| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 12.652,42 REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 677 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 16
01/08/2022 E
co
ESTADO DE RONDÔNIA le ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.143/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA
- SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 060, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor global de R$ 12.652,42 (Doze Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois
Reais e Quarenta e Dois Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei
Ordiná
ria Nº 888/2022, em especial na ficha 583, conforme solicitação em anexo, através do
Mem. nº 87/SEMOSP/2022.
elevad
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
a estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
eterrômca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro
AME no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. pa Poe a
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informando o ID 152749 e o código verificador 50E1355E.
Anexos
Documento Data ID
Mensagem 60 29/07/2022 152753
Projeto 60 29/07/2022 152764
Anexo 1 29/07/2022 152768
Anexo 2 29/07/2099 dtudaa
01/08/2022
Docto ID: 152749 v1
apresen
Ea IT4p) E
(DE
01/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA — ON
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 060/2022.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Proj
Abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$
12.652,42 (Doze Mil Seiscentos e
Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos). O presente projeto tem por objeto a
revogação parcial da Lei Ordinária Nº 888/2022, em especial na ficha 583, conforme solicitação
—em anexo, através do Mem. nº 87/SEMOSP/2022.
eto de Lei que dispõe sobre a
Itapuã do Oeste, 25 de Julho de 2020.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etermômea— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 à
s 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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E mem
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Seg. Documento Data ID
1 Oficio 143 29/07/2022 152749
Docto ID: 152753 v1
a 01/08/2022
ED
Go o) AM
ESTADO DE RONDÔNIA | BS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022; NO VALOR DE R$ 12.652,42,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
mportância de R$ 12.652,42 (Doze Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Dois
Centavos). alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no inciso |,
Ill, $ 1º do art. 43, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão superávit financeiro e anulação parcial de dotação, previstos no inciso Ill, 8 1º do art. 43
c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 583 em especial, conforme
- Lei Ordinária nº 888/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de julho de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Po denied Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etermônica — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Seq. Documento Data ID
1 Oficio 143 29/07/2022 152749
01/08/2022
Docto ID: 152764 v1
01/08/2022 À
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 1)
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 669
04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
asa te ing am rrmeersieassiitioas o R$ 201,51
Ficha: 670
04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 671
nsticistsereseneasenedassasisaio R$ 41,30
04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....... R$ 11.149,61
Ficha: 672
04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
-3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........ R$ 1.260,00
Superávit Financeiro: 11.190,91
Itapuã do Oeste, 25 de Julho de 2020.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 Cas
> sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
| ctemêmes — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 152768 e o código verificador DBECEESA.
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Seq. Documento Data ID
ii Oficio 143 29/07/2022 152749
01/08/2022
"ep ot
ESTADO DE RONDÔNIA k ON
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE potes 2
- e
ANEXO II
Anulação:
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 048
15.452.0003.0008.0000 Manutenção e Implementação de Iluminação Publica.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ -1.461,51
Itapuã do Oeste - RO, 25 de julho de 2022,
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
— ELETRÔCA EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do reto nº 2.04 13/01/2020.
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é Informando o ID 152819 e o código verificador COGAE674.
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Seq. Documento
Data ID
ah Oficio 143
Em 29/07/2022 — AS2749 N
Docto ID: 152819 vi
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
COS py
Poder Legislativo A e é
Comissão de Orçamento e Finanças. ge <J
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 060/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 060/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
12.652,42, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS —
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIO *
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
À ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
Ao Leva
PROJETO DE LEI Nº 060/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 060/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 12.652,42, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS -—
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional » juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ADA LU U DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 060/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Preside) gAla CCJR
JEFFERSON ; O OLIVEIRA AZEVEDO
Relatór da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
QE RW camaradenanaadceess ro gov or
R ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
— COMISSÃOD
CT
E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 060/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 060/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 12.652,42,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito:
Art. 219 — Ag Proposições serão distribuídas:
L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
Pá ——s
AZ
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº060/2022 a
Auditoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e F inanças
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de
Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº060/2022 de autoria do Poder Executivo que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 12.652,42, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria
invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I- Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica Legislativa.
Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA
Relator da COF
E —————
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
a NENE 7 PS
É ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER DO PRESIDENTE
Cho ol [2274
PROJETON DE LEI Nº060/2022 s/A
Auditoria: Executivo Municipal Lg
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de
suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis
apresenta seu parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei
Municipal nº060/2022 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL No
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 12.652,42, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não
haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria
invoca 0 artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — Às proposições serão
distribuídas: 1 — Obrigatoriamente a COF para o exame da
admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica Legislativa.
Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COF
Em reunião com os membros da COF, para fins de tratar deste projeto de lei nº
060/2022, o presidente da comissão COF » juntamente com relator e membro decidem:
Somos a favor do Projeto errata, podendo ser deliberado e votado em plenário.
- PEREI IVAN CARLOS T. OLIVEIRA LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente | Relator Membro
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
TOS WU aaa Sá O goias e
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo é
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. rs ZÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
obo.o!um
Projeto de Lei: 060/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
12.652,42, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS —
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 12.652,42, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) as
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: - ES
admincamara(a)camaraitapuadooeste.com site: Ge a N
www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br Cs NY
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 60/2022, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 12.652,42, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
X
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia daSilva Pereira
Relatora
Ivan Carlós Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(D camaraitapuadooeste.com site:
sen rd SAM
4
ESTADO DE RONDÔNIA
E) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
i PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
deo..al.Zec
SL
ASSUNTO: os dB ALTOTIVES
omni pd mad Gil do TM UVUyM” o o
LEITURA ( ) VOTAÇÃO («)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária A
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM Ç
NÃO Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente 92
Itapuã do Oeste - RO, ("| de agosto de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
1º segretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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7; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE A
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AUTÓGRAFO N 063/2022
PROJETO DE LEI N 060/2022
DE 25 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
12.652,42, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 12.652,42 (Doze Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos).
alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art, 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no inciso
LI, $ 1º do art. 43, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão superávit financeiro e anulação parcial de dotação, previstos no inciso LI, & 1º do art.
43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 583 em especial, conforme Lei
Ordinária nº 888/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do oeste, 10 de agosto de 2022.
A
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ss
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
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