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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA | By
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 138/GAB/22 Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 62/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de
Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal- FNDE liberações -
"Novas Turmas de Educação Infantil", para custear as despesas com aquisição de material de
Consumo e Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 324.569,09 (Trezentos e
Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos), conforme
solicitação através do Mem. nº 111/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria com Urgência.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
api + Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
ê assmaura MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
TAM Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
o] . 7 E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 152125 e o código verificador C9B4A520.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 62 27/07/2022 152190
2 Projeto de Lei 62 27/07/2022 152194
3 Anexo 1 27/07/2022 152233
4 Demonstrativo Recursos Educação 28/07/2022 152616
5 Adendo Modelo da Educação = = o 28/07/2022 152641 "
Docto ID: 152125 v1
01/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA jo N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ( 1h)
MENSAGEM Nº 62/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal - FNDE
liberações- Novas Turmas de Educação Infantil, para custear as despesas com aquisição de
material de Consumo e Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 324.569,09
(Trezentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil, tendo
— em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei
em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio, previstos nos incisos Il, 8 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos
de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
— AsememeR — MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 152190 e o código verificador 68COEFBB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
é Projeto de Lei 62 27/07/2022 152194
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 138 E 27/07/2022 ass
Docto ID: 152190 v1
01/0 /2022
tara
ESTADO DE RONDÔNIA . Es
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arm 1º-
R$ 324.569,09 (Trezentos e Vinte e ali Mil,
Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos).
ANEXO I
Art. 2º -
R$ 324.569,09 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil,
Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos).
Art. 3º - ;
, 5 4 . . 20/
Art. 4º , ,
1 ,
Art. 5º -
ti -.52 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
12. - ! 1-000
()212 0- : = : atoa ED
simpLes MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
— estmauea MUNICIPAL, 2/0/2022 O 1, !
20 1 /01/2020.
152194 852E4A3B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
4 Anexo 1 . o a ue 27/07/2022 152233
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
a ABL. 490 27/07/2022 152125
01/0 12022
01/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
w AOX
ANEXO
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 683
12.365.0007.0109.0000 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação
Infantil = Ss aerea morno csnqegpaseldercenma suando R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 684
12.365.0007.0109.0000 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação
RAIN tantil sem ssestes nm e morto isan redor din dandna senna inaooaUEET Er ASAE CUERAENSTA R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 685
12.365.0007.0109.0001 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação
Infantil ess (rsrs aero (SEiss oe alrediavetass oval unca era rmid R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 686
12.385.0007.0109.0001 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação
Infantil nara cane n sn e nageam asa vesc sa R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 687
—42.365.0007.0109.0002 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação
Infantil sas Esc coisas ester en aten nine R$ 25.000,09
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 688
12.365.0007.0109.0002 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação
IRfantp SS oso constennne voor nne Ne seonsananie mes Eae imsoRaca ne vas ge peaio R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 689
12.365.0007.0109.0003 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação
Infanthss cs e See cesrtantasço niienro decente asnararaniaa vens mena mn cas EaETSASE R$ 39.841,40
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 690
49 28E ANNZ NANA non? Maniitanrãn dae Educacão Infantil "Novas Turmas de Educacão
01/08/2022 DV
ARA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA gor
Ficha: 691
12.365.0007.0109.0004 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação
Infantis oo crroaracompenentinenscesERise na cana fertererramaneçdo R$ 24.899,96
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 692
E a a
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 693
12.3865.0007.0109.0005 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação
Infantis e cus. ro ess es raReernodicinca ne arenenniasenssevesos R$ 129.827,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
. Jxcesso: R$ 324.569,09
Itapuã do Oeste - RO, 25 de julho de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
| empires Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO
asma MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ã Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
“e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
& informando o ID 152233 e o código verificador DED60FFF.
Documentos Relacionados
— Seq. Documento Data ID
t Ofício 138 27/07/2022 152125
2: Projeto de Lei 62 . 27/07/2022 152194
Docto ID: 152233 v1
aaeeL vas D49
e 9Lsest al a
(5
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO e
www .itapuadooeste.ro.gov.br é 1y
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Demonstrativo Recursos Educação 28/07/2022
ID: 152616 Processo Documento
joP; À
CRC: BBA188DE
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 28/07/2022 12:23:13 Finalização: 28/07/2022 12:25:32
MDS: CF97CFD17FC3361A5C44B9544B3DF29D
SHA256: CC96F9D93208259A337C49300546862764EEAZE4DC2378D9D26716515BC7C040
Súmula/Objeto:
—. OFICIO Nº138-2022 PROJETO 62
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/07/2022 12:23:13
ASSUNTOS
ENCAMINHA 28/07/2022 12:23:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 138 27/07/2022 152125
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 152616 e o CRC BBA188DE.
cá PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
ANUTENÇÃO DE EDUCA
Sr
O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO —V<4 VÃO, )
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 177
PRAZO DE EXECUÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS: 2022 — 1 ano Ed
VALOR DO PROJETO: R$ 324.569,09
CONTA CORRENTE: Agência 2757 Conta 0000111104
OBJETIVO:
Atender com apoio suplementar novas matrículas de Educação Infantil aos
Estabelecimentos Educacionais Públicos, com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), expandindo a quantidade de matrículas de crianças entre O e 6 anos de idade. Os
recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção
e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII.
MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA CONTA DO PROGRAMA E POR MEIO ELETRÔNICO:
Os valores creditados nas contas dos programas só podem ser movimentados nessas
contas, por meio de operações eletrônicas em que o destinatário da movimentação seja
identificado, conforme Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011. É proibido transferir os
recursos repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que O titular seja o próprio ente
executor. E também é proibido realizar saques de recursos dessa conta, mesmo que seja para
pagar despesas dos programas.
Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por
meio eletrônico: DOC, TED ou Ordem Bancária. Essa determinação é indispensável para que se
identifiquem todos os fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos,
garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados, avaliada por ocasião
da prestação de contas ao FNDE.
JUSTIFICATIVA
go NA
ae
Us 4
Ny PA
aii PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO 4 /
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
&
O presente Plano De Trabalho cumpre uma exigência do PROGRAMA de Educação
Infantil MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVAS TURMAS, conforme Resolução
CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013 e demais resoluções vigentes do FNDE. Cabe registrar
que este projeto vem ao encontro do cumprimento da Meta | da Lei nº 566/2015 de 30 de
junho de 2015.
RESULTADOS ESPERADOS
Melhorar a qualidade da Educação Infantil e ampliação de vagas ofertadas pelo município
de Itapuã do Oeste.
MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO:
O acompanhamento será feito pela equipe executora da Diretoria Pedagógica da
SEMECE e também pela Equipe Gestora da Escola de Educação Infantil Pequeno Príncipe e, ao
final do período proposto para a execução do projeto, será realizada reunião com os Diretores
das Escolas de Educação Infantil e professores para a apreciação e entrega dos documentos
finais relativos à realização do Projeto Executivo.
Este Projeto terá também o acompanhamento do CACS FUNDEB para aquisição dos
recursos propostos neste Plano de Trabalho.
EQUIPE EXECUTORA
A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e coordenará o projeto de execução.
Todas as empresas/pessoas jurídicas serão contratadas através de processo a ser
definido pela executora/proponente e que estejam em conformidade com a legislação e as
normas vigentes e aplicáveis.
APLICAÇÃO DO RECURSO POR SEGMENTO e de acordo com a legislação vigente;
Sy
So y,
AGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO AV
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
aperfeiçoamento do passoair| Remuneração dos demais profissionais da educação que
docente e demais atuam na realização de serviços de apoio técnico-
profissionais da educação administrativo e operacional, nestes incluída a
(inciso | do art. 70 da Lei de manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo
Diretrizes e Bases da exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de
Educação - LDB) serviços gerais (manutenção, limpeza, segurança, 1 formação:
preparação de merenda etc.), auxiliar de administração Educação
(serviços de apoio administrativo), secretário (a) da Infantil
escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas| Desafios e
ou órgão/unidade administrativa da educação infantil| possibilidades
pública. de acordo
Formação continuada, dos profissionais do magistério somas.
(docentes, profissionais que exercem atividades de Legislações
vigentes.
R$:30.000,00
suporte e assessoramento pedagógico, em apoio à
docência: direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação pedagógica) permanente ou
temporário em efetivo exercício na educação infantil.
e
Tee]
Formação continuada, dos demais profissionais da
educação que atuam na realização de serviços de apoio
técnico-administrativo e operacional, nestes incluída a
manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo
exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de
serviços gerais (manutenção, limpeza, segurança,
preparação de merenda etc.), auxiliar de administração
(serviços de apoio administrativo), secretário (a) da
escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas
ou órgão/unidade administrativa da educação infantil
pública.
Formação inicial (habilitação profissional da docência, em
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE — Ro
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E ed
co AM
a
conformidade com o disposto no art. 62 da LDB) del
professores da educação infantil.
Manutenção e conservação
de instalações e
equipamentos necessários ao
ensino (inciso Il do art. 70 da
DB)
- manutenção dos equipamentos existentes (máquinas,
móveis, equipamentos eletroeletrônicos etc.), inclusive
com aquisição de produtos/serviços necessários ao seu
funcionamento (tintas, graxas, óleos, combustíveis,
energia elétrica, assistência técnica, serviços elétricos,
mecânicos, hidráulicos, reparos, reformas, reposição de R$30.000,00
peças, revisões etc.) em uso em estabelecimentos da
educação infantil;
- Pequenos reparos parciais de instalações físicas (rede
elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura,
pisos, muros, grades etc.) das instituições de educação
infantil.
