ao qual se aplica um regime especial de administração, visando à proteção
€ a preservação dos recursos ambientais (incluindo as águas jurisdicionais), com características
naturais relevantes;
XXIV - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente, motivado pelo empreendedor, licencia a localização, a instalação,
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ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que sob qualquer forma possam
causar degradação ambiental;
XXV - licença ambiental: ato administrativo, através do qual o órgão ambiental
competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle que devem ser seguidas
pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, ou aquelas que sob qualquer forma possam causar degradação
ambiental;
XXVI - Licença Prévia (LP): concedida na fase de planejamento do empreendimento,
na qual o órgão licenciador aprova a sua localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental,
e estabelece os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas fases de
implementação do empreendimento;
XXVII - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento de
acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados pelo órgão
licenciador, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, constituindo
motivo determinante;
XXVIII - Licença de Operação (LO): permite a operação do empreendimento, após a
verificação do cumprimento efetivo das condicionantes e determinantes, acompanhado das
medidas de controle ambiental e das condicionantes determinadas para a operação;
XXIX - Plano de Controle Ambiental (PCA): estudo ambiental que deverá ser
apresentado pelo requerente da licença ambiental com a finalidade de identificar os impactos
ambientais gerados pelo seu empreendimento, suas magnitudes e medidas mitigadoras, além da
apresentação do empreendimento de pequeno ou médio porte;
XXX - Relatório de Controle Ambiental (RCA): estudo ambiental exigido para
empreendimentos com menor capacidade de gerar impactos ambientais, possui demanda menor
de especificidades na sua elaboração e deve indicar soluções, medidas mitigadoras e de controle
adequadas ambientalmente;
XXXI - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA):
realizado para empreendimentos de grande porte. Sua elaboração deverá contemplar um
diagnóstico completo da área de influência do empreendimento, através de uma caracterização
do meio físico, biótico e socioeconômico. O RIMA se caracteriza como uma tradução do EIA
para uma linguagem não-técnica, acessível ao público interessado;
XXXII - Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVD: apresenta as repercussões
ambientais significativas do empreendimento sobre o meio ambiente urbano;
XXXIII - Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): tipo de estudo ambiental
que contém uma série de programas e ações que permitem minimizar o impacto ambiental
causado por uma determinada atividade ou empreendimento;
XXXIV - Relatório Ambiental Simplificado (RAS): apresenta elementos para a análise
da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou
efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. Deve propiciar a avaliação dos
impactos ambientais causados nas fases de implantação e operação do empreendimento, e a
definição de medidas mitigadoras e/ou compensatórias para a minimização ou eliminação dos
impactos ambientais negativos;
XXXV - análise preliminar de risco: estudo realizado na fase de concepção ou
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desenvolvimento de um novo sistema ou
processo, para determinar os riscos previsíveis na'fase
operacional;
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA
Art. 15º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente — SIMMA está encarregado de
administrar a qualidade ambiental no município de Itapuã do Oeste.
Art. 16º. Formam o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
I — Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
II - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SEMAGRI;
HI - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP;
IV - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
V - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE:
VI - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA
é o órgão superior deliberativo da composição do Sistema Municipal de Meio Ambiente, nos
termos desta Lei.
Art. 17º. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente
atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI, observada a competência do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 18º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente atuará com o objetivo imediato de
organizar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública
municipal, no que diz respeito ao meio ambiente, observado os princípios desta lei e as demais
legislações pertinentes.
Art. 19º, Para cumprir a sua função no Sistema Nacional de Meio Ambiente —
SISNAMA, constante na Lei Federal nº 6.938/81 e no Decreto nº 99.274/90, o município de
Itapuã do Oeste procurará integrar os seus programas, projetos e ações de proteção ao meio
ambiente com aqueles desenvolvidos pelos órgãos da esfera Estadual e Federal, visando,
sempre que for possível, a celebração de convênios administrativos com estes órgãos.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 20º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter
consultivo, orientativo e deliberativo, passa a ser denominado Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente, com sigla COMDEMA.
Parágrafo Único: O COMDEMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRI, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões de meio ambiente do
Municipio.
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II - o banco de dados ambientais; :
IV-o relatório de qualidade do meio ambiente;
V-o zoneamento ambiental;
VI - as normas e padrões de emissão e de qualidade ambiental:
VII - o licenciamento ambiental municipal;
VIII - as avaliações dos impactos ambientais;
IX - as análises de risco e plano de contingência;
X - o monitoramento e a fiscalização;
XI - a auditoria ambiental;
XII - o sistema de áreas de interesse ambiental;
XII - a educação ambiental;
XIV- os mecanismos de estímulos e incentivos;
XV - o Fundo de Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 14º, Para fins e efeitos de aplicação da Política Municipal de Proteção ao Meio
Ambiente segue-se as definições:
I - meio ambiente: conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais que
interagem, permitindo, abrigando e regendo a vida em todas as suas formas;
H - ecossistema: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um
determinado ambiente de dimensões variáveis. A sua composição, estrutura e função são
decorrentes de uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores bióticos e
abióticos;
HI - qualidade ambiental: estado das condições que um ambiente oferece em relação às
necessidades de seus componentes, expressos em termos de indicadores ou índices relacionados
com os padrões de qualidade ambiental;
IV - qualidade de vida: resultado da interação entre múltiplos fatores, dentre eles os
ambientais, na organização das sociedades humanas, traduzidas em bem-estar físico, mental,
social e cultural, bem como em relações autênticas e sadias entre o indivíduo, a comunidade e
o meio ambiente;
V - degradação ambiental: processo gradual ou abrupto de alteração negativa do
ambiente resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total nos
ecossistemas;
VI - poluição: alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou
fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou 0 bem-estar da população:
b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos
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Art. 21º Ao COMDEMA compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o desenvolvimento;
ambiental e sustentável do Município;
II - Propor politicas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que
concerne conservação do meio ambiente e outros, do Municipio de Itapuã do Oeste;
HI - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais
e Federais voltadas para o desenvolvimento ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados,
promotores e beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal
ambiental;
VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade
técnica;
VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas,
ações que contribuem na política de desenvolvimento ambiental;
VIII - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a defesa
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para
desenvolvimento ambiental;
X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação
pertinente, com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do setor
produtivo e ambiental municipal;
XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que
possam interferir na qualidade ambiental do Municipio;
XIl - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município nas
àreas ambientais e em geral;
XIII - Exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação ambiental em geral;
XIV - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes
ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim de
assegurar o seu funcionamento;
XVI - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação junto às
autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais;
XVII - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XVIII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos especificos no âmbito
de sua competência;
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XIX - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais
de Desenvolvimento das questões de sua competência;
XX- Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no COMDEMA;
XXI - Organizar o Plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeira
juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XXII - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
XXIII - Apreciar a Proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes
para inclusão no orçamento do Município;
XXIV - apreciar os relatórios técnicos e as Prestações de contas apresentadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento
aos órgãos de controle complementar;
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 22º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão executivo do
Sistema Municipal de Meio Ambiente, tendo por finalidade:
1 — Propor, executar e realizar, diretamente ou indiretamente a política ambiental no
âmbito do Município de Itapuã do Oeste;
II - Coordenar ações e executar planos, Programas, projetos e atividades de proteção
ambiental;
HI — Estabelecer as normas de proteção ambiental no tocante às atividades que
interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
IV — Assessorar os órgãos da administração municipal na colaboração e revisão de
planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e
Proposta para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
V — Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativo à poluição
atmosférica, hídrica, acústica e visual e a contaminação do solo;
VI — Incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse
ambiental em nível federal, estadual e de outros municípios vizinhos, através de ações comuns,
convênios;
VII — Conceder licenças, autorização e fixar limitações administrativas e relativas ao
meio ambiente;
VIII — Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades
agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviço;
IX — Participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias ou
sub-bacias hidrográficas, do Zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, de
iniciativa de outros órgãos;
X — Participar da promoção de medidas adequadas à Preservação do patrimônio
arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
XI — Exercer a vigilância ambiental;
XII — Promover em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle e
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utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos ou tóxicos;
XIII — Autorizar sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento é a
exploração de recursos minerais;
XIV — Fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão
para resíduos e fluentes de qualquer natureza;
XV - Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental, e normatizar o uso e manejo
de recursos naturais;
XVI — Avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações,
estudos e outras medidas necessárias;
XVII — Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas ou maciças
vegetais significativas:
XVII — Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional
ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
XIX — Identificar e cadastrar as árvores imunes ao corte e maciços vegetais
significativos;
XX — Administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas de mananciais,
ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéricos e outros bens de interesse ecológico,
estabelecendo normas a serem observadas nesta área;
XXI — Promover a conscientização pública para proteção do meio ambiente e os
instrumentos adequados para a educação ambiental como Processo permanente, integrado e
multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal ou informal;
XXI — Estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância
das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XXIII — Incentivar o desenvolvimento e a criação, absorção e difusão de tecnologias
compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XXIV — Implantar cadastro informatizado e sistema de informações geográficas;
XXV — Implantar serviço de estatísticas, cartográficas básica ou temática e de
editoração técnica relativa ao meio ambiente;
XXVI — Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões
ambientais no município;
XXVII — Estabelecer, a política municipal de meio ambiente, em conjunto com o
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XXVIII — Fiscalizar, notificar, autuar, embargar, multar bem como aplicar outras
sanções cabíveis, os serviços e edificações capazes de comprometer o meio ambiente e a
qualidade de vida da população;
XXIX — Realizar diagnóstico e prognóstico ambiental na área urbana do município,
publicando os resultados;
XXX — Consolidar e difundir as diretrizes e normas para o meio ambiente, expedidas
pelos órgãos competentes do município, Estado e União;
XXXI - Criar parques, reservas, extrações ecológicas, área de proteção ambiental, área
de relevante interesse ecológico ou área de relevante interesse paisagística e turística;
XXXII - Traçar a política no Município de administração direta ou através de terceiros,
de programas conjuntos, ajardinamento, arborização, administração, manutenção e conservação
de praças, parques e áreas de lazer, além de dar execução às determinações e diretrizes
estabelecidas pelo Prefeito Municipal;
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XXXIII — Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social coma” proteção.”
ambiental, visando a assegurar as condições da qualidade de vida e do bem estar da coletividade
e da demais forma de vida;
XXXIV — Desenvolver outras atividades que forem atribuídas, em consonância as
diretrizes e normas da Prefeitura Municipal e a legislação ambiental.”
Art. 23º. O Município de Itapuã do Oeste, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, no uso de seu poder de polícia ambiental e a sua competência
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Art. 24º. Os demais componentes do Sistema Municipal de Meio Ambiente tem suas
competências e áreas de atuação fixadas pelas respectivas leis de criação, estatutos ou
regimentos internos.
TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 25º. Cabe ao Poder Executivo Municipal a implantação dos instrumentos da
Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos nesta
Lei.
CAPÍTULO
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art, 26º. O Plano Municipal de Proteção Ambiental é o instrumento que direcionam e
organizam as prioridades das ações do sistema municipal de meio ambiente na preservação,
conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, devendo ser elaborado pelos
integrantes do referido sistema.
Art. 27º. A coordenadoria da elaboração do Plano Municipal de Proteção Ambiental
cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que fornecerá a infraestrutura
técnica e operacional necessária, podendo elaborar convênios com outras instituições para sua
elaboração.
Art. 28º. O Plano Municipal de Proteção Ambiental indicará os problemas ambientais,
Os agentes envolvidos, identificando, sempre que possível, as soluções a serem adotadas, os
prazos de sua implementação e os recursos a serem mobilizados.
