br-locleg corpus explorer

← Itapuã do Oeste (RO)

materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id678

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 31

ESTADO DE RONDÔNIA . ú
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 137/GAB/22 Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
1º. 61/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de
Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal- FNDE liberações -
Novos Estabelecimentos, para custear as despesas com aquisição de material de Consumo e
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e
Oito Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos), conforme solicitação
através do Mem. nº 110/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem
sobre a matéria com Urgência.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
5 Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREF
8 etermômea— MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. io
E Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[o ÃO]
8 A autenticidade deste documento pode ser il i ja.
conferida no site trans arencia.itapua
informando o ID 151716 e o código verificador 0367AA1O. : ESCaREE
Anexos ESTE RCE
Seq. Documento Dat
ata ID
1 Mens
2 Pao Eat Ee Ee
27/07/2022 152106
3 Anexo 1
E 27/07,
4 Demonstrativo Recursos Educação is aa EE
5 Adendo Modelo Educação 28/07/2022 sem
Docto ID: 151716 v1
Oficio 137 de 25/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 151716 e CRC: 03674410)
Ê É 11
ESTADO DE RONDÔNIA =
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Tá
MENSAGEM Nº 61/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal - FNDE
liberações - Novos Estabelecimentos para custear as despesas com aquisição de material de
Consumo e Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 268.411,79 (Duzentos e
Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos), especificados
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil, tendo em vista a real
necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio, previstos nos incisos Il, 81º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos
de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
gtemônea — MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:50, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
AMEI Decreto nº 2.04 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
& informando o ID 151723 e o código verificador 5392C5EA.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
E Oficio 137 25/07/2022 151716
Docto ID: 151723 v1
Mensagem 61 de 25/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 151723 e CRC: 5392C5EA).
(gta
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
vrecadação do Exercício, na importância R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil,
Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil,
Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de julho de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwu.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | a
sms empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
ê asmmea MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.04 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 152106 e o código verificador AG6CF3D6.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 137 25/07/2022 15176
Docto ID: 152106 v1
Projeto de Lei 61 de 27/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152106 e CRC: AG6CF3D6).
11
ESTADO DE RONDÔNIA '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 673
12.365.0007.0108.0001 Man. da Educação Inf. " NOVOS
ESTABEECIMENTOS A. ci ocoreoaeetessttotiiaoe memos ee iria ars R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 674
- -2.365.0007.0108.0001 Man. da Educação Inf. " NOVOS
ESTABEECIMENTOS ....iss.cstasissrassisisaniisracrereemmerraanssrrassessesiiteTsittA Sissi -.R$ 19.460,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 675
12.365.0007.0108.0002 Man. da Educação Inf. " NOVOS
ESTABEECIMENTOS.....cecseretmsenriniiatias leia ssereseenesersecmersssseces R$ 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 676
12.365.0007.0108.0002 Man. da Educação Inf. " NOVOS
ESTABEECIMENTOS" R$ 15.000,00
?.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 677
12.365.0007.0108.0003 Man. da Educação Inf. " NOVOS
ESTABEECIMENTOS...............ii ess scieeeaeriiiaeeeeeeereeee R$ 20.587,07
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 678
12.365.0007.0108.0003 Man. da Educação Inf. " NOVOS
ESTABEECIMENTOS:......i..ssestisaaairasgeseasentiniamiossemmememesssseassesioneeiirmaateinicamsea R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 679
12.365.0007.0108.0000 Man. da Educação Inf. " NOVOS
ESTABEECIMENTOS..............errrrraeeeseessesersertisesieetimeasimesttess R$ 30.500,07
Anexo 1 de 27/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152108 e CRC: 94465817).
112
AX Ee
Ficha: 680 RM x
12.365.0007.0108.0004 Man. da Educação Inf." NOVOS a
ESTABEECIMENTOS"
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 681
12.365.0007.0108.0004 Man. da Educação Inf. * NOVOS
ESTABEECIMENTOS" R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 682
12.365.0007.0108.0005 Man. da Educação Inf. " NOVOS
ESTABEECIMENTOS!...............i is ss ser ererererererrararaeaeeererere nene narenerererere rare ranerarenaserasasaranananao R$ 107.364,72
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: R$ 268.411,79
Itapuã do Oeste - RO, 25 de julho de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
s Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
SIMPLE!
