| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 678 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 31
ESTADO DE RONDÔNIA . ú PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº 137/GAB/22 Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem 1º. 61/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal- FNDE liberações - Novos Estabelecimentos, para custear as despesas com aquisição de material de Consumo e Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos), conforme solicitação através do Mem. nº 110/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria com Urgência. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 5 Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREF 8 etermômea— MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. io E Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. [o ÃO] 8 A autenticidade deste documento pode ser il i ja. conferida no site trans arencia.itapua informando o ID 151716 e o código verificador 0367AA1O. : ESCaREE Anexos ESTE RCE Seq. Documento Dat ata ID 1 Mens 2 Pao Eat Ee Ee 27/07/2022 152106 3 Anexo 1 E 27/07, 4 Demonstrativo Recursos Educação is aa EE 5 Adendo Modelo Educação 28/07/2022 sem Docto ID: 151716 v1 Oficio 137 de 25/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 151716 e CRC: 03674410) Ê É 11 ESTADO DE RONDÔNIA = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Tá MENSAGEM Nº 61/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal - FNDE liberações - Novos Estabelecimentos para custear as despesas com aquisição de material de Consumo e Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio, previstos nos incisos Il, 81º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO gtemônea — MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:50, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do AMEI Decreto nº 2.04 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, & informando o ID 151723 e o código verificador 5392C5EA. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID E Oficio 137 25/07/2022 151716 Docto ID: 151723 v1 Mensagem 61 de 25/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 151723 e CRC: 5392C5EA). (gta ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de vrecadação do Exercício, na importância R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 25 de julho de 2022. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwu.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | a sms empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO ê asmmea MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.04 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 152106 e o código verificador AG6CF3D6. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Ofício 137 25/07/2022 15176 Docto ID: 152106 v1 Projeto de Lei 61 de 27/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152106 e CRC: AG6CF3D6). 11 ESTADO DE RONDÔNIA ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ANEXO | Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 673 12.365.0007.0108.0001 Man. da Educação Inf. " NOVOS ESTABEECIMENTOS A. ci ocoreoaeetessttotiiaoe memos ee iria ars R$ 10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 674 - -2.365.0007.0108.0001 Man. da Educação Inf. " NOVOS ESTABEECIMENTOS ....iss.cstasissrassisisaniisracrereemmerraanssrrassessesiiteTsittA Sissi -.R$ 19.460,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 675 12.365.0007.0108.0002 Man. da Educação Inf. " NOVOS ESTABEECIMENTOS.....cecseretmsenriniiatias leia ssereseenesersecmersssseces R$ 25.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 676 12.365.0007.0108.0002 Man. da Educação Inf. " NOVOS ESTABEECIMENTOS" R$ 15.000,00 ?.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 677 12.365.0007.0108.0003 Man. da Educação Inf. " NOVOS ESTABEECIMENTOS...............ii ess scieeeaeriiiaeeeeeeereeee R$ 20.587,07 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 678 12.365.0007.0108.0003 Man. da Educação Inf. " NOVOS ESTABEECIMENTOS:......i..ssestisaaairasgeseasentiniamiossemmememesssseassesioneeiirmaateinicamsea R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 679 12.365.0007.0108.0000 Man. da Educação Inf. " NOVOS ESTABEECIMENTOS..............errrrraeeeseessesersertisesieetimeasimesttess R$ 30.500,07 Anexo 1 de 27/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152108 e CRC: 94465817). 112 AX Ee Ficha: 680 RM x 12.365.0007.0108.0004 Man. da Educação Inf." NOVOS a ESTABEECIMENTOS" 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 681 12.365.0007.0108.0004 Man. da Educação Inf. * NOVOS ESTABEECIMENTOS" R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 682 12.365.0007.0108.0005 Man. da Educação Inf. " NOVOS ESTABEECIMENTOS!...............i is ss ser ererererererrararaeaeeererere nene narenerererere rare ranerarenaserasasaranananao R$ 107.364,72 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Excesso: R$ 268.411,79 Itapuã do Oeste - RO, 25 de julho de 2022. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 s Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO SIMPLE! — BLETRÔNICA “MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o] é= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. .gov.br, informando o ID 152108 e o código verificador 94465817. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 137 25/07/2022 151716 Docto ID: 152108 v1 Anexo 1 de 27/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 152108 e CRC: 94465817). 