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CAPÍTULO III
DO BANCO DE DADOS AMBIENTAIS
Art, 29º, A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterá um banco
de dados ambientais, com as informações relativas ao meio ambiente no município de Itapuã
do Oeste, contendo o resultado de estudos, pesquisas, ações de fiscalização, estudos de impacto
ambiental, licenciamentos, monitoramentos e inspeções.
Art, 30º. São objetivos do banco de dados entre outros:
I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa Os registros e as informações dos
necessidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse
ambiental, para uso do poder público e da sociedade;
V - articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 31º. O banco de dados conterá unidades específicas para:
I- registro de entidades ambientalistas com ação no Município;
II - registro de entidades populares com atuação no Município, que incluam, entre seus
objetivos, a ação ambiental;
III - cadastro de órgão e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no
Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e
controle do meio ambiente;
IV — registro de empresas e atividades cuja ação no Município, comporte risco efetivo
ou potencial para o meio ambiente;
V - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços
de consultoria sobre questões ambientais, bem como a elaboração de projetos na área ambiental;
ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII - organização de informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e
outras de relevância para os objetivos do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
VIII - outras informações de caráter permanentes ou temporárias.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fornecerá
certidões, relatórios ou cópias de dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe
observados os direitos individuais e O sigilo industrial.
Art. 32º. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da
administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou
degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no Banco de Dados Ambientais.
CAPÍTULO IV
DO RELATORIO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 33º. O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente é o instrumento de informação
a partir do qual a população poderá tomar conhecimento da situação ambiental do Município
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de Itapuã do Oeste — RO. ;
Parágrafo único: O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será elaborado,
quando necessário, ficando à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 34º. O Relatório de Qualidade de Meio Ambiente conterá, obrigatoriamente:
I avaliação da qualidade do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes
poluidoras;
H - avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas críticas e as
principais fontes poluidoras;
III - avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as principais fontes de
emissão;
IV - avaliação do estado de conservação das unidades de conservação e das áreas
especialmente protegidas;
V - avaliação das áreas e das técnicas na disposição final dos resíduos sólidos
domésticos, industriais e hospitalares bem como as alternativas de reciclagens e incineração
empregadas.
$ 1º O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será baseado nas informações
disponíveis nos diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado, e
da União, por meio de inspeção de campo, com análise: da qualidade das águas, do ar e do solo,
e; do material contido no Banco de Dados Ambientais do Município.
8 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, enquanto não estiver
devidamente aparelhada para as inspeções técnicas e as análises necessárias para elaboração do
Relatório da Qualidade do Meio Ambiente, poderá firmar convênios com outros órgãos e
entidades para sua realização, ou mesmo realizar contratação para esse fim.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 35º. O Zoneamento Ambiental dividirá o território municipal em parcelas,
considerando as características ou atributos da área, nas quais são permitidas ou restringidas
determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial, bem como previstas ações para a
proteção e melhoria da qualidade do ambiente.
Art. 36º. As Zonas Ambientais, para efeito deste código, do Município de Itapuã do
Oeste são:
I - zonas de unidade de conservação: áreas sob regulamento das diversas categorias de
manejo estabelecidas pela Lei Nº 9.985 de 18 de Julho de 2000;
II - zonas de preservação ambiental: áreas protegidas por instrumentos legais diversos
devido à existência de suscetibilidade do meio a riscos relevantes;
II - zonas de proteção paisagísticas: áreas de proteção de paisagem com características
excepcionais de qualidade;
IV - zona de recuperação ambiental: as áreas em estágio significativo de degradação
onde exercida a proteção temporária são desenvolvidas ações visando à recuperação induzida
ou natural do ambiente;
V - zonas de controle especial: tais como: zonas de fundo de vales sujeitas a inundações
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periódicas, terreno suscetível à erosão, deslizamentos de encostas e demais áreas do Municí
submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de-suas
características peculiares.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS E PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 37º, Os padrões de qualidade ambiental são os índices estabelecidos para os
atributos do ambiente que resguardam a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades
econômicas e o meio ambiente em geral.
$ 1º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente,
indicando as características intrínsecas dos componentes do meio ambiente e seus limites
máximos e mínimos.
8 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das
águas e do solo.
Art. 38º. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de
poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança, e o bem estar
da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio
ambiente em geral.
Art. 39º. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental já são
estabelecidos pelos poderes estaduais e federais, podendo o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros
ainda não fixados por tais órgãos. Esse procedimento deve ser fundamentado em parecer
consubstanciado elaborado pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Parágrafo único: O município de Itapuã do Oeste, seguindo as regras da Constituição
Federal sobre a sua competência legislativa, poderá elaborar normas e padrões sobre assuntos
de seu interesse ambiental local (artigo 30, inciso I, Constituição Federal).
CAPÍTULO VII |
DA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 40º. A Autorização ambiental municipal será concedida a empreendimentos e
atividades de caráter eventual ou temporário.
Art. 41º. O Licenciamento Ambiental Municipal é obrigatório para obras, atividades
e empreendimentos que utilizam recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de
impacto local.
Parágrafo único: As atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento
Ambiental Municipal serão estabelecidos em Lei.
Art. 42º. Empreendimentos e atividades, definidos em legislação com potencial
poluidor baixo, médio e alto, somente serão licenciados pelo município àqueles de âmbito local,
repassados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, conforme previsto na Lei
Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
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Art. 43º. Tanto a Autorização quanto a Licença Ambiental Municipal serão emitidas
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conformidade com as
disposições desta Lei e demais leis pertinentes, e não poderão ter prazo de validade por tempo
indeterminado, cabendo ao licenciado, caso persistam as atividades requer a renovação da
autorização ou da licença, no período de vigência da anterior.
Art. 44º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, informará, quando
necessário, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, os processos abertos relativos
à concessão da autorização ou licença ambiental, podendo qualquer integrante deste órgão pedir
a discussão sobre qualquer projeto ou atividade em fase de autorização.
Art. 45º. Os pedidos de Autorização ou de Licença Ambiental e suas respectivas
concessões deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou jornal de grande
circulação a expensas do requerente.
Art. 46º. Todas as atividades ou empreendimentos onde houver concessão de Licença
ou Autorização Ambiental deverão mantê-la em local visível e de fácil acesso em suas
dependências.
Art. 47º No caso de atividade de extração mineral, a Licença Municipal de Extração
Mineral, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º, para fins de aquisição de
Licença Ambiental junto a SEDAM e à Agência Nacional de Mineração será solicitada pelo
proprietário do solo ou pelo explorador legalmente autorizado, devendo o pedido ser instruído
com:
I -título de propriedade do terreno;
IT - autorização do proprietário ou autorização judicial;
Art. 48º. Nos casos de projetos urbanísticos, assim compreendidos o parcelamento do
solo urbano para a implantação de loteamentos, condomínios ou similares, além das demais
disposições desta Lei, o requerente apresentará representação cartográfica do empreendimento,
na escala 1:5.000 ou de maiores detalhes conforme a natureza no empreendimento, e memorial
descrito contendo:
I - caracterização dos recursos hídricos, especificando a bacia hidrográfica e a
classificação das águas;
II - cadastro e descrição das áreas arborizadas, especificando seu porte, importância
ecológica e fauna associada;
HI - caracterização e as medidas necessárias de proteção da vegetação de preservação
permanente, segundo o disposto na Legislação Federal, Estadual e nesta Lei;
IV - concepção da solução para esgotamento sanitário, com a indicação da disposição
final a ser adotada;
V - concepção da solução para o abastecimento d'água, nos casos de impossibilidade
de ligação à rede publica.
Art. 49º. A autorização ambiental e o Licenciamento Ambiental ficam condicionados
à apresentação do relatório de impacto de vizinhança - RIVI, nos seguintes casos:
1 - empreendimentos para fins residenciais, com áreas construídas computável maior
ou igual a 40.000 m? (quarenta mil metros quadrados);
II - empreendimentos públicos ou privados, destinados a outro uso, com área superior
a 20.000 m? (vinte mil metros quadrados);
HI - empreendimentos classificados como “pólo gerador de tráfego” de acordo com o
código de obras, edificações e postura do Município ou em legislação pertinente;
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IV - quando exigido em legislação Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 50º. O processo de Licenciamento Ambiental Municipal para localização,
utilizadora de recurso ambiental, com efetivo ou potencial impacto ambiental em âmbito local,
se dará pela expedição das seguintes licenças:
I- Licença Prévia (LP);
II - Licença de Instalação (LI);
HI - Licença de Operação (LO);
Parágrafo único: As licenças indicadas nos incisos deste artigo poderão ser
outorgadas de forma sucessivas, vinculadas ou isoladamente de acordo com a atividade.
Art. 51º. A Licença Prévia — LP é concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade
$ 1º Para a concessão da Licença Prévia — LP, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente poderá determinar a elaboração de dos estudos que forem necessários, nos
termos desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 52º. A Licença de Instalação — LI concedida antes de iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo
com as especificações constantes dos Planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
determinante.
Parágrafo único: O período de vigência da concessão da Licença de Instalação — LI
será determinado em consonância com as características do empreendimento e a
regulamentação vigente.
Art. 53º. A Licença de Operação - LO autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a
operação.
Art. 54º. A renovação da LO de uma atividade ou empreendimento deverá ser
requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) da expiração de seu prazo de
validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a
manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 55º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, independente do
prazo de validade da licença concedida, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
expedida, sempre que:
I - a atividade colocar em risco o meio ambiente ou a saúde ou a segurança da
população, para além daquela normalmente considerada quando do licenciamento;
II - a continuidade da operação, comprometer de maneira irremediável recursos
ambientais não inerentes à própria atividade;
HI - ocorrer descumprimento de quaisquer condicionantes do licenciamento ou de
normas legais.
Art. 56º. O início da instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita
ao licenciamento ambiental sem a expedição da respectiva licença implicará na aplicação das
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penalidades administrativas previstas nesta Lei e a adoção das judiciais cabíveis, sob pena de
Tesponsabilização funcional.
Art. 57º. Os prazos para requerimento e publicação, os procedimentos e os prazos de
análise e validade das licenças emitidas, bem como a relação de atividade sujeitas ao
licenciamento, serão estabelecidos em lei de regulamentação específica.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com
anuência do COMDEMA, poderá firmar convênio/consórcio com instituições públicas ou
Privadas, e com entidade de classes Profissionais, para emissão de pareceres, realização de
auditoria ambiental, bem como elaboração e definição de termo de referência.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 59º, Considera-se impacto Ambiental qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas e biológicas do Meio Ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia,
resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
I-a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
I - as atividades sociais e econômicas;
HI - a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
IV - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
V- os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência da população.
que possam resultar em impacto referido no caput deste artigo:
H - a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental — EIA e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma
da Lei,
Parágrafo único: A variável ambiental deverá ser incorporada no processo de
Planejamento das políticas, planos, Programas e projetos municipais como instrumento
decisório do órgão ou entidade competente.
Art. 61º. Os estudos relativos aos impactos ambientais de âmbito local relacionados à
localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que se
apresentam como subsídios para a análise da autorização e/ou licença ambiental requerida junto
à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para efeitos desta Lei, são:
1 - Estudos de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental ou de vizinhança
— EIA/RIMA ou RIVI;
II - Plano de Controle Ambiental — PCA;
HT - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD;
IV - Relatório de Controle Ambiental — RCA;
V - Relatório Ambiental;
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VI - Diagnóstico Ambiental; N a
VII - Plano de Manejo;
VII - Análise Preliminar de Risco;
IX - E outros.