— BLETRÔNICA “MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
o]
é= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. .gov.br,
informando o ID 152108 e o código verificador 94465817.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 137 25/07/2022 151716
Docto ID: 152108 v1
Anexo 1 de 27/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 152108 e CRC: 94465817). 212
Jose vas 'DHO 2 619251 (AI E
SML
EIA E IVIVIUITA NItivipE! WMV IPS] eo
i 63.761.936/0001-55 )
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO q
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Demonstrativo Recursos Educação 28/07/2022
ID: 152619 Processo Documento
4 amigão
CRC: BBA188DE É
Processo: 0-0/0 mst
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 28/07/2022 12:35:35 Finalização: 28/07/2022 12:36:19
MDS: CF97CFD17FC3361A5C44B9544B3DF29D
SHA256: CC96F9D93208259A337C49300546862764EEAZE4DC2378D9D2671 6515BC7C040
Súmula/Objeto:
Oficio nº 137/2022, referente a solicitação de Excesso de Arrecadação, através do Apoio Financeiro Federal- FNDE
iiberações - “Novos Estabelecimentos”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/07/2022 12:35:35
ASSUNTOS
ENCAMINHA 28/07/2022 12:35:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 137 25/07/2022 151716
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 152619 e o CRC BBA188DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER “LO A
ID: 152640 e CRC: 585345E1
XY
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO EP
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
2- DADOS DO PROJETO: MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL: “Novos |
Estabelecimentos” Ca
Pro O DE ExecuçopresTAção DE CONTAS: 2022 - 1 ano no. :
OBJETIVO:
Atender com apoio suplementar novas matrículas de Educação Infantil aos
Estabelecimentos Educacionais Públicos, com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), expandindo a quantidade de matrículas de crianças entre O e 6 anos de idade. Os
recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção
e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, Vl e VII.
MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA CONTA DO PROGRAMA E POR MEIO ELETRÔNICO:
Os valores creditados nas contas dos programas só podem ser movimentados nessas
contas, por meio de operações eletrônicas em que o destinatário da movimentação seja
ID: 152640 e CRC: 585345E1
4
'y
AE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
identificado, conforme Decreto nº 7.507, de Z7 de junho de 2077. É proibido Transferir os
recursos repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que o titular seja o próprio ente
executor. E também é proibido realizar saques de recursos dessa conta, mesmo que seja para
pagar despesas dos programas.
Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por
meio eletrônico: DOC, TED ou Ordem Bancária. Essa determinação é indispensável para que se
identifiquem todos os fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos,
garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados, avaliada por ocasião
da prestação de contas ao FNDE.
JUSTIFICATIVA
O presente Plano De Trabalho cumpre uma exigência do PROGRAMA Educação Infantil
MANUTENÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO conforme resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de
maio de 2013 e demais resoluções vigentes do FNDE. Cabe registrar que este projeto vem ao
encontro do cumprimento da Meta | da Lei nº 566/2015 de 30 de junho de 2015.
RESULTADOS ESPERADOS
Melhorar a qualidade da Educação Infantil e ampliação de vagas ofertadas pelo município
de Itapuã do Oeste.
MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO:
O acompanhamento será feito pela equipe executora da Diretoria Pedagógica da
SEMECE e também pela Equipe Gestora da Escola de Educação Infantil Pequeno Príncipe e, ao
final do período proposto para a execução do projeto, será realizada reunião com os Diretores
das Escolas de Educação Infantil e professores para a apreciação e entrega dos documentos
finais relativos à realização do Projeto Executivo.
Este Projeto terá também o acompanhamento do CACS FUNDEB para aquisição dos
recursos propostos neste Plano de Trabalho.
ID: 152640 e CRC: 585345E1
REL cieo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
EQUIPE EXECUTORA
A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e coordenará o projeto de execução.