212 Jose vas 'DHO 2 619251 (AI E SML EIA E IVIVIUITA NItivipE! WMV IPS] eo i 63.761.936/0001-55 ) Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO q www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Demonstrativo Recursos Educação 28/07/2022 ID: 152619 Processo Documento 4 amigão CRC: BBA188DE É Processo: 0-0/0 mst Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 28/07/2022 12:35:35 Finalização: 28/07/2022 12:36:19 MDS: CF97CFD17FC3361A5C44B9544B3DF29D SHA256: CC96F9D93208259A337C49300546862764EEAZE4DC2378D9D2671 6515BC7C040 Súmula/Objeto: Oficio nº 137/2022, referente a solicitação de Excesso de Arrecadação, através do Apoio Financeiro Federal- FNDE iiberações - “Novos Estabelecimentos”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/07/2022 12:35:35 ASSUNTOS ENCAMINHA 28/07/2022 12:35:35 DOCUMENTOS RELACIONADOS Oficio 137 25/07/2022 151716 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 152619 e o CRC BBA188DE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER “LO A ID: 152640 e CRC: 585345E1 XY “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO EP SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 2- DADOS DO PROJETO: MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL: “Novos | Estabelecimentos” Ca Pro O DE ExecuçopresTAção DE CONTAS: 2022 - 1 ano no. : OBJETIVO: Atender com apoio suplementar novas matrículas de Educação Infantil aos Estabelecimentos Educacionais Públicos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expandindo a quantidade de matrículas de crianças entre O e 6 anos de idade. Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, Vl e VII. MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA CONTA DO PROGRAMA E POR MEIO ELETRÔNICO: Os valores creditados nas contas dos programas só podem ser movimentados nessas contas, por meio de operações eletrônicas em que o destinatário da movimentação seja ID: 152640 e CRC: 585345E1 4 'y AE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER identificado, conforme Decreto nº 7.507, de Z7 de junho de 2077. É proibido Transferir os recursos repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que o titular seja o próprio ente executor. E também é proibido realizar saques de recursos dessa conta, mesmo que seja para pagar despesas dos programas. Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por meio eletrônico: DOC, TED ou Ordem Bancária. Essa determinação é indispensável para que se identifiquem todos os fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos, garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados, avaliada por ocasião da prestação de contas ao FNDE. JUSTIFICATIVA O presente Plano De Trabalho cumpre uma exigência do PROGRAMA Educação Infantil MANUTENÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO conforme resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013 e demais resoluções vigentes do FNDE. Cabe registrar que este projeto vem ao encontro do cumprimento da Meta | da Lei nº 566/2015 de 30 de junho de 2015. RESULTADOS ESPERADOS Melhorar a qualidade da Educação Infantil e ampliação de vagas ofertadas pelo município de Itapuã do Oeste. MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO: O acompanhamento será feito pela equipe executora da Diretoria Pedagógica da SEMECE e também pela Equipe Gestora da Escola de Educação Infantil Pequeno Príncipe e, ao final do período proposto para a execução do projeto, será realizada reunião com os Diretores das Escolas de Educação Infantil e professores para a apreciação e entrega dos documentos finais relativos à realização do Projeto Executivo. Este Projeto terá também o acompanhamento do CACS FUNDEB para aquisição dos recursos propostos neste Plano de Trabalho. ID: 152640 e CRC: 585345E1 REL cieo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER EQUIPE EXECUTORA A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e coordenará o projeto de execução. Todas as empresas/pessoas jurídicas serão contratadas através de processo a ser definido pela executora/proponente e que estejam em conformidade com a legislação e as normas vigentes e aplicáveis. APLICAÇÃO DO RECURSO POR SEGMENTO e de acordo com a legislação vigente; Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação (inciso | do art. 70 da Lei de “retrizes e Bases da Educação - LDB) ID: 152640 e CRC: 585345E1 | preparação de merenda etc.), auxiliar de administração “|educacional, coordenação pedagógica) permanente ou | Remuneração dos demais profissionais da educação que atuam na realização de serviços de apoio técnico- ladministrativo e operacional, nestes incluída a manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de Iserviços gerais (manutenção, limpeza, segurança, I(serviços de apoio administrativo), secretário (a) da escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação infantil pública. . Formação continuada, dos profissionais do magistério (docentes, profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico, em apoio à docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação temporário em efetivo exercício na educação infantil. Formação continuada, dos demais profissionais da educação que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, nestes incluída a 1 formação: Educação Infantil Desafios e possibilidades de acordo | es com as Legislações vigentes. R$:29.460,00 y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER serviços gerais (manutenção, limpeza, segurança, preparação de merenda etc.), auxiliar de administração (serviços de apoio administrativo), secretário (a) da escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação infantil pública. | ca Formação inicial (habilitação profissional da docência, em conformidade com o disposto no art. 62 da LDB) de professores da educação infantil. no Manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino (inciso Il do art. 70 da LDB) Uso e manutenção de bens e |Manutenção de bens e de equipamentos utilizados em serviços vinculados ao ensino |estabelecimentos de educação infantil (mão de obra (inciso Ill do art. 70 da LDB) |especializada, materiais e peças de reposição diversas, - manutenção dos equipamentos existentes (máquinas, móveis, equipamentos eletroeletrônicos etc.), inclusive com aquisição de produtos/serviços necessários ao seu funcionamento (tintas, graxas, óleos, combustíveis, energia elétrica, assistência técnica, serviços elétricos, mecânicos, hidráulicos, reparos, reformas, reposição de peças, revisões etc.) em uso em estabelecimentos da educação infantil; - Pequenos reparos parciais de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades etc.) das instituições de educação infantil. Aluguel de imóveis e de equipamentos para uso na educação infantil; lubrificantes, combustíveis, reparos etc.); conservação das instalações físicas de estabelecimentos manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de AP sa R$40.000,00 ID: 152640 e CRC: 585345E1 Y ars Vy KO 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER te de educação infantil (reparos, limpeza etc.); do R$ 30.5 7,07 despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de comunicação e informática etc. de estabelecimentos da educação infantil. Copos, pratos, talheres, panelas, botijão de gás, babadores (babeiros), utensílios de cozinha para uso em estabelecimentos da educação infantil. Despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos da educação infantil, entre as quais pode se destacar: serviços diversos (vigilância, limpeza e conservação, Ca fd entre outros), aquisição de material de consumo utilizado| R$ 30.500,07 Realização de atividades Rs É a E : na educação infantil (papel, lápis, canetas, grampos, meio necessárias ao i : : É : j colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de Funcionamento dos sistemas eo higiene e limpeza, tintas etc.). de ensino (inciso V do art. Fraldas, lenços umedecidos, sabonete, xampu, algodão, 70 da LDB) cotonete, creme para assaduras, pomada antialérgica, luvas de látex etc. para uso em estabelecimentos da educação infantil. Lençol, colchonete, uniforme dos profissionais da educação infantil. R$ 30.499,93 manutenção de programas de | Manutenção de veículos utilizados no transporte escolar transporte escolar (inciso VIII do art. 70 da LDB) (todas as despesas especificadas de crianças da educação infantil, garantindo-se tanto o pagamento da remuneração do(s) motorista(s) quanto dos produtos e serviços necessários ao funcionamento e desse item estão conservação desses veículos, como combustíveis, óleos condicionadas a existência de | lubrificantes, consertos, revisões, reposição de peças, normativo municipal ou serviços mecânicos etc.; distrital em locação de veículos para o transporte de crianças da vigor estabelecendo critérios educação infantil da zona rural, desde que essa solução ID: 152640 e CRC: 585345E1 Ed XY, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO 6 a o Aquisição de materiais didático escolares diversos — 107.364,72 | MR de Inalerial didáico destinados a apoiar o trabalho pedagógico da educação | escolar (inciso VIII do art. 70 |infantil (livros de literatura infantil, livros ilustrativos, livros da LDB) a de referência para o professor de educação infantil, cd's, o e jogos, brinquedos etc). O valor do aporte financeiro, é necessário para desenvolver as atividades descritas nesse Plano de Trabalho, em virtude do município ter novas matrículas de crianças. Itapuã do Oeste /RO,04 de julho de 2022 Rute Alves da S. Carvalho Secretário Municipal de Educação E ID: 152640 e CRC: 585345E1 ne a UNE e raiado pforacdd ted nm mdecdnçd ENS Sea eo a GN Pres 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Modelo Educação 28/07/2022 ID: 152640 Bog CRC: 585345E1 É Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 28/07/2022 13:37:27 Finalização: 28/07/2022 13:37:58 MDS: D2C9B282A773FEF0526A7EDE747CA8D2 SHA256: 6EA43AC195EDF729FA1A2Z37C5ECC624F8B2E796E380B57772933426AEOC400FE Súmula/Objeto: Oficio nº 137/2022, referente a solicitação de Excesso de Arrecadação, através do Apoio Financeiro Federal- FNDE iberações - “Novos Estabelecimentos”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/07/2022 13:37:27 ASSUNTOS ENCAMINHA 28/07/2022 13:37:27 DOCUMENTOS RELACIONADOS Oficio 137 25/07/2022 151716 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 152640 e o CRC 585345E1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA . o ED PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Ofício Nº.143/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO. Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 060, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor global de R$ 12.652,42 (Doze Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 888/2022, em especial na ficha 583, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 87/SEMOSP/2022. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê eesiêmer | EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 152749 e o código verificador 50E1355E. Anexos Seg. Documento Data ID a Mensagem 60 29/07/2022 152753 2 Projeto 60 29/07/2022 152764 3 Anexo 1 29/07/2022 152768 4 Anexo 2 29/07/2022 152819 Oficio 143 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152749 e CRC: 50E1355E). Oficio 143 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152749 e CRC: 50E1355E). 212 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE MENSAGEM Nº. 060/2022. Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 12.652,42 (Doze Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 888/2022, em especial na ficha 583, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 87/SEMOSP/2022. Itapuã do Oeste, 25 de Julho de 2020. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro AMET no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 152753 e o código verificador B948DBEE. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID a Oficio 143 . . 29/07/2022 152749 Docto ID: 152753 v1 Mensagem 60 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152753 e CRC: B948DBEE). 11 og! ANE ESTADO DE RONDÔNIA | : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ; RB PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022; NO VALOR DE R$ 12.652,42, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 12.652,42 (Doze Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos). alocados nos projetos/atividades conforme Anexo Ido presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no inciso |, Ill, $ 1º do art. 43, conforme Anexo Il do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão superávit financeiro e anulação parcial de dotação, previstos no inciso |,IIl, 8 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 583 em especial, conforme Lei Ordinária nº 888/2022. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 25 de julho de 2022. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 8 smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro TAMREITESS no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 152764 e o código verificador AG47A6TE. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID case ADO RS e ses o 29/07/2022 Jota Projeto 60 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152764 e CRC: AG47AGTE). 1/2 Projeto 60 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152764 e CRC: AG47AGTE). 212 ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE ANEXO | Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 669 04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ....R$ 201,51 Ficha: 670 04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........es R$ 41,30 Ficha: 671 04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............. R$ 11.149,61 Ficha: 672 04.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........... R$ 1.260,00 Superávit Financeiro: 11.190,91 Itapuã do Oeste, 25 de Julho de 2020. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 FA smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER | — etemôuca— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 152768 e o código verificador DBECEE9A. Documentos Relacionados Seq. Documento Data 1 Oficio 143 . 29/07/2022 ID 152749 Docto ID: 152768 v1 Anexo 1 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152768 e CRC: DBECEESA). 11 ESTADO DE RONDÔNIA | -— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE YO ANEXO II Anulação: Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 048 15.452.0003.0008.0000 Manutenção e Implementação de Iluminação Publica. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO..................... R$ -1.461,51 Itapuá do Oeste - RO, 25 de julho de 2022. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 * smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER eimônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 29/07/2022 às 13:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 152819 e o código verificador COGAE674. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 143 29/07/2022 152749 Docto ID: 152819 v1 Anexo 2 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 152819 e CRC: CO6AE674). 1n Estado dé IXUlUUIlA nn Poder Legislativo p7, Comissão de Orçamento e Finanças. PA ZA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei nº 061/2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº 061/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas, || - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022. IVAN CARLOS TENORIO“ Relator Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PARECER DA PRESIDENTE x qui ad PROJETO DE LEI Nº 061 /2022 A Autoria: Executivo Municipal A Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 061/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame dmissibilidad stituci juridici éeni legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 061/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022. I ON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PARECER DO RELATOR col ol ca PROJETO DE LEINº 061/2022 v / Autoria: Executivo Municipal a Zi Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 061/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. 14 Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022. 12 & MW/ ERES JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br SS T]]————— PARECER DO RELATOR dolo) Zea PROJETO DE LEI Nº061/2022 , Auditoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº061/2022 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I— Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA Relator da COF Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Co PARECER DO PRESIDENTE avos. AOL AA PROJETON DE LEI Nº061/2022 = LT” Auditoria: Executivo Municipal Ê z / Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, vejamos: “O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº061/2022 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕE SOBRE A DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COF Em reunião com os membros da COF, para fins de tratar deste projeto de lei nº 061/2022, o presidente da comissão COF, juntamente com relator e membro decidem: Somos a favor do projeto errata, podendo ser deliberado e votado em plenário. A EE fo 20 Aguso) CGasNena [7 — RA IVAN CARLOS T. OLIVEIRA L CAS SANTANA ad Presidente Relator Membro Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br roger LEgISIAIVO Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. Ee N O IN COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: 061/2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 2. DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br a Estado de Ronidouliia tus ld Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 3. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 61/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. , Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Minéia da Silva Pereira Relatora Ivaú Carlos Tenório dé Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br E o E Do) 74 Pe LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena q Ailton José da Silva | A Fabio J. da Silva Ferreira X Hilberto Pascoal Pereira E Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário X Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM EC TE NÃO Aprovado Abstenções Rejeitado Ausente OL Itapuã do Oeste - RO, /'| de agosto de 2022. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente Minéia d! va Pereira 1º segretária Lucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA a ART CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE : A GABINETE DA PRESIDENCIA BSZ IA AUTÓGRAFO N 064/2022 PROJETO DE LEIN 061/2022 DE 25 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 268.411,79, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DEEDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirá Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 268.411,79 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Setenta e Nove Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do oeste, 10 de agosto de 2022. ROSE LOPES dx SANTOS OLIVEIRA Presidente da Câmara Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com | I site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM; )S /08 |