Art. 62º. O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código,
obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de
localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo;
II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos;
HI - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com
completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de
modo a caracterizar a situação Ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados
pelo empreendimento nas suas fases de Planejamento, pesquisa, instalação, operação ou
utilização de recursos ambientais;
V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na
área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade;
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes dos empreendimentos;
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos
e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser
mensuráveis e ter interpretações inequívocas;
VIII - apresentar uma análise jurídica do projeto, no qual serão comparadas as
aplicações da legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, inclusive as convenções
internacionais cabíveis e que o Brasil tiver ratificado.
Parágrafo único: Aplica-se aos Relatórios de Impactos de Vizinhança — RIVI, no que
couber, o disposto neste artigo.
Art. 63º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, elaborará termos
de referência, com instruções para elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e
procedimentos a serem adotados.
Parágrafo único: Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao termo de
referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua
inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 64º. O diagnóstico ambiental, assim como, a análise dos impactos ambientais
deverão considerar, para efeito desta Lei, o meio ambiente da seguinte forma:
I- meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos
minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime
hidrológico e as correntes atmosféricas;
II - meio biológico: A flora e a fauna, destacando as espécies indicadoras da qualidade
ambiental, às de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os
ecossistemas naturais; e
HI - socioeconômico: O uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio economia,
com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a
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potencial utilização futura desses recursos.
Parágrafo único: No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais dévem ser
analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.
Art. 65º. Impacto de vizinhança é aquele que infere alteração significativa no entorno
imediato, causado por atividade ou empreendimento que represente sobrecarga na capacidade
da infraestrutura urbana, na rede de serviços públicos e/ ou altere a paisagem urbana.
$ 1º Os empreendimentos e atividades são identificados como impactantes em função
da natureza, do porte, da localização, da área ocupada, dos níveis de adensamento e dos riscos
deles decorrentes.
$ 2º Presumem-se gerados de impacto de vizinhança, entre outros, os
empreendimentos e atividades:
I- sujeitos a apresentação de EIA/RIMA e, portanto, com os impactos de vizinhança
já devidamente considerados;
II - que possam interferir no bom desempenho do sistema de transporte, de trânsito e
viário;
II - que representem sobrecarga aos sistemas de drenagem, água, energia elétrica,
telecomunicações, esgoto e outros elementos da infraestrutura urbana.
Art. 66º. Os estudos de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental ou de
vizinhança serão realizados por equipe técnica multidisciplinar habilitada, responsável legal e
tecnicamente pelos resultados apresentados.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá,
em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EIA/RIMA ou do RIVI, declarar a
inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os
levantamentos ou conclusões de sua autoria.
Art. 67º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá determinar
a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por
entidade civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos munícipes, dentro de
prazos fixados em Lei, bem como promoverá a realização de audiência pública para
manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócios econômicos e ambientais.
$ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, procederá, ampla
publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do
RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o
período de analise técnica.
$ 2º A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada,
com antecedência necessária a sua realização em local conhecido e acessível.
Art. 68º. Correrão por conta do empreendedor todas as despesas decorrentes da
elaboração, reprodução e análise de Estudo de Impacto Ambiental — EIA e Relatório de Impacto
Ambiental — RIMA ou qualquer outro estudo de avaliação previsto nesta lei, bem como, as
relativas à publicação em jornais e despesas de publicidade que se fizerem necessárias à ampla
divulgação da matéria e a implementação das medidas mitigadoras e compensatórias, além do
monitoramento das atividades e apresentação de relatórios à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente
Art. 69º. A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitos à
elaboração do EIA e respectivo RIMA, poderão está previstas em outros regulamentos.
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CAPÍTULO IX
DA ANÁLISE DE RISCO E DO PLANO DE CONTIGÊNCIA
Art. 70º. O requerente da licença ambiental para Implantação, operação, ampliação,
reformulação de processos deverá, apresentar análise de risco dos projetos concernentes a:
I - unidades ou complexo de unidades de indústrias químicas, petroquímicas, cloro
químicas, metalúrgicas e siderúrgicas;
II - de empreendimentos como gasodutos, oleodutos e minerodutos;
II - de atividades aeroportuárias e atividades que impliquem o uso de produtos
radioativos e/ou de radioisótopos;
IV - de estabelecimentos que armazenem, comercializem ou recarreguem botijões de
gás e que produzem, comercializem ou armazenem fogos de artifício ou outros tipos de
explosivos.
Parágrafo único: A análise de risco deverá conter, entre outros dados:
1 - identificação de área de risco no interior e na vizinhança do empreendimento ou
atividade;
II - medidas de auto monitoramento;
HI - medidas de imediata comunicação à população que possa a ser atingida pelo
evento;
IV - medidas e meios de evacuação da população, inclusive dos empregados;
V - os bens ambientais potencialmente vulneráveis na área de risco, notadamente águas
destinadas ao abastecimento humano;
VI - os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o
número de profissionais existentes e a capacidade de atendimento.
Art. 71º. As empresas ou pessoas físicas que exerçam essas atividades, ou seja,
responsáveis pelos empreendimentos apontados no artigo anterior estão obrigados a
proporcionar, as suas expensas e responsabilidade, treinamento continuo e adequado a seus
empregados, para o enfrentamento de situações potenciais ou concretas de risco.
CAPÍTULO X .
DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 72º. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
1 - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de
emissão;
II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
HI - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de
desenvolvimento econômico e social;
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as
ameaçadas de extinção;
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidente ou
episódios críticos de poluição;
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
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VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.
Art. 73º. A fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam
causar impactos ambientais em âmbito local serão realizados por técnicos da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente, sem prejuízo das ações de competência
do Estado e da União, através de funcionários legalmente empossados, de agentes credenciados
ou conveniados para esta finalidade, que terão, no exercício de suas funções, o poder de polícia
administrativa inerente.
Parágrafo único: O empreendimento fiscalizado deverá colocar à disposição dos
agentes de fiscalização ambiental mencionados no caput deste artigo, todas as informações
necessárias e os meios adequados para promoverem a perfeita execução de seus deveres
funcionais.
Art. 74º. Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente que tiverem conhecimento, no exercício das atividades de fiscalização, de atos ou
fatos resguardados por sigilo industrial ou comercial, deverão observar estritamente a
confidencialidade dos dados, em conformidade com esta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 75º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá exigir que
os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras adotem
medidas de segurança para evitar os riscos de efetiva poluição das águas, do ar, do solo e do
subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e a preservação
das espécies da vida animal e vegetal.
Art. 76º. No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que causam ou
possam causar impactos ambientais negativos, cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente:
I- efetuar vistorias e inspeções;
I - analisar e avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades,
empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos a seu controle;
HI - verificar a ocorrência de infração e agir na punição dos infratores, aplicando as
penalidades previstas nesta Lei;
IV - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas.
CAPÍTULO XI
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 77º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, expedirão diretrizes especificas para as auditorias,
conforme as atividades e empreendimentos, devendo, no entanto, elas contemplarem os
seguintes aspectos:
I - aspectos ambientais que possam comprometer o meio ambiente, decorrentes da
atividade de rotina da auditada, analisando-se as condições de operação e de manutenção dos
equipamentos e os sistemas de controle da poluição;
H - observação dos riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção
e tratamento;
III - atendimento da legislação ambiental;
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IV - atendimento de restrições e recomendações da Licença Ambiental;
V - medidas tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
VI - capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas,
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.
Art. 78º. A realização de auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência
dos órgãos ambientais, Municipais, Estaduais e Federais de realizarem a qualquer tempo
fiscalizações, vistorias e inspeções preventivas in loco.
Parágrafo único: Qualquer responsável por um empreendimento ou projeto de
potencial impacto ambiental poderá valer-se deste instrumento, as suas expensas, como forma
de prevenir agressões contra o meio ambiente e consequentes penalizações por parte dos órgãos
ambientais.
Art. 79º. Para o exercício da função de auditor ambiental no Município de Itapuã do
Oeste, ou de equipe de auditores, os interessados deverão cadastrar- se perante a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentando cópia autenticada de sua habilitação
técnica ou universitária, devidamente reconhecidas por seus respectivos conselhos classistas, e
quando a equipe for pessoa jurídica, pelos seus atos constitutivos.
Art. 80º. Constatando-se que o auditor, ou a equipe de auditagem agiu com
imprudência, negligência, imperícia, inexatidão, falsidade e/ou dolo ao realizar a auditoria
ambiental, será determinada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a sua
exclusão do cadastro, cominando-se, entre outras penalidades cabíveis ao caso, a do
impedimento do exercício da auditoria no Município.
Art. 81º. A pessoa física ou jurídica auditada colocará a disposição do auditor ou
equipe de auditores, resguardado o sigilo estabelecido em lei, toda a documentação solicitada e
facilitará acesso a área auditada.
Art. 82º. A atividade será interditada quando o empreendedor deixar de realizar
auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la com
imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou falsa, ficando suspensa a
atividade até a solução do problema.
Art. 83º. As atividades sujeitas à auditoria ambiental no município de Itapuã do Oeste
serão estabelecidas em Lei Complementar.
CAPÍTULO XII
DO SISTEMA DE AREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
SEÇÃO I
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
Art. 84º. Visando assegurar a boa qualidade climática e as condições de salubridade e
qualidade de vida, o Município poderá declarar os espaços territoriais especialmente protegidos
em Áreas de Interesse Ambiental, com a finalidade de:
1 — proteção de ecossistemas, da paisagem e do equilíbrio do Meio Ambiente;
II — desenvolvimento de atividades de lazer, de cultura ou de atividades científicas.
Parágrafo único: Nas áreas de propriedade privadas declaradas Áreas de Interesse
Ambiental, respeitando o que dispõe a Constituição Federal, o direito de propriedade fica
submetido às limitações que esta lei estabelece.
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Art. 85º. Consideram-se Áreas de Interesse Ambiental, independente de declaraç
Poder Público:
I - as Unidades de Conservação e de Domínio Privado;
Il - as Áreas de Preservação Permanente;
HI - as Áreas Verdes e espaços públicos, compreendendo:
a) as praças;
b) os mirantes;
c) as áreas de recreação;
e) das áreas verdes de loteamentos e conjuntos residenciais;
£) as reservas legais estabelecidas em loteamento ou parcelamentos do solo urbano;
g) as áreas decorrentes do sistema viário (canteiros, laterais de viadutos e áreas
remanescentes);
h) as paisagens cênicas e o patrimônio cultural.
Art. 86º. Compete ao Poder Publico Municipal criar, definir, implantar e administrar
as áreas que integram o Sistema de Áreas de Interesse Ambiental, com a finalidade de
resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, da flora e
das belezas naturais com a utilização destas áreas para objetivos educacionais, recreativos e
científicos.
Art. 87º. Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam
vit comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes às áreas
integrantes do Sistema de Áreas de Interesse Ambiental.
$ 1º Em caso de degradação total ou parcial de uma área integrante do Sistema de
Áreas de Interesse Ambiental, a mesma deverá ser recuperada.
$ 2º Em caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas nesta lei, a
recuperação da área, no caso de propriedade privada, será de responsabilidade do proprietário
ou do possuidor do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou omissão.
Art. 88º. Cessarão os incentivos ou benefícios concedidos por esta Lei para os
proprietários que infringirem os dispostos neste código.