Todas as empresas/pessoas jurídicas serão contratadas através de processo a ser
definido pela executora/proponente e que estejam em conformidade com a legislação e as
normas vigentes e aplicáveis.
APLICAÇÃO DO RECURSO POR SEGMENTO e de acordo com a legislação vigente;
Remuneração e
aperfeiçoamento do pessoal
docente e demais
profissionais da educação
(inciso | do art. 70 da Lei de
“retrizes e Bases da
Educação - LDB)
ID: 152640 e CRC: 585345E1
| preparação de merenda etc.), auxiliar de administração
“|educacional, coordenação pedagógica) permanente ou
| Remuneração dos demais profissionais da educação que
atuam na realização de serviços de apoio técnico-
ladministrativo e operacional, nestes incluída a
manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo
exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de
Iserviços gerais (manutenção, limpeza, segurança,
I(serviços de apoio administrativo), secretário (a) da
escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas
ou órgão/unidade administrativa da educação infantil
pública. .
Formação continuada, dos profissionais do magistério
(docentes, profissionais que exercem atividades de
suporte e assessoramento pedagógico, em apoio à
docência: direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação
temporário em efetivo exercício na educação infantil.
Formação continuada, dos demais profissionais da
educação que atuam na realização de serviços de apoio
técnico-administrativo e operacional, nestes incluída a
1 formação:
Educação
Infantil
Desafios e
possibilidades
de acordo |
es com as
Legislações
vigentes.
R$:29.460,00
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
serviços gerais (manutenção, limpeza, segurança,
preparação de merenda etc.), auxiliar de administração
(serviços de apoio administrativo), secretário (a) da
escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas
ou órgão/unidade administrativa da educação infantil
pública. | ca
Formação inicial (habilitação profissional da docência, em
conformidade com o disposto no art. 62 da LDB) de
professores da educação infantil. no
Manutenção e conservação
de instalações e
equipamentos necessários ao
ensino (inciso Il do art. 70 da
LDB)
Uso e manutenção de bens e |Manutenção de bens e de equipamentos utilizados em
serviços vinculados ao ensino |estabelecimentos de educação infantil (mão de obra
(inciso Ill do art. 70 da LDB) |especializada, materiais e peças de reposição diversas,
- manutenção dos equipamentos existentes (máquinas,
móveis, equipamentos eletroeletrônicos etc.), inclusive
com aquisição de produtos/serviços necessários ao seu
funcionamento (tintas, graxas, óleos, combustíveis,
energia elétrica, assistência técnica, serviços elétricos,
mecânicos, hidráulicos, reparos, reformas, reposição de
peças, revisões etc.) em uso em estabelecimentos da
educação infantil;
- Pequenos reparos parciais de instalações físicas (rede
elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura,
pisos, muros, grades etc.) das instituições de educação
infantil.
Aluguel de imóveis e de equipamentos para uso na
educação infantil;
lubrificantes, combustíveis, reparos etc.);
conservação das instalações físicas de estabelecimentos
manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo
exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de
AP
sa
R$40.000,00
ID: 152640 e CRC: 585345E1
Y ars
Vy
KO 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
te
de educação infantil (reparos, limpeza etc.); do R$ 30.5 7,07
despesas com serviços de energia elétrica, água e
esgoto, serviços de comunicação e informática etc. de
estabelecimentos da educação infantil.
Copos, pratos, talheres, panelas, botijão de gás,
babadores (babeiros), utensílios de cozinha para uso em
estabelecimentos da educação infantil.
Despesas inerentes ao custeio das diversas atividades
relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos da
educação infantil, entre as quais pode se destacar:
serviços diversos (vigilância, limpeza e conservação,
Ca fd entre outros), aquisição de material de consumo utilizado| R$ 30.500,07
Realização de atividades Rs É a
E : na educação infantil (papel, lápis, canetas, grampos,
meio necessárias ao i : : É
: j colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de
Funcionamento dos sistemas
eo higiene e limpeza, tintas etc.).
de ensino (inciso V do art.
