| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA | By PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE Ofício Nº 138/GAB/22 Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUà DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 62/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal- FNDE liberações - "Novas Turmas de Educação Infantil", para custear as despesas com aquisição de material de Consumo e Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 324.569,09 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos), conforme solicitação através do Mem. nº 111/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria com Urgência. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000 api + Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 empues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO ê assmaura MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do TAM Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o] . 7 E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 152125 e o código verificador C9B4A520. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Mensagem 62 27/07/2022 152190 2 Projeto de Lei 62 27/07/2022 152194 3 Anexo 1 27/07/2022 152233 4 Demonstrativo Recursos Educação 28/07/2022 152616 5 Adendo Modelo da Educação = = o 28/07/2022 152641 " Docto ID: 152125 v1 01/08/2022 ESTADO DE RONDÔNIA jo N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ( 1h) MENSAGEM Nº 62/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal - FNDE liberações- Novas Turmas de Educação Infantil, para custear as despesas com aquisição de material de Consumo e Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 324.569,09 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil, tendo — em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 25 de julho de 2022. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO — AsememeR — MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 152190 e o código verificador 68COEFBB. Anexos Seq. Documento Data ID é Projeto de Lei 62 27/07/2022 152194 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Ofício 138 E 27/07/2022 ass Docto ID: 152190 v1 01/0 /2022 tara ESTADO DE RONDÔNIA . Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arm 1º- R$ 324.569,09 (Trezentos e Vinte e ali Mil, Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos). ANEXO I Art. 2º - R$ 324.569,09 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos). Art. 3º - ; , 5 4 . . 20/ Art. 4º , , 1 , Art. 5º - ti -.52 2022. Moisés Garcia Cavalheiro 12. - ! 1-000 ()212 0- : = : atoa ED simpLes MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO — estmauea MUNICIPAL, 2/0/2022 O 1, ! 20 1 /01/2020. 152194 852E4A3B. Anexos Seq. Documento Data ID 4 Anexo 1 . o a ue 27/07/2022 152233 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID a ABL. 490 27/07/2022 152125 01/0 12022 01/08/2022 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE w AOX ANEXO Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 683 12.365.0007.0109.0000 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação Infantil = Ss aerea morno csnqegpaseldercenma suando R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 684 12.365.0007.0109.0000 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação RAIN tantil sem ssestes nm e morto isan redor din dandna senna inaooaUEET Er ASAE CUERAENSTA R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 685 12.365.0007.0109.0001 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação Infantil ess (rsrs aero (SEiss oe alrediavetass oval unca era rmid R$ 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 686 12.385.0007.0109.0001 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação Infantil nara cane n sn e nageam asa vesc sa R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 687 —42.365.0007.0109.0002 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação Infantil sas Esc coisas ester en aten nine R$ 25.000,09 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 688 12.365.0007.0109.0002 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação IRfantp SS oso constennne voor nne Ne seonsananie mes Eae imsoRaca ne vas ge peaio R$ 15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 689 12.365.0007.0109.0003 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação Infanthss cs e See cesrtantasço niienro decente asnararaniaa vens mena mn cas EaETSASE R$ 39.841,40 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 690 49 28E ANNZ NANA non? Maniitanrãn dae Educacão Infantil "Novas Turmas de Educacão 01/08/2022 DV ARA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA gor Ficha: 691 12.365.0007.0109.0004 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação Infantis oo crroaracompenentinenscesERise na cana fertererramaneçdo R$ 24.899,96 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 692 E a a 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 693 12.3865.0007.0109.0005 Manutenção de Educação Infantil "Novas Turmas de Educação Infantis e cus. ro ess es raReernodicinca ne arenenniasenssevesos R$ 129.827,64 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO . Jxcesso: R$ 324.569,09 Itapuã do Oeste - RO, 25 de julho de 2022. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | empires Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, PREFEITO asma MUNICIPAL, em 28/07/2022 às 08:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do ã Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 “e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, & informando o ID 152233 e o código verificador DED60FFF. Documentos Relacionados — Seq. Documento Data ID t Ofício 138 27/07/2022 152125 2: Projeto de Lei 62 . 27/07/2022 152194 Docto ID: 152233 v1 aaeeL vas D49 e 9Lsest al a (5 Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO e www .itapuadooeste.ro.gov.br é 1y FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Demonstrativo Recursos Educação 28/07/2022 ID: 152616 Processo Documento joP; À CRC: BBA188DE Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 28/07/2022 12:23:13 Finalização: 28/07/2022 12:25:32 MDS: CF97CFD17FC3361A5C44B9544B3DF29D SHA256: CC96F9D93208259A337C49300546862764EEAZE4DC2378D9D26716515BC7C040 Súmula/Objeto: —. OFICIO Nº138-2022 PROJETO 62 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/07/2022 12:23:13 ASSUNTOS ENCAMINHA 28/07/2022 12:23:13 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 138 27/07/2022 152125 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 152616 e o CRC BBA188DE. cá PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER ANUTENÇÃO DE EDUCA Sr O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE - RO —V<4 VÃO, ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 177 PRAZO DE EXECUÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS: 2022 — 1 ano Ed VALOR DO PROJETO: R$ 324.569,09 CONTA CORRENTE: Agência 2757 Conta 0000111104 OBJETIVO: Atender com apoio suplementar novas matrículas de Educação Infantil aos Estabelecimentos Educacionais Públicos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expandindo a quantidade de matrículas de crianças entre O e 6 anos de idade. Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII. MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA CONTA DO PROGRAMA E POR MEIO ELETRÔNICO: Os valores creditados nas contas dos programas só podem ser movimentados nessas contas, por meio de operações eletrônicas em que o destinatário da movimentação seja identificado, conforme Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011. É proibido transferir os recursos repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que O titular seja o próprio ente executor. E também é proibido realizar saques de recursos dessa conta, mesmo que seja para pagar despesas dos programas. Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por meio eletrônico: DOC, TED ou Ordem Bancária. Essa determinação é indispensável para que se identifiquem todos os fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos, garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados, avaliada por ocasião da prestação de contas ao FNDE. JUSTIFICATIVA go NA ae Us 4 Ny PA aii PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO 4 / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER & O presente Plano De Trabalho cumpre uma exigência do PROGRAMA de Educação Infantil MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVAS TURMAS, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013 e demais resoluções vigentes do FNDE. Cabe registrar que este projeto vem ao encontro do cumprimento da Meta | da Lei nº 566/2015 de 30 de junho de 2015. RESULTADOS ESPERADOS Melhorar a qualidade da Educação Infantil e ampliação de vagas ofertadas pelo município de Itapuã do Oeste. MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO: O acompanhamento será feito pela equipe executora da Diretoria Pedagógica da SEMECE e também pela Equipe Gestora da Escola de Educação Infantil Pequeno Príncipe e, ao final do período proposto para a execução do projeto, será realizada reunião com os Diretores das Escolas de Educação Infantil e professores para a apreciação e entrega dos documentos finais relativos à realização do Projeto Executivo. Este Projeto terá também o acompanhamento do CACS FUNDEB para aquisição dos recursos propostos neste Plano de Trabalho. EQUIPE EXECUTORA A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e coordenará o projeto de execução. Todas as empresas/pessoas jurídicas serão contratadas através de processo a ser definido pela executora/proponente e que estejam em conformidade com a legislação e as normas vigentes e aplicáveis. APLICAÇÃO DO RECURSO POR SEGMENTO e de acordo com a legislação vigente; Sy So y, AGA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE - RO AV SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER aperfeiçoamento do passoair| Remuneração dos demais profissionais da educação que docente e demais atuam na realização de serviços de apoio técnico- profissionais da educação administrativo e operacional, nestes incluída a (inciso | do art. 70 da Lei de manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo Diretrizes e Bases da exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de Educação - LDB) serviços gerais (manutenção, limpeza, segurança, 1 formação: preparação de merenda etc.), auxiliar de administração Educação (serviços de apoio administrativo), secretário (a) da Infantil escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas| Desafios e ou órgão/unidade administrativa da educação infantil| possibilidades pública. de acordo Formação continuada, dos profissionais do magistério somas. (docentes, profissionais que exercem atividades de Legislações vigentes. R$:30.000,00 suporte e assessoramento pedagógico, em apoio à docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica) permanente ou temporário em efetivo exercício na educação infantil. e Tee] Formação continuada, dos demais profissionais da educação que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, nestes incluída a manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de serviços gerais (manutenção, limpeza, segurança, preparação de merenda etc.), auxiliar de administração (serviços de apoio administrativo), secretário (a) da escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação infantil pública. Formação inicial (habilitação profissional da docência, em E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE — Ro SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E ed co AM a conformidade com o disposto no art. 62 da LDB) del professores da educação infantil. Manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino (inciso Il do art. 70 da DB) - manutenção dos equipamentos existentes (máquinas, móveis, equipamentos eletroeletrônicos etc.), inclusive com aquisição de produtos/serviços necessários ao seu funcionamento (tintas, graxas, óleos, combustíveis, energia elétrica, assistência técnica, serviços elétricos, mecânicos, hidráulicos, reparos, reformas, reposição de R$30.000,00 peças, revisões etc.) em uso em estabelecimentos da educação infantil; - Pequenos reparos parciais de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades etc.) das instituições de educação infantil. Realização de atividades meio necessárias ao o a Aluguel de imóveis e de equipamentos para uso na educação infantil; cc Manutenção de bens e de equipamentos utilizados em estabelecimentos de educação infantil (mão | de obra especializada, materiais e peças. de Teposição diversas, di lubrificantes, combustíveis, reparos etc.); a Uso e manutenção de bens e E dl d | |conservação das instalações físicas de et erviços vinculados ao ensino : nd o : de educação infantil (reparos, limpeza etc); R$ 40.000,09 (inciso II do art. 70 da LDB) despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de comunicação e informática