SUBSEÇÃO I ,
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO
Art. 89º. As unidades de conservação serão criadas em consonância com os critérios
e as normas federais estabelecidos pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e definidas dentre
outras, segundo as seguintes categorias:
I - reserva biológica: áreas que se destinam à preservação integral da biota e demais
atributos naturais nelas existentes, sem interferência humana direta ou modificações ambientais
a qualquer título, excetuando as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e por
manejo das espécies que o exijam, a fim de preservar a diversidade biológica;
II - estação ecológica: área representativa do ecossistema, destinada a realização de
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, a proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento
da educação conservacionista;
III - parque natural municipal: tem a finalidade de preservar os atributos excepcionais
da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com
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atividades de pesquisas científicas, educação ambiental e recreação;
IV - área de relevante interesse ecológico: possui características naturais
extraordinárias e abriga exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados especiais de
proteção por parte do poder público;
V - área de proteção ambiental: compreende área de domínio público e privado, tem
por finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes,
visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção
dos ecossistemas regionais;
VI - monumento natural: podem ser constituídos por áreas particulares, desde que seja
possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais
do local pelos proprietários tendo como objetivo básico preservar sítios naturais raros,
singulares ou de grande beleza cênica;
VII - reserva extrativista: é de domínio público com uso concedido às populações
extrativistas tradicionais cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na
agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos
básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável
dos recursos naturais da unidade;
VIII - reserva da fauna: é uma área natural de posse e domínio público com populações
animais de espécies nativas, terrestres, aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para
estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos;
IX - reserva de desenvolvimento sustentável: é uma área natural de domínio público
que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveisde
exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições
ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na
manutenção da diversidade biológica;
X - reserva particular de patrimônio natural: é uma área privada, gravada com
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
Parágrafo único: Deverão constar no ato de criação da Unidade de Conservação pelo
Município diretrizes para regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem
como a indicação da respectiva zona de amortecimento, e quando for o caso de corredor
ecológico.
Art. 90º. As Unidades de Conservação nas categorias supracitadas constituem o
Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas
Estadual e Nacional.
Parágrafo único: As Unidades de Conservação podem ser geridas por organizações
da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante
instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
Art. 91º. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidade de
conservação somente será possível mediante Lei Municipal, amplamente discutida com a
sociedade civil organizada.
Art. 92º. O Poder Público Municipal poderá reconhecer, na forma da Lei, Unidades
de Conservação de Domínio Privado.
SUBSEÇÃO II
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GABINETE DA PRESIDENCIA
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 93º. Entende-se por Áreas de Preservação Permanente os espaços do território,
de domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pelo Código
Florestal (Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012), destinadas à manutenção integral de suas
características.
Art. 94º. Nestes termos, para efeito desta Lei, consideram-se áreas de preservação
permanente, portanto imune de supressão:
I- as florestas e demais formas de vegetação natural definida como tal pela legislação
Federal, Estadual e Municipal;
Il - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão
e deslizamento;
III - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas
superficiais;
IV - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso,
abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V - as demais áreas assim declaradas por Lei.
Art. 95º. Nas áreas de preservação permanente é vedado o emprego de fogo, o corte
de vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de agrotóxicos e o
lançamento ou depósito de qualquer tipo de rejeito, bem como qualquer outra atividade capaz
de comprometer a boa qualidade e/ou a recuperação ambiental.
Art. 96º. Além das áreas citadas no artigo 94 desta Lei, o Poder Público Municipal
poderá criar, por ato administrativo e através de indenização dos proprietários, áreas de
preservação permanente destinadas a:
I- proteger sítios de beleza paisagística natural, de valor científico ou histórico;
II - proteger sítios de excepcional importância ecológica ou áreas que abriguem
exemplares de fauna e flora ameaçados de extinção;
HI - assegurar condições de bem-estar público.
SUBSEÇÃO III
DAS ÁREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 97º. As áreas verdes são espaços constituídos por florestas ou demais formas de
vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no memorial descritivo dos
loteamentos urbanos e destinados à manutenção da qualidade ambiental.
Art. 98º. Considerando a importância das áreas verdes e dos espaços públicos para o
lazer ativo ou contemplativo da população e a manutenção da beleza paisagística de Itapuã do
Oeste - RO, ficam definidos nesta seção o uso e a conservação dessas áreas.
Art. 99º. Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, a utilização de áreas verdes € espaços públicos para a realização de espetáculos
ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas ou esportivas que possam
alterar ou prejudicar suas características.
Parágrafo único: O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física
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ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes
do evento.
Art. 100º. As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas
de parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes na legislação Municipal
específica, devendo ainda:
I- localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação;
I - localizar-se de forma contígua às áreas de preservação permanente ou
especialmente protegida, de que trata esta Lei, visando formar uma única massa vegetal;
III - ser averbadas, com gravame perpétuo, no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 101º. O município de Itapuã do Oeste poderá celebrar acordo de parceria com a
iniciativa privada para manutenção de áreas verdes e de espaços públicos, ouvindo a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
Art. 102º. O município de Itapuã do Oeste poderá celebrar acordos de parceria com a
comunidade para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
I- a comunidade esteja organizada em associação;
Il - o projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO IV
DAS PRAIAS FLUVIAIS
Art. 103º. As praias fluviais do Município são bens públicos de uso comum do povo
sendo assegurado livre e franco acesso a elas e ao rio, em qualquer direção e sentido, ressalvado
os trechos considerados de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislações
específicas.
8 1º - Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas,
acrescidas de faixa subsequente de material detrítico.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá disciplinar
através de convênio com a Marinha do Brasil, seu uso adequado visando evitar, dentre outras
formas de poluição, a erosão laminar e os deslizamentos.
SUBSEÇÃO V
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 104º. Os Fragmentos Florestais Urbanos são áreas de florestas situadas dentro do
perímetro urbano do Município, em propriedade públicas ou privadas, destinadas à manutenção
da qualidade do meio ambiente urbano.
Art. 105º. Os Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção do Poder
Público Municipal e sua supressão somente poderá ocorrer, mediante autorização Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal através de Lei Complementar poderá
estabelecer mecanismo de incentivos fiscais visando à conservação dos Fragmentos Florestais
Urbanos, de um modo especial as Áreas de Preservação Permanente - APP.
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CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇAO AMBIENTAL
Art. 106º. A educação ambiental se desencadeará no processo educativo, em caráter
formal e não formal, com incentivo à participação individual e coletiva da comunidade para
preservação e equilíbrio do meio ambiente fortalecendo o exercício da cidadania visando:
I - o desenvolvimento de consciência crítica da população sobre a poluição e a
degradação ambiental em relação aos seus aspectos biológicos, físicos, químicos, sociais,
políticos, econômicos e culturais;
II - o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos, pesquisas e acordos
de cooperação técnica com instituições governamentais, não governamentais, universidades e
empresas na busca de conhecimentos necessários para a solução de problemas ambientais do
Município;
HI - o desenvolvimento de valores sociais e de atitudes que levem à participação das
pessoas e da comunidade para a conservação e preservação do meio ambiente, sob o enfoque
de uso do bem comum, essencial à qualidade de vida saudável e a sustentabilidade.
Art. 107º. A educação ambiental será incluída no currículo escolar de modo
transversal nas diversas disciplinas, integrado ao projeto pedagógico de cada escola da rede
municipal de ensino.
Art. 108º. As Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Agricultura, Educação,
Cultura, Esporte e Turismo, deverão elaborar programas de Educação Ambiental para serem
executados em todos os níveis de ensino da rede municipal, respeitando as especificidades de
cada escola.
Art. 109º. Os programas de educação ambiental deverão promover cursos de
capacitação continuada de professores do ensino fundamental e médio, visando desenvolver a
temática ambiental do currículo escolar da rede municipal de ensino.
Parágrafo único: O curso de capacitação continuada, previsto no caput contemplará
todos os educadores envolvidos com as questões ambientais.
Art. 110º. A educação ambiental será promovida junto à comunidade pelos meios de
comunicação de massa e através das atividades dos órgãos e entidades ambientais do Município.
Art. 111º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente desenvolverá
campanhas educativas alertando a comunidade sobre a problemática socioambiental global e
local.
Art. 112º. A Prefeitura Municipal desenvolverá programas de formação e capacitação
continuada de seus servidores envolvidos em atividades de planejamento, manejo de recursos
ambientais e controles ambientais e sanitários.
CAPÍTULO XIV .
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVO
Art. 113º. O Poder Público Municipal deverá desenvolver os mecanismos de estímulo
e incentivo para ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou
privado, que visem à proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização
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sustentável dos recursos ambientais.
$ 1º - Esse mecanismo poderá compreender a concessão de vantagens fiscais;-bem
como procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.
8 2º - As atividades econômicas relacionadas à reciclagem e ao reaproveitamento de
resíduos deverão ser contempladas com estímulos e incentivos que viabilizem tais
procedimentos.
Art. 114º. Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar
tecnologias para a preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 115º. Serão realizados estudos, análises e avaliações de informações destinadas a
fundamentar científica e tecnicamente os padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental
a serem aplicados no Município.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá
celebrar convênios de cooperação técnica com outras instituições visando o cumprimento dos
objetivos assinalados neste artigo.
CAPÍTULO XV
DO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL - FMA
Art. 116º. O Fundo Municipal Ambiental - FMA tem objetivo de assegurar, no âmbito
do Município de Itapuã do Oeste, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das
ações da política de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica do Município, que será
administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em articulação com
o COMDEMA.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 117º, Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental - FMA :
I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de
Itapuã do Oeste;
II - transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à execução
das ações voltadas para o Meio Ambiente;
HI - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas pecuniárias,
na forma da legislação;
IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem nacionais e
internacionais, público ou privados;
V - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de
licenças/autorizações/certidões, multas e taxas ou emolumentos previstos em lei;
VI - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e privadas;
VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das
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GABINETE DA PRESIDENCIA - a
legislações pertinentes; Es
VIII - empréstimos e outras formas de financiamento tomados pelo Estado -para
execução das ações de proteção e gerenciamento ambiental;
IX - recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área ambiental;
X - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Único. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em Banco
Oficial, sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á de acordo com as
normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente.
TÍTULO IV
DO DIREITO À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO
Art. 118º. Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, têm direito, na
forma da Lei, de acesso às informações e dados sobre a qualidade do meio ambiente no
Município de Itapuã do Oeste - RO.
Art. 119º, A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem o dever de
transmitir ao público, informações de empreendimentos que envolvam potenciais danos à saúde
humana ou grave risco para o meio ambiente, por intermédio dos meios de comunicações
sociais.
Art. 120º. O direito à educação ambiental pressupõe a oportunidade de acesso a dados
conhecidos sobre o meio ambiente do Município, nos níveis de ensinos fundamentais, médios
e de capacitação permanente, ministrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente e demais órgãos.
8 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá criar instituição
de ensino de nível superior, visando instalar um espaço permanente de capacitação de
professores e alunos da rede pública e privada de ensino, técnicos de nível médio e superior,
bem como qualquer cidadão que se interesse pela questão ambiental.
$ 2º - Na concessão de auxílios públicos para a realização de seminários, palestras,
apresentações culturais ou eventos de lazer, serão levados em consideração as necessidades de
difusão de conhecimentos e mensagens com cunho ambiental.
Art. 121º. O direito à participação possibilita que qualquer pessoa, organização não
governamental, instituição pública ou privada, mediante justificativa fundamentada, consulte
procedimentos administrativos ambientais, excetuado aqueles protegidos por segredo industrial
ou comercial, podendo pedir cópias, apresentar petições para a produção de provas ou solicitar
a continuação de tramitação de procedimento, no caso de retardamento.
Art. 122º. As cópias, as expensas do requerente, serão fornecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no prazo máximo de dez dias úteis, a contar do
registro do pedido.
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
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GABINETE DA PRESIDENCIA
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 123º. A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 37, 38 e 39
desta Lei.
Art. 124º. É vedado o lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e
qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação
ambiental em desacordo com os padrões estabelecidos pela legislação ambiental.
Art. 125º. Sujeitam-se, ao disposto nesta Lei todas as atividades, empreendimentos,
processos, operações, dispositivos móveis e meios de transporte que direta ou indiretamente,
causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 126º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, tem o dever de determinar medidas de emergências a fim de evitar episódios críticos
de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou
iminente risco para a saúde pública.