Fraldas, lenços umedecidos, sabonete, xampu, algodão,
70 da LDB)
cotonete, creme para assaduras, pomada antialérgica,
luvas de látex etc. para uso em estabelecimentos da
educação infantil.
Lençol, colchonete, uniforme dos profissionais da
educação infantil.
R$ 30.499,93
manutenção de programas de | Manutenção de veículos utilizados no transporte escolar
transporte escolar (inciso VIII
do art. 70 da LDB) (todas as
despesas especificadas
de crianças da educação infantil, garantindo-se tanto o
pagamento da remuneração do(s) motorista(s) quanto
dos produtos e serviços necessários ao funcionamento e
desse item estão conservação desses veículos, como combustíveis, óleos
condicionadas a existência de | lubrificantes, consertos, revisões, reposição de peças,
normativo municipal ou serviços mecânicos etc.;
distrital em locação de veículos para o transporte de crianças da
vigor estabelecendo critérios educação infantil da zona rural, desde que essa solução
ID: 152640 e CRC: 585345E1
Ed
XY,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO 6 a
o Aquisição de materiais didático escolares diversos — 107.364,72 |
MR de Inalerial didáico destinados a apoiar o trabalho pedagógico da educação |
escolar (inciso VIII do art. 70 |infantil (livros de literatura infantil, livros ilustrativos, livros
da LDB) a de referência para o professor de educação infantil, cd's,
o e jogos, brinquedos etc).
O valor do aporte financeiro, é necessário para desenvolver as atividades descritas nesse
Plano de Trabalho, em virtude do município ter novas matrículas de crianças.
Itapuã do Oeste /RO,04 de julho de 2022
Rute Alves da S. Carvalho
Secretário Municipal de Educação
E ID: 152640 e CRC: 585345E1
ne a UNE e raiado pforacdd ted nm mdecdnçd ENS Sea eo a GN
Pres 63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Modelo Educação 28/07/2022
ID: 152640 Bog
CRC: 585345E1 É
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 28/07/2022 13:37:27 Finalização: 28/07/2022 13:37:58
MDS: D2C9B282A773FEF0526A7EDE747CA8D2
SHA256: 6EA43AC195EDF729FA1A2Z37C5ECC624F8B2E796E380B57772933426AEOC400FE
Súmula/Objeto:
Oficio nº 137/2022, referente a solicitação de Excesso de Arrecadação, através do Apoio Financeiro Federal- FNDE
iberações - “Novos Estabelecimentos”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/07/2022 13:37:27
ASSUNTOS
ENCAMINHA 28/07/2022 13:37:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 137 25/07/2022 151716
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 152640 e o CRC 585345E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA . o ED
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº.143/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 060, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor global de R$ 12.652,42 (Doze Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois
Reais e Quarenta e Dois Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei
Ordinária Nº 888/2022, em especial na ficha 583, conforme solicitação em anexo, através do
Mem. nº 87/SEMOSP/2022.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê eesiêmer | EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 152749 e o código verificador 50E1355E.
Anexos
Seg. Documento Data ID
a Mensagem 60 29/07/2022 152753
2 Projeto 60 29/07/2022 152764
3 Anexo 1 29/07/2022 152768
4 Anexo 2 29/07/2022 152819
Oficio 143 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152749 e CRC: 50E1355E).
Oficio 143 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152749 e CRC: 50E1355E). 212
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
MENSAGEM Nº. 060/2022.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 12.652,42 (Doze Mil Seiscentos e
Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos). O presente projeto tem por objeto a
revogação parcial da Lei Ordinária Nº 888/2022, em especial na ficha 583, conforme solicitação
em anexo, através do Mem. nº 87/SEMOSP/2022.
Itapuã do Oeste, 25 de Julho de 2020.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AMET no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 152753 e o código verificador B948DBEE.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
a Oficio 143 . . 29/07/2022 152749
Docto ID: 152753 v1
Mensagem 60 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152753 e CRC: B948DBEE).