etc. del estabelecimentos da educação infantil. Copos, pratos, talheres, panelas, botijão de gás,| babadores (babeiros), utensílios de cozinha para uso em estabelecimentos da educação infantil. o Despesas inerentes ao custeio das diversas dfvidades | relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos da ii - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE - RO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER O valor do aporte financeiro, é necessário para desenvolver as atividades descritas nesse Plano de Trabalho, em virtude do município ter novas matrículas de crianças. Itapuã do Oeste /RO, 04 de julho de 2022 R Rute Alves da S. Carvalho f Secretário Municipal de Educação Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Modelo da Educação 28/07/2022 ID: 152641 Documento CRC: 3BCA2F5D Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 28/07/2022 13:39:26 Finalização: 28/07/2022 13:39:56 MDS: 3F61168B8DEB36907834863194BEC444 SHA256: 097DBB56149FF50EB587AFF3B2AF212A139AC8947C92D4FEEB5F785402340CDF Súmula/Objeto: OFICIO Nº138-2022 PROJETO 62 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 28/07/2022 13:39:26 ASSUNTOS ENCAMINHA 28/07/2022 13:39:26 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 138 27/07/2022 152125 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 152041 e o CRC 3BCAZF5D. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. 7 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei nº 062/2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº 062/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe O artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219- As proposições serão distribuídas, || - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022. IVAN CARLOS TENÓRIO Relator Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) E Ra SA Vo 19) 24e ES qa admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER DO RELATOR Dz quo! PROJETO DE LEI Nº062/2022 A / Auditoria: Executivo Municipal »7 Ml ( t Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº062/2022 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I— Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA Relator da COF A AAAAAAAAAAeeeee—es Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com alias canais - ma nata tin nat aà ati aiii Que . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS CC] PARECER DO PRESIDENTE pa sl PROJETON DE LEI Nº062/2022 A Auditoria: Executivo Municipal Pages é Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, vejamos: “O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº062/2022 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COF Em reunião com os membros da COF, para fins de tratar deste projeto de lei nº 062/2022, o presidente da comissão COF, juntamente com relator e membro decidem: Somos a favor do projeto errata, podendo ser deliberado e votado em plenário. O P.PE EIRA? IVAN CARLOS T. OLIVÉIRA LUCAS SANTANA FIUZA SE. ! Relator Membro a Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com ERES E a ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE IT. APUà DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE ps: A A PROJETO DE LEI Nº 062/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 062/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado este ser analisado e votado pelo plenário ” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 062/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022. MINÉIA DA; Presidgi E Da A, RSON EDU KH DO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br gs Ê ESTADO DE RONDÔNIA , : CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE “q COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR VA UA Dad PROJETO DE LEINº 062/2022 ; 7/4 Autoria: Executivo Municipal E. Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 062/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para O exame da admissibilidade constitucional, iuridicidade e de técni islativ: Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022. JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Deamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia dz tia Poder Legislativo =, Comissão de Educação, C Itura, Desporto é Saúde. VE A ção, Cu p GEE 4 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: 062/2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO DO RELATOR NOIVA Da 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 2. DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Ç Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro a EN Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) PA e A ) VA Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: RES SR o) Q . qe Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Cid HERE diz ol -zoA Poder Legislativo se ; Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde. > CÁ 3. CONCLUSÃO É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO PARECER LIA ia COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 62/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. Solrco À eacsiA os JN aa Lo Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Minéia da-Silva Pereira Relatora AS o / á 4 i Ivatí Carlos Tenório dé Oliveira Membro Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO dis ÕÕ+ CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: ll ————— LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário | Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM NÃO Aprovado Abstenções Rejeitado Ausente ( Itapuã do Oeste - RO, *| de agosto de 2022. Rose L. dos Santos Oliveira Vereador Vice-Presidente Minéia da Siva Pereira 1º seer tária Lucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 queal dA ESTADO DE RONDÔNIA ff : Í CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA assa AUTÓGRAFO N 065/2022 PROJETO DE LEIN 062/2022 DE 25 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE RS 324.569,09, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 324.569,09 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirá Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 324.569,09 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do oeste, 10 de agosto de 2022. Ds PUTAS ANÇAS ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente da Câmara TT cento O o APP Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) a Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 (E, “PREFEIT e-mail: admincamara(y camaraitapuadooeste.com | nr BE 220 | pg Sa raias