Parágrafo único: Em caso de episódios críticos e durante o período em que esse
estiver em curso poderá ser determinada a redução ou a paralisação de quaisquer atividades nas
áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 127º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão
competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e
para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras ações:
I- estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva
ou potencialmente poluidoras ou degradadoras;
II - fiscalizar o atendimento às disposições desta Lei, seus regulamentos e demais
normas dele decorrentes, especialmente as resoluções do CONDEMA;
II - estabelecer penalidade pelas infrações as normas Ambientais;
IV - dimensionar e qualificar o dano visando responsabilizar o agente poluidor ou
degradador.
Art. 128º. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer
licenças ou alvarás Municipais para instalações ou atividades em débito com o Município, em
decorrência da aplicação de penalidades por infração à legislação ambiental.
Art. 129º, As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes
poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos
anteriormente no ato normativo.
CAPÍTULO II .
DA FLORA E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 130º. A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município e seu
uso e/ou supressão deverá seguir as normas estabelecidas nesta Lei e/ou em seu regulamento
sobre a supressão, a poda, o replantio e o uso adequado e planejado das áreas revestidas de
vegetação de porte arbóreo ou arbustivo.
Parágrafo único: Na área rural, onde for permitida a exploração de recursos vegetais,
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GABINETE DA PRESIDENCIA É
os interessados deverão possuir autorização dos órgãos Estaduais e Federais competentes.
Art. 131º. Qualquer árvore ou grupo de árvore, situados em área pública ou privada
poderão ser declarados imune de corte, mediante decreto do Prefeito Municipal, tendo por
motivo sua localização, raridade, beleza, interesse histórico ou cientifico, condição de porta
semente ou se estiver em vias de extinção na região.
$ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente indicará ao Prefeito
Municipal as árvores ou grupo de árvores a serem objetivos dessa proteção.
$ 2º Todas as árvores declaradas imunes de corte, na área urbana, serão inventariadas
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, inscrevendo-as em livro próprio e
publicando-as no Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
& 3º Para a modificação ou revogação do decreto que declarar a imunidade de corte,
será ouvido previamente o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
$ 4º São declaradas imunes de corte, para efeito desta Lei, todas as árvores ou demais
formas de vegetação assim declaradas por Lei Federal ou Estadual.
Art. 132º Não é permitido à fixação em árvores localizadas nas vias públicas e
logradouros públicos, de cartazes, placas, tabuletas, impressos, faixas, cordas, tapumes, pregos,
nem a colocação, ainda que temporária, de objetos ou mercadorias para quaisquer fins.
Parágrafo único: A utilização de qualquer árvore para fim de decorações natalinas,
carnavalescas ou de festa tradicional do Município somente será possível mediante autorização
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 133º. O corte de árvores em propriedade pública ou privada, nas áreas urbanas do
Município, ficam subordinados à autorização ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, mediante laudo de vistoria lavrado por profissional habilitado.
81º É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública ou de árvores em
propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
& 2º Na área rural observar-se-á o que dispõe a legislação Federal e Estadual pertinente.
$ 3º Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécime ou por
espécimes vegetais lenhoso com Diâmetro a Altura do Peito — DAP, superior a 0,03 m (três
centímetros).
$ 4º Diâmetro a altura do peito —- DAP é o diâmetro do caule da árvore a altura de
aproximadamente 1,30 (um metro € trinta centímetro) do solo.
$ 5º O regulamento definirá quando a poda será considerada excessiva ou drástica.
Art. 134º. Fica constituída a taxa de autorização ambiental para corte ou poda de
árvore, para cobrir os custos de vistoria e emissão da autorização que será estabelecida em Lei
complementar.
Parágrafo único: Fica isento da taxa referida no caput deste artigo, a Prefeitura do
Município de Itapuã do Oeste - RO quando a poda ou o corte de árvore for relativo à criação,
implantação ou manutenção de áreas verdes ou de arborização urbana previsto em planos,
programas ou projetos, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DA FAUNA
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Art. 135º. Os animais silvestres, em qualquer fase de seu desenvolvimento-e,
vivam naturalmente fora de cativeiros, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros nattráis,
são propriedade do Estado, sendo proibida sua utilização, perseguição, mutilação, destruição,
caça ou apanha.
8 1º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de
extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a
multa.
8 2º No caso de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as
sanções previstas nesta Lei, quando agente espontaneamente entregar os animais ao órgão
ambiental competente.
& 3º É proibido o comércio ou a utilização, sob qualquer forma, de espécimes da fauna
silvestre, de seus produtos, subprodutos ou objetos elaborados com os mesmos, salvo nos casos
de produção em cativeiro previsto na Lei Federal, sendo que seu monitoramento será efetuado
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme plano de manejo
aprovado pelo órgão competente.
$ 4º São espécime da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas,
migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo
de vida ocorrendo dentro dos limites do território Brasileiro ou em águas jurisdicionais
Brasileiras.
Art. 136º. Mutilar ou maltratar qualquer animal ensejará na penalização do autor da
infração, nos termos do inciso II do artigo 244 desta Lei.
Art. 137º. A infração ao artigo 135 desta Lei, que é definida como crime, conforme
preceitua a Legislação Federal em vigor, implica em que os infratores sejam encaminhados às
autoridades policiais para a abertura do competente inquérito.
Art. 138º. É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou
sugira a prática de caça ou destruição de espécimes da fauna silvestre.
Art. 139º. É proibido pescar:
I - nos períodos em que ocorram fenômenos migratórios para reprodução, no defeso
ou em lugares interditados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
N - espécies que devam ser preservados ou indivíduos com tamanhos inferiores aos
estabelecidos na legislação federal;
HI - mediante a utilização de: explosivos ou de substâncias que, em contato com a
água, produzam efeitos semelhantes; substâncias tóxicas; aparelhos, apetrechos, técnicas e
métodos que comprometam o equilíbrio das espécies (malhadeiras, redes, tarrafas, explosivos,
venenos, entre outros).
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar,
extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes, crustáceos e
moluscos, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico.
Art. 140º. É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a
industrialização de espécimes provenientes de pesca proibida.
CAPÍTULO IV . E
DAS AGUÁS, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E EFLUENTES LÍQUIDOS
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GABINETE DA PRESIDENCIA 6
Art. 141º. Nos termos desta Lei fica instituída a Política Municipal de Controle as
Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos com o objetivo de:
I- proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas
de nascentes, as áreas de várzeas, áreas de zona de recarga e de igapós e outras relevantes para
a manutenção dos ciclos biológicos;
HI - reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade de poluentes lançados nos
corpos d'água;
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa
quanto quantitativamente;
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos
sedimentáveis no assoreamento dos corpos de água e da rede pública de drenagem;
VI - assegurar o acesso e o uso público das águas superficiais, exceto em áreas de
nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma
especifica;
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos
recursos hídricos;
VIII - reflorestamento e conservação das matas ciliares nas nascentes e margens dos
rios, pântanos, lagos, igarapés, e outros.
SEÇÃO 1
DAS ÁGUAS E DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
Art. 142º. A utilização da água far-se-á em observância aos critérios ambientais,
levando-se em consideração seus usos preponderantes, garantindo a perenidade dos recursos
hídricos, tanto no que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos.
Parágrafo único: Os usos preponderantes e os critérios para a classificação dos cursos
d'água são aqueles definidos na Legislação Federal e Estadual.
Art. 143º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitará,
periodicamente ao órgão ou empresa responsável pela rede de distribuição de água tratada no
Município de Itapuã do Oeste, análises da qualidade da água.
Art. 144º. Onde não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotado
solução individual, com captação de águas superficiais ou subterrâneas, atendendo aos
requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo as demais exigências legais, a
critério técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: A abertura de poços para captação de água, independente de sua
destinação, necessitará de prévia Licença Ambiental concedida pelo órgão ambiental
compentente.
Art. 145º. Enquanto não existir rede pública de coleta de esgotos, estes só poderão ser
lançados em corpos hídricos após processo prévio de tratamento, aprovado pelo órgão
ambiental compentente, mediante cumprimento dos padrões de lançamento de efluente.
Art. 146º. No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do
solo ou qualquer outra forma de incentivo a aglomeração de casa ou estabelecimentos, caberá
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ao responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o
tratamento do esgoto sanitário.
Art. 147º. Em áreas rurais e urbanas, onde não houver rede de esgoto, será permitido
o sistema individual de tratamento, com disposição final no subsolo, desde que obedecidos os
critérios estabelecidos nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas),
quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol
freático.
Art. 148º. É proibido o lançamento de esgoto, mesmo tratado, nas praias fluviais ou
na rede de águas pluviais.
Art. 149º. Empresas prestadoras de serviços de limpeza de fossas sépticas deverão
possuir sistemas próprios de tratamento de esgoto sanitário, devidamente licenciados.
Parágrafo único: Empresas que coletam efluentes de fossas sépticas no município e
possuem sede administrativa e sistema de tratamento em outro município, deverão se credenciar
junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itapuã do Oeste, sendo
necessária para tal credenciamento a apresentação da licença ambiental concedida pelo órgão
ambiental competente.
Art. 150º. Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades
agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos
ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais, subterrâneas e a atmosfera.
Art. 151º. As edificações ficam obrigadas a interligar seu esgoto doméstico, no
sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, ou depositá-los em fossas
sépticas residenciais.
Art. 152º. A implantação de indústrias e outros empreendimentos e atividades que
dependam da utilização de águas subterrâneas e/ou superficiais deverão ser precedidas de
estudos hidro-geológicos e químicos para avaliação das reservas e do potencial, e quando for o
caso, do Estudo de Impacto Ambiental.
SEÇÃO II
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 153º. Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão ser lançados
direta ou indiretamente nos corpos d'água desde que obedeçam aos padrões de lançamento
estabelecidos em Legislação Federal e Estadual, assim como os dispositivos desta Lei.
Art. 154º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, utilizará a
classificação dos corpos de água constante na Legislação Estadual ou Federal.
Art. 155º. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação para classificação dos
corpos d'água deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de
produção ou geração de efluentes.
Art, 156º. Não será permitido o lançamento de despejos que confiram ao corpo d'água
qualidade em desacordo com a sua classificação.
Parágrafo único: A fim de assegurar-se a manutenção dos padrões de qualidade
previstos para o corpo d"água, a avaliação de sua capacidade de assimilação de poluentes deverá
ser realizada em condições hidrológicas e de lançamentos mais desfavoráveis.
Art. 157º. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de
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captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade
ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidas ou aprovadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, integrando tais programas o banco de dados
ambiental.
Parágrafo único: A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em
metodologias reconhecidas, em observância às Legislações pertinentes.
Art. 158º. Os efluentes líquidos provenientes das atividades de posto de gasolina,
oficina mecânica e lava-jato deverão ser conduzidos para sistemas próprios de tratamento de
efluentes, em decorrência de terem em seus constituintes graxos, óleos e ácidos.
$ 1º A manutenção e limpeza de veículos especiais utilizados no transporte de resíduos
de serviços de saúde, limpeza urbana, transporte coletivo, animais, produtos químicos e outros
produtos especiais devem ser realizados em estabelecimentos especialmente autorizados pelo
órgão ambiental competente.
$ 2º É terminantemente proibido o lançamento dos dejetos referidos neste artigo em
galerias de águas pluviais, corpos d'água ou instalações subterrâneas.
CAPÍTULO V
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 159º. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e
normas de emissão definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente e os estabelecidos pela
Legislação Estadual e Municipal.