11
og! ANE
ESTADO DE RONDÔNIA | :
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ; RB
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022; NO VALOR DE R$ 12.652,42,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 12.652,42 (Doze Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Dois
Centavos). alocados nos projetos/atividades conforme Anexo Ido presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no inciso |,
Ill, $ 1º do art. 43, conforme Anexo Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão superávit financeiro e anulação parcial de dotação, previstos no inciso |,IIl, 8 1º do art. 43
clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 583 em especial, conforme
Lei Ordinária nº 888/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de julho de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
TAMREITESS no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 152764 e o código verificador AG47A6TE.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
case ADO RS e ses o 29/07/2022 Jota
Projeto 60 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152764 e CRC: AG47AGTE). 1/2
Projeto 60 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152764 e CRC: AG47AGTE). 212
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 669
04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA ....R$ 201,51
Ficha: 670
04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........es R$ 41,30
Ficha: 671
04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............. R$ 11.149,61
Ficha: 672
04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........... R$ 1.260,00
Superávit Financeiro: 11.190,91
Itapuã do Oeste, 25 de Julho de 2020.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
FA smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
| — etemôuca— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 152768 e o código verificador DBECEE9A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data
1 Oficio 143 . 29/07/2022
ID
152749
Docto ID: 152768 v1
Anexo 1 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152768 e CRC: DBECEESA).
11
ESTADO DE RONDÔNIA | -—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE YO
ANEXO II
Anulação:
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 048
15.452.0003.0008.0000 Manutenção e Implementação de Iluminação Publica.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO..................... R$ -1.461,51
Itapuá do Oeste - RO, 25 de julho de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
* smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
eimônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 152819 e o código verificador COGAE674.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 143 29/07/2022 152749
Docto ID: 152819 v1
Anexo 2 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152819 e CRC: CO6AE674).
1n
Estado dé IXUlUUIlA nn
Poder Legislativo p7,
Comissão de Orçamento e Finanças. PA ZA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 061/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 061/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E
OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA
JURÍDICA, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENORIO“
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DA PRESIDENTE x
qui ad
PROJETO DE LEI Nº 061 /2022 A
Autoria: Executivo Municipal A
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 061/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame dmissibilidad stituci juridici éeni
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 061/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
I
ON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
col ol ca
PROJETO DE LEINº 061/2022 v /
Autoria: Executivo Municipal a Zi
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 061/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL
DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS
TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
14 Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
12
& MW/ ERES
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
SS T]]—————
PARECER DO RELATOR
dolo) Zea
PROJETO DE LEI Nº061/2022 ,
Auditoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de
Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº061/2022 de autoria do Poder Executivo que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS
TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria
invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I— Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica Legislativa.
Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA
Relator da COF
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Co
PARECER DO PRESIDENTE avos. AOL
AA
PROJETON DE LEI Nº061/2022 = LT”
Auditoria: Executivo Municipal Ê z /
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu
parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal
nº061/2022 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕE SOBRE A
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — Obrigatoriamente a COF para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COF
Em reunião com os membros da COF, para fins de tratar deste projeto de lei nº
061/2022, o presidente da comissão COF, juntamente com relator e membro decidem:
Somos a favor do projeto errata, podendo ser deliberado e votado em plenário.
A EE fo 20 Aguso) CGasNena [7 —
RA IVAN CARLOS T. OLIVEIRA L CAS SANTANA ad
Presidente Relator Membro
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
roger LEgISIAIVO
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. Ee
N
O
IN
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 061/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E
OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA
JURÍDICA, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
a Estado de Ronidouliia tus ld
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 61/2022, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS
TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
,
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Relatora
Ivaú Carlos Tenório dé Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E o E Do) 74 Pe
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena q
Ailton José da Silva | A
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira E
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM EC TE
NÃO Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente OL
Itapuã do Oeste - RO, /'| de agosto de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Vereador Vice-Presidente
Minéia d! va Pereira
1º segretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA a ART
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE : A
GABINETE DA PRESIDENCIA BSZ IA
AUTÓGRAFO N 064/2022
PROJETO DE LEIN 061/2022
DE 25 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA
DEEDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil,
Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirá Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e Oito
Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso
de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 10 de agosto de 2022.
ROSE LOPES dx SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com | I
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM; )S /08 |

open original →