Realização de atividades
meio necessárias ao
o
a
Aluguel de imóveis e de equipamentos para uso na
educação infantil; cc
Manutenção de bens e de equipamentos utilizados em
estabelecimentos de educação infantil (mão | de obra
especializada, materiais e peças. de Teposição diversas,
di lubrificantes, combustíveis, reparos etc.); a
Uso e manutenção de bens e
E dl d | |conservação das instalações físicas de et
erviços vinculados ao ensino :
nd o : de educação infantil (reparos, limpeza etc); R$ 40.000,09
(inciso II do art. 70 da LDB)
despesas com serviços de energia elétrica, água e
esgoto, serviços de comunicação e informática etc. del
estabelecimentos da educação infantil.
Copos, pratos, talheres, panelas, botijão de gás,|
babadores (babeiros), utensílios de cozinha para uso em
estabelecimentos da educação infantil.
o
Despesas inerentes ao custeio das diversas dfvidades |
relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos da
ii
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
O valor do aporte financeiro, é necessário para desenvolver as atividades descritas nesse
Plano de Trabalho, em virtude do município ter novas matrículas de crianças.
Itapuã do Oeste /RO, 04 de julho de 2022
R Rute Alves da S. Carvalho
f Secretário Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Modelo da Educação 28/07/2022
ID: 152641 Documento
CRC: 3BCA2F5D
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 28/07/2022 13:39:26 Finalização: 28/07/2022 13:39:56
MDS: 3F61168B8DEB36907834863194BEC444
SHA256: 097DBB56149FF50EB587AFF3B2AF212A139AC8947C92D4FEEB5F785402340CDF
Súmula/Objeto:
OFICIO Nº138-2022 PROJETO 62
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/07/2022 13:39:26
ASSUNTOS
ENCAMINHA 28/07/2022 13:39:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 138 27/07/2022 152125
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 152041 e o CRC 3BCAZF5D.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças. 7
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 062/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 062/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E
OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA
JURÍDICA, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe O artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219- As proposições serão distribuídas,
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para O exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIO
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
E Ra SA Vo 19) 24e ES qa admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER DO RELATOR Dz
quo!
PROJETO DE LEI Nº062/2022 A /
Auditoria: Executivo Municipal »7 Ml
( t
Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de
Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº062/2022 de autoria do Poder Executivo que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS
TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria
invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I— Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica Legislativa.
Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA
Relator da COF
A AAAAAAAAAAeeeee—es
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
alias canais - ma nata tin nat aà ati aiii Que
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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PARECER DO PRESIDENTE pa sl
PROJETON DE LEI Nº062/2022 A
Auditoria: Executivo Municipal Pages é
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu
parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal
nº062/2022 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E
OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — Obrigatoriamente a COF para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COF
Em reunião com os membros da COF, para fins de tratar deste projeto de lei nº
062/2022, o presidente da comissão COF, juntamente com relator e membro decidem:
Somos a favor do projeto errata, podendo ser deliberado e votado em plenário.
O P.PE EIRA? IVAN CARLOS T. OLIVÉIRA LUCAS SANTANA FIUZA
SE. ! Relator Membro
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Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
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a ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE IT. APUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE ps:
A
A
PROJETO DE LEI Nº 062/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 062/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 062/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
MINÉIA DA;
Presidgi E
Da A,
RSON EDU KH DO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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“q COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
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PROJETO DE LEINº 062/2022 ; 7/4
Autoria: Executivo Municipal E.
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 062/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL
DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS
TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para O exame da admissibilidade constitucional,
iuridicidade e de técni islativ:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Deamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
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Comissão de Educação, C Itura, Desporto é Saúde. VE A
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 062/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E
OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA
JURÍDICA, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
NOIVA Da
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro a EN
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) PA e A )
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Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
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3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
PARECER LIA ia
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 62/2022, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS
TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Solrco À eacsiA os JN aa Lo
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da-Silva Pereira
Relatora
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Ivatí Carlos Tenório dé Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
ll —————
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário |
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente (
Itapuã do Oeste - RO, *| de agosto de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Siva Pereira
1º seer tária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA assa
AUTÓGRAFO N 065/2022
PROJETO DE LEIN 062/2022
DE 25 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE RS 324.569,09, MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância R$ 324.569,09 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil,
Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirá Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 324.569,09 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil,
Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso
de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 10 de agosto de 2022.
Ds PUTAS ANÇAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) a
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 (E, “PREFEIT
e-mail: admincamara(y camaraitapuadooeste.com |
nr BE 220 |
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