Art. 160º. Pela presente lei, institui-se também a Política Municipal de Controle da
Poluição Atmosférica, observando as seguintes diretrizes:
I- exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle
de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição atmosférica;
IH - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência
do balanço energético;
HI - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a
implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de
controle da poluição;
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras
por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única
rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;
VI - proibição de implantação ou expansão das atividades que possam resultar em
violação dos padrões fixados;
VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de
fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas
em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e
áreas naturais protegidas.
Art. 161º. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais
para o controle de emissão de material particulado:
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I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte
eólico:
a) disposição das pilhas de modo a tornar mínimo o arraste eólico;
b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais
ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de
poeira por arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo
a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
I - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser
pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acumulo de
partículas sujeitas a arraste eólico;
II - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando
descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e
manejos adequados;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de
materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob
cobertura, ou enclausurados em silos vedados ou dotados de outro sistema que controle a
poluição com eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos
ventos;
V - as chaminés, equipamento de controle de poluição do ar e outras instalações que
se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou
adaptadas de modo a permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao
controle da poluição.
Art. 162º. Ficam vedadas:
I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam, de alguma forma, o meio
ambiente ou a sadia qualidade de vida;
II - a emissão de fumaça preta acima 20% (vinte por cento) da Escala Ringelmann, em
qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de
operação, para os veículos automotores, e até 05 (cinco) minutos de operação para outros
equipamentos;
II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor d'água, em
qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação especifica;
VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes
atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único: O período de 05 (cinco) minutos referidos no inciso II poderá ser
ampliado ate o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos
equipamentos.
Art. 163º. Os empreendimentos ou atividades, que possuem fontes de emissão
deverão, a critério técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, apresentar relatórios periódicos de medição, nos quais deverão constar os resultados
dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como
a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo único: Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecida
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pela ABNT ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, homologadas pelo COMDEMA.
Art. 164º. São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendem às
normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei.
Art. 165º. Em áreas cujo uso for preponderantemente residencial ou comercial, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá especificar o tipo de combustível
a ser utilizado por equipamentos ou dispositivos de combustão, aí incluído os fornos de
panificação, de restaurantes e as caldeiras para qualquer finalidade.
Art. 166º. Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de
controle de poluentes, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 167º. A atividade de extração mineral caracterizada como utilizadora de recursos
Ambientais e considerada efetiva ou potencialmente poluidora e/ou capaz de causar degradação
ambiental em âmbito local, depende de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental
competente, qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral.
Art. 168º. O uso explosivo em qualquer tipo de exploração dependerá de prévia
Autorização Ambiental Especial a ser concedida pelo órgão competente, sem prejuízo de outras
previstas na legislação específica.
Art, 169º. A instalação de olarias ou cerâmicas no Município deve observar as
seguintes normas:
I - as chaminés serão construídas de forma a evitar que a fumaça ou emanações
incomode a vizinhança, de acordo com os estudos técnicos aprovados pelo órgão ambiental
competente.
II - quando as instalações facilitarem a formação de depósito de água, o explorador
estará obrigado a reconstituir a paisagem, sendo portanto, proibido o uso de materiais poluentes
e ou potencialmente nocivos ao lençol freático e a saúde humana, quando a técnica exigir o
aterro das cavidades.
Art. 170º. O órgão ambiental poderá, no caso da desativação ou paralisação das
atividades, por mais de seis meses, de pedreiras, olarias, cerâmicas ou outras atividades de
mineração licenciadas mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada,
determinar ao empreendedor ou responsável a imediata medida de controle e recuperação
previstos neste documento, com a finalidade de proteger os recursos hídricos e de recompor as
áreas degradadas.
CAPÍTULO VII ]
DO SOLO, DO SUBSOLO E DOS RESÍDUOS.
Art. 171º. O aproveitamento do solo deverá ser realizado de forma a manter sua
integridade física e sua capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação,
para evitar sua perda ou degradação.
Art. 172º. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de
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resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição não ofereça riscos de poluição. E sejam
estabelecidos projetos específicos de transporte e destino final, sujeitos à aprovação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, vedando-se simples descarga, depósitos,
enterramento ou injeção sem prévia autorização, em qualquer parte do território do Município
de Itapuã do Oeste.
Art. 173º. Quando o destino final exigir a execução de aterros sanitários deverá ser
tomadas medidas adequadas de proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se
as normas Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 174º. Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de
estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como gêneros alimentícios de qualquer
natureza deteriorados, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser
adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, nas condições
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com esta
Lei e a Legislação Federal.
Art. 175º. A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza
tóxica, bem como os que contenham substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas,
radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer acondicionamento ou tratamento
adequado e específico, nas condições estabelecidas pelo CONAMA.
Art. 176º Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não deverão ser
dispostos ou incinerados a céu aberto, havendo tolerância para a acumulação temporária de
resíduos de qualquer natureza, em locais previamente autorizados, desde que não haja risco
para a saúde pública e para o meio ambiente, mediante autorização do órgão ambiental
competente.
Art. 177º. A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos, gasosos ou
sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do
solo auto depurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:
I - capacidade de percolação;
H - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
HI - limitação e controle da área afetada;
IV - reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 178º. É vedado no território do Município:
I - a disposição de resíduos sólidos em margens, matas ciliares, nascentes, praias
fluviais, rios, lagos, igapós e demais cursos dágua.
II - o depósito e a destinação final de resíduos de todas as classes, produzidos fora de
seu território.
III - o depósito de lixo ou entulho de qualquer natureza em terrenos baldios, em frente
às residências, áreas de preservação permanente e logradouros públicos.
Art. 179º. A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino de resíduos sólidos
e semissólidos processar-se-ão em condições que não causem prejuízos ou inconveniências ao
meio ambiente, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 180º O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e
atividades que se destinem à reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a
redução do volume total dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e as organizações da
sociedade civil.
Art. 181º. As indústrias geradoras de resíduos, enquadradas nos critérios abaixo
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indicados, deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
informando sobre a geração, características e destino final de seus resíduos, na forma definida
em Resolução do CONAMA, levando-se em consideração as peculiaridades locais:
I - indústrias metalúrgicas com mais de 10 (dez) empregados;
II - indústrias químicas com quaisquer números de empregados;
HI - indústrias de qualquer tipo com mais de 50 (cinquenta) empregados;
IV - indústrias que possuam sistema próprio de tratamento de resíduos;
V - indústrias que gerem resíduos perigosos, conforme a definição do CONAMA;
VI - indústrias que gerem resíduos plásticos, tipo polietileno tereftalato.
CAPÍTULO VIII
DAS EMISSÕES SONORAS
Art. 182º. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao
interesse da saúde, da segurança, do sossego e bem-estar público.
Parágrafo único: A fiscalização quanto às emissões sonoras será realizada pela
Secretaria Municipal de de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente independente da
competência comum da União, do Estado e dos demais órgãos Municipais que cuidam da
matéria.
Art. 183º. Para os efeitos desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes:
I- poluição sonora: Toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensivo
ou nocivo à saúde, a segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na
norma competente;
II - som: Fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um
meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 kHz e passível de excitar o aparelho
auditivo humano;
HI - ruídos: Qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público
ou produzir efeitos psicológicos negativos em seres humanos;
IV - zona sensível a ruídos ou zona de silêncio: É aquela que, para atingir seus
propósitos, necessita que lhe seja assegurada um silencio excepcional. Defini-se como zona de
silencio a área determinada pelo raio de 500 (quinhentos) metros de distância de hospitais,
Igrejas, escolas, biblioteca públicas, asilos, casas de saúde ou similares.
V - limite real da propriedade: Aquele representado por um plano imaginário que
separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
Art. 184º. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I- estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle
e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
HI - exigir o cadastramento, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, de pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por quaisquer fontes de emissão sonora
que ultrapassem os limites estabelecidos na legislação pertinente: ;
IV - impedir a localização de estabelecimentos indústrias, fábricas, oficinas ou outros
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que produzam ou possam vir
sensíveis a ruídos;
V - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar
poluição sonora.
VI - autorizar, observada a legislação pertinente e a Lei de uso e ocupação do solo, o
funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos.
Art. 185º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelecerá os
limites máximos permissíveis de sons ou ruídos para as diferentes zonas e uso e horários, bem
como o método utilizado para mediação e avaliação dos mesmos, obedecendo as
recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhes sucederem.
$ 1º Enquanto não forem fixados os níveis de intensidade de sons ou ruídos previstos
no caput deste artigo, poderão ser utilizados aqueles estabelecidos em normas Federais,
Estaduais, nas Leis de parcelamento, uso e ocupação do solo.
$ 2º O nível do som ou ruído da fonte poluidora medido a 5m (cinco metros) de
qualquer divisa do imóvel onde se localiza ou medido dentro dos limites reais da propriedade
onde se dá o suposto incomodo, não poderá exceder os limites especificados por esta Lei ou em
seu regulamento.
Art. 186º. Nas obras de construção ou reforma de edificações, devidamente
autorizadas, desde que funcionem dentro dos horários permitidos, os níveis de ruídos
produzidos por máquinas ou equipamentos são os estabelecidos pelas normas da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo único: Será permitida, independentemente da zona do uso e do horário, e
sem limitação do nível de som, toda e qualquer obra, pública ou particular, de comprovada
emergência que, por natureza, objetiva evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade
ou risco a integridade física da população.
Art. 187º. Excetuam-se das restrições impostas por esta Lei, desde que não ocorra
dentro da zona sensível a ruídos, o som e ruídos produzidos por:
I - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros,
veículos de corporações militares, da policia civil e da defesa civil;
II - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas, de
acordo com esta Lei e com as Leis Eleitorais Federal, autorizadas, quando for o caso, pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 188º. Por ocasião dos festejos de carnaval, da passagem do ano civil e nas festas
populares ou tradicionais do Município, é permitida a ultrapassagem dos limites fixados por
esta Lei e em seu regulamento, desde que não ocorra dentro dos limites de área considerada
zona sensível a ruídos.
Art. 189º. Nos imóveis particulares, entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas, será permitida
a queima de fogos de artifício em geral, desde que os estampidos de som ultrapassem o nível
Máximo de 90 (noventa) decibéis medidos no aparelho medidor de intensidade de som a
distância de 07 (sete) metros da origem do estampido ao ar livre observado as demais
prescrições legais, exceto nas zonas sensíveis a ruídos.
Art. 190º. A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores,
aeroplanos ou aeronaves e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às
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produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou'em zónãs”
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normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e
pelos órgãos competentes do Ministério da Defesa (Aeronáutica) e Ministério do Trabalho.
Art. 191º. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, quando for o
caso, dependem de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 192º. Fica proibida a utilização de serviços de alto-falantes e outras fontes de
emissões sonoras, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade nos logradouros
públicos, devendo os casos especiais ser analisados e autorizados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: Eventos que envolvam poluição sonora deverão requerer
autorização ambiental junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio
de procedimentos e pagamento de taxas estabelecidos em lei.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 193º Para efeito desta Lei, considera-se poluição visual, qualquer limitação à
visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou
criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos
termos desta Lei, seus regulamentos e normas decorrentes.
Art. 194º. A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem
urbana, e visíveis dos logradouros públicos, poderá ser promovida por pessoas físicas ou
jurídicas, desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou
comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas na Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 195º. O assentamento fixo dos veículos de divulgação nos logradouros públicos,
tipo outdoor, placas e letreiros luminosos, e outros, só será permitido por prazo determinado e
ainda nas seguintes condições:
I - quando contiver anúncio institucional;
II - quando contiver anúncio orientador.
Parágrafo único: Será permitida a indicação dos patrocinadores dos veículos de
divulgação referentes aos anúncios relacionados nos incisos I e II deste artigo, desde que, esta
indicação não ocupe mais que 15% (quinze por cento) da área do respectivo veículo de
divulgação a ser utilizado.
Art. 196º. São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos
de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade
seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas,
produtos de quaisquer espécies, ideais, pessoas ou coisas, classificando-se em:
I - anúncio indicativo: Indica ou identifica estabelecimento, propriedades ou
serviços;
II - anúncio promocional: Promove estabelecimento, empresas, produtos, marcas,
pessoas, ideias ou coisas;
II - anúncio institucional: Transmite informações do Poder Público, organismos
culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem
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finalidade comercial; E
IV - anúncio orientador: Transmite mensagem de orientações, tais como de tráfego ou
de alerta;
V - anúncio misto: É aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente
definidos.
Art. 197º, Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e
dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio
homem, numa constante relação de escola, forma função e movimento.
Art. 198º. São considerados veículos de divulgação ou simplesmente veículos,
quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir
anúncios ao público, segundo a classificação que estabelecer o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente.
CAPÍTULO X
DOS AGROTÓXICOS
Ambiente,
Art. 202º. As embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão atender
Os requisitos determinados pela Legislação Federal em vigor.
Art. 203º, Para serem vendidos ou expostos às vendas no Município de Itapuã do Oeste
- RO, os agrotóxicos, seus componentes e afins são obrigados a exibir rótulos próprios,
contendo as informações exigidas pela legislação pertinente.
Art. 204º. As instalações para a produção e armazenamento de agrotóxicos, seus
componentes e afins, deverão ser dotados da infraestrutura necessária, passando pelo
procedimento de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 205º. Fica proibida a localização de armazéns ou de locais de comércio de
agrotóxicos seus componentes e afins, a distâncias inferiores a cem metros de hospitais, casas
de saúde, escolas, creches, casas de repouso ou instituições similares.
Art. 206º. É proibido a venda ou o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes
e afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo humano ou produtos
farmacêuticos para utilização humana.
Art. 207º, As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação
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de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigados a cadastrar-se na Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: São prestadoras de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que
executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos,
aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins, aí incluídos os trabalhos de desratização,
descupinização, dedetização e similares.
Art. 208º. Quando organizações internacionais, Tesponsáveis pela saúde, alimentação,
agricultura e meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos
e convênios, alertarem para os riscos ou desaconselharem o uso de determinados agrotóxicos,
seus componentes e afins, caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, suspender imediatamente o uso e
a comercialização do produto apontado.
Art. 209º. Fica proibido o uso de agrotóxicos organoclorados ou mercuriais, seus
componentes e afins, no Município de Itapuã do Oeste.
Art. 210º. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão submeter-
se às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas conforme as
normas federais, estaduais e desta Lei.
Art. 211º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, desenvolverá
ações educativas, de forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de
agrotóxicos, seus componentes e afins, incentivando a utilização de métodos alternativos de
combate a pragas e doenças, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres
humanos e o meio ambiente.
CAPITULO XI
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES E DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E
RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 212º. É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o
transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as
técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia
qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 213º. São produtos perigosos aqueles assim classificados pela Resolução
CONAMA nº 023/96, bem como substâncias com potencialidade de danos a saúde humana e
ao meio ambiente, conforme classificação definidas em outros regulamentos.
Art. 214º. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas
perigosas devem observar as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas e Técnicas
- ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção
e regularidade e sempre devidamente sinalizados.
Art. 215º. São perigosos os resíduos, ou mistura de resíduos, que possuam
características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme definidas
nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA.
Art. 216º. O uso de vias urbanas por veículos transportadores de produtos ou resíduos
perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação federal específica sobre produtos
ou resíduos perigosos, bem como aos estabelecidos pela legislação municipal que trata dos
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transportes e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: São consideradas como merecedoras de especial proteção as áreas:
densamente povoadas e de grande concentração de pessoas; às de proteção de mananciais e de
significativo valor ambiental.
Art. 217º. Os veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só poderão
pernoitar em áreas especialmente autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente que serão fixadas em conjunto com a Defesa Civil.
Art. 218º. A limpeza de veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só
poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo órgão ambiental
competente.
CAPITULO XII
DO PARCELAMENTO DO SOLO E DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
SEÇÃO
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 219º. Ouso e a ocupação do solo no Município, será feito em conformidade com
as diretrizes desse código quanto aos padrões de qualidade do meio ambiente, das emissões de
poluentes, do uso, da preservação e conservação dos recursos ambientais.
SEÇÃO II
DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
Art. 220º. O parcelamento do solo e fracionamento de solo para implantação de
loteamentos ou condomínios, bem como a instalação de empreendimentos industriais, depende
de licenciamento ambiental pelo órgão competente.
Parágrafo único: Para os fins estabelecidos no caput serão observados também
as normas sobre parcelamento do solo da Lei Nº 6.766/79.
TITULO II
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
CAPITULO I DAS INFRAÇÕES
Art. 221º. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é considerada infração
administrativa ambiental, e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo
de outras previstas em legislações específicas.
Art. 222º. Quem incentivar ou, de qualquer forma, colaborar para a prática das
infrações administrativas ambientais, incide nas sanções a elas cominadas, na medida da sua
culpabilidade, bem como, o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico,
o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta
ilícita de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la.
Art. 223º. Quando da constatação de infrações administrativas ambientais a autoridade
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competente para a imposição e graduação das penalidades, observará suas conseguênci
a saúde e para o meio ambiente, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização
quadro próprio de servidores legalmente empossados, bem como por agentes credenciados por
ato do seu secretário, através de portaria ou conveniados para tal fim.
Art. 224º. Para efeito desta Lei Os conceitos aceitos para os procedimentos
administrativos no exercício legal do poder de polícia ambiental da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente serão:
I - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio
do poder público de assenhorear-se de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
petrechos, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
II - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado,
Os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia ambiental municipal;
HIT - auto de Infração: registra o descumprimento das normas ambientais e consigna a
sanção pecuniária cabível;
IV - auto de Notificação: instrumento pelo qual a administração dá ciência ao infrator
ou àquele que está na iminência de uma prática infracional, das providências exigidas pelas
normas ambientais, consubstanciada no próprio auto;
V - demolição: destruição forçada de obra incompatível com as normas ambientais;
VI - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação
de empreendimento ou atividade iniciada sem autorização ou licença, ou em desacordo
com a concedida, respondendo o infrator pelos danos a que der causa, direta ou indiretamente.
VII - fiscalização: toda e qualquer ação dos agentes fiscais credenciados, visando ao
exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, nesta Lei
e nas normas dela decorrentes;
VIII - infração: ato ou omissão contrário às legislações ambientais vigentes, a este
código e as normas dele decorrentes;
IX - infrator: pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou
intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento das normas ambientais;
X - interdição: limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de
atividade ou condução de empreendimento quando estes estiverem funcionando sem a devida
autorização ou licença, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposições
legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;
XI - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e
das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital;
XII - poder de Polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando
direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à proteção, controle ouconservação do meio e a
melhoria da qualidade de vida no Município de Itapuã do Oeste.
Art. 225º. No exercício da ação fiscalizadora será assegurado aos agentes de
fiscalização ambiental o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos
estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 226º. No exercício de suas atividades, a Secretaria Municipal de Agriculturae
Meio Ambiente, poderá requisitar força policial, em qualquer parte do Município, para
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acompanhar as ações de seus agentes, quando houver impedimento ou risco para fazê-lo.
Art. 227º. Compete aos agentes de fiscalização ambiental:
I- efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II - verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia
ao autuado ou quem lhe representar;
HI - elaborar laudos ou relatórios técnicos;
IV - intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem
documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
V - prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no
sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
VI - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental sustentável.
Art. 228º. Para efeitos de aplicação desta Lei, são consideradas circunstâncias
atenuantes:
1 - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou
limitação significativa da degradação ambiental causada, em conformidade com normas,
critérios e especificações determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental;
III - colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental.
Art. 229º. Para efeitos de aplicação desta Lei são consideradas circunstâncias
agravantes:
I - cometer o infrator reincidência ou infração continuada;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio
ambiente;
d) deixando de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do
ato lesivo ao meio ambiente;
e) agindo com o dolo;
f) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder
Público, a regime especial de uso ou aquelas sob proteção legal;
£) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
h) em período de defeso à fauna;
i) em domingos ou feriados;
j) à noite;
k) em épocas de seca ou inundações;
1) no interior de áreas de interesse ambiental ou espaço territorial especialmente
protegido;
m) mediante fraude ou abuso de confiança;
n) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas
ou beneficiada por incentivos fiscais;
0) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes;
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p) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
q) em desacato, ameaça ou qualquer forma de intimidação do agente fiscalizador.
Art. 230º. Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será
aplicada levando-as em consideração.
CAPITULO HI
DAS PENALIDADES
Art. 231º. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir
qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes, fica sujeita às
seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independente ou concomitantemente:
I- advertência;
II - multa simples, diária ou cumulativa;
HI - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos,
petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - embargo de obra ou da atividade, ou demolição de obra:
V - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento, obra ou
atividade;
VI - restritiva de direitos;
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de
acordo com suas características e com as especificações definidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
VIII - destruição ou inutilização do produto.
$ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser- lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as penas cominadas.
$ 2º A aplicação das penalidades previstas neste código não isenta o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
$ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator
obrigado, independentemente de existência de culpa, a recuperar, mitigar e/ou compensar os
danos causados ao meio ambiente, afetados por sua atividade.
Art, 232º. A advertência será aplicada por ato formal, quando da inobservância das
disposições desta Lei e da legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das
demais sanções já previstas.
Parágrafo único: O não cumprimento das determinações expressa no ato da
advertência, no prazo estabelecimento pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à
multa simples.
Art. 233º. Multa é a imposição pecuniária singular ou cumulativa, de natureza objetiva
a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
Art. 234º. A multa simples poderá ser convertida em trabalhos de conservação,
melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente.
8 1º A multa simples será aplicada sempre que o agente por embaraço a fiscalização
ambiental.
8 2º O pedido de conversão da multa simples em trabalhos de conservação, melhoria
ou recuperação da qualidade do meio ambiente, será apreciado pela autoridade julgadora, que
deverá considerar a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas nesta Lei.
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$ 3º O não cumprimento pelo agente beneficiado com a conversão de multa simples
em trabalhos de conservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente, total ou
parcial, implicará na suspensão do benefício concedido e na imediata cobrança da multa
imposta.
8 4º O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa
simples em trabalhos de conservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente,
implicará na imediata aplicação da multa, ao dobro do valor daquela anteriormente imposta,
sem prejuízo das cominações cabíveis à nova infração cometida.
Art. 235º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo, até a efetiva cessação ou regularização da situação mediante Termo de
Compromisso, assinado pelo infrator junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 236º. No caso de apreensão de produtos, animais, equipamentos, petrechos,
veículos, embarcações e demais instrumentos, será lavrado os respectivos autos.
8 1º Os animais poderão ser liberados em seu habitat ou entregues em jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sempre sob a orientação de técnicos
habilitados.
8 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a
instituições públicas ou privadas de cunho científico, hospitalar, penal e/ou outras sem fins
lucrativos.
8 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a
instituições científicas, culturais, sociais ou educacionais.
8 4º Os equipamentos, petrechos e demais instrumentos utilizados na prática da
infração poderão ser vendidos, constituindo-se em receitas do Fundo Ambiental Municipal,
garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem, ou incorporados ao patrimônio
público para emprego nas ações de meio ambiente.
$ 5º Os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela
autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento
de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados á fiel depositário, até implementação
dos termos antes mencionados, a critérios da autoridade competente;
8 6º Fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos,
subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que
trata este artigo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
8 7º A autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este artigo
ao Ministério Público Estadual, para conhecimento.
Art. 237º. A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade
estiver operando sem a devida autorização ou licença, ou em desacordo com a concedida, ou
com violação de disposição legal ou regulamentar.
Art. 238º. A interdição total ou parcial do local ou a suspensão da atividade será
imposta, de imediato, nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente.
$ 1º Concomitantemente com a interdição poderá ser imposta a pena de cassação de
licença ou fechamento administrativo.
8 2º Mediante pedido do interessado e cessadas as condições que deram causa à
aplicação da penalidade deverão ser suspensas, as restrições.
Art. 239º. As penas de embargo e demolição poderão se impostas concomitantemente
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no caso de empreendimento em execução ou executados sem autorização ou licença ambiental
exigida, ou em desacordo com aquela que foi concedida.
Art. 240º. Toda apreensão de substâncias, produtos e artigos perigosos ou nocivos à
saúde humana ou ao meio ambiente, oriundos de atos de comércio, indústria, utilização e
assemelhados, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão
determinadas pelo órgão competente e correrão a expensas do infrator.
Art. 241º. As sanções restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas
são:
I - suspensão ou cancelamento de registro, alvará, licença, permissão ou autorização;
II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos;
HI - proibição de contatar com o Poder Público Municipal, pelo período de até três
anos.
Art. 242º. As penalidades poderão incidir sobre:
I-o autor material;
II- o mandante;
II - quem de qualquer modo concorra para a prática ou dela se beneficie.
Art. 243º. A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma
ou outra unidade de medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 244º. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo
mesmo agente no período de três anos, classificada como:
I - Específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou;
II - Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único: No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser
imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro,
respectivamente.
Art. 245º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prever classificação e
gradação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta Lei e
demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso
ambiental.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
SEÇÃO 1 - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 246º. O Processo Administrativo Ambiental será formalizado na repartição fiscal
competente, mediante autuação dos documentos necessários a apuração da infração ambiental,
organizando-se a semelhança do processo judicial, com folhas devidamente numeradas e
rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem que juntadas.
Art. 247º. O Processo Administrativo desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas
instâncias, a começar pela instauração do procedimento contencioso e terminando com a
decisão irrecorrível exarada no processo ou decurso de prazo para recurso.
Art. 248º. É garantido ao autuado, na área administrativa, o direito a ampla defesa
podendo aduzir por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver,
observados a forma e prazos legais.
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Art. 249º. A participação do autuado no Processo Administrativo Ambiental far-se-á
pessoalmente ou por seu representante legal.
Art. 250º. Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita e no prazo de
quinze dias, se não houver indicação de prazo específico.
Art. 251º. A inobservância, por parte do servidor Municipal, dos prazos destinado a
instrução, movimentação e julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional,
mas não acarretara a nulidade do processo.
Art. 252º. No recinto da repartição ambiental onde se encontrar o processo, dar- se-á
vista a parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos,
independentemente de pedido escrito.
Art. 253º. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores a declaração de
inconstitucionalidade.
Art. 254º. As ações propostas contra o Município de Itapuã do Oeste, sobre matéria
Ambiental, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades Municipais, não
prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos Administrativos Ambientais.
Art. 255º. Nenhum auto, lavrado por descumprimento da legislação Ambiental será
arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora competente,
após decisão final proferida na área administrativa.
SEÇÃO II
DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL
Art. 256º. Considera-se inicialmente o Processo Administrativo Ambiental, para
efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, com a lavadura de qualquer dos
termos de autuação, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 257º. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este Código dar-
se-ão por meio de:
I - auto de notificação;
II - auto de infração;
II - auto de apreensão;
IV - auto de embargo;
V - auto de interdição;
VI - auto de demolição.
8 1º O Processo Administrativo Ambiental, para apuração das infrações terá como
peça básica, qualquer dos autos previsto neste artigo.
$ 2º Os autos (impressos em blocos numerados e rubricados previamente pela chefia
da fiscalização) serão lavrados em quatro vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a segunda, ao Processo Administrativo;
c) a terceira, ao Ministério Público Estadual, exceto quando se tratar de auto de
notificações do inciso I deste artigo.
d) a quarta, ao arquivo (banco de dados).
Art. 258º. Constatada a irregularidade, será lavrado o respectivo auto, contendo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço e
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irregularidades;
IL - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data;
II - o fundamento legal ou regulamentar da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da
V - nome, função e assinatura do autuante;
VI - prazo para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
Art. 259º. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista
para a conduta, bem como, se for o caso as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da Legislação Ambiental;
Parágrafo único: Quando a infração ambiental referir-se a poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúde humana ou que
provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora, as multas serão
aplicadas após laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente ou por instituição competente, identificando a dimensão do dano decorrente da
infração.
Art. 260º. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade,
se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
$ 1º Se após lavratura do Auto de Infração e ainda no curso do processo, for verificada
falta mais grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado Auto de Infração em aditamento
ou Termo de Retificação, do qual será intimado o autuado desenvolvendo-lhe novo prazo para
apresentação de defesa.
$ 2º A autoridade julgadora deve de ofício ou mediante provocação, majorar ou manter
ou minorar o valor da multa, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei para a infração
cometida, observando os incisos do artigo anterior.
Art. 261º. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade
essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa constitui agravante,
devendo, quando possível, conter a assinatura de duas testemunhas.
Art. 262º. A intimação para que o autuado, pague a multa ou integre a instância
administrativa far-se-á:
I- pessoalmente, pela entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia
do Auto de Infração, ou de qualquer outra peça básica do processo, dos levantamentos e outros
documentos que lhe deram origem, mediante recibo datado e assinado no respectivo original;
II - por via postal ou fax, com prova de recebimento;
III - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único: O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa
oficial.
SEÇÃO III
DO PREPARO
Art. 263º. O preparo do processo compreende:
I-a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;
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II - a vista do processo aos acusados, seus representantes legais ou preposto-g aos
autuantes;
HI - o recebimento de defesa e recurso e sua juntada ao processo;
IV - a determinação de diligência ou exames e se for o caso, a realização daqueles que
forem solicitados pelas autoridades julgadoras;
V - informações sobre os antecedentes Ambientais do autuado;
VI - a ciência do julgamento e a intimação para pagamento;
VII - o encaminhamento do processo a autoridade julgadora competente.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 264º. A defesa compreende, dentro dos princípios legais, toda manifestação do
sujeito passivo no sentido de reclamar ou impugnar a qualquer exigência ambiental prevista
nesta Lei.
Art. 265º. O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:
I - autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualidade do impugnante;
II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos
que as justifiquem.
Art. 266º. A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer defeito
da intimação.
Art. 267º. A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento
de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.
Art. 268º. Oferecida a defesa ou a impugnação, o processo será encaminhado ao Fiscal
autuante ou, no seu impedimento, a outro Fiscal, para oferecimento de contra-razões no prazo
de 15 (quinze) dias prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado do Chefe
Imediato.
Parágrafo único: Produzidas as contrarrazões, o Fiscal deverá imediatamente
encaminhar o efeito a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para julgamento
de primeira instância.
Art. 269º. Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recuso referente a
mais de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e
alcancem o mesmo infrator.
Art. 270º. O processo administrativo para infração ambiental deverá observar os
seguintes prazos máximos:
I- vinte dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração,
no protocolo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contados da data da
ciência da autuação;
II - trinta dias para o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuaria, Pesca e Meio
Ambiente, julgar o auto de infração, contados a partir do vencimento do prazo para apresentação
de defesa ou impugnação, quando estas não forem apresentadas;
HI - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao Conselho Municipal
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de Defesa do Meio Ambiente;
IV - dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da
notificação.
$1º As multas impostas poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator
efetue o pagamento no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado, implicando
na desistência tácita de defesa ou recuso.
$ 2º Se o processo depender de diligência, o prazo previsto no inciso II, passará a ser
contado a partir da conclusão daquela.
$ 3º Fica facultado ao atuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em
que o processo estiver em diligência.
$ 4º Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso II serão encaminhados
ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e terão efeitos suspensivos
relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade
do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de
matérias primas ou produtos de demolição.
Art. 271º. O julgamento do processo administrativo e os relativos ao exercício do
poder de polícia serão de competência:
I- em primeira instância, do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder
de polícia.
II - em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente COMDEMA órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 272º. A decisão de primeira instância obrigatoriamente deverá conter:
I-o relatório, que é uma síntese do processo;
II - a arguição das alegações de defesa;
III - os fundamentos de fato e de direto;
IV - a conclusão;
V - a ordem de intimação.
Parágrafo único: A ciência da decisão que trata o inciso V deste artigo far- se-á na
forma dos artigos 275 e 276 desta Lei.
Art. 273º. Na hipótese da decisão proferida em primeira instância ser contrária, no
todo ou em parte, ao Município, será interposto recurso de oficio, com efeitos suspensivos, ao
COMDEMA.
Parágrafo único: O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria
decisão, devendo o processo, no prazo de cinco dias ser encaminhado ao órgão fiscalizador para
manifestação do fiscal autuante ou, no seu impedimento, a outro fiscal sobre fundamentos da
decisão, no prazo de quinze dias.
Art. 274º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente proferirá decisão no
prazo de quarenta e cinco dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do
conselho.
$ 1º As Sessões Plenárias para Julgamento dos recursos serão previamente designadas,
juntamente com a escolha de seu Presidente, Relator e respectivos suplentes, pelo voto da
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ou de
acordo com o Regimento Interno desse Conselho, quando regulamentar seu funcionamento.
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8 2º Os julgamentos dos recursos far-se-ão com a presença de, pelo menos.1/3 dos
membros efetivo do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ou na forma de seu
regimento interno, não podendo este número ser inferior a três julgadores.
8 3º Não se verificando o quórum exigido para iniciarem — se os julgamentos, na
mesma oportunidade, será designada uma sessão extraordinária para data mais próxima,
convocando-se os membros ausentes.
8 4º A decisão será tomada por maioria dos votos, cabendo ao Presidente da Sessão de
Julgamento, apenas o voto de qualidade.
8 5º Fica impedido de votar na Sessão de Julgamento dos Recursos, o Secretario
Municipal Meio Ambiente, ou qualquer membro que, diretamente, tenha participado da
atividade fiscalizadora da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, relacionada
com a infração em julgamento.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 275. São definitivas na área administrativa as decisões:
I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso ao Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância, nas decisões do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, ou e grau de recurso de oficio, quando for mantida a decisão contrária ao Município.
Art. 276º. Vencido nas instâncias administrativas ou não sendo cumpridas nem
apresentado defesa ou impugnação a sanção fiscal, será declarada a revelia do autuado, e
permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo prazo
de dez dias, contados da notificação do decisório final, para a cobrança amigável do crédito
constituído.
Parágrafo único: Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o
crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e
encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Fazenda, para inscrição do débito na Dívida
Ativa do Município e a promoção de cobrança executiva pelo órgão jurídico.
Art. 277º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e
liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 278º. O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data
de publicação desta lei, sem prejuízo daqueles legalmente auto-aplicáveis, mediante Lei
complementar, regulamentará os procedimentos necessários para implementação da presente
Lei.
Art. 279º. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á dia do início
e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil,
se recair em dia sem expediente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 280º. Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes da legislação
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nicipal e,
federal, estadual e mui
Oeste.
em especial, o Tributário do Município de Ttapuã do +
Art. 281º. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade
for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art. 282º. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de emergência a
fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e eminentes riscos
para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses
de calamidade publica ou degradação violenta do meio ambiente.
Art. 283. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autorizada a
expedir normas técnicas, padrões e critérios aprovados no COMDEMA, destinadas a
complementar esta Lei e seu regulamento.
Art. 284º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de